Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO. INICIAL

8/03/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Distribuição Urgente – Recuperação Judicial com pedido liminar inaudita altera parte

Em primeiro lugar, é de ser destacada a função social da recorrente, entidade que mantém um hospital, um asilo e um colégio, havendo notícia nos autos de que emprega por volta de seiscentas pessoas, disponibiliza à sociedade carioca mais de cem leitos, possui duzentos e setenta alunos matriculados, além de recolher impostos anualmente no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

[…]

 A recorrente, quando da interposição do recurso e não havendo motivo para duvidar de sua afirmativa, contava com leitos ocupados no Hospital Comendador Gomes Lopes e alunos no Colégio Sagres, além de outras atividades, todas elas, ainda segundo a recorrente, remuneradas. Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que prossiga a recuperação judicial da Casa de Portugal. (REsp 1.004.910/RJ, 4ª Turma, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 18.03.2008 – grifos não-originais).

Nas palavras da professora Andréa Magalhães, no estudo sobre a “jurisprudência de crise”, “a pandemia do coronavírus neste momento de escassez faz do Judiciário uma tábua de salvação para assegurar a restituição do status quo ou a redução dos malefícios da crise.

As causas que acodem hoje ao Judiciário reclamam sensibilidade judicial superior ao mero dogmatismo jurídico. A história revela que na Carta das Siete Partidas, códice encomendado por Afonso 10, datado dos séculos 13 ao 15, na partida 3, destinada à administração da Justiça, dispunha-se que os juízes deveriam ser “homens sensíveis e saber direito se possível”.

[…]

As regras jurídicas não são autossuficientes nesse momento de crise sem precedentes, por isso que a flexibilização do direito não significa uma rendição do Estado democrático de Direito.” (FUX, Luiz. A lição de Santo Agostinho. Folha de São Paulo, Opinião, A03, 10.04.2020).

(nome), agente econômico constituído sob a forma de associação civil sem fim lucrativo, fundada em … (… anos), com prazo de duração ilimitado, mantenedora da Universidade … (“…”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº …, com sede nesta Cidade e Estado do … à … nº …, Centro, CEP … (“…”); e …, agente econômico constituído sob a forma associação civil sem fim lucrativo, iniciado em … (… anos), com prazo de duração ilimitado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº …, com sede na cidade de …, neste Estado do …, à Rua … nº …, …, CEP … (“…” e, em conjunto com a …, “Requerentes”), vêm, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/2005 (“LREF”), formular o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelas razões de fato e de direito que seguem.

  1. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS REQUERENTES
  2. O PRECEDENTE EXITOSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “CASA DE PORTUGAL” NO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  3. Conforme será indicado no subcapítulo seguinte desta petição inicial, há associações civis, assim entendidas sob o aspecto formal, que, substancialmente, são verdadeiras empresas, posto que realizam atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços para o mercado, sendo responsáveis pela geração direta e indireta de empregos e de tributos, promovendo uma efetiva função social da atividade econômica. Nada obstante, não se encontram descritas na vedação à recuperação judicial do art. 2º e incisos da LREF, isto é, não estão elencadas dentre os agentes econômicos que, em razão do segmento em que atuam, há vedação expressa para se valerem do instituto em referência, consoante será discorrido neste capítulo. Observe-se:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.”

  1. Não é inovante, à vista disso, no âmbito das Varas Empresariais da Comarca de …, deste Tribunal de Justiça do Estado de … e na 4ª (Quarta) Turma do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do processamento da recuperação judicial de uma associação civil, que, embora seja assim compreendida pela ótica formal, substancialmente se configura numa autêntica empresa, relevando-se, subsequentemente, num agente econômico que escapa da vedação contida no art. 2º e incisos da LREF, por não se encontrar inserida em nenhuma das hipóteses do respectivo rol legal. Por consequência, pela ausência de proibição, estão autorizadas a requerer o deferimento do processamento da proteção judicial.
  2. Em 22.05.2006, a Casa de Portugal, formalmente constituída como uma associação civil em 13 de junho de 1928, com sede na Rua do Bispo, no Rio Comprido, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo autuado sob o nº 0060517-56.2006.8.19.0001, postulou, perante a 4ª (Quarta) Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
  3. Na oportunidade, a referida entidade admitiu, para o exercício de suas atividades empresárias, manter uma unidade hospitalar (Hospital Comendador Gomes Lopes), uma escola (Colégio Sagres) e um asilo (Solar Dra. Marina de Matos Lopes). Solicitou também, a despeito do disposto no art. 51, inciso VI da LREF[1], a exoneração da vinda da relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores, considerando que a então Requerente possuía milhares de associados, não havendo sócios controladores e que os diretores da Requerente não recebiam qualquer remuneração, cuidando-se de cidadãos abnegados, que não mediam sacrifício pessoal para conduzir a bom termo a administração da Casa de Portugal.
  4. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da então Promotora de Justiça, Drª. Mônica de Faria Sardas, titular da 4ª Curadoria de Massas Falidas, hoje Desembargadora integrante da 20ª (Vigésima) Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Parecer Jurídico de 01.06.2006, opinou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da Casa de Portugal, bem como acolheu o requerimento de dispensa da necessidade de apresentação da relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores da associação civil, nos dizeres abaixo reproduzidos.

Não é interesse do Ministério Público burocratizar a recuperação judicial, mas garantir que a mesma seja lícita, transparente e economicamente eficaz, sem prejuízo nem dos direitos individuais, nem dos direitos sociais e coletivos envolvidos. Vieram os autos ao Ministério Público para análise do preenchimento legal dos requisitos do artigo 51 da Lei 11.101/05, tendo o Ministério Público requerido que fosse o mesmo instruído com a relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores.

[…]

Ante à petição de fls. 1008/1009, pleiteando o deferimento do processamento da recuperação judicial sem a apresentação da referida relação de bens, passa o Ministério Público a novamente se manifestar sobre o assunto.

Tratando-se de medida acautelatória, que visa à garantia de ressarcimento dos credores em eventual dano apurado em ação de responsabilização, diríamos que neste momento a lei nos coloca frente ao eterno embate entre os direitos individuais e coletivos. De maneira objetiva e racional, entendo que a transparência desejada na recuperação judicial não pode, evidentemente, esbarrar nos direitos individuais consagrados pela Carta Magna, que expressamente prevê a inviolabilidade da vida privada.

Note-se que a apresentação da relação de bens particulares, a menos que se desconsidere a personalidade jurídica ou se prove em eventual ação a responsabilidade dos sócios, não traz nenhuma informação necessária e obrigatória para o processamento requerido.

Embora a Lei exija e embora caiba ao Ministério Público a função de exigir o seu devido cumprimento, considerando que a exigência se traduz em medida acautelatória, já que não pode ser considerado um fraudador pelo simples motivo de requerer a recuperação judicial; e como a Constituição Federal garante a inviolabilidade da vida privada, entende o Ministério Público válida, no caso dos autos e dadas as circunstâncias relatadas na petição de fls. 1008/1009, a negativa de fornecimento da relação de bens particulares, opinando pelo deferimento do processamento da recuperação de CASA DE PORTUGAL, inscrita no CNPJ sob o n° 33.607.04110001-88.”

  1. O Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do TJRJ, em despacho datado de 07.06.2006, da lavra do então juiz Dr. Antonio Carlos Esteves Torres, hoje Desembargador aposentado deste e. TJRJ e atual Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, manifestou: “Com a mais sentida das angústias, esclareça a requerente, diante da redação expressa dos artigos 1º[2] e 51, V[3], da LREF, o que deseja.
  2. A Casa de Portugal, em petição de 13.06.2006, assim se expressou:

“[…] O fato de a Casa de Portugal ainda não haver adaptado os seus estatutos sociais ao novo Código Civil não pode ser impeditivo ao deferimento ao processamento de sua recuperação judicial. Se eventualmente o plano de recuperação não for aprovado pelos credores, ou pelo Juízo de Direito, outro caminho não restará se não a aplicação da determinação legal contida no parágrafo quarto do artigo 56 da Lei 11.101, de 2005, não beneficiando em nada a Casa de Portugal ainda não haver, até à ocasião, feito a adaptação dos seus estatutos sociais.

A Casa de Portugal não está proibida, por lei, de obter a sua recuperação judicial.

De acordo com o artigo 2º da Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, só não podem requerer a recuperação judicial:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Ante o demonstrado, claro está que a Requerente possui todas as características de uma sociedade empresária.

A respeito da documentação exigida pelo inciso V, do artigo 51, da Lei de Falências, a instruir a petição inicial, mister ressaltar que foram apresentados em sua totalidade inclusive com os carimbos comprobatórios do arquivamento no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Importante salientar, que o antigo Decreto Falimentar, nos artigos 140 e 158, exigia o arquivamento dos documentos e livros indispensáveis ao exercício do comércio, bem como a comprovação da prática regular do comércio por mais de dois anos.

Na Lei n.° 11.101, de 2005, não há qualquer restrição a que o prestador de serviços obtenha a sua recuperação judicial, tal qual ocorreu com a Varig S.A. Viação Rio-Grandense, que é uma prestadora de serviços de transporte aéreo.”

  1. Finalmente, em decisão de 14.06.2006, o então juiz Dr. Antonio Carlos Esteves Torres deferiu o processamento da recuperação judicial da Casa de Portugal, consoante a redação abaixo:

“[…] Estando em termos os documentos exigidos pelo artigo 51, da Lei 11.101/205, e com a aquiescência do Ministério Público, às fls. 1.011/1.012, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade requerente, nomeando, como administrador, Jose Tupy Caldas de Moura, telefones 2429-7204 e 9972-6954. […]”

  1. A questão controvertida quanto à legitimidade ad causam da associação civil, enquanto agente econômico não sujeito à barreira do art. 2º e incisos da LREF, para o deferimento do processamento da recuperação judicial foi devolvida, por agravo de instrumento, à segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento ao recurso para, reformando a decisão, denegar o pedido de recuperação formulado pela agravada e, em consequência, extinguir o processo sem julgamento do mérito; foi, então, ato contínuo, interposto recurso especial, pela Casa de Portugal, ao Superior Tribunal de Justiça, em sua missão unificadora e de guardião do direito federal infraconstitucional[4].
  2. Em última instância, em sessão de julgamento de 18.03.2008, a 4ª (Quarta) Turma do Superior Tribunal de Justiça, em relatoria do Ministro Dr. Fernando Gonçalves, no REsp 1.004.910/RJ, por unanimidade dos votos, também tendo participado da sessão de julgamento os Ministros Drs. Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça) e Massami Uyeda, conheceu em parte do recurso especial interposto pela Casa de Portugal e, nessa extensão, deu-lhe provimento para repristinar a decisão de primeira instância que deferiu o processamento, determinando, como efeito prático, o prosseguimento da recuperação judicial.
  3. A respeito, o Ministro Relator Dr. Fernando Gonçalves, pontuou em seu voto:

“[…] Em primeiro lugar, é de ser destacada a função social da recorrente, entidade que mantém um hospital, um asilo e um colégio, havendo notícia nos autos de que emprega por volta de seiscentas pessoas, disponibiliza à sociedade carioca mais de cem leitos, possui duzentos e setenta alunos matriculados, além de recolher impostos anualmente no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Ademais, o plano de recuperação está em pleno andamento, inclusive com o cumprimento de suas etapas iniciais, asseverando o magistrado de primeiro grau, verbis:

“…no pouco tempo desde o deferimento do processamento da recuperação judicial, em 14.06.2006 (fls. 1026), cuja decisão foi publicada em 07.08.2006 (fls. 1489), a recuperanda já apresenta considerável incremento de suas receitas, mais do que quintuplicadas. A projeção do fluxo de caixa apresentada no plano de recuperação a fls. 1599 está sendo praticamente alcançada, conforme atesta o documento de fls. 2800, demonstrando total viabilidade da atividade econômica exercida, com a superação da crise econômico financeira.”

Nesta conformidade, lembrando ainda que a finalidade maior da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e dos postos de trabalho, creio deva ser aplicada a teoria do fato consumado à espécie, sob pena de extinção da recorrente, entidade fundada há quase oitenta anos.

É, nesta linha de raciocínio, adequado e oportuno o ensinamento de JOSÉ DA SILVA PACHECO, para quem o escopo da Lei 11.101, de 2005, foi “atender os anseios e tendências manifestas na segunda metade do século XX e princípio deste século XXI, no sentido de salvaguardar a empresa, que tem uma função social e, por isso, deve subsistir às crises, em benefício dos que nela trabalham, da comunidade em que atua, dos mercados de fatores de produção e de consumo do local, da Região, do Estado e do País”. (A Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – Lei nº 11.101/05 – Forense – 2006 – Coordenador PAULO PENALVA SANTOS – pág. 5).

Cabe realçar, também, agora com apoio na doutrina abalizada do Prof. ARNOLD WALD, que a caracterização de empresa reside no “exercício de uma atividade econômica … que tenha por fim a criação ou circulação de riquezas, bens ou serviços”, estando a ideia de empresa “relacionada com o princípio de economicidade, ou seja com o desenvolvimento de uma atividade capaz de cobrir os próprios custos, ainda que não existam finalidades lucrativas” – fls. 365. A recorrente, quando da interposição do recurso e não havendo motivo para duvidar de sua afirmativa, contava com leitos ocupados no Hospital Comendador Gomes Lopes e alunos no Colégio Sagres, além de outras atividades, todas elas, ainda segundo a recorrente, remuneradas.

