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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. LITISCONSORTE ATIVO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. LITISCONSORTE ATIVO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

(nome, endereço e CNPJ), (nome, endereço e CNPJ), (nome, endereço e CNPJ), (nome, endereço e CNPJ) e (nome, endereço e CNPJ), todas com os principais estabelecimentos nesta Comarca, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vêm, respeitosamente requerer a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de seus negócios, com fulcro nos artigos 47 e seguintes da Lei n. 11.101/2005, pelas seguintes razões de fato adiante articuladas:

I- DA COMPETÊNCIA – PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS

1. De acordo com o artigo 3º da Lei n. 11.101/2005, o Juízo competente para deferir o pedido de recuperação judicial é aquele do local do principal estabelecimento das recuperandas.

2. Segundo Valverde (vol. I, p. 138): “o principal estabelecimento é aquele no qual o comerciante tem a sede administrativa de seus negócios, no qual é feita a contabilidade geral, onde estão os livros exigidos pela lei, local onde partem as ordens que mantêm a empresa em ordem e funcionamento, mesmo que o documento de registro da empresa indique que a sede fica em outro lugar”.

3. Nesse sentido, a jurisprudência também tem decidido:

COMPETÊNCIA. FORO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEDE ESTATUTÁRIA OU CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO NO JUÍZO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ARTIGO 3ª DA LEI 11.101;05. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP” (TJSP. AI n. 642.781-4/0-00- DJ 30.06.2009).

4. O principal estabelecimento da maior parte das recuperandas não é aquele onde está sua sede estatutária (na cidade de …), mas aquele onde se conforma o centro vital das suas principais atividade e negócios: nesta Comarca de …

5. Os sócios, os administradores e a maior parte de seus funcionários (90%) estão alocados nesta Comarca. Aliás, é nesta cidade que foram (e são) tomadas todas as decisões administrativas e operacionais das recuperandas, como revelam os anexos documentos. É aqui, também, que se encontram a maior parte dos bens patrimoniais de todo o Grupo …

6. Atualmente, a única unidade produtiva e responsável por quase a totalidade do faturamento do Grupo … está localizada nesta Comarca. A unidade localizada na cidade de … está paralisada e a unidade situada na cidade de … está operando com 3% da sua capacidade.

7. O Grupo …, portanto, depende econômica-financeiramente das atividades desenvolvidas nesta Comarca. Por isso, esta Comarca passou a ser o centro vital da tomada de todas as decisões administrativas e estratégicas de todo o Grupo …, tornando-se, com toda a certeza, a força atrativa e motriz deste pedido de recuperação judicial.

8. Sobre isso, destaca Fábio Ulhoa Coelho que o “principal estabelecimento, para fins de definição da competência para o direito falimentar, é aquela em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa: é o mais importante do ponto de vista econômico.

9. Assim,  a despeito do que dizem os seus contratos sociais, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.101/2005, o principal estabelecimento das recuperandas está localizado nesta Comarca, sendo, por isso mesmo, competente apenas esse digno Juízo para processar (e, espera-se deferir ao final) a recuperação judicial das recuperandas.

II- DA AUTORIZAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

10. Como se pode notar, as … são sociedades anônimas e, dessa forma, dependem de deliberação de seus acionistas para ajuizarem este pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 1.071, VIII do Código Civil e 122, da Lei n. 6.404/76.

11. Dessas … sociedades, duas das requerentes são de capital fechado (…). Apenas a … é de capital aberto (tem 0,3% de seu capital negociado na bolsa de valores e os 99,7% pertencem ao Grupo …, que é o acionista controlador).

12. Os sócios das empresas de capital fechado, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária e com vistas à manutenção das atividades da empresa, aprovaram o ajuizamento do pedido de recuperação judicial nesta Comarca, como revelam as anexas atas.

13. Já em relação à sociedade de capital aberto (a …), a situação de crise impõe a adoção de medidas urgentes e inadiáveis, impedindo que se aguardem os procedimentos legais para a convocação da Assembleia Geral de Acionista.

