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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO. MATÉRIA FÁTICA. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO. MATÉRIA FÁTICA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz da … Vara Empresarial da Comarca de …

Impugnação de crédito n. …

(nome) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, recuperanda e impugnada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos pela impugnante …, autarquia federal, vem, respeitosamente, apresentar sua contestação à presente impugnação de crédito , pelas razões de direito adiante articuladas:

I- TÍTULO DE CRÉDITO IMPUGNADO É ILÍQUIDO

INCOMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA DISCUTIR MATÉRIA DIVERSA NÃO PREVISTA NA LEI DE QUEBRA PARA SE APURAR UM QUANTUM OBJETO DE PARTICIPAR COMO CREDOR DA RECUPERANDA/FALIDA –

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR FALTA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE (CPC, art. 267, VI)

LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDADA

1. A autora … promoveu a presente “habilitação” de crédito, entendendo nesta data ser a recuperanda uma companhia já falida —o que não corresponde à realidade— reivindicando sua inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ … (…), conforme se infere das fls. …

2. O crédito da autora tem como suporte matéria de natureza fática advindos dos fatos constantes no “Relatório Conclusivo” do “Processo Administrativo e Civil …” promovido internamente pela autora, no qual, em síntese revelam que uma funcionária da recuperanda e vários funcionários da própria impugnante agiram supostamente com ilicitude civil e contrariamente ao manual da referida instituição (vide fls. …).

3. Importante observar que nas fls. … a própria impugnante divide um critério próprio, subjetivo, discriminando em valores a responsabilidade dos seus funcionários e da funcionária da recuperanda (de nome …).

4. Insta pontuar que nenhuma responsabilidade foi atribuída à ora contestante/recuperanda. E nem se noticia tenha ela participado do processo administrativo e seja devedora do suposto crédito (CF, art. 5º, inc. LV e CPC, art. 786).

5. Destarte, inexiste dúvida de que o crédito que se pretende habilitar ou impugnar não detém as características relacionadas nos títulos extrajudiciais do art. 784 do CPC e tão pouco em legislação especial, vindo bem a pêlo o escólio sempre autorizado da Prof. MARIA HELENA DINIZ ao definir título executivo: “Documento, fato ou ato que, por lei, é considerado como suficiente e necessário para instaurar o processo de execução. É o que tem força executória”.

6. Muito menos se trata de um título judicial civil ou criminal oriundo de um prévio pronunciamento judicial (CPC, art. 515).

7. E tanto o “relatório conclusivo” de fls. … quanto o “demonstrativo de débito” juntado às fls. …, além de, como dito, não se constituírem em títulos de crédito extrajudiciais, também ausentes os elementos objetivos de liquidez (prestação de coisa determinada), certeza (autorização do devedor) e exigibilidade (vencimento).

8. Noutra banda, a responsabilidade civil por atos de terceiro, ad argumentandum tantum, o empregador por seus empregados (CC, art. 932, III), indispensável um procedimento judicial para fins de se demonstrar a hipótese da culpa in elegendo ou in vigilando, característica típica da responsabilidade civil subjetiva. E em caso de proceder írrito do funcionário da recuperanda, não tem a autora o condão de “criar” sponte sua um título extrajudicial suscetível de exigibilidade, data venia.

9. Essa matéria haverá de primeiramente ser objeto de discussão perante o juízo competente para fins de se obter um título judicial líquido, jamais utilizando o juízo especial falimentar para fins de se discutir com a mais ampla e inarredável defesa matéria diversa daquela prevista na Lei n. 11.101 de 2.005.

10. Outrossim, por se tratar a impugnante, uma empresa pública federal, o foro competente para as ações que for parte é o da Justiça Federal, ex-vi art. 109, I da CF.

11. Da detida análise da questão, aplica-se o art. 6º da Lei 11.101/2005, § 1º, assim disposto:

Art.6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

…omissis…

12. Da correta exegese da predita norma, tratando-se, no caso, de demanda que se exige processo de conhecimento com o amplo contraditório, ou seja, pleiteia-se quantia ilíquida, não há que se falar em vis atrativa do juízo da recuperação judicial para processar e julgar o feito.

13. O juízo da recuperação judicial tem por finalidade precípua ‘o soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de recuperação, salvaguardando a atividade econômica e os empregos que ela gera, além de garantir, em ultima ratio, a satisfação dos credores.’ (AgReg no CC nº 86594/SP).

14. Sob ótica diversa, como a presente demanda ainda não representa um crédito liquido e certo, a referida não interessa, diretamente, ao plano de recuperação ou lhe possibilita ingressar no polo passivo dos credores, pelo que, por lógica, seu prosseguimento não deve se der no juízo falimentar.