Ante o exposto, conheço do recurso em parte e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que prossiga a recuperação judicial da Casa de Portugal.”

  1. Também a propósito, o Ministro Dr. Aldir Passarinho Junior, em sua declaração de voto no sobredito REsp 1.004.910/RJ, destacou:

Além disso, efetivamente, há que se destacar outra peculiaridade do caso. É o que o ilustre advogado destacou da tribuna, que tem sido corrente, que determinadas instituições, muito embora tenham caráter filantrópico, de fato exercem atividade comercial. Lembro-me que julguei recentemente um caso, havendo um outro precedente do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em relação a uma dita instituição beneficente, mas que mantém um plano de saúde remunerado, e se entende assim aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independentemente da natureza da instituição. A Casa de Portugal, recorrente, tem atividades mistas.”

  1. A recuperação judicial da Casa de Portugal, frise-se, foi plenamente exitosa. Em decisão de 20.12.2006, a juíza Dra. Márcia de Andrade Pumar concedeu a recuperação judicial, nos seguintes termos:

“[…] Isto posto, nos termos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005, considero cumpridas as exigências legais e, com a aquiescência do Ministério Público, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da Casa de Portugal, cujo plano foi apreciado em Assembleia de Credores realizada em 11.12.2006.”

  1. Finalmente, em sentença prolatada em 22.07.2015, o juiz Dr. Paulo Assed Estefan, atual Juiz titular da 4ª (Quarta) Vara Empresarial deste TJRJ, decretou o encerramento da próspera recuperação judicial da Casa de Portugal. Confira-se a seguir a parte dispositiva da sentença:

Nesse diapasão, percebe-se que o encerramento da fase judicial da recuperação atenderá aos ditames legais, sem prejuízo da continuidade do cumprimento do plano, da solução dos incidentes ainda pendentes e da capacidade empresarial da recuperanda. Isso posto, decreto o encerramento da Recuperação Judicial de CASA DE PORTUGAL, com fulcro no artigo 63 da Lei 11.101/2005.”

  1. Aufere-se, dessa forma, que a circunstância de uma autêntica empresa estar formalmente constituída como associação civil, conservando ainda ausente da relação da vedação do art. 2º e incisos da LREF, não causou qualquer óbice prático ou risco concreto ao triunfo da reestruturação financeira da Casa de Portugal por intermédio da recuperação judicial. Pelo contrário!
  2. Graças ao deferimento do processamento da recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 4ª (Quarta) Vara Empresarial do TJRJ, e do reconhecimento desse apontado entendimento, à unanimidade, pela 4ª (Quarta) Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi possível preservar os empregos de cerca de 600 (seiscentas) pessoas, os mais de 100 (cem) leitos disponíveis à sociedade carioca pelo Hospital Comendador Gomes Lopes, a instrução de 270 (duzentos e setenta) alunos matriculados no Colégio Sagres, além do recolhimento de tributos anualmente no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
  3. Há notícias nos autos daquele processo, conforme ressaltou o Ministro Relator Dr. Fernando Gonçalves, a partir de informação prestada diretamente pelo Juízo de Direito de primeiro grau, que a Casa de Portugal, por causa da recuperação judicial em que estava submetida, já apresentava considerável incremento de suas receitas, mais do que quintuplicadas desde a data do deferimento do processamento.
  4. A experiência do precedente fluminense trazido, além de se mostrar relevante no tocante à observação da atividade empresarial exercida em detrimento da natureza de constituição da entidade, e de mostrar o pleno êxito da recuperação judicial de uma verdadeira empresa formalmente instituída como associação civil, revela, por resultante, a imprescindibilidade da aplicação do instituto em tela aos Requerentes.
  5. Isto, como meio de oportunizar seu soerguimento financeiro e estrutural, preservando o recolhimento milionário anual de cerca de R$ … em tributos correntes, resguardando os atuais … (…) postos de trabalho, sendo … (…) professores e … (…) administrativos; e, máxime, para assegurar o objetivo-mor institucional da … – a continuidade do oferecimento de ensino de qualidade aos mais de 10 (dez) mil alunos presenciais e aos mais de 2 (dois) mil discentes na modalidade de ensino à distância, todos em busca do grande sonho de uma vida inteira, seus e de suas respectivas famílias, de ingressar na universidade e obter o diploma de ensino superior.
  6. Em última análise, o deferimento do processamento da recuperação judicial dos Requerentes é o primeiro passo e, por isso, o mais significativo, para a viabilização da formação da Nova … – que aliará a tradição que provém do ano de … – da mais antiga instituição privada de ensino superior do Brasil –, com os novos paradigmas da modernidade.
  7. Reforça-se, repetidamente, que tanto quanto a Casa de Portugal, os Requerentes não se encontram enquadrados em nenhuma das hipóteses de vedação à recuperação judicial do art. 2º e incisos da LREF, como, por exemplo, há o impedimento expresso para a sociedade operadora de plano de assistência à saúde (cf. o art. 2º, inciso II da LREF[5] e o art. 23 da Lei nº 9.656/1998[6]).
  8. Na específica legislação do segmento econômico educacional e de ensino, a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não aponta qualquer proibição de serventia da recuperação judicial às entidades nela submetidas, tal qual o citado exemplo do art. 23 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) que, no que se refere às operadoras de planos privados de assistência à saúde, inibe a concordata, falência e insolvência civil, autorizando-se tão somente o regime de liquidação extrajudicial.
  9. Enfatizando o posicionamento aqui exposto, o Professor Sérgio Campinho[7] emitiu Parecer Jurídico (Anexo), afirmando que as atividades de educação, ensino e cultura exercidas pelos Requerentes escapam das vedações contidas no art. 2º e incisos da LREF. Confira-se a seguir:

Os agentes econômicos objeto da consulta não se encontram em quaisquer das vedações expressas constantes do artigo 2º da Lei º 11.101/2005, regra de ordem pública que afasta certas atividades empresárias – e até mesmo não empresárias, pois o preceito fala em cooperativa de crédito e cooperativas são sociedades simples – do regime de recuperação judicial, considerando haver legislação especial para tratar da crise por elas enfrentadas (e.g. Lei nº 6.024/1974, Decreto-Lei nº. 73/1966, Lei no. 9.656/1998 e Lei Complementar nº 109/2001, que cuidam, respectivamente, das instituições financeiras, das sociedades seguradoras, das sociedades operadoras de planos privados de assistência à saúde e das entidades de previdência complementar).

Outrossim, as atividades de educação, ensino e cultura exercidas pelos agentes econômicos em questão não são legalmente equiparadas àquelas atividades expressamente indicadas no rol do aludido artigo 2º. Portanto, tais atividades escapam tanto das vedações expressas quanto das vedações por equiparação preconizadas no mencionado preceito.”

  1. O mesmo entendimento é fortalecido pelo Professor Manoel Justino Bezerra Filho[8], que também confeccionou Parecer Jurídico para esmiuçar o presente caso dos Requerentes, consoante abaixo:

Uma comparação entre os termos do art. 1º ante o art. 2º demonstra que a LREF exclui “diretamente” de sua proteção, as instituições relacionadas nos incisos I e II do art. 2º, entre as quais não consta instituição de ensino.”

  1. Desse modo, por ausência de vedação do art. 2º e incisos da LREF, deve ser reconhecida a legitimidade ativa dos Requerentes para a postulação da recuperação judicial.
  2. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA: OS REQUERENTES SÃO ASSOCIAÇÕES CIVIS COM FINS ECONÔMICOS
  3. Não se desconhece que os Requerentes são agentes econômicos – possuem a capacidade de influenciar e movimentar a economia –, constituídos sob a forma de associações civis, espécie de pessoa jurídica de direito privado regulada entre os artigos 53 e 61 do Código Civil.
  4. Tem sido corrente, contudo, que determinados agentes econômicos, muito embora constituídos como associações civis, de fato exercem atividade comercial. Como se passará a expor neste subcapítulo, há de se admitir que os Requerentes, como agentes econômicos que produzem riquezas, responsáveis pela movimentação de importante setor econômico educacional privado da Capital e do Estado do …, detentores da criação e da manutenção de postos de trabalho, mormente geradores de tributos para os cofres públicos, possam se valer do instituto recuperatório previsto na LREF.
  5. A interpretação em conformidade com a Constituição da República e seus preceitos para o desenvolvimento social e econômico do país, corroboram a possibilidade jurídica que ora se apresentará.
  6. Como é de ampla sabença, o art. 1º da LREF[9] incluiu como legitimados para processos de falência e recuperação de empresas, as figuras do “empresário” e da “sociedade empresária”.
  7. Os requisitos, no entanto, para a caracterização de ‘empresário’ – seja individual ou pessoa jurídica – fogem à regulamentação da referida lei e está tratado no Código Civil vigente, que adotou a proclamada Teoria da Empresa, enxergando a empresa como um fenômeno econômico (atividade, modus operandi) a ser preservado diante dos importantes reflexos para a civilização.
  8. Nesse passo, a atividade denominada “empresa”, por seus reflexos econômicos e sociais, merece a guarida da lei e do Poder Judiciário, pois age como verdadeira “fonte produtora”: transformadora e civilizadora.
  9. Assim é que se considera empresário aquele que exerce em caráter profissional atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. A descrição se extrai do disposto no art. 966 do Código Civil[10], e em consonância com o direito
  10. A Empresa é, portanto, um fenômeno econômico e não jurídico, de modo que a sua constatação e comprovação é fática, ou seja, apenas analisando o desempenho, a forma e instrumentalização empregada para o desenvolvimento de uma atividade econômica é que se poderá chegar à conclusão da existência da “empresarialidade”.
  11. Para explicar tal fenômeno e corroborar o afirmado acima, destaca-se a precisão da lição do Prof. Gladston Mamede:

A empresa pressupõe a estruturação da atividade produtiva com vistas à execução habitual e regular dos atos negociais. A empresa manifesta-se: (1) como atividade: complexo de atos constantes, desenvolvidos no tempo; não é ato isolado, nem o conjunto de atos simultâneos, mas a atividade; (2) como estrutura estável, humana e procedimental; não se trata da mera reunião de pessoas, eventual e desestruturada, mas de unidade funcional, ainda que desempenhada pelo empresário individual ou por um único empregado; (3) como estrutura material; conjunto de bens organizados para a realização do objeto social e, assim a produção de lucro: imóveis, móveis e bens materiais; (4) intuito empresarial, que é animus especifico: intenção empresarial, distinta da intenção dos autônomos, por exemplo; e (5) identificação social como empresa, ou seja, como ente econômico, social e jurídico.”[11]

  1. A legislação recuperatória por sua vez, entendendo os reflexos jurídicos, sociais e econômicos da atividade de empresa, positivou em seu corpo normativo, precisamente no art. 47[12], o princípio pela busca da preservação dessa atividade.
  2. Sendo assim, sustenta-se que a atividade de empresa é mais importante do que a forma de constituição do seu agente propriamente dito, diante do complexo de bens e serviços que, organizados para o mercado, oferecem à coletividade uma gama infindável de direitos, tais como: o emprego e o fomento ao crédito que devem ser preservados diante de um cenário de crise econômico aguda.
  3. Quando se constata, porém, que no Brasil, algumas associações civis com fins econômicos, como clubes de futebol, hospitais e Santas Casas de Misericórdia e instituições de ensino, são verdadeiras colunas que sustentam a riqueza produzida em importantes setores da economia e sendo elas responsáveis pelo emprego de cidadãos e ainda representam utilidade de aspecto essencial, se chega a uma infeliz e precipitada conclusão: não se poderia prever o tratamento recuperatório (recuperação judicial) para a associação civil, pois o simples fato de ser associação civil impediria a preservação da sua atividade (eis que inaplicável a LREF), distante da subsunção ao regime jurídico de empresa.
  4. Evidentemente, não foi esse o escopo da LREF, por intermédio do citado art. 47, ao se preocupar com a preservação de uma atividade econômica; isso porque não se pode excluir do aspecto acadêmico, a realidade brasileira, que consiste, notoriamente, na produção de riquezas por meio de incontáveis figuras jurídicas que se enquadram ou se aproximam da atividade empresarial (ao menos, em relação aos seus reflexos econômicos e sociais).
  5. Tanto assim é que a Constituição da República prevê em verdadeira norma programática e que, portanto, deve ser seguida pelo ordenamento jurídico como um todo, a busca do Estado pelo incremento e estímulo “às formas de associativismo”. Inconteste, portanto, que a produção de riquezas no Brasil também advém dessa modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
  6. Tal preceito vem estabelecido expressamente pelo art. 174, § 2º da CRFB-1988, que se situa justamente no capítulo dos “Princípios Gerais da Atividade Econômica”.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. […]

  • 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.”
  1. Ora, por que a Constituição da República reservou tal tratamento às associações civis? Por saber da importância que elas, num país como o nosso, representam parcela significativa de contribuição para o PIB produzido.
  2. Apenas no nicho do ensino superior, ramo econômico em que atua a ASBI, dados extraídos do Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior, do Ministério da Educação[13], indicam que há 1.993 (um mil, novecentos e noventa e três) instituições de ensino superior inscritas no referido Ministério, sendo que 487 (quatrocentos e oitenta e sete) estão constituídas como associações civis[14], perfazendo o montante de 24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento) do total.
  3. Assim como as associações civis de ensino superior são agentes econômicos responsáveis por circular a economia, há segmentos em outras áreas que percorrem o mesmo caminho e o Brasil, assim como o mundo, não podem fechar os olhos para essa realidade, sob pena de sepultar, de plano, pelo menos 487 (quatrocentos e oitenta e sete) agentes econômicos no segmento de ensino superior do país, principalmente nesse momento notório onde a necessidade se torna exponencialmente maior.
  4. Existe uma norma expressa na Constituição da República (art. 174, §2º da CRFB-1988) que não pode ser reduzida ou ignorada pelo princípio estabelecido na lei infraconstitucional (art. 47 da LREF) de preservação da empresa, pois ambos os princípios ditam a mesma regra: diante dos reflexos econômicos e sociais, a atividade econômica constituída sob a forma de associação civil deve ser preservada e isto configura-se como verdadeiro dever constitucional do Estado.
  5. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reafirma, hodiernamente, no seu art. 2º, incisos I e III[15], os princípios da liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
  6. Já o art. 4º, inciso VII da Lei da Liberdade Econômica[16] impõe garantias de livre iniciativa, principalmente a que diz respeito a “introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas”.
  7. Comentando a referida legislação recém-editada, o Ministro Luis Felipe Salomão – valendo-se, para o momento atual, do simbolismo da primavera como o tempo de renascimento das flores após o frio rigoroso do inverno –, reforça o compromisso assumido pela nova lei de robustecer a livre-iniciativa e o empreendedorismo, considerando a necessidade de incrementar o ambiente de negócios do país.