14. Por isso, este pedido de recuperação judicial da … é ajuizado com base na regra do artigo 122, § único, da Lei n. 6.404/76, ou seja, com autorização do Conselho de Administração e do acionista controlador, como prova a anexa ata de reunião.

15. A convocação da Assembleia Geral de Acionista, em estrita observância às determinações legais, ocorrerá de modo imediato, sendo trazidas aos autos, oportunamente, todas as informações e documentos pertinentes a estes procedimentos.

16. Registra-se, finalmente, que o ajuizamento do presente pedido será divulgado ao mercado como Fato Relevante, em atenção às disposições legais aplicáveis e às orientações da Comissão de Valores Mobiliários, à qual serão efetuadas todas as comunicações exigidas pela Instrução n. 358. Os atos e comunicações em questão, consectários do ajuizamento do pedido, igualmente serão trazidos a estes autos, à medida em que se sucederem.

17. Logo, estão presentes todas as autorizações, declarações e atas necessárias para o ajuizamento do pedido de recuperação das referidas sociedades.

III- DO LITISCONSÓRCIO ATIVO: O GRUPO ECONÔMICO- GRUPO …

18. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 não disponha sobre a possibilidade de pedido de recuperação ser formulado por mais de uma empresa, já são inúmeros casos em que o referido pedido está sendo pleiteado em listisconsórcio ativo.

19. A jurisprudência da Egrégia Corte do Estado de São Paulo, à luz do princípio da preservação da empresa, estabeleceu quais são os critérios de admissibilidade do pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA – UNIDADES INDUSTRIAIS EXISTENTES EM OUTROS ESTADOS – PROPOSITURA EM COMARCA ONDE SITUADOS OS PRINCIPAIS CREDORES E CONCENTRADAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DE RECURSOS HUMANOS – SOCIEDADES QUE ATUAM DE MANEIRA COORDENADA, TENDO A CRISE ATINGIDO AS PRINCIPAIS EMPRESAS DO GRUPO – APRESENTAÇÃO DE ÚNICO PLANO DE RECUPERAÇÃO, JÁ APROVADO E HOMOLOGADO – ADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSP – AI n. 0007217-51.2010.8.26.0000 – Rel. Des. Elliot Akel – DJ 22.10.2010)

Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Duas empresas que constituem um grupo econômico de fato e familiar, instaladas no mesmo local, e com Plano de Recuperação Judicial já apresentado e que considerou as empresas como constituindo o Grupo Delta, com unificação de quadros e de todos os processos administrativos e industriais, prevendo-se, expressamente, na cláusula 10.3, que, nos termos do inciso II do art. 50 da Lei 11.101/05, no curso da recuperação judicial, sofrerão as empresas processo de fusão, com a possibilidade da cessão de cotas do capital social da empresa resultante do processo. Ademais, processamento em litisconsórcio ativo já deferido a mais de um ano. Agravo de instrumento provido.” (TJSP – A.I. n. 0188755-62.2010.8.26.0000, Rel. Des. Romeu Ricupero – DJ 18.10.2010).

20. De acordo com a jurisprudência, as empresas precisam demonstrar que: a) têm o mesmo corpo diretivo e identidade de sócios, mesmo que parcial; b) têm o mesmo contador; c) têm o mesmo controller; d) têm funcionários comuns; e) têm obrigações acessórias e recíprocas; f) têm credores comuns; g) têm dependência econômica; h) têm sede na mesma Comarca e, principalmente; i) terão um plano único de recuperação, para superar a crise financeira que estão passando. Também é importante destacar no caso se as empresas sobreviveram isoladamente.

21. No caso, as recuperandas formam um grupo econômico (de fato), pois são dirigidas e controladas pelos mesmos sócios, o Senhor … e seus familiares, que detém a exclusividade sobre a administração das empresas. Possuem a mesma estrutura administrativa e a contabilidade é feita por um mesmo contador, como revelam os balanços anexados na inicial.

22. As recuperandas têm obrigações acessórias e recíprocas, isto é, cada empresa depende do caixa da outra para pagar seus impostos e contribuições sociais. O principal estabelecimento das recuperandas está localizado no mesmo local, onde também se encontra a maior parte do patrimônio de titularidade das recuperandas, de sorte a conformar o seu parque fabril.

