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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO HABILITADO. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO HABILITADO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Habilitação de crédito retardatário recebida como impugnação de crédito n. …

(nome) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado in fine assinado, nos autos da presente impugnação de crédito (habilitação de crédito retardatária) promovida por …, vem, respeitosamente, formalizar sua contestação ao tido crédito remanescente ora habilitado, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL

I.1- DESCABIDA A COBRANÇA DE “MULTA PENAL” NÃO CONVENCIONADA NO “INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO” DE FLS. …

1. Ab initio, mister avivar que a hipótese em testilha se trata de uma “habilitação de crédito retardatária“, recebida como “impugnação” em virtude da nomenclatura prevista na lex specialis, vez que o objeto desse pleito e a retificação do crédito declarado pela recuperanda e constante no quadro geral de credores formulado pelo administrador (LREF, art. 7º, caput e §§ 1º e 2º).

2. Na peça inaugural o impugnante almeja seja seu crédito admitido como quirografário no valor de R$ … (…), tomando como base:

– a memória de cálculo de fls. …apresentada no processo de execução n. …que tramita perante a …ª Vara Cível de …;

– a atualização de correção monetária e juros moratórios dessa memória de cálculo de fls. …, elaborada em … que atingiu o valor de R$ … (…) até a data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;

– chegando, ao final, ao valor reivindicado de R$ … (…) – vide fls. …

3. Na planilha da execução de fls. …que serviu de suporte à presente habilitação de crédito retardatária consta como suposto crédito do ora habilitante uma coluna intitulada “multa 10%” – Até …, que totaliza na coluna o valor de R$ … (…).

4. Ora, no “Instrumento de Transação” que serve de base à pretensão do habilitante, juntada às fls. …, lendo e relendo referido documento, data venia, NÃO HÁ QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE “MULTA” PENAL ÀS PARTES CONTRATANTES.

5. Destarte, jamais poderia o habilitante pretender a inclusão de um crédito calcado em “cláusula penal” que não esteja prevista expressamente no aludido “Instrumento de Transação“.

6. Prescreve de maneira peremptória os arts. 409, 410 e 411 do Código Civil que a cláusula penal só tem incidência se estiver estipulada conjuntamente com a obrigação principal.

7. In casu, sem a expressa convenção contratual, não tem o habilitante qualquer direito de a seu bel prazer, unilateralmente, estipular um valor de multa não previsto no contrato que consubstancia o seu crédito.

8. Assim, diante da impossibilidade jurídica do pedido de se incluir no crédito do habilitante a vultosa parcela de multa penal não prevista entre os contratantes, haverá de ser extinto o processo sem resolução do mérito. Acaso superada essa premissa em homenagem ao aproveitamento do processo, pede-se o acolhimento dessa resistência para afastar o valor relativo à multa no cômputo do crédito habilitado do autor.

I.2- DESCABIDA A COBRANÇA DE “VALORES DIVERSOS” DO QUE OS CONFESSADOS NO “INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO” DE FLS. …-

NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (mesmo retardatária) SÓ INCIDE SOBRE VALOR LÍQUIDO E CERTO –

MATÉRIA PERTINENTE A “OBRIGAÇÃO DE FAZER” E OUTRAS HAVERÁ DE SER APURADA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO –

9. Pelo “Instrumento de Transação” firmado em …, fls. …, a recuperanda/… comprometeu-se a pagar à habilitante o valor de R$ … em 03 (três) parcelas iguais de R$ … com datas de vencimento previstas para …; … e …, representados pelas notas promissórias de fls. … conforme se infere das cláusulas 6 e 7 (vide fls. …).

10. Todavia, na “memória de cálculo” do processo de execução de fls. …, que serviu de base para a reivindicação do crédito ora habilitado, constam parcelas sem qualquer liquidez, certeza e exigibilidade, a saber: (fazer a memória de cálculo)

11. Pelo “Instrumento de Transação” de fls. … a recuperanda apenas confessa ser devedora do valor líquido e certo de R$ … (…), que haveriam de ser pagos em 03 (três) parcelas iguais de R$ … (…), consoante se depreende das cláusulas 06 e 07 (fls. …).

12. O valor de R$ … (…) previsto na cláusula 2 não tem qualquer liquidez e certeza para fins de habilitação de crédito em favor da habilitante, vez que se trata de uma cláusula que versa sobre uma “obrigação de fazer” da recuperanda, criada “por mera liberalidade” [sic] da habilitante, quanto à devolução física de um equipamento (mídia do SW), não tendo o condão de reverter o descumprimento dessa obrigação num valor líquido, certo e exigível.