A promulgação da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), completando seis meses de vigência, afirmou o compromisso de fortalecer a livre-iniciativa, o livre mercado e o empreendedorismo, vistos como vetores primordiais para o progresso do Brasil e para melhorar o ambiente de negócios em nosso país.

[…]

O quadro “A primavera”, um dos mais populares da arte ocidental, também conhecido como “Alegoria da primavera”, do pintor renascentista Sandro Botticelli, datado de cerca de 1482, é também uma das mais controversas pinturas do mundo, sobretudo quanto à sua interpretação simbólica. A maioria dos estudiosos, no entanto, concorda em ao menos um ponto sobre a obra: ela reflete a magia da renovação, com a mudança de estação e a esperança de dias melhores.

No fundo, o que é mesmo o Direito, senão a possibilidade de demudar a vida em sociedade, sempre buscando o melhor e o justo.”[17]

  1. Inúmeros juristas já corroboraram a existência da empresarialidade das associações civis que desenvolvem atividade econômica e que se conceber uma segregação de tratamento é tornar ineficaz uma principiologia constitucional.
  2. A título exemplificativo, destacam-se as palavras do Prof. José Barros Correia Junior:

Atualmente, tem se recorrido ao que se convencionou denominar de “transeficácia teórica da empresa” para permitir justamente um alargamento do conceito de empresa à luz das ciências econômicas e da teoria da análise econômica do direito, dando novos ares a um instituto em constante mutação. Nesse sentido, calha a seguinte passagem sobre o tema: Portanto, a empresa como função poderia ter seu conceito econômico-jurídico dissecado nos seguintes itens: a) atividade, como intenção de conjuntos de atos, não eventuais, realizados ou não, mas valendo a vontade de exercê-los desta forma; b) econômica, com objetivo eventual de circulação de riquezas e aquisição de lucros; lucro como meio, por não ser o objetivo da empresa, mas do empresário, que nem sempre o efetiva, pois o objetivo de lucro é elemento da empresa, mas o lucro em si, não; c) organizada, como fator de agregação de todos os elementos da empresa; e d) com finalidade de produção e/ou circulação de bens e/ou serviços, como adoção da teoria da empresa e afastamento dos atos de comércio, não se distinguindo mais em atos civis e comerciais, teoria que resultou em mais problemas do que soluções após a massificação das relações econômicas.”[18]

  1. O Prof. Cássio Cavalli quando destaca que a distribuição do lucro não é essencial à caracterização de empresa, apenas reforça a empresarialidade fática existente na atividade dos Requerentes. Observe-se:

Ademais, a delimitação da condição de empresa é dada à luz do nosso sistema jurídico vigente, o qual não pode mais exigir o escopo lucrativo como requisito para se enquadrar determinada sociedade como empresarial, sobretudo diante das relevantes transformações ocorridas na estrutura socioeconômica. Mas, por outro lado, identificar o empresário como mero sucessor do comerciante é asserção que se revela impregnada de um apego histórico injustificado que acaba por escamotear as profundas transformações ocorridas na estrutura socioeconômica e, por via de consequência, jurídica, do que decorre manifesto prejuízo para a compreensão do atual significado do direito da empresa. Com efeito, o direito comercial, guiado pelo avanço capitalista, criou novas realidades não explicadas juridicamente pelas categorias tradicionais do direito, pondo em destaque, assim, as transformações socioeconômicas, que foram apreendidas por diversos ramos do direito que, ao se desenvolverem, acabaram por colocar em xeque a própria existência do direito comercial.”[19]

  1. Nessa vereda, o Professor Sérgio Campinho, em seu Parecer Jurídico elaborado para auxiliar a elucidar o presente caso, distingue as associações civis em duas porções: as “com fins econômicos” e as “sem fins econômicos”. Confira-se:

O cenário estabelecido na realidade vivenciada pelo atual estágio de nosso Direito é que as associações podem ou não ter fins econômicos, porém jamais ter fins lucrativos, ou seja, distribuir lucros, sob qualquer pretexto, a seus integrantes.

As associações sem fins econômicos são aquelas que não se dedicam a operações de produção ou circulação de bens ou serviços, como uma associação de pais e alunos de um certo colégio ou uma associação de moradores, por exemplo, motivadas por finalidade altruísta ou para melhorar o convívio e a organização social. O recebimento de contribuições dos associados e, até mesmo, a cobrança de ingressos a eventos por elas promovidos – tais como seminários e palestras – não afastam o fim não econômico. As com fins econômicos, por sua vez, caracterizam-se por exercerem atividades de produção ou circulação de bens ou serviços, com notória geração de riquezas – economicidade –, mas sem o ânimo de partilhar lucros entre os associados, aplicando-se todo o resultado nos fins da própria associação. São os casos de associações formadas para prestar serviços médicos e hospitalares e para realizar serviços de educação e ensino, por exemplo.”

  1. No mesmo contexto de reconhecimento de constantes mudanças globais da realização da empresa, destaca-se que o próprio Conselho da Justiça Federal, órgão central das atividades sistêmicas da Justiça Federal, reconheceu, em seus enunciados de orientação, na VI Jornada de Direito Civil, realizada nos dias 11 e 12 de março de 2013, que a Associação Civil pode sim ver reconhecida a sua atividade como empresa: “Enunciado nº 534. As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa
  2. No caso concreto, como já apontado anteriormente, a dois insignes Professores foi dada a tarefa de examinar a situação e emitir seus respectivos posicionamentos. Debruçado detidamente sobre as atividades exercidas pelos Requerentes, o Professor Manoel Justino Bezerra Filho produziu Parecer Jurídico, anexo a esta petição inicial, no qual asseverou que os agentes econômicos, substancialmente, preenchem a totalidade dos comandos dos arts. 966[20], 981[21], 982[22] do Código Civil, que configuram os elementos de empresa. Veja-se a seguir (páginas … do Parecer anexo):

A Associação Sociedade Brasileira de Instrução – … – (por todas) detém todos os elementos de empresa, examinada sua situação à luz dos arts. 966, 981 e 982 do Código Civil. Na função de mantenedora da …, exerce “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (art. 966) e o exercício da atividade de ensino “constitui elemento de empresa” (art. 966). Os componentes do corpo diretivo da … “reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica” (art. 981), preenchendo, portanto, todas as exigências do art. 982, para ser considerada (por absoluta semelhança) uma sociedade empresária, no exercício da empresa. Os dirigentes apenas deixam de efetuar “a partilha, entre si, dos resultados”, o que porém é questão interna corporis, previsão que aliás vem apenas em benefício dos credores da associação quando deferido o processamento da recuperação. Este exame sobre a … e os elementos da empresa estão explanados de forma mais detalhada nos itens 19 a 26, argumentos que não se repetem aqui para não estender em demasia o texto.”

  1. De posse do aduzido, o Professor Manoel Justino Bezerra Filho conclui, em seu Parecer Jurídico, pelo cabimento do deferimento do processamento da recuperação judicial dos Requerentes. Veja-se:

A …, associação civil, mantenedora da …, pode pedir recuperação judicial? E a resposta é positiva: sim, uma associação civil que exerce função de mantenedora de uma entidade dedicada ao ensino, como a …, pode e deve ter seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido, por diversos fundamentos examinados acima, aos quais se faz referência aqui, indicando o número do item no qual a questão foi examinada, para evitar repetição desnecessária. Não há exclusão direta na LREF de associação de ensino (item 4). A LREF, com apenas 15 anos, está ainda na fase inicial de “conserto” jurisprudencial de suas lacunas e contradições (itens 10 a 12). O exame sistemático do art. 47 da LREF, à luz dos arts. 966, 981 e 982 do CC., demonstra que a atividade (ou a empresa) exercida pela … na manutenção da … é uma atividade economicamente idêntica à atividade empresarial (itens 13 a 18). Examinada a atuação da … e da …, à luz da teoria da empresa, vê-se que não há razão para se negar o processamento do pedido de recuperação, o que será examinado com mais detalhes na resposta ao quesito “3”, A … é uma “empresa”, no sentido funcional que Asquini aponta em sua famosa teoria do fenômeno econômico poliédrico, teoria adotada para a perfeita abordagem da sociedade empresária (tem 16). A partir da definição de Asquini e do exame do sistema da LREF, conclui-se que a ASBI, por exercer atividade de empresa, pode pedir recuperação judicial. (itens 19 a 26)”

  1. A mesma opinião do Professor Manoel Justino Bezerra Filho é, ademais, compartilhada pelo Professor Sérgio Campinho, respondendo ao quesito específico: “1º Quesito. A […] … […], o … […], agentes econômicos formalmente constituídos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas como associações civis, possuem legitimidade para requerer o deferimento do processamento de sua recuperação judicial? Por quais razões?”” Confira-se abaixo:

Sim. A Consulente e o … são associações com fins econômicos. Caracterizam-se por exercerem atividades de produção ou circulação de bens ou serviços, com notória geração de riquezas – economicidade –, mas sem o ânimo de partilhar lucros entre os associados, aplicando-se todo o resultado nos fins das próprias entidades. São, assim como os empresários (empresário individuais e sociedades empresárias), agentes econômicos. Conforme desenvolvido no item II.4 deste parecer, o regime da concordata civil é ineficiente para amparar e propor solução para a crise do sujeito que se caracteriza como agente econômico. O instituto traduz manifesta carência de meios para atingir os fins de preservação da atividade econômica. Há, portanto, uma verdadeira lacuna no direito positivo vigente, considerando que principiologicamente o instituto da recuperação judicial foi dirigido ao empresário.

O conceito de empresário reúne três elementos essenciais: (i) exercício de atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços; (ii) atividade esta que deve ser organizada; e (iii) realizada de modo profissional, isto é, com habitualidade e visando ao lucro.

Nas associações com fins econômicos de que trata a consulta, faltaria apenas o ânimo de lucro para caracterizarem-se formalmente como entidades empresárias. Suas atividades de criação de riqueza desenvolvem-se com a organização e coordenação dos fatores de produção, conjugando capital e trabalho para produzir os serviços que, desse modo, constituiriam elemento de empresa. Apenas por uma barreira formal as associações objeto da consulta não se enquadram como empresário, pois não se destinam a distribuir lucros, mas sim a investir todo o proveito econômico auferido na realização de seu objeto. Por isso são associações com fins econômicos e não sociedades empresárias. Ambas as figuras jurídicas, porém, se qualificam como agentes econômicos.

Nesse sentido, diante da lacuna no ordenamento positivo nacional apontada, o remédio da recuperação judicial deve, sim, ser a elas aplicado, para que possam superar o estado de crise econômicofinanceira, cuja finalidade suprema é a da preservação da atividade econômica, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores.

Não foi o instituto preconizado para preservar o direito à partilha de lucros, mas sim para permitir a manutenção da fonte produtora de bens, serviços e riquezas, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei no. 11.101/2005).”