23. A simbiose entre as empresas verifica-se no fato de que, atualmente, elas não conseguem sobreviver isoladamente; todas dependem do mesmo fluxo financeiro para pagar funcionários e empréstimos comuns. Aliás, todas dependem da Destilaria de Álcool situada nesta comarca.

24. Dessa forma, se as recuperandas não integrarem o polo ativo do pedido de recuperação judicial, elas correrão sérios riscos de terem suas atividades paralisadas.

25. As requerentes também têm credores comuns, especialmente credores trabalhistas (já é comum nos processos trabalhistas o reconhecimento do referido Grupo Econômico em dezenas de decisões nesta Comarca e nas demais cidades onde as requerentes tiveram atividades) e credores financeiros (que detém garantias pessoais, bens móveis e imóveis das recuperandas).

26. Parte das requerentes têm sede nesta Comarca (e no mesmo endereço), o que facilita o processamento em conjunto dos pedidos de recuperação judicial, diminuindo os custos para as empresas, os credores e o judiciário. O ajuizamento do pedido de recuperação em litisconsórcio ativo no caso prestigia os princípios da celeridade e efetividade processual.

27. Por último, para as requerentes superarem a crise-financeira e como a maior parte dos seus credores são comuns, será apresentado um único plano de recuperação, já que o sucesso da recuperação judicial depende dos ativos das empresas e do faturamento da unidade instalada nesta Comarca.

28. Note-se, neste ponto, que o plano de recuperação só será exequível se as empresas estiverem no polo ativo deste pedido de recuperação judicial, já que o caixa é único e o acervo patrimonial do Grupo … está interligado.

29. Por fim, a manutenção das empresas no polo ativo do pedido de recuperação judicial manterá as atividades das empresas (principalmente, da Destilaria de álcool nesta Comarca) e as suas operações comerciais e financeiras inerentes aos seus negócios.

30. Acreditam as recuperandas que a recuperação judicial em conjunto favorece os credores trabalhistas, o Fisco, os fornecedores e a sociedade como um todo, merecendo a respectiva tutela jurisdicional, para que se mantenham no polo ativo deste pedido de recuperação, devido ao elevado interesse coletivo e ao perigo de dano irreparável existente no caso.

31. Logo, estão presentes todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para o ajuizamento do pedido de recuperação em litisconsócio das empresas, revelando-se ato válido e legal de acordo com o princípio da preservação previsto no artigo 47, da Lei n. 11.101/2005. É o que se requer.

IV- DOS PRECEDENTES DO GRUPO …

32. O Grupo …, constituído pelas empresas que ora buscam a recuperação de seus negócios surgiu em …

33. O Grupo … possui forte participação nos mercados de atacado e varejo, estando presente há mais de 40 anos na industrialização de commodities, com conhecimento e solidez em todas as etapas da cadeia de produção, no plantio, no refino e na comercialização de óleos vegetais, açúcar, álcool, assim como no aproveitamento de toda a matéria resultante do processo industrial.

34. O Grupo …, através de parcerias internacionais conquistou certificados, HACCP (Hazar Analysis Critical Control Point) e o de segurança para alimentação animal exigido pelos paíse baixos (GMP 13 Quality Constol of Feed Material for Animal Feed).

35. O Grupo … possui três unidades industriais localizadas nos estados de …, … e …

36. As unidades industriais são:

(…)

37. O Grupo … é titular das marcas …, …, …, …, … e … entre outras no mercado de atacado e varejo.

38. Essas circunstâncias, aliadas aos esforços e investimentos dos seus sócios e colaboradores, fizeram com que em …, o Grupo … tivesse uma explosão de faturamento: naquela época, o Grupo … chegou a ter pedidos em carteira que ocupavam todas as suas instalações. O faturamento mensal chegou a quase … de reais.

39. Nesse período, o Grupo … adquiriu uma frota de … veículos, visando melhorar a logística das empresas e, especialmente, minimizar os custos com fretes para a entrega dos produtos acabados.