13. Já na cláusula 3 do “Instrumento de Transação“, também  por mera liberalidade” [sic] da habilitante tratou-se de uma autorização para a recuperanda/… faturar contra a habilitante a venda de equipamentos (02 …) no valor de R$ … (…). Ora, essa nova “…” e suas peculiaridades trazidas no bojo da aludida cláusula 3 afastam de plano a possibilidade de se emergir para o mundo jurídico um crédito ao seu favor líquido, certo e exigível, venia concessa.

14. O mesmo se diz em referência aos “abatimentos” previstos nas cláusulas 4 e 5.

15. Ora, os valores trazidos nas cláusulas 2, 3, 4 e 5 são inexigíveis, pois sequer trazem a data de vencimento, condição sine qua non para apurar um valor correto.

16. E só através de um processo de conhecimento, caso queira o habilitante, poder-se-á obter um provimento judicial em seu proveito dos valores aludidos nas preditas cláusulas 2, 3, 4 e 5.

17. Entretanto, não é nessa seara processual de habilitação de crédito retardatário o foro competente para discutir matéria de mérito, vez que aqui só se permite para fins de admissão de crédito habilitado aquele que contenha um valor líquido, certo e exigível.

18. Único o repertório jurisprudencial no sentido dessa peça de resistência:

DIREITO FALIMENTAR – APELAÇÃO CÍVEL – FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ. Restando in demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de ser indeferida sua habilitação em relação ao falido, por inatendidos os requisitos constantes do dispositivo de regência” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.07.445883.7/001, DJ 26.03.2010).

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação e pedido de reserva de créditos. Ação judicial sem sentença transitada em julgado. Ausência de certeza e liquidez. Impossibilidade de se habilitar crédito incerto e ilíquido no Quadro Geral de Credores. Pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, mormente seu artigo 82 e respectivos incisos, o crédito em face do falido, para que seja passível de habilitação no Quadro Geral de Credores, deve possuir, além de outros requisitos, certeza e exigibilidade, sem as quais não há como se admitir a pretendida habilitação e posterior reserva. Agravo a que se nega provimento” (TJMG, AI 1.0024.99.126484-7/001, DJ 03.06.2005).

Para que seja acolhido pedido de habilitação em juízo falimentar, cabe ao requerente a demonstração da liquidez de seu crédito” (TJMG, AI 1.0024.02.874.104.9, DJ 11.03.2005).

Falência. Habilitação de crédito. Ausência de certeza e liquidez. Impossibilidade de se habilitar crédito incerto e ilíquido no Quadro Geral de Credores. O crédito em face do falido, para que seja hábil à habilitação no Quadro Geral de Credores, deve possuir, além de outros requisitos, certeza e exigibilidade, sem as quais é de se inadmitir a pretendida habilitação” (TJMG, AI 1.0000.00.247585-3/000, DJ 14.06.2002).

19. Assim, não portando a pretensão do habilitante liquidez, certeza e exigibilidade, a recuperanda refuta a habilitação dos valores inseridos na memória de cálculo de fls. …, que totalizam R$ … (…), assim discriminados:

(descrever os valores)

I.3- VALORES PAGOS PELA RECUPERANDA-

20. O próprio habilitante reconhece que a recuperanda procedeu ao pagamento de 02 (duas) parcelas do “Instrumento da Transação” na memória de cálculo de fls. …:

(memória de cálculo)

21. Portanto, do crédito confessado no “Instrumento de Transação” firmado em … (fls. …), a recuperanda/… comprometeu-se a pagar à habilitante o valor de R$ … em 03 (três) parcelas iguais de R$ … com datas de vencimento previstas para …; … e …, representados pelas notas promissórias de fls. … conforme se infere das cláusulas 6 e 7 (vide fls. …).

22. Efetuou ao pagamento do valor de R$ … (R$ … em … + R$ …), restando, portanto, o saldo devedor de R$ … (= R$ … – R$ …).

23. Esse valor do saldo devedor de R$ … (…) corrigido desde o vencimento da última parcela em …, mais juros e correção monetária atingiu ao valor declarado pela recuperanda de R$ …

24. Destarte, indubitavelmente, impõe-se a improcedência do pleito inaugural.

II- PEDIDOS

25. Ex positis, a recuperanda requer:

a) seja JULGADA IMPROCEDENTE IN TOTUM a presente impugnação/habilitação de crédito retardatária;

b) seja condenado o impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da recuperanda, diante do litígio instaurado, causado pela presente habilitação de crédito retardatária (CPC, art. 82 § 2º);

c) a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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