  1. Saliente-se que a razão para os Requerentes, desde as suas respectivas fundações em … (…anos) e … (…anos), conservarem-se constituídos como associações civis está devidamente apresentada no sítio eletrônico oficial da …, como a base escritural para a atuação da secular família de juristas Mendes de Almeida: a recusa em transformar a educação em mercadoria, isto é, ter, como filosofia de vida, a renúncia à partilha de lucros entre seus associados-membros.
  2. A Profª. Taíssa Salles Romeiro, vale dizer, lembra um destacado precedente judicial ainda da época da concordata. Observe-se:

Em um pensamento retrospectivo, o juiz disse para seu assessor, que se recordava que há alguns anos, quando a Teoria da Empresa não estava em vigor e o que se tinha era o ato de comércio, a Soletur[23], que prestava serviços, teria requerido a concordata e outro colega a teria concedido, alegando um princípio e um entendimento com base em uma teoria, que ainda nem estava vigorando, sob o argumento de que a teoria do ato de comércio estaria obsoleta e que o conceito de comerciante deveria ser estendido para englobar, não apenas quem praticava a intermediação, mas também o prestador de serviço. […][24]

  1. Assim, o princípio da preservação da empresa, tão consagrado e positivado na LREF, objetiva permitir a manutenção de atividades viáveis e necessárias para o bem social, o que caracteriza o presente caso. Este princípio não pode ficar restrito a roupagem “formal” do exercente da atividade, sob pena de quebra da isonomia de tratamento e de descarte de norma de incentivo e estímulo previsto na Constituição da República que ficaria presa num verdadeiro “vácuo” jurídico.

III. O MOMENTO ECONÔMICO DE CRISE EM DECORRÊNCIA DO COVID-19

  1. Como argumento de reforço, mesmo que as associações civis que exerçam atividade econômica e que não estejam nas hipóteses de vedação legal do art. 2º e incisos da LREF sejam impedidas de se valerem do instituto da recuperação judicial – o que, repita-se, não é o caso dos autos -, neste momento de pandemia do novo coronavírus, dada a gravidade da situação e a excepcionalidade do estado de coisas planetário nunca visto pela geração presente, causa-se inquietação nos operadores do direito sobre a forma de aplicação da LREF.
  2. O Promotor de Justiça Dr. Leonardo de Araújo Marques, titular da 1ª (Primeira) Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, resume exatamente o sentimento:

Em tempos de exceção, a situação das empresas em dificuldade se torna ainda mais complexa e a todo tempo temos que decidir entre a aplicação fria da lei, a busca da segurança jurídica ou a preservação da empresa. O que pode ou não ser feito é um dilema diário […].[25]

  1. Nesse passo, há vozes na doutrina que defendem que outros agentes econômicos deveriam estar legitimados à sujeição da recuperação judicial para manter a roda da economia do Brasil girando, salvaguardando postos de trabalhos diretos e indiretos, de modo a impedir o desaparecimento desses agentes econômicos que auxiliarão na consequência inevitável, do contrário, do quadro de colapso econômico e social generalizado.
  2. Destacam os Profs. Marlon Tomazette e Rogério Andrade Cavalcanti Araujo:

O objetivo primário da recuperação judicial é, assim, a manutenção da atividade empresarial e, na solução a ser explorada adiante, de sua extensão analógica aos não empresários, seria a própria manutenção da circulação de riqueza, a evitar o colapso econômico, pois de nada adiantaria a manutenção da atividade empresarial, se não for conservada a capacidade de adimplemento dos que não forem empresários.

Temos, portanto, que a recuperação judicial não foi pensada para os não empresários, entre os quais, a imensa maioria das pessoas físicas[26], as associações, fundações e cooperativas, apenas para citarmos alguns exemplos. Nada impede, porém, que imaginemos a aplicação de tal instituto, a estes, por analogia.

[…]

É como se indagássemos: haveria imaginado o legislador que uma crise tão severa iria desabar sobre todos pela pandemia da covid-19? Parece correto entender que não. E mais… estaria a lei atenta ao fato de que um número sem precedente de “não-empresáriosestaria simultaneamente sem liquidez para honrar os seus débitos, engendrando um desequilíbrio que, se não for estancado, poderá levar ao agravamento da crise no setor produtivo? Temos também que não! Logo, apenas no momento em que vivemos, parece razoável entender que estamos diante de uma deficiência não intencional da lei, eis que os mecanismos de superação da crise, para os “não empresários”, apresentam-se atomizados e descoordenados. Haveria um ganho de racionalidade para o sistema, se fosse aplicada uma solução que permitisse que, de forma coordenada, o devedor não-empresário pudesse reorganizar suas dívidas com todos os credores que, por outro lado, ainda que em condições não previstas originariamente, ainda teriam a perspectiva de quitação dos débitos. Além disso, também aqui seria aplicável o vetusto brocardo romano, segundo o qual, ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento incidirá o mesmo direito). Assim, que se apliquem os comandos de recuperação judicial para o caso não regulado, pela incidência analógica das leis que tratam de recuperação judicial.”[27]

  1. O entendimento é corroborado pelo Prof. Scilio Faver, que reforça a necessidade para o alargamento dos legitimados à recuperação judicial que impactam na economia. Observe-se:

A dicotomia de tratamento não é apenas uma questão dogmática e de debates acadêmicos, mas sim uma representação de atraso e ignorância na relevância econômica e necessidade de proteção nas duas formas, sejam empresárias juridicamente ou não. Ora, os dois tipos de sociedades (simples e empresárias) desempenham papel econômico relevante para o PIB brasileiro e com isso são responsáveis tributariamente, agentes fomentadores de crédito e verdadeiros mantenedores de empregos. O que leva a crer então que, num cenário de crise, apenas aqueles juridicamente considerados empresários teriam o benefício da recuperação judicial?

[…]

Portanto, é mais do que o momento, no cenário econômico e político atual, de ampliarmos o princípio da preservação da empresa para a preservação das atividades econômicas, sejam elas dotadas das características jurídicas de empresárias ou não. Aliás, sequer competiria ao direito a definição de uma atividade empresária, devendo ele se preocupar apenas em não criar entraves para o livre exercício das atividades econômicas, que representam a grande conquista e necessidade humana de sobrevivência. No momento atual inclusive, umas das únicas armas que temos para resistir a tanta podridão… E então, vamos evoluir?”[28]

  1. E ainda, a título exemplificativo, salientam-se as palavras dos Profs. Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli:

Conquanto a grande maioria dos agentes econômicos sejam qualificados como empresários – legitimados, portanto, a recorrer aos processos concursais previstos na LRF – há em menor número agentes econômicos que não são qualificados como empresários e são excluídos do sistema concursal da LRF. Essa divisão do sistema concursal é fundada em razões de path dependence. Ou seja, atualmente reserva-se o sistema de direito concursal para os agentes qualificados como empresários, enquanto os não-empresários são excluídos, apenas porque em um dado momento do passado essa divisão foi afirmada. No entanto, se observado o contexto econômico atual, não há nenhuma razão que justifique a opção de excluir quem não for empresário do sistema concursal da LRF. Qualquer exclusão legal do regime concursal da LRF deve ser afirmada com base em claros objetivos […].”[29]

  1. O Professor Manoel Justino Bezerra Filho, no Parecer Anexo, antecipa, logo na página 2, como seria o epílogo deste enredo atinente à … e ao … e, em última instância, à …, na hipótese remota, tão somente por amor ao debate, de eventual indeferimento do processamento deste pedido de recuperação judicial. Veja-se, abaixo:

Não deferido o procedimento de recuperação em favor da associação, o caminho seria, eventualmente, o da insolvência civil, situação que poderia levaria à extinção da Associação e ao fechamento da Universidade.”

  1. O Professor Sérgio Campinho, no Parecer Jurídico anexo, em complementação, revela a ineficiência da concordata civil como instrumento de superação da crise econômicofinanceira do agente econômico. Observe-se:

O Direito da Insolvência é, com efeito, um instrumento de controle econômico, pois promove a exclusão do mercado dos agentes econômicos inviáveis e preserva os viáveis. Seu objetivo maior traduz-se na preservação da atividade econômica recuperável, propiciando que continue a realizar sua função social (Constituição Federal, artigo 170, caput e incisos II e III). Com o soerguimento da atividade todos ganham: os credores, os consumidores, os empregados, os fornecedores de bens e serviços, o Estado e a coletividade de uma maneira geral.

Por esse motivo é que o interesse público aconselha evitar, sempre que possível, o resultado último da quebra ou da insolvência civil.

[…]

O modelo da concordata civil revela-se deficiente, consoante se passa a demonstrar.

Não é um procedimento preventivo da crise. É oportunizado ao devedor após o julgamento do quadro geral de credores e, portanto, em adiantada fase do processo, quando, na maioria dos casos, senão em todos, nenhuma atividade poderá ser efetivamente preservada. E isto porque o seu objetivo, diversamente do da recuperação judicial, é o de preservar o patrimônio do devedor e não a atividade econômica que ele, eventualmente, desempenhe. Por isso é que se lhe possibilita apenas suspender os efeitos da execução coletiva já instaurada.

Os credores não desfrutam de meios e processos de organização para análise e discussão da proposta apresentada pelo devedor, não sendo preconizada a figura de uma assembleia de credores. E isto porque o legislador de 1973 partiu da premissa do reduzido número de credores do devedor civil, premissa essa que não se mostra verdadeira para certos devedores que se caracterizam como agentes econômicos e que, dependendo do porte de sua atividade, terão números expressivos de credores, muitas vezes superiores aos de diversos devedores empresários.

O quórum legal para a aprovação da proposta é o da unanimidade dos credores. Havendo oposição, de um credor que seja, a proposta será denegada pelo juiz, prosseguindo-se a execução. O acordo somente se aperfeiçoa quando unânime forem os credores em suas decisões. Basta a discordância de um para frustrar a concordata civil.

Afasta-se a concordata civil do princípio da deliberação majoritária, presente nas legislações de insolvência contemporâneas.

A concordata civil, ademais, comporta apenas um plano de pagamento. Pode ser, assim, remissória, moratória ou mista. É despida de outros mecanismos ou métodos de preservação da atividade do devedor. Seu substrato é puramente financeiro e não econômico. Isto  porque, repita-se, a sua essência é a de preservação do patrimônio do devedor e não de sua atividade econômica.

Para mais, o instituto civil em questão é desprovido de medidas protetivas, tais como a suspensão de ações e execuções individuais e a manutenção de bens essenciais ao desempenho da atividade do devedor, justamente por não ser preventiva e por não focar na atividade econômica.

A concordata civil, não restam dúvidas, é ineficiente para amparar e propor solução para a crise do sujeito que se caracteriza como agente econômico. Revela-se notoriamente imprópria, por carência e deficiência de meios, para proporcionar a preservação da atividade econômica. A sua aplicação poderia se justificar para devedores consumidores, artesãos, profissionais liberais, profissionais autônomos, por exemplo, bem assim para certas pessoas jurídicas, como determinadas associações sem fim econômico, tais quais as associações de moradores e as associações de pais e alunos, já exemplificadas.”

  1. Não à toa, o art. 8º do Código de Processo Civil institui que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”
  2. Cuida-se precisamente, nesse mister, da ponderação da Análise Econômica do Direito, que se ampara na aplicação de uma perspectiva de eficiência às questões jurídicas que se apresentam, diante de um cenário de crise que pode ser devastador, ao longo do tempo. A suposição que permeia a atenção “aos fins sociais”, “as exigências do bem comum” e o critério de “eficiência”, consagrados no sobredito art. 8º do Código de Processo Civil, aplicado à espécie por força do art. 189 da LREF[30], é de que a jurisprudência deveria avaliar as normas e os preceitos jurídicos de acordo com um critério que revelasse se propiciam o uso eficiente dos recursos. Quando se avaliam as normas jurídicas de acordo com a dinâmica do uso de recursos escassos, exsurge o exame das consequências que terão efeitos sobre toda sociedade. Nesse sentido, a Análise Econômica do Direito pertence ao que é conhecido como ética consequencialista.
  3. Numa conjuntura em que decisões judiciais imprescindem ser pautadas pela maximização de riquezas, convém reproduzir o ensinamento do Ministro Luiz Fux, Vice Presidente do Supremo Tribunal Federal, trazido no preâmbulo desta petição inicial, no sentido de que “as causas que acodem hoje ao Judiciário reclamam sensibilidade judicial superior ao mero dogmatismo jurídico.”
  4. Antes mesmo do Decreto Legislativo nº 06/2020, que decretou o estado de calamidade pública no país, já a partir da Lei nº 13.979 de 06.02.2020, o Governo Federal passou a definir situações e a traçar medidas e estratégias no sentido de conter a entrada e disseminação do novo coronavírus no país, sendo cediço por todos que, subsequentemente, a principal medida de combate foi a do isolamento social, o que paralisou de forma abrupta quase toda atividade empresarial do país.
  5. Tamanha foi a repercussão da crise que o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação de nº 63 com vista a adotar medidas a fim de mitigar o impacto decorrente na população.
  6. A notoriedade e gravidade dos fatos vivenciados por todos dispensa maiores considerações para que seja reconhecida a necessidade e a urgência da adoção de providências que visem a salvaguardar a atividade empresarial e, por via de consequência, a função econômica e social exercida pelos Requerentes. O Projeto de Lei nº 1.397/2020, que tramita no Congresso Nacional e altera regras da LREF, refira a necessidade de agasalhar o agente econômico.
  7. Nesse contexto, em meio a uma grande luta planetária pela vida, desafiados por um inimigo invisível e resistente, que tem a única e exclusiva missão de atacar a espécie humana até a morte, ganha reconhecimento a tese jurídica do “capitalismo humanista”, de autoria dos Profs. Ricardo Sayeg e Wagner Balera[31], a ponto do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ter sido recém-indicado ao Prêmio Nobel da Paz[32], pela aplicação do capitalismo humanista em seus julgamentos sobre casos reais e concretos. Confira-se a lição do Prof. Ricardo Sayeg:

Neste quadro, a luta contra o vírus consolidou a consciência quanto à necessidade de termos que assegurar os direitos humanos no ambiente capitalista, para consagrar que a máxima de que “ninguém fica para trás”, venha a prevalecer juridicamente sobre todas as relações humanas.