40. A BM&F BOVESPA S.A. e a CVM, nessa época, deferiram o pedido de registro para negociação em Bolsa de Valores mobiliários emitidos pela … A partir do dia …, foram liberadas as negociações das ações da …, com o código de negociação n. … para as ações ordinárias e … para as ações preferenciais.

41. O Grupo … navegou em mares calmos até meados de …

42. Apesar de ter feito elevados investimentos, o que acabou por causar sua crise, que a seguir será exposta. O Grupo … foi aplicador de recursos no mercado: adquiria seus insumos à vista, desenvolveu rede de distribuição e representação comercial em todo o país, contava com mais de … funcionários nesta Comarca e nas cidades das demais unidades, pagava seus impostos – a regularidade fiscal, aliás, sempre esteve nas prioridades dos administradores.

43. O Grupo …, ainda hoje, possui um parque industrial moderno, equipamentos e maquinários de boa tecnologia, possui fazendas de cana-de-açúcar próprias, possui frota própria, conta com os melhores profissionais do mercado, etc.

44. A sua importância no mercado é tamanha, que atualmente atende todas as regiões do Brasil. Entre os seus clientes, destacam-se as empresas: …

45. Todo esse histórico do Grupo … permite extrair a sua importância no mercado, na região onde desenvolve suas atividades e comercializa os seus produtos. Afinal, é uma empresa integralmente brasileira, fonte de receitas, de emprego e de estímulo à atividade econômica. Agora, carece dos benefícios da Lei n. 11.101/2005, a fim de recuperar, de retomar o seu crescimento e de continuar a exercer sua função social.

V- O INÍCIO E A RAZÃO DA CRISE

46. Desde o ano de 2010, o Grupo … tem sofrido problemas operacionais, que prejudicaram significativamente sua capacidade de liquidar suas obrigações contratuais de fornecimento de mercadorias.

47. As crises mundiais de 2008 e de 2010, como é notório, fizeram todo o mercado desacelerar – e não foi diferente, no segmento do Grupo …

48. Tais fatores em conjunto reduziram drasticamente e inviabilizaram a disponibilidade e concessão de linhas de financiamento de curto prazo ao Grupo …, para que pudesse cumprir diversos contratos de fornecimento, especialmente, na unidade de …, que, frise-se, necessitou de investimentos vultosos após a sua aquisição pelo Grupo …

49. Apesar dos esforços em recuperar tanto sua atividade operacional normal, como a capacidade de honrar seus compromissos, o Grupo … viu-se na impossibilidade de continuar operando nessas condições.

50. O Grupo …, especificamente na sua unidade de esmagamento em …, não conseguiu repor seus estoques de matéria prima (a soja) suficientes para manter suas operações no período entressafra e, com isso, liquidar seus compromissos comerciais, através do cumprimento normal na entrega de seus produtos e performance de seus contratos junto a seus clientes (a receita do Grupo … estava concentrada na … e na …), bem como financeiros pela liquidação das operações de financiamento que envolvem tais contratos e o passivo da mesma de maneira geral.

51. A situação agravou-se sobremaneira: houve atraso na colheita da soja e aumento das chuvas nessa época prejudicando ainda mais a performance dos contratos, o que motivou os clientes a rescindi-los.

52. Buscou-se exportar seus produtos na tentativa de se fazer caixa para honrar os compromissos com instituições financeiras, mas não foi frutífera.

53. Por conta disso e para não elevar os prejuízos, o Grupo … resolveu paralisar suas atividades de esmagamento na unidade de …, por falta de recursos e linhas de créditos para retomar os negócios.

54. Os prejuízo da unidade de … atingiram fortemente o capital de giro do Grupo …, prejudicando as atividades das demais unidades, causando a paralisação quase que total da unidade de … (hoje funcionando com apensa 3% de sua capacidade), e reduzindo os investimentos em plantio de cana-de-açúcar nas fazendas que abastecem a unidade desta Comarca.

55. Ressalte-se que a unidade de produção de Etanol nesta Comarca, e também toda a parte de varejo em sua unidade de …, acabou por vivenciar um longo período de entressafra nas duas atividades, acumulando mais prejuízos.