15. Sobre o tema é o lúcido acórdão da lavra do eminente Ministro Fernando Gonçalves:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CONTRA A RECUPERANDA. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. JUÍZO COMPETENTE. 1 – O juízo da recuperação judicial não é competente para a ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a empresa recuperanda. 2 – Só há falar em juízo universal na recuperação para os créditos, líquidos e certos (leia-se classe de credores), devidamente habilitados no plano recuperatório e por ela abrangidos. 3 – Na recuperação não há quebra e extinção da empresa, pois continua ela existindo e executando todas as suas atividades, não fazendo sentido canalizar toda e qualquer ação da recuperanda ou contra ela para o juízo da recuperação. 4 – Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª de Campina Grande SJ/PB, suscitante.” (CC 107395 / PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/11/2009).

16. O colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS tem entendimento único da inadmissão de habilitação ou impugnação de crédito baseado em hipóteses que haverá necessidade de se discutir o quantum debeatur através de processo de conhecimento:

AGRAVO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEMANDA QUE PLEITEIA QUANTIA ILÍQUIDA – PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO PELO QUAL TRAMITA – IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO – ART. 6º § 1º DA LEI 11.101/2005. Se a presente demanda ainda não representa um crédito liquido e certo, a referida não interessa, diretamente, ao plano de recuperação, pelo que, por lógica, o juízo da recuperação não exerce a vis atrativa, sendo o prosseguimento da lide no juízo pelo qual tramita a ação. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005.” (TJMG, AI 1.0335.09.013504-7/002, Rel. Des. Otávio Fortes, DJ 01.04.2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E COBRANÇA – EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – QUANTIA ILÍQUIDA – VIS ATTRACTIVA – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO. O juízo de recuperação judicial não é competente para processar e julgar ação que possui pedido ilíquido, não se aplicando a regra da vis attractiva, devendo prosseguir a ação no juízo perante o qual estiver sendo processada, de acordo com o artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005.” (TJMG, AI 1.0126.12.000475-2/001, DJ 14.09.2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DEFERIMENTO – PEDIDO ILIQUIDO – SUSPENSÃO – NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de demanda que pleiteia quantia ilíquida, não há que se falar em suspensão da ação em face do deferimento da recuperação judicial, devendo o feito prosseguir regularmente na justiça comum, nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/05. Recurso não provido.” (TJMG, AI 1.0024.12.150.481.5/001, DJ 29.04.2013)

DÍVIDA ILÍQUIDA REPRESENTADA EM NOTAS FISCAIS – EMPRESAS DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI 11.101/2005 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA. É do Juízo Cível comum, e não do especial de Falência, a competência para a apreciação e julgamento da ação em que se busca o reconhecimento do crédito consubstanciado em nota fiscal, ainda que já tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial pelo Juízo especial, por incidir na hipótese o preceito do §1º, do art. 6º da Lei 11.101/2005, que determina o prosseguimento no Juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, sendo também por esta razão que não há que se falar na suspensão do feito. Deve ser reconhecido em favor da parte autora o direito ao recebimento das quantias indicadas nas notas fiscais constantes dos autos, quando as próprias devedoras admitiram a legitimidade da dívida e inclusive efetuaram o depósito judicial de parte dos valores cobrados. Sendo a presente demanda de conhecimento, não está o credor impossibilitado de pretender a cobrança de crédito relativo à nota emitida antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, já que tão somente depois de reconhecida a legitimidade da cobrança é que deverá habilitar o seu crédito, para o efetivo pagamento, perante o Juízo especial de Falência. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser impostos à parte vencida.” (TJMG, Apel. Cível 1.0647.09.104173-9/001, DJ 13.12.2010)

17. Assim, considerando que o crédito tido como da autora não está caracterizado um crédito liquido e certo, nesta fase não representa interesse ao plano de recuperação (e nem mesmo em vindoura falência), o qual passará existir tão somente em caso de procedência dos pedidos da ação conhecimento.

18. Por derradeiro, em virtude da litigiosidade instaurada nesse processado, atrelado ao princípio da causalidade, impõe-se à parte autora, seguramente vencida, o pagamento de honorários advocatícios apurado sobre o quantum condenatório que objetiva o presente feito. E considerando as proposições dos parágrafos do art. 82 § 2º, haverão de ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

II-  PEDIDOS

19. Ex positis, a demandada requer:

a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, pois ausente de liquidez o crédito abordado na exordial objeto de impugnação/habilitação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV c.c. art. 17 da LREF);

b) a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da demandada/recuperanda no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa (CPC, art. 82 § 2º);

c) o julgamento antecipado da lide, pois a matéria de mérito sob tablado é exclusivamente de direito (CPC, art. 355, I). Entretanto, acaso o d. juízo entenda necessário adentrar ao processo de conhecimento, seja produzida as provas documental, testemunhal e pericial (LREF, art. 14, IV);

d) o indispensável colhimento dos pareceres do ilustre Administrador Judicial e douto Representante do Ministério Público.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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