[…]

Por sua vez, o capitalismo liberal embora seja teoricamente fundado na dimensão da liberdade, se posiciona equivocadamente como se ela fosse dissociável e independente das outras dimensões mencionadas; o que, sob a perspectiva dos direitos humanos, não é, via de consequência, o capitalismo não pode ser friamente excludente.

Enquanto, de sua parte, o capitalismo humanista, sob o ponto de vista teórico, reconhece esta indissociabilidade e interdependência da liberdade com as outras dimensões dos direitos humanos, a da igualdade e a da fraternidade.

[…]

Enfim, pautados no capitalismo humanista, tanto o Estado quanto a sociedade civil ficam direcionados à edificação de uma sociedade fraterna; e, é isto o que a humanidade e o planeta mais precisam neste momento e para sempre. Portanto, a esperança da humanidade e do planeta está no capitalismo humanista que edifica a sociedade fraterna que todos desejam e irá nos salvar.”[33]

  1. Finalmente, iluminando o cenário, convém invocar a parábola do “Acendedor de Lampiões”, constante do capítulo XIV do livro “O Pequeno Príncipe”, de Antoine de SaintExupéry, clássico da literatura infantil global, que, dado o público-alvo, é autoexplicativa e das mais objetivas e funcionais. Leia-se abaixo:

Quando entrou em contato com o planeta, (o principezinho) cumprimentou respeitosamente o acendedor de lampiões:

– Bom dia. Por que apagou o lampião?

– É o regulamento – respondeu o homem que acende o lampião. – Bom dia!

– Que é esse regulamento?

– É o de apagar o lampião. Boa noite!

Ele acendeu-o de novo.

– Mas, então, por que o acendeu novamente?

– É o regulamento – respondeu o homem.

– Não compreendo – disse o pequeno príncipe.

– Não há nada que compreender – disse o homem. – O regulamento é o regulamento. Bom dia.

E apagou o lampião. Em seguida, enxugou o suor do rosto com um lenço de pano quadriculado vermelho.

– O ofício que exerço é terrível. Antigamente era razoável. Apagava pela manhã e acendia à noite. Sobrava todo o resto do dia para descansar e o resto da noite para dormir.

– E a partir de então mudou o regulamento?

– O regulamento não mudou – disse o homem –, essa é a questão! De ano em ano, o planeta gira mais rapidamente, mas o regulamento nunca muda!

– E então? – disse o pequeno príncipe.

– O que acontece agora é que o planeta dá uma volta por minuto, e por isso já não tenho um segundo para descansar. Acendo e apago a cada minuto!

– Que coisa engraçada! Quer dizer que no lugar onde você vive os dias duram só um minuto!

– Não é tão engraçado assim – respondeu o homem. – Já estamos conversando há um mês.

– Há um mês?

– Sim. Trinta minutos. Trinta dias. Boa noite! E voltou a acender o lampião.”[34]

  1. O Direito também deve, por mais positivo e imperativo que seja, acompanhar as evoluções e costumes da sociedade, principalmente na conjuntura de uma pandemia do novo coronavírus e da imediação de um colapso econômico e social planetário. O “Acendedor de Lampiões” de Saint-Exupéry, contudo, não tem a sensibilidade e a ternura necessárias para questionar o regulamento antigo, adaptando-o à nova realidade da vida. O resultado é um comportamento literal e ineficiente, com a ocorrência do formalismo excessivo, do apego à norma em detrimento da efetividade, como se fosse um fim em si mesmo. O “Acendedor de Lampiões” não constatou, em vista disso, que seu próprio ofício se tornou obsoleto diante da evolução do corpo celeste e da novel e efêmera duração de 1 (um) minuto para cada dia e para toda noite.

III. LITISCONSÓRCIO ATIVO

  1. Embora a LREF não possua previsão expressa a respeito de litisconsórcio ativo em caso de recuperação judicial, a doutrina há muito o tem admitido para entidades correlacionadas entre si. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verá adiante neste capítulo.
  2. Diante da forte sinergia existente entre os 2 (dois) Requerentes, não causa surpresa o fato de que a crise financeira deflagrada exige uma solução global e simultânea. Por essa razão, é indiscutível que o processamento do presente pedido de recuperação judicial em relação aos Requerentes, em litisconsórcio ativo, é medida essencial para assegurar a recuperação dos Requerentes e, portanto, de todo o grupo econômico relacionado à …
  3. Oportuno se faz esclarecer que, neste momento se requer, tão somente, o processamento da recuperação judicial em litisconsórcio ativo, a chamada consolidação processual. A eventual avaliação de consolidação substancial deverá ser trazida pelos Requerentes, se for o caso, no momento processual oportuno, qual seja, quando da apresentação do plano de recuperação judicial. Confira-se, a respeito, precedente da 2ª (Segunda) Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“[…] diante da ausência de previsão na lei especial de recuperação e falência, que foi concebida para atender um único devedor, a consolidação processual surgiu para autorizar que várias sociedades, integrantes de um mesmo grupo, integrem o polo ativo do pleito em litisconsórcio facultativo, com a finalidade de promover a economia processual, celeridade e segurança jurídica. De outro lado, a consolidação substancial ocorrerá quando os ativos e passivos de mais de um devedor são considerados para o pagamento de todos os credores, indistintamente[35]

  1. Nem poderia ser diferente: os Requerentes, embora não constituam um grupo societário de direito, por analogia na forma do art. 265 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)[36], o fazem de fato, como é mais comum no país.
  2. Assim, em tese o Grupo …contempla associações civis juridicamente independentes, com patrimônio e personalidade jurídica próprios, todavia têm interligação econômica e operacional decorrente, em especial, da interdependência e complementaridade das atividades e dos empreendimentos que realizam.
  3. A organização estrutural dos Requerentes não deixa dúvida quanto à configuração de um grupo econômico de fato e centralizado, que estão sob direção centralizada e que combinam recursos e esforços em prol de objetivos comuns. Confira-se, a seguir, a estrutura organizacional do referido grupo:
  4. Nesse esteio, a …, mantenedora da …, possui, consoante a Ata da penúltima reunião da Assembleia Geral Extraordinária da própria …, do dia …, realizada no … (no endereço da Rua … nº …, …º andar, …), 7 (sete) associados em pleno gozo dos direitos sociais, quais sejam: Profs. …, …, …, …, …, … e … Confira-se, oportunamente, o local da aludida reunião, que se repete na Ata da reunião da Assembleia Geral Extraordinária da … que deliberou favoravelmente ao pedido de recuperação judicial, datada de …:
  5. Convém destacar que o …, por sua vez, detém, atualmente, conforme a Ata da Assembleia Geral Extraordinária que promoveu a 4ª (quarta) alteração societária, datada de …, realizada no … (Rua …, mesmo endereço das atas das Assembleias Gerais da …), tão somente 2 (dois) associados, quais sejam os Profs. … e …, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da … e Presidente e Diretor Administrativo do …, além de serem, como visto, 2 (dois) dos 7 (sete) associados em pleno gozo dos direitos sociais da … Veja-se abaixo o local da reunião, que se renova na ata da reunião da Assembleia Geral Extraordinária do … que deliberou favoravelmente ao pedido de recuperação judicial.
  6. Os Requerentes, vale dizer, desempenham papel coordenado, centralizado sob o poder de controle da secular família de juristas …, na estrutura de gestão das diferentes Divisões, especialmente no que diz respeito aos negócios e às dívidas do Grupo …, essencialmente interligados, seguindo a lógica de perseguir o interesse do Grupo. Não só determinadas dívidas são tomadas e/ou garantidas por mais de um Requerente, mas também a complexa rede de contratos de dívida e aporte de recursos por eles firmados compreendem eventos de aceleração cruzada e obrigações que geram verdadeira relação de interdependência entre cada um deles.
  7. São inegáveis, portanto, os benefícios do processamento conjunto de recuperação judicial formulada pelos Requerentes, agentes econômicos integrantes de grupo econômico de fato. A elevada interligação dos direitos e obrigações dos Requerentes e a existência de credores comuns, entre outros fatores antes apontados, fazem com que um único procedimento de recuperação judicial, com um único administrador judicial e a coordenação natural dos tempos e movimentos associados ao procedimento, seja a forma mais eficiente e transparente para o seguimento da presente recuperação judicial.
  8. Nessa vereda, observe-se a lição da Profª. Sheila Christina Neder Cerezetti:

À luz das relações ambientadas no grupo societário, pode-se imaginar que o fenômeno processual do litisconsórcio ativo bem se encaixa nas necessidades que o instrumento processual de solução da crise empresarial busca atender. Ora, se o processo tem por escopo atuar o direito material, nada mais correto do que admitir, quando a situação fática apresentar verdadeira harmonia de pretensão, um polo ativo processual que abarque não só a sociedade atomizada, mas aquelas que contribuem para uma mesma organização empresarial”.

´[…]

Estão presentes, para além da legitimidade ad causam, razões de economia processual e, principalmente, o temor de que o processamento separado das lides ocasione decisões conflitantes entre si, as quais, dada a matéria em discussão, têm grave potencial destrutivo sobre direitos de devedores, credores e terceiros interessados na reestruturação da empresa. Há conveniência em se permitir que o juiz e os credores formem convicção sobre um contexto jurídico e de fato que envolve a crise da empresa plurissocietária e a busca de possível solução a ela. Com efeito, um dos principais motivos para que se aceite o processamento conjunto dos pedidos de recuperação judicial de diferentes devedoras é garantir que o iter percorrido na busca da solução para a crise que atinge mais de um agente empresarial encaminhe as partes para resultado concomitante e, se possível, harmônico.”[37]

  1. E também o ensinamento do Prof. Fabio Ulhoa Coelho:

A lei não cuida da hipótese, mas tem sido admitido o litisconsórcio ativo na recuperação, desde que as sociedades empresárias requerentes integrem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito”.[38]

  1. Importante destacar que a … obteve, em …, o deferimento do Plano Especial de Concentração das Execuções Trabalhistas, pelo Desembargador …, então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da …ª (Primeira) Região, por intermédio do Ato nº … Na ocasião, em razão do reconhecimento do grupo econômico de fato, a fim de perquirir o deferimento do aludido Plano Especial de Concentração, o … forneceu como garantia um dos dois únicos ativos que possui atualmente – um terreno gigantesco em meio à Mata Atlântica, situado na …
  2. Destaque-se que o litisconsórcio é regulado nos arts. 113 a 118 do Código de Processo Civil que, por sua vez, é aplicável aos procedimentos concursais, por força do art. 189 da LREF[39]. Conforme previsto pelo art. 113 do Código de Processo Civil[40], diferentes agentes econômicos podem integrar o mesmo polo processual se demonstrada (i) a ocorrência de comunhão de direitos e obrigações em relação à lide; (ii) a conexão pelo pedido e causa de pedir; ou (iii) a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
  3. Na presente espécie, não só há comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (inciso I), de modo evidente pela própria estrutura operacional e de endividamento há também, entre as causas, conexão seja pelo pedido, seja pela causa de pedir (inciso II), como também ocorre afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (inciso III), sobretudo diante do endividamento com garantia cruzada.
  4. Examinando detidamente o presente caso, o Prof. Sérgio Campinho, no bojo de seu Parecer, opina pela necessidade da inclusão do … na presente recuperação judicial, por este último ser “titular de valioso ativo, garantidor das obrigações da Consulente mantenedora”. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já consolidou entendimento favorável à possibilidade do processamento da recuperação judicial em litisconsórcio ativo em casos sobremaneira emblemáticos, criando verdadeiro paradigma jurisprudencial. A título exemplificativo, foi admitida a consolidação processual na recuperação judicial:
  • do Grupo Varig[41];
  • do Grupo OGX[42];
  • do Grupo Abengoa[43];
  • do Grupo Oi[44]; e
  • do Grupo Sete Brasil[45].
  1. Confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Recuperação judicial de empresas. Três sociedades. grupo econômico de fato, onde uma delas é responsável pela produção e as demais pela venda das mercadorias. Deferimento, pelo juízo de 1º grau, do pedido de litisconsórcio ativo das agravadas. Inconformismo do Ministério Público. Ausência de regramento específico da matéria na Lei 11.101/05. Litisconsórcio ativo que se mostra possível, diante da ausência de prejuízos aos credores e da possibilidade de manutenção da atividade econômica, fonte de renda e de empregos. Manutenção da decisão de 1º grau. – O surgimento dos grupos econômicos de fato está ligado à dinâmica do mercado e à sua globalização, as quais fazem com que os empresários busquem fórmulas mais ágeis e eficazes de garantir lucro e alcançar parte significativa de consumidores. – A recuperação judicial tem por objetivo maior a salvação da atividade econômica empresarial, geradora de empregos e renda. Por este motivo, o que se busca é harmonizar direitos e deveres, impondo-se, sempre que possível, o menor sacrifício a todas as partes envolvidas. Neste contexto, o litisconsórcio ativo pode facilitar o acordo entre as recuperandas e os credores, viabilizando o pagamento dos débitos, nos prazos estabelecidos. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO”.[46]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BSM). POSSIBILIDADE. COMUNHÃO DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (ART. 113, I DO NCPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 3º DA LEI 11.101/05), VEZ QUE O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ESTÁ LOCALIZADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”[47]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. HOLDING PURA. LEGITIMIDADE. – Pleito de reforma da decisão que admitiu o processamento de requerimento de recuperação judicial de empresas do mesmo grupo econômico, em litisconsórcio ativo. – Requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, ao menos em relação à 2ª Agravada, alegando que a mesma não seria elegível à Recuperação Judicial, por tratar-se de holding pura, que não tem outro propósito senão participar de outras sociedades, não desenvolvendo atividade empresária. – Inicialmente, é importante destacar que a lei de regência não faz distinção entre a holding pura (não operacional) e a mista, pois nos termos do art. 1º da Lei 11.101/05 aplica-se a Lei de Recuperação ao empresário e à sociedade empresária, conceito amplo no qual se inserem as duas holdings agravadas, por força do disposto no art. 982, p.u. do Código Civil, visto que se tratam de sociedades por ações. – Ademais, trata-se de pedido de recuperação judicial de um grupo econômico, de modo que a inclusão das holdings no feito, a princípio, decorre do estado de crise que afeta o grupo como um todo, nele se incluindo as sociedades controladoras. – Por fim, as empresas agravadas não se inserem em nenhuma das vedações previstas no art. 2º, da Lei 11.101/05, salientando-se, ainda, que as empresas do grupo que desenvolvem atividade fim, de exploração das linhas de transmissão de energia elétrica, foram excluídas do requerimento de recuperação em razão da vedação legal expressa no art. 18 da Lei nº 12.767/2012, caso contrário também poderiam ter sido incluídas no pedido de recuperação judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”[48]