56. Some-se a isso o fato de que o setor sucroalcooleiro no país, como produtor de commodities açúcar e álcool, sofreu nos últimos anos diversas crises que tiveram origem nos problemas de excesso de oferta de produtos, o que implicou na redução dos preços nos mercados interno e externo, bem como no aumento significante dos custos operacionais, principalmente nos períodos entressafra.

57. Assim, a escassez de crédito, a paralisação das unidades de … e de …, o aumento dos custos operacionais, a falta de investimentos em plantio de cana-de-açúcar deixam a única unidade produtiva do Grupo … em situação de risco, merecendo a respectiva proteção.

58. De resto, a dependência do Grupo … aos bancos tem se agravado  nos últimos anos: os juros, como se sabe, são cobrados exponencialmente. E, com a mais recente crise financeira mundial, as instituições financeiras têm dificultado a concessão e a renovação de crédito, só o fazendo sob a proteção de garantias reais – com isso, todas as suas receitas estão atreladas a contratos bancários: todo o seu faturamento está comprometido. O endividamento do Grupo …, atualmente ultrapassa a casa dos … de reais.

59. O Grupo …, vale frisar, apesar de todos os problemas que está enfrentando, decerto conseguirá superá-los já que seus produtos são de primeira linha e sempre priorizou o interesse público em suas operações. Conta, até hoje e a despeito da crise, com a confiança dos consumidores em seus produtos.

60. O Grupo …, respaldado pela sua história de luta e pelo espírito de seus sócios, administradores e colaboradores, a despeito das ingentes dificuldades que enfrenta, tem procurado manter suas atividades e produtividade e está seguro da sua recuperação. Para isso, como já se disse, é indispensável se socorrer dos benefícios da Lei 11.101/2005.

VI- AS RAZÕES DA RECUPERAÇÃO

61. Enfim, a despeito de todos os cuidados, a despeito de toda expertise e da qualidade de seus produtos, atravessa o Grupo … crise sem precedentes.

62. O embrião da crise, como já se disse, está no esperado e injustificado rompimento dos contratos de fornecimento da unidade de …, nas crises mundiais de 2008 e 2010, na falta de capital de giro, no elevado custo de captação de recursos financeiros. A esse quadro somam-se o aumento da carga tributária e, sobretudo, a falta de proteção e de investimentos no setor pelo Governo Federal, que, no momento, só se preocupa com os lucros e empregos gerados pelas Usinas de Álcool e Açúcar.

63. Todos os problemas enfrentados pelo Grupo … nos últimos anos, como exposto na presente peça, afetaram seu fluxo de caixa, prejudicando demasiadamente a sua capacidade de manter suas operações e os seus funcionários. Também o tem impedido de investir no plantio de cana-de-açúcar e soja nas suas próprias propriedades de modo a garantir a produtividade e de fazer novos investimentos, continuamente necessários para manter suas atividades e tornar os seus produtos mais competitivos.

64. O Grupo …, assim, encontra-se descapitalizado e sentiu os seguidos golpes que sofreu, tendo que se socorrer de empréstimos bancários e de recursos de terceiros – o que, como é notório, traz custos enormes, que as operações dificilmente conseguem suportar por muito tempo.

65. Em crise, o Grupo … começou a ter dificuldades no cumprimento de obrigações com fornecedores e instituições financeiras, tendo que renegociá-las. Além disso, ficou estagnado sem poder investir na sua atividade.

66. Mesmo já tendo adotado diversas medidas administrativas (redução de custos, etc.) e financeiras (a repactuação de parte do passivo), o Grupo … não conseguiu encontrar equilíbrio, já que passou a ser obrigado a comprar à vista todos os seus insumos e não tem acesso a linhas de crédito. Também encontrou obstinada intransigência com alguns de seus credores – em especial os bancos, que só aceitam renegociações se as condições novas forem ainda mais gravosas que as anteriores.

67. Depois de consultarem especialistas e tendo sido o assunto amplamente debatido entre os sócios, a única maneira que restou, para a reestruturação das empresas, isto é, para que o Grupo … possa superar sua situação de crise econômico-financeira passageira e alcançar o referido equilíbrio para honrar os seus compromissos, manter os empregos e pagar impostos é obter os benefícios da recuperação judicial, cujos requisitos legais a seguir serão comprovados.

68. O Grupo …, nos últimos tempos, tem cortado na própria carne, sacrificado bens próprios e de seus sócios, para manter as suas atividades. É justamente por priorizar o principal objetivo de sua atividade e o interesse público que nele se contém, que vem a Juízo reclamar, como derradeira alternativa, os benefícios da recuperação judicial.

69. A vontade e a experiência de seus sócios, diretores e colaboradores, somadas à dinâmica da sua atividade (agronegócio), ao valor e importância de suas marcas e produtos no seu segmento e por ter razoável patrimônio, fazem vaticinar o sucesso da recuperação. A situação econômica do seu setor nos próximos anos permite encarar o futuro com algum otimismo.

VII- OS REQUISITOS DO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005

70. Nos capítulos anteriores, as recuperandas expuseram as causas e as razões que ocasionaram a sua crise econômico-financeira, como exige o inciso I, do artigo 51, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

71. As recuperandas comunicam que exercem regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e estão registradas regularmente na Junta Comercial desta Comarca e na Delegacia da Receita Federal, como comprovam as anexas certidões (doc. n. …).

72. As recuperandas nunca pleitearam a concessão de recuperação judicial, nem tentaram a recuperação extrajudicial. Seus sócios não são falidos ou foram condenados por crime falimentar, constituindo este pedido a primeira experiência com o referido instituto, como revelam as anexas certidões (doc. n. …).

73. Apresentam as recuperandas neste ato, os demais documentos exigidos cumulativamente pelo inciso II, do artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, assim discriminados:

i) as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, elaboradas com estrita observância da legislação societária aplicável (doc. n. …):

a) balanços patrimoniais;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

ii) a relação nominal completa de seus credores (doc. n. …).

iii) a relação integral dos seus empregados (doc. n. …).

iv) as certidões de regularidade na JUCESP e os seus atos constitutivos atualizados (doc. n. …).

v) a relação dos bens particulares dos seus sócios e cópias dos seus documentos pessoais (doc. n. …).

vi) os extratos atualizados de todas as suas contas bancárias (doc. n. …).

vii) certidões dos cartórios de protestos das empresas e de seus sócios (doc. n. …).

viii) a relação de todas as ações judiciais em que figuram como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados (doc. n. …).

74. As recuperandas, de acordo com os documentos acima relacionados e apresentados em anexo, cumpriram todos os requisitos necessários para o ajuizamento do pedido de recuperação, não havendo razão para se lhes negar o processamento, nos termos e nos limites da Lei, como garante a jurisprudência:

Observados os requisitos formais, deve o juiz deferir o processamento da recuperação judicial para que os credores tenham oportunidade de se manifestar sobre a pretensão da devedora, à vista do conteúdo da documentação apresentada.” (TJSP- A.I. n. 9044258-30.2009.8.26.0000 – DJ 16.11.2009).

VIII- DAS LIMINARES: PEDIDO DE SUSPENSÃO E LEILÃO – CRÉDITO TRABALHISTA

75. As recuperandas possuem débitos com dezenas de credores trabalhistas, que estão sendo exigidos em dezenas de processos trabalhistas, em fase de execução.

76. Em alguns processos trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de … (descritos no anexo do edital do leilão), foram penhorados os imóveis matriculados sob o número …, …, …, … no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de titularidade da empresa …, bem como os bens …, avaliados em mais de R$ … (…).

77. Os referidos imóveis e móveis serão leiloados no próximo dia …, como revela o anexo edital.

78. Com todo respeito, entendem as recuperandas que o referido ato deve ser suspenso, em face do ajuizamento deste pedido de recuperação, pelas seguintes razões.

79. Com a distribuição da recuperação judicial, todas as obrigações vencidas e inadimplidas pelas empresas até a data deste pedido estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/05.

80. Esses credores trabalhistas foram listados como credores no processo de recuperação (vide doc. n. …), cujos créditos não podem ser pagos pelas recuperandas, sob pena de violar-se o princípio do par conditio creditorum.