  1. Nada obstante, a 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento de que deve ser promovida a consolidação processual, isto é, sem a instauração de processo autônomo, verbis:

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃOSÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. […] 5. Recurso especial conhecido, mas não provido.”[49]

  1. Nesse sentido, sendo o presente caso um evidente grupo econômico de fato, o soerguimento dos Requerentes só pode ocorrer de modo conjunto, razão pela qual é de rigor a formação do litisconsórcio ativo para o ajuizamento e o processamento do Pedido de Recuperação Judicial do Grupo econômico relacionado à …, em conjunto.
  2. COMPETÊNCIA DESSE MM. JUÍZO EMPRESARIAL
  3. O artigo 3º da LREF[50] preceitua que o juízo competente para deferir a recuperação judicial é o do principal estabelecimento do devedor. Na recuperação judicial de grupo econômico, tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que o principal estabelecimento é determinado pelo centro da tomada das principais decisões econômicas e administrativas do devedor, sendo o juízo daquele local o competente para processamento do pedido. Nesse sentido, confira-se:

“[…] Ao longo dos anos, no Brasil, o principal estabelecimento acabou por se caracterizar, dentre os autores, por critérios de materialidade, como sendo o local onde o devedor centraliza a sua atividade, onde governa os seus negócios; de onde emanam as ordens; onde ocorrem as maiores operações econômicas e financeiras; o ‘mais expressivo em termos patrimoniais’ e ‘onde melhor se atendam os fins da falência, quais sejam, a liquidação do ativo e do passivo’[51]

  1. Aufere-se, portanto, que na recuperação judicial de grupo econômico de fato centralizado, tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que o juízo do principal estabelecimento, e, portanto, aquele competente para processar o pedido, é o juízo do local onde se encontra o centro da tomada das principais decisões econômicas e administrativas do grupo como um todo.
  2. No caso concreto, como é notório, nesta Capital do Estado do … funciona o centro administrativo e financeiro da …, que tem a … como mantenedora, localizado no icônico Edifício … (Rua … nº …, …º andar, …). Constitui-se, portanto, no local onde a administração central é realizada, onde todas as decisões administrativas, as decisões vitais para os negócios são tomadas (inclusive as duas deliberações favoráveis ao pedido de recuperação judicial da … e do …), além de ser o local onde mantém contato com fornecedores em geral, credores, sindicatos de trabalhadores etc.
  3. Nada obstante, na cidade do … estão concentrados 10 (nove) dos 15 (quinze) campi da … em pleno funcionamento (66,67% do total), os quais representam o maior volume de negócios, de receitas e de despesas da … e, por conseguinte, da mantenedora …
  4. No que tange ao … – que se reveste no agente econômico responsável pela geração e aplicação do conhecimento técnico e acadêmico, produzido internamente e acumulado nas escolas e institutos que integram a …, mantida pela … –. nesta Capital do Estado do … estão situados os dois únicos ativos valiosos existentes do …, o citado terreno da …as nº …, … e o terreno da … nº …, …. Destaque-se ainda que as atividades do …, em razão da grave crise financeira que lhe acomete, encontram-se suspensas há cerca de 3 (três) anos, não exercendo qualquer atividade operacional nesse interregno.
  5. O endereço da sede apontada, desde a sua fundação, consoante o estatuto social, no Município de …, no imóvel onde funciona o campus universitário da … naquela cidade, não representa qualquer parâmetro para se fixar volume de negócios, já que as atividades do agente econômico se encontram totalmente paradas há cerca de 3 (três) anos, não sendo exercida, neste interregno, qualquer atividade nesse endereço campista constante do Estatuto Social desde a fundação do …, e resta evidenciado que o centro de decisões do …, na fase atual em que se encontra, está no endereço da Rua … nº …, …º andar, ….
  6. De acordo com o Enunciado nº 466, aprovado pela V Jornada de Direito Civil, em maio de 2012, do Conselho da Justiça Federal, “o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.”
  7. A 4ª (Quarta) Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, decidiu que:

“[…] A qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da Lei n. 11.101/2005, revela uma situação fática vinculada à apuração do local onde exercidas as atividades mais importantes da empresa, não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede, formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no presente caso.”[52]

  1. Convém lembrar que, no evento de saída voluntária de três associados fundadores do …, conforme consta na 4ª (quarta) alteração societária, datada de …, em Assembleia Geral Extraordinária realizada no …, o Prof. …, na qualidade de Presidente do …, revelou que o desligamento dos mesmos implica na necessidade de dar um novo recorte estatutário ao … Isto para “torná-lo mais enxuto, eficiente e dinâmico, compatível com a nova realidade institucional” da então crescente crise-financeira do Grupo, que atingiu inevitavelmente também o referido agente econômico. Veja-se trecho da aludida Ata: (…)
  2. Além das atividades claramente integradas, os Requerentes apresentam uma estreita relação econômica, tendo em vista a existência de termos de cooperação técnica, garantias e obrigações que vinculam os agentes econômicos entre si, tornando-as financeiramente dependentes uns dos outros.
  3. Conforme já demonstrado, na estrutura organizacional dos Requerentes, todo o controle estratégico, desenvolvimento de negócios e investimentos partem do endereço do ‘quartel-general’ da …, centro decisório responsável pelo direcionamento, supervisão e coordenação do grupo econômico da … O mesmo se aplica às negociações e contratações realizadas pelo Grupo, especialmente a prestação de serviços de ensino e educacionais, que se concentram em polos espalhados por diversos bairros do Município do …
  4. Justamente por isso é que esse MM. Juízo Empresarial é o órgão jurisdicional competente para o processamento do presente pedido de recuperação judicial, em linha com o entendimento consolidado na doutrina[53] e na jurisprudência sobre a matéria.
  5. É notório que a interpretação dos Tribunais brasileiros acerca do disposto no artigo 3º da LREF segue a linha de que o principal estabelecimento das entidades recuperandas é aquele de onde emanam os comandos destinados à organização de toda a atividade econômica, as principais decisões estratégicas, financeiras e operacionais do grupo litisconsorte, configurando seu verdadeiro eixo de administração.
  6. A esse respeito, confira-se a jurisprudência remansosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do Juízo e arbitrou a remuneração do Administrador Judicial no montante de R$ 3.960.645,00 (três milhões novecentos e sessenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais). Inconformismo do Ministério Público. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.704.520/MT, é de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processual Civil. Na espécie, no que tange à competência do Juízo a quo para processar e julgar a causa, está caracterizada a urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria quando do julgamento do recurso de apelação. A aludida Corte Superior, interpretando o conceito de “principal estabelecimento do devedor” referido no artigo 3.º da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, se posicionou no sentido de que o Juízo competente para processamento de pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa. Competência de natureza absoluta. In casu, as empresas agravadas prestam o serviço de transporte de passageiros exclusivamente na Comarca de Manaus, onde está concentrada a totalidade dos ativos das mesmas, incluindo os bens móveis e imóveis, e, também, onde está domiciliada a maioria dos credores, destacando-se a totalidade dos trabalhistas. Processamento da recuperação judicial em tela nesta Comarca que resultaria em efetivo prejuízo à massa de credores, além de um possível aumento dos custos, o que, em última análise, comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o fato de a sede administrativa das recorridas estar situada nesta Comarca, fundamento adotado pelo Juízo a quo no decisum guerreado, não é suficiente para atrair a competência do mesmo para processar e julgar a causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Incompetência absoluta caracterizada. Manutenção dos demais efeitos da decisão atacada, na forma do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá provimento, para o fim de reconhecer a incompetência absoluta do Juízo a quo, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas com  competência para processar e julgar pedidos de recuperação judicial da Comarca de Manaus, restando prejudicado o pleito de redução da remuneração fixada para o Administrador Judicial.”[54]

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 11.101/2005. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA CONCENTRADA NO ESTADO DO PARÁ. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL. PREJUÍZO DO RECURSO QUE VERSA MATÉRIA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Nos termos do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, o foro competente para o processamento da recuperação judicial e a decretação de falência é aquele onde se situe o principal estabelecimento da sociedade. Conceito que avança ao exame do local de maior importância para a atividade empresária sob o ponto de vista econômico. 2. Na hipótese dos autos, a própria inicial revela a magnitude e volume de negócios exercidos na Cidade de Belém, onde se situa uma das recuperandas, bem como sua relevância no mercado de trabalho da região; 3. Quadro Geral de Credores composto, em sua maciça maioria, de domiciliados naquela Cidade, a evidenciar o clamor social; 4. Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público para declarar a incompetência do Juízo da 3ª Vara Empresarial para o processamento e julgamento da recuperação judicial, e competência do Juízo de Belém/PA. Prejudicado o recurso manejado pela instituição financeira.”[55]

Agravo de instrumento. Requerimento de Falência. Competência. Art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Juízo do principal estabelecimento do devedor. Parque industrial localizado em Duque de Caxias. Sede administrativa e escritório localizados na Tijuca. Competência do juízo de Duque de Caxias, onde está o centro de atividades da devedora. Requerimento de falência fundado em duplicadas sem aceite protestadas. Art. 94, inciso I e parágrafo terceiro, da Lei nº 11.101/2005. Ausência de documento hábil comprovando a entrega das mercadorias. Canhotos assinados por empresa transportadora que não se prestam a demonstrar a entrega do material à compradora. Títulos que não são hábeis a embasar o pedido de falência. Improcedência do pedido que se impunha. Reforma da decisão recorrida para rejeitar o requerimento. Provimento do recurso.”[56]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE ACOLHE. ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.1.142, CÓDIGO CIVIL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, LEI N.º 11.101/2005. 1. A qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da Lei n. 11.101 /2005, revela uma situação fática vinculada à apuração do local onde exercidas as atividades mais importantes da empresa, não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede, formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no presente caso. 2. Embora a empresa requerente do pedido cautelar antecedente à recuperação judicial tenha sua sede nesta comarca, conforme alteração contratual inserta nos autos, é na cidade de São Paulo onde são executados os negócios da empresa e onde está situada a atividade econômica e financeira preponderante, logo, aonde estão concentrados os seus interesses e credores. Portanto, é o caso de se adotar o disposto na Lei n.º 11.101/2005 no que tange ao principal estabelecimento do devedor. Jurisprudência: CC 146579 / MG – CONFLITO DE COMPETENCIA (2016/0125849-7. Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Órgão Julgador: S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento: 09/11/2016 Data da Publicação/Fonte: DJe 11/11/2016 e REsp 1006093 / DF – RECURSO ESPECIAL2006/0220947-8, Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador: T4 – QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 20/05/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2014. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DECLARANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PRIMEVO PARA PROCESSAR O PEDIDO CAUTELAR FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA.”[57]