81. A recuperação judicial suspende a exigibilidade dos referidos crédito e é vedada a prática de qualquer ato (como o praceamento de bens essenciais da recuperanda) que vise impedir a continuidade da atividade das empresas e a concretização do plano de recuperação judicial e o pagamento igualitário dos credores.

82. Contudo, até que  pedido de deferimento de processamento da recuperação judicial seja analisado pelo digno juízo, por conta da complexidade da relação de documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n. 11.101/05, as recuperandas correm risco iminente de perder bens, como no caso, suas fazendas, que possuem cana-de-açúcar plantada e essencial para a produção de álcool e açúcar (doc. n. …).

83. O que se busca com o referido pedido é manter as atividades das empresas e as suas operações comerciais e financeiras inerentes ao negócio – a Usina precisa de suas fazendas e das respectivas plantações para sobreviver, e também dos veículos para fazer o transporte.

84. Fato é que os créditos trabalhistas descritos no referido edital estarão sujeitos à recuperação judicial após o deferimento do processamento, e o praceamento dos bens poderá colocar em risco a continuidade das atividades das recuperandas, especificamente a produção de alcool e açúcar e a entrega dos pedidos já faturados, se houver a perda da propriedade e sua plantação.

85. Também impedirá que as recuperandas obtenham receitas necessárias para cumprir as suas obrigações sociais (por exemplo, o pagamento de salários de seus atuais empregados e de fornecedores).

86. Acreditam as recuperandas que, se houver a arrematação e pagamento dos referidos créditos e se houver o deferimento da recuperação judicial, violará o princípio da par conditio creditorum e os objetivos estabelecidos no art. 47, da Lei 11.101/05.

87. O princípio da preservação da empresa previsto no artigo 47, da Lei 11.101/2005 protege as recuperandas pelo menos até que haja o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação. Nesse período, preponderam o interesse coletivo, a função social e o estímulo à atividade econômica, ficando em segundo plano os interesses patrimoniais individuais e particulares, como é o caso dos créditos trabalhistas.

88. A proteção, com todo o respeito, existe justamente para equilibrar os interesses existentes no processo de recuperação e para que as recuperandas possam valer-se do referido benefício legal – se não houver um mínimo de garantias na Lei n. 11.101/2005, de nada valeria a existência desse importante instituto jurídico.

89. As recuperandas, perceba-se, não podem ficar desprotegidas e serem penalizadas por terem ajuizado o pedido de recuperação judicial, já que se trata de bens essenciais e indispensáveis para as atividades das recumeprandas.

90. Entendem as recuperandas, portanto, que, sopesando os interesses coletivos existentes neste processo com os interesses individuais dos credores trabalhistas, há de prevalecer o princípio da preservação da empresa.

91. Cabe a tutela antecipada, no caso, porque presentes os requisitos autorizadores do artigo 273, do Código de Processo Civil, isto é:

a) a existência de prova inequívoca do direito pleiteado – os princípios da preservação da empresa e da igualdade de credores valem após a distribuição do pedido de recuperação;

b) verossimilhança das alegações e;

c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – o praceamento e a possibilidade de arrematação dos bens pode causar a perda de bens essenciais às atividades das recuperandas, causando prejuízos a terceiros.

92. Presentes estão, também, o fumus boni júris e o periculum in mora.

93. Neste particular, merecem as recuperandas a tutela jurisdicional pleiteada, para suspender o leilão designado para o dia …, dos referidos bens nos processos trabalhistas, mantendo-se as atividades das empresas – a sua função social –  e a igualdade de credores.

IX- DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS: CONTAS BANCÁRIAS

94. As recuperandas para cumprir as suas obrigações (pagamentos de salários, de impostos, etc.) necessitam de serviços bancários, já que suas unidades produtivas estão localizadas em Estados distintos.

95. Para cumprir essas obrigações em dia, as recuperandas utilizam serviços bancários de algumas instituições financeiras, especificamente os Bancos …, … e …, nos quais possuem as seguintes contas:

(…)

96. Entendem as recuperandas que esses serviços são essenciais e indispensáveis para a continuidade de seus negócios, ainda mais agora que, com este pedido de recuperação judicial, os bancos irão restringir o acesso das recuperandas a linhas de crédito e serviços bancários.