  1. O principal estabelecimento dos Requerentes, conforme outrora consignado e sem sombra de dúvida, situa-se na cidade do …, pois é onde se encontra a sede administrativa do grupo econômico em referência, de onde emanam as principais decisões estratégicas relacionadas à coordenação das atividades dos Requerentes e onde são realizadas diversas das atividades referentes à negociação, controles financeiros e jurídicos e conclusão de negócios no âmbito do grupo econômico considerado globalmente. Inequívoca, portanto, a competência desse MM. Juízo Empresarial para processar o presente pedido de recuperação judicial, cujo reconhecimento desde já se requer.
  2. ESTRUTURA E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS REQUERENTES: RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E ACADÊMICA
  3. De acordo com a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, publicada, à época, pelo Ministério de Estado e Educação, do ‘Quadro de conceitos de referência para as bases de dados do Ministério da Educação sobre educação superior’ se extrai que mantenedora é a “pessoa jurídica que provê os recursos necessários ao funcionamento da instituição de ensino e a representa legalmente”, enquanto a mantida trata-se da “instituição de ensino superior que realiza a oferta da educação superior”.
  4. Conforme acima observado, a requerente … – a mais antiga instituição privada de ensino superior do país –, fundada em …por integrantes da histórica família de juristas … e amigos de relevo da sociedade brasileira do Império e da República Velha, juntamente com a então mantida Academia de Comércio do …, é a mantenedora da atual instituição de ensino …, sendo, portanto, responsável por prover os recursos e pela representação legal da ora instituição mantida (…).
  5. O curso de Direito da …, vale dizer, tem sido um dos mais procurados do Rio de Janeiro e a …possui muita tradição na área das Ciências Jurídicas. Muitos dos ex-alunos despontam no cenário jurídico nacional atuando como magistrados, promotores, defensores públicos, delegados de polícia, policiais federais, advogados de sucesso, pesquisadores etc.
  6. Fundado em …, o … rapidamente consolidou-se como centro de excelência nacional e internacional na pesquisa e na pós-graduação, sobretudo a partir de meados da década de …, como uma instituição de ponta na pesquisa e no ensino de Ciências Sociais no âmbito da pós-graduação no Brasil, implantando em … os programas de doutoramento em Ciência Política e em Sociologia que, ao longo de sua história, formaram mais de 500 (quinhentos) mestres e doutores.
  7. Em …, os cursos de Pós-Graduação ligados ao antigo … foram descontinuados e as atividades foram completamente interrompidas em meados daquele ano, após a transferência do corpo docente e discente para outra instituição.
  8. A alternativa encontrada pela …, naquela altura, na tentativa de manter funcionando os cursos de Pós-Graduação em Sociologia e Ciência Política, foi empreender uma reestruturação de suas bases financeiras e consequentemente acadêmicas.
  9. O processo de reativação dos cursos de Pós-Graduação em Sociologia e Ciência Política do … começa em …, com a constituição de uma nova direção administrativa, recomposição do corpo docente e transferência do Instituto para o prédio do Instituto de Humanidades, que fica na …, no Centro do …
  10. A … destaca-se das suas congêneres por ser uma entidade historicamente comprometida com a excelência nas atividades de pesquisa e pós-graduação, mantendo centros e institutos de pesquisa, cinco programas de mestrado[58] e um de doutorado[59], bem como dezenas de cursos de pós-graduação lato sensu. A …colaborou e publicou inúmeras revistas acadêmicas e periódicos científicos.
  11. A instituição inaugurou, a partir de …, novos campi em diferentes regiões do …, como, por exemplo, as unidades de …, … e …, na …, e a unidade da … situada na … da cidade.
  12. Firme no propósito de responsabilidade social existente desde …, tendo por público alvo o que se chama de baixa classe média, em consequência da crise do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, que fez com que as instituições de ensino superior privadas apelassem para grandes descontos, já que menos estudantes conseguem o financiamento, todos os atuais alunos matriculados na … são bolsistas, variando entre 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) de abatimento, que são concedidas no ato da matrícula. Por conseguinte, a … compromete aproximadamente 47% (quarenta e sete por cento) da sua receita global com a concessão de bolsas de estudo.
  13. Utilizando o mês de … como referência e excetuando o campus universitário de …, o valor bruto das mensalidades foi de R$ … (…) e o lançamento de bolsas foi de R$ … (…), o que perfaz o montante líquido percebido das mensalidades em R$ … (…).
  14. Desde o credenciamento como Universidade, em …, o planejamento institucional da … direciona-se, estruturalmente, ao conjunto de 15 (quinze) unidades distintas. A Reitoria situa-se na Rua …, onde a instituição de ensino superior ocupa 8 (oito) andares iniciais, além do …° (…), perfazendo …m². Nesse local desenvolvem-se atividades de ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão.
  15. A ideia de promover uma unidade como a responsável pela geração e aplicação do conhecimento técnico e acadêmico, produzido internamente e acumulado nas escolas e institutos que integram a … não era inovadora na … O Decreto nº 1.339, de 9 de janeiro de 1905, do Presidente Rodrigues Alves, como afirmado anteriormente neste capítulo, elevava a antiga Academia de Comércio a um “órgão de consulta do governo, em assuntos que interessem o comércio e a indústria”.
  16. Após a mantida … ser erguida ao grau de “universidade” em …, a … optou por desmembrar, efetivando em …, a sua unidade de assessoria técnica, como uma pessoa jurídica autônoma, sediada em …, cidade na qual a … já possuía um campus com destacada atuação.
  17. O …foi constituído com o intuito de auxiliar organizações públicas, empresariais e do terceiro setor desenvolvendo projetos nas áreas de economia e finanças, gestão e administração e políticas públicas. Os recursos gerados eram aplicados nas atividades de ensino e pesquisa da …, bem como em projetos culturais conforme será visto alguns parágrafos abaixo. O …, desse modo, buscava soluções para assuntos estratégicos voltados para o desenvolvimento fluminense e nacional, sempre observando as questões sociais e compartilhando conhecimento atrelado ao crescimento econômico e à sustentabilidade.
  18. Ocorre que a crise financeira que atinge a … também alcançou o …, de modo que as atividades desse último, paulatinamente, foram sendo prejudicadas, inclusive a própria construção do aludido projeto, elaborado pelo próprio arquiteto. Finalmente, há cerca de 3 (três) anos, as atividades do … estão completamente paralisadas, com exceção às locações circunstanciais dos dois imóveis de propriedade do …
  19. RAZÕES DA CRISE ENFRENTADA PELOS REQUERENTES – ART. 51, INCISO I DA LREF
  20. A crise econômico-financeira dos Requerentes é notória e não é do corrente ano. Em …, o Jornal …, no caderno “Economia”, página …, reportagem de …, já noticiou.
  21. Nos últimos anos, como será esmiuçado neste capítulo, foram adotadas todas as medidas legais possíveis para reduzir as perdas financeiras dos Requerentes. No entanto, a … e o … atingiram o limite de sua capacidade de operação em condições adversas, o que tornou inevitável o pedido de proteção judicial por meio da recuperação. A seguir serão retratadas as razões que ocasionaram o atual quadro de crise econômico-financeira.

VII. OS REFLEXOS DAS CRISES ECONÔMICA NACIONAL E DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL– FIES NAS UNIVERSIDADES PARTICULARES

  1. De início, observe-se o Quadro Geral de Matrículas de alunos presenciais da … (… a …):
  2. A ininterrupta diminuição das matrículas dos alunos presenciais da …, a cada semestre, é consequência de duas causas: a crise econômica e do desemprego, que reduz a possibilidade de a população arcar com mensalidades, e da limitação do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Com menos recursos disponíveis à baixa classe média para dispender com ensino superior, todavia precisando, lado outro, a … manter estruturas físicas já existentes e que foram expandidas no período de … (como a criação da unidade de …), surgiram asserções acerca da necessidade do plano de negócios da … ser redefinido e otimizado.
  3. A crise econômica nacional, que está sendo agudizada pelo novo coronavírus, como afirmado, tem abalado o ensino superior particular de duas maneiras. Em primeiro lugar, com o aumento do desemprego – que atinge 11,2 milhões de pessoas de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), antes da pandemia do novo coronavírus atingir em cheio o Brasil – e com mais de 61 milhões de consumidores inadimplentes71, menos indivíduos integrantes da baixa classe média – público-alvo da … – tem condições de arcar com mensalidades de ensino superior. Veja-se a evolução da taxa de desemprego no Brasil:

(…)

  1. Em segundo, caiu a arrecadação proveniente de repasses do Ministério da Educação (MEC) referentes ao Financiamento Estudantil – FIES. As receitas dessa fonte estão em queda pelo governo federal desde …, conforme reportagem do Jornal …,. Em …, o número de novos contratos do programa regrediu ao patamar de … Em …, foram concedidos … (…) novos termos de financiamento – quase dez vezes menos do que em … (…avenças).
  2. Não obstante, na outra ponta, o financiamento estatal para universitários criou uma geração endividada, conforme mostra a mesma reportagem do Jornal …
  3. A flexibilização nas bolsas no período …, com relaxamento da exigência de fiador e prazo de quitação alongado – carência de 18 (dezoito) meses após a formatura, fez com que a taxa de inadimplência aumentasse ano após ano, colocando em risco o financiamento de novos estudantes: afinal, de nada adianta contrair a dívida no FIES e não ter muita perspectiva futura de ter um posto de trabalho com possibilidade de crescimento.
  4. A título informativo, anote-se, também, que o PROIES – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior[60], criado com o intuito de estabelecer critérios para que as instituições particulares renegociassem suas dívidas tributárias com o governo federal e ampliassem a oferta de educação superior, não vem atendendo devidamente a este escopo, sendo que a própria proporção de bolsas a serem ofertadas, a rigor, demandou um aumento nos custos e despesas administrativas, sem que a própria dívida fiscal diminuísse ou que o número de alunos pagantes aumentasse[61].
  5. Desse modo, as crises econômico-financeira nacional e do FIES invadiram salas de aula, casas e sonhos. O fato de instituições – como a …, no período … melhorarem a infraestrutura, inaugurarem campi e aumentarem os existentes foi positivo. O problema, contudo, foi quando elas passaram a não ter mais quantidade suficiente de alunos para usufruir dessa base nem receitas para manter as unidades de pé.
  6. Mais recentemente, sobremodo quando se iniciou o reconhecimento da configuração de grupo econômico entre a … e o …, esse último foi perpassando por um processo contínuo de asfixia financeira, sendo arrastado também para o “olho do furacão” da …, o que inviabilizou, há cerca de 3 (três) anos, a continuação das atividades, que estão paralisadas desde então.
  7. Já no contexto do novo coronavírus, a … está sujeita à redução significativa de seu faturamento nos próximos meses, principalmente a partir da inspeção do Procon-RJ, conforme foi noticiado no Jornal …, em …
  8. Mais recentemente a …, mantida pela …, se viu obrigada a promover a contração do quadro de funcionários, já em decorrência de perdas financeiras oriundas da pandemia do novo coronavírus, conforme já foi devidamente repercutido na imprensa.

VIII. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELOS REQUERENTES NO ÚLTIMO BIÊNIO PARA COMBATER A CRISE: O PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DOS PASSIVOS TRABALHISTAS

  1. Além da renegociação direta das dívidas com os credores – como o exemplo da Microsoft trazido anteriormente nesta petição inicial –, e de filtragem da folha de funcionários – docentes e administrativo –, a … logrou êxito em obter o deferimento, em …, pelo então Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da …ª (Primeira) Região, Desembargador do Trabalho …, por meio do Ato nº …, do Plano Especial de Execução, que, inegavelmente, trouxe maior previsibilidade de fluxo de caixa à …
  2. Sucede, todavia, conforme a tabela abaixo, que os valores dos pagamentos mensais do Ato são progressivos. O pagamento a ser realizado até o 15º (décimo quinto) dia do mês de … corresponderá à 25ª (vigésima quinta) parcela do pagamento, sendo que a faixa de valores subirá para R$ … (…) mensais, acréscimo de R$ … (…), em plena crise financeira do novo coronavírus. Os Requerentes, desde já, afirmam que não possuem condições financeiras de arcar, já a partir do corrente mês de …, com o pagamento dessa quantia.
  3. Nada obstante, o Plano Especial de Execução abarca as demandas ajuizadas em face dos Requerentes até a data de …, sendo que, após o mencionado termo, houve a necessidade de novas demissões para otimização do quadro de pessoal, o que significa dizer que há passivo trabalhista fora desse Ato.
  4. Por isso, será necessário incluir os créditos incorporados no Plano Especial de Execução Trabalhista da … na presente recuperação judicial, mediante a suspensão dos pagamentos. A uma, porque deve ser observado o princípio da igualdade entre credores (princípio par conditio creditorum), de modo a não se continuar pagando, em privilégio, nenhum credor trabalhista em detrimento de outro. A duas, porque os créditos trabalhistas inseridos no sobredito Plano Especial serão objeto de definição no Plano de Recuperação Judicial e, caso aprovados pelos credores na Assembleia Geral de Credores, sofrerão novação[62]. A três, em razão da insuficiência de recursos dos Requerentes, já a partir do mês corrente, para honrar as parcelas mensais. A quatro, caso não seja colocado no bojo desta recuperação judicial, os credores trabalhistas executarão o bem imóvel do … oferecido como garantia real no Plano Especial de Execução Trabalhista.