97. A única maneira de as recuperandas continuarem a cumprir seus compromissos é manter os referidos serviços nessas instituições financeiras, que disponibilizam um sistema on line de pagamentos bastante útil.

98. Ocorre que, no Banco …., as recuperandas tem um débito que estará sujeito à recuperação judicial e que será utilizado para bloquear o acesso aos referidos serviços, já que, nos contratos, há uma cláusula que permite a rescisão na hipótese de as recuperandas pedirem a recuperação judicial.

99. Referida cláusula é abusiva e viola o princípio da preservação da empresa, como já se disse no capítulo anterior. A referida cláusula coloca as recuperandas em desvantagem, criando vantagens excessivas ao credor, como ofensa a regras e princípios da ordem pública.

100. Dessa forma, entendem as recuperandas que o contrato de prestação de serviços bancários e de contra corrente não pode ser rescindido com base no direito das recuperandas de pleitear os benefícios da Lei n. 11.101/2005.

101. Além disso, comunicam as recuperandas que suas contas bancárias têm sido alvo constante de bloqueios judiciais (especialmente dos processos trabalhistas), o que se deve agravar agora após a distribuição do pedido de recuperação.

102. As recuperandas, por conta desses atos constritivos (especialmente, o bloqueio de ativos financeiros) estão vulneráveis, pois esses atos dificultam o cumprimento de suas obrigações ordinárias com regularidade, principalmente, pós recuperação, sobretudo com os seus funcionários, colaboradores e fornecedores, interferindo no seu fluxo de caixa e de pagamento.

103. Dessa forma, é importante proteger o faturamento das recuperandas e evitar novos bloqueios pelos credores trabalhistas.

104. A proteção deve recair sobre as contas bancárias das recuperandas, a fim de resguardar o faturamento, tão vital para o sucesso do processo recuperacional. Essa proteção se extrai dos princípios da preservação e da manutenção da empresa previstos no artigo 47, da Lei n. 11.101/2005 e de acordo com a jurisprudÊncia.

105. As recuperandas, dessa forma, e se houver concordância do digno juízo, indicam as contas bancárias acima mencionadas. É o que se requer.

X- PEDIDOS

106. Ex positis, considerando que estão presentes todos os requisitos legais e toda a documentação exigida pelo artigo 51, da Lei n. 11.101/2005, e que as recuperandas se comprometem a apresentar o seu plano de recuperação no prazo legal e as contas demonstrativas mensais, requerem:

a) deferir o processamento do pedido de recuperação judicial das recuperandas, nos termos do artigo 52, da Lei n. 11.101/2005;

b) nomear administrador judicial, intimando-o a prestar compromisso e estimar sua honorária;

c) dispensar a apresentação de certidões negativas para que as recuperandas exerçam suas atividades;

d) ordenar a suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas, nos termos do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005;

e) comunicar as Fazendas Públicas Estadual e Municipal;

f) intimar o ilustre representante do Ministério Público e

g) determinar a publicação do edital previsto nos artigos 7º, § 1º da Lei n. 11.101/2005;

h) requerem, ainda, com base nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil e 47 da Lei n. 11.101/2005, digne-se V. Exa. Conceder a tutela antecipada, inaudita altera parte, com o propósito de:

– suspender o leilão dos imóveis acima mencionados, expedindo-se, para tanto, ofício ao Juízo da Vara do Trabalho da Comarca de …;

– determinar aos Bancos … e …, que se abstenham de interromper o fornecimento de serviços bancários contratados pelas recuperandas, para evitar que ocorram danos irreversíveis às atividades das recuperandas e a terceiros, bem como blindar e suspender todos os bloqueios e penhoras nas referidas contas, expedindo-se, para tanto, ofícios às referidas instituições.

i) por derradeiro, requerem que conste o nome do patrono para todas as intimações e avisos concernentes à essa demanda, Dr. …, exclusivamente;

Valor da causa: R$ … (doc. n. …)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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