IX-  DA VIABILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DOS REQUERENTES E A NECESSIDADE DE MANTUTENÇÃO DO ENSINO DE QUALIDADE

  1. É incontestável que os fatos narrados acima comprometeram a situação econômico financeira dos Requerentes. Contudo, como uma das marcas centrais da história do Grupo …, busca-se a transformação da crise em oportunidade. Fundada em …, a … conviveu com a pandemia da gripe espanhola de …. Conseguiu superar a crise – que afetou a todos os agentes econômicos da época, tal qual a atual pandemia do novo coronavírus –, ato contínuo, brindando a nação com a primeira escola superior de Economia ainda em … – a citada Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do … – dado o até então reduzido número de mentes brasileiras capazes de pensar soluções para a recuperação econômica do país, e a baixa classe média aumentando a oferta de cursos técnicos do comércio.
  2. Em outras palavras, o Grupo … tem, agora, a oportunidade de adequar suas atividades à atual realidade, mediante aperfeiçoamento e concentração de seus esforços em determinadas atividades econômicas e tipos de ensino, otimizando a alocação de investimentos. Os Requerentes têm plena convicção de que a grave crise atual pode ser superada a partir desta recuperação judicial.
  3. A reforçar essa convicção está o fato de que, antes mesmo do ajuizamento deste pedido, o Grupo … já vinha envidando seus melhores esforços para superar a crise, a partir de um processo de renovação organizacional, amplo redimensionamento estrutural, financeiro e de gestão – como, por exemplo, a determinação da centralização financeira da …, já que era concedida autonomia para o gestor de cada unidade –, com vistas a ganhar novamente a confiança do mercado. Mais recentemente, os Requerentes contrataram a … para prestar auxílio em seu processo de reestruturação financeira e organizacional.
  4. O Grupo … tem implementado um programa de desinvestimentos, com a redução do quadro de funcionários – docentes e administrativos – nos últimos anos e o fechamento do campus universitário de …, com o objetivo de reduzir os gastos com a folha de pagamentos e despesas operacionais, de um lado, e fixar recursos para fazer caixa e honrar seus compromissos financeiros, de outro.
  5. A esse respeito, ressalta-se que a expertise do Grupo … e de seus integrantes, aliada ao histórico secular de sucesso no desenvolvimento de projetos por seus negócios, mantém o Grupo como um dos principais e mais bem posicionados agentes de mercado no segmento do ensino superior …
  6. Todos esses elementos comprovam que a presente crise pode ser superada. Apesar de contar com ativos extremamente valiosos – principalmente com imóveis com valor de mercado bastante significativos, como diversos andares corporativos do Edifício … na Rua … nº …, … – incluindo a cobertura do …º andar, com vista estonteante –, o prédio de seis pavimentos da unidade de … na Rua … nº …, os dois terrenos enormes na … nº …, … e na … nº …, …, a unidade gigantesca de … etc –, os Requerentes não possuem liquidez para, nesse momento, honrar todas as suas obrigações financeiras de curto e médio prazo. O ambiente organizado e a proteção trazidos pela recuperação judicial são essenciais para o equacionamento do passivo e a readequação da estrutura de capital do Grupo, de modo a compatibilizar as dívidas ao valor dos ativos e à disponibilidade de caixa.
  7. Vale dizer que a … anseia também pelo deferimento do processamento da presente recuperação judicial para poder se valer da nova legislação ordinária de parcelamento fiscal federal – a recém-editada Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O art. 11, §4º, inciso II do referido diploma normativo concede desconto de até 70% (setenta por cento) nas multas, juros de mora e encargos legais, bem como o prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses [12 anos e 1 mês] para as instituições de ensino, como a …
  8. A aludida Lei – que trata de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – tem uma presunção absoluta no art. 11, §5º, segundo o qual “incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
  9. Desse modo, o deferimento do processamento desta recuperação judicial viabilizará também o equacionamento do passivo fiscal da …, por meio da Lei nº 13.988/2020, a despeito do crédito de natureza tributária não se submeter à recuperação judicial.
  10. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Prof. Luis Roberto Barroso, em artigo recente no Jornal O Globo, elegeu a educação e a ciência e tecnologia – setores em que justamente os Requerentes atuam – como indispensáveis para o soerguimento da nação brasileira numa agenda pós-crise do novo coronavírus. Observe-se:

Uma recessão mundial parece inevitável. E ela nos colherá após anos de recessão doméstica. Não virão tempos fáceis. Parece inevitável que todos ficaremos, ao menos temporariamente, mais pobres do ponto de vista material. Porém, na vida, tudo pode servir de aprendizado. Sou convencido de que podemos sair do desastre humanitário da pandemia da Covid-19 mais ricos como cidadãos e, talvez, também espiritualmente. Para isso, procuro alinhavar uma agenda pós-crise, mas que já pode ser colocada em prática desde logo. Toda escolha dessa natureza tem alguma dose de subjetividade, mas eis a minha lista de propostas: integridade, solidariedade, igualdade, competência, educação e ciência e tecnologia.

[…]

O déficit na educação básica — que é a que vai do ensino infantil ao ensino médio — é a causa principal do nosso atraso. No Brasil, ela só se universalizou 100 anos depois dos Estados Unidos. Elites extrativistas e incultas escolheram esse destino. A falta de educação básica está associada a três problemas graves: vidas menos iluminadas, trabalhadores de menor produtividade e reduzido número de pessoas capazes de pensar soluções para o país. Ao contrário de outras áreas, os problemas da educação têm diagnósticos precisos e soluções consensuais. Há tanta gente de qualidade nessa área que é difícil entender o descaso.

E, por fim, há a urgente necessidade de mais investimento em ciência e tecnologia. O mundo vive uma revolução tecnológica e está ingressando na quarta revolução industrial. A riqueza das nações depende cada vez menos de bens materiais e, crescentemente, de conhecimento, informação de ponta e inovação. Precisamos prestigiar e ampliar nossas instituições de pesquisa de excelência, assim como valorizar os pesquisadores. A democracia tem espaço para liberais, progressistas e conservadores. Mas não para o atraso. Tem se falado que, depois da crise, haverá um novo normal. E se não voltássemos ao normal? E se fizéssemos diferente?”[63]

  1. Soa curioso, pois parece que o Ministro Luis Roberto Barroso anteviu os primeiros rascunhos da Nova …
  2. A … nunca teve, no nicho da ciência e tecnologia, a mesma tradição das ciências sociais e jurídicas. Contudo, já como parte do plano de negócios da Nova … que está sendo esboçado, os Requerentes almejam promover um contrabalanceamento nos cursos de ensino superior e centros de pesquisa, de modo a também abraçarem a ideia de ampliar as escolas de ensino e de pesquisa de excelência em informação de ponta e inovação.
  3. Já na educação, a Nova … atenderá aos novos paradigmas de ensino da modernidade olhando também, pelo retrovisor, a experiência de …: retomando a tradição de cursos técnicos profissionalizantes – oportunidade mais rápida de contratação para as empresas, por se tratar de capacitação de curto prazo e que oferece salários atraentes. Diante da reconstrução nacional de um cenário de crise, em que os brasileiros, 100 (cem) anos depois, em razão de nova pandemia, serão forçados a buscarem formas de complementar a renda e sair do vermelho, a capacitação técnica, novamente, será ‘a luz no fim do túnel’. Por já possuir infraestrutura física própria e consolidada, a operacionalização das novas vagas profissionalizantes ficará mais simples para os Requerentes.
  4. No que diz respeito ao …, apesar de estar com as atividades em ponto morto há aproximados 3 (três) anos, seu sucesso está diretamente relacionado ao êxito da … Quanto maior for a reputação acadêmica e a credibilidade que a … detiver no mercado, mais fácil será para o … retomar a atividade de prestar consultoria técnica aos interessados, como unidade responsável pela geração e aplicação do conhecimento técnico e acadêmico, produzido internamente e acumulado nas escolas e institutos que integram a … Não é muito trabalhoso, portanto, para o … religar suas turbinas e voltar a trabalhar normalmente.
  5. É nesse contexto que se faz essencial a preservação das atividades dos Requerentes e o deferimento do presente pedido de recuperação judicial. Os Requerentes reúnem um feixe de diferentes interesses, que vão muito além daqueles de seus associados-membros, que, inclusive, por estarem constituídos formalmente como associações civis, não podem partilhar o lucro entre si. Em torno dos Requerentes congregam-se interesses de … (…) professores, de mais de … (…) mil alunos nas modalidades presencial e à distância, de … (…) empregados dos setores administrativos, fornecedores, pesquisadores, parceiros comerciais e todas as comunidades afetadas e beneficiadas por sua atuação. A reestruturação do Requerentes é, portanto, viável e consentânea com o princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da LREF.
  6. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
  7. Os Requerentes atendem todos os requisitos para requerer recuperação judicial (art. 48 da LREF): (i) são agentes econômicos que desenvolvem atividade empresária devidamente constituídos e exercem regularmente suas atividades há mais de dois anos; (ii) jamais foram falidos ou obtiveram concessão de recuperação judicial; e (iii) seus associados e/ou administradores jamais foram condenados pela prática de crimes falimentares.
  8. O ajuizamento deste pedido de recuperação judicial também foi autorizado, na forma, por analogia, da legislação aplicável. Ademais, o presente pedido de recuperação judicial é instruído com quase todos os documentos determinados no art. 51 da LREF, cuja relação detalhada encontra-se anexa a esta petição inicial.
  9. Por absoluta lealdade processual, conforme impõe o art. 5º do Código de Processo Civil78, os Requerentes esclarecem a V. Exª. que não foram juntados o balanço patrimonial do exercício de …, a demonstração de resultados acumulados do exercício de … e o relatório gerencial de fluxo de caixa do exercício de …, eis que a Receita Federal do Brasil, como é 78 Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. notório, promoveu o adiamento da entrega dos aludidos documentos contábeis do exercício de …[64]. Além disso, por causa do isolamento social decretado pelos governos estadual e municipais, os Requerentes estão encontrando dificuldade na obtenção da documentação necessária, deveras extensa, não apenas pelo tipo de documentos a serem confeccionados, já que ainda vigia a descentralização financeira interna para cada campus universitário, o que por si só já gera um tempo razoável pela obtenção, como também pela suspensão ou restrição de atendimento de alguns órgãos ou repartições públicas, responsáveis pela emissão de certos documentos a auxiliar na confecção dos mencionados instrumentos contábeis.
  10. Desse modo, tais documentos faltantes do exercício de … serão juntados aos autos deste processo tão logo estejam prontos e também sejam disponibilizados à Receita Federal do Brasil. Os Requerentes, nesse passo, desde já, REQUEREM o deferimento da juntada da sobredita prova documental superveniente.
  11. PRESERVAÇÃO DO SIGILO: BENS PARTICULARES DOS ASSOCIADOS E DOS ADMINISTRADORES (ART. 51, INCISO VI DA LREF) E RELAÇÃO INTEGRAL DOS EMPREGADOS COM RESPECTIVOS SALÁRIOS (ART. 51, INCISO IV DA LREF)
  12. Observando o mandamento legal, consoante reivindica o art. 51, inciso VI da LREF[65], os Requerentes obtiveram de todos os seus associados e administradores a relação de seus bens pessoais, mediante o compromisso de que lhes fosse requerido sigilo legal, a partir de suas respectivas últimas declarações[66] de imposto de renda de pessoa física entregues à Receita Federal do Brasil, com amparo, entre outros direitos da personalidade, na garantia constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, inciso X da CRFB-1988[67]).
  13. Dessa forma, para evitar a violação indevida e desnecessária do sigilo destas informações, apresentar-se-ão esses documentos em petição autônoma, por meio físico, diretamente na serventia do Cartório, certificando-se nos autos eletrônicos a entrega da documentação, pedindo a V. Exa. que se digne determinar o seu acautelamento em Cartório, só podendo ser copiadas ou de qualquer forma conhecidas mediante requerimento fundamentado, e com prévia e expressa autorização desse MM. Juízo, ouvidos antes os Requerentes, o administrador judicial a ser nomeado nestes autos e o douto Ministério Público do Estado do …
  14. Do mesmo modo, também será apresentada, em petição apartada diante da necessidade de sigilo a ser conferido a tais informações, a relação integral dos empregados dos Requerentes, com a indicação da função, salário e valores porventura pendentes de pagamento (art. 51, inciso IV da LREF[68]).
  15. É evidente que tais informações atraem curiosidade pública, especialmente em vista das características particulares da presente recuperação judicial. A atribuição de segredo de justiça às informações detalhadas, desagregadas e íntimas de cada um dos indivíduos referidos nos documentos acima encontra-se perfeitamente alinhada com o inciso LX do artigo 5º da Constituição da República[69].
  16. Nesse sentido, entre outros, é a doutrina dos Profs. João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea e dos Profs. Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli:

Ademais, como o acesso aos documentos da ação é franqueado ao público, pois ela não tramita em segredo de justiça, a exigência em questão acarreta alguns efeitos colaterais potencialmente danosos. Em primeiro lugar, expõe detalhes do patrimônio pessoal de controladores e administradores, informações revestidas de sigilo legal e que seriam normalmente expostas apenas ao Fisco na Declaração do Imposto de Renda. […] Diante da abusividade da regra disposta no art. 51, inc. VI, da LREF solução de duas ordens são possíveis:

(i) deixa-se de exigir a relação de bens particulares quando o devedor for uma EIRELI, sociedade limitada ou sociedade anônima; ou (ii) o devedor pode requerer na petição inicial que a relação seja autuada em apartado, sendo revestida por segredo de justiça, ficando exclusivamente à disposição do juízo, para só virem ao processo de recuperação judicial se estiverem presentes indícios fortes de fraude, ou fiquem acauteladas em cartório.”[70]

O bem jurídico afetado pela apresentação das referidas relações de bens é, sem dúvida, o direito à privacidade (art. 5º, X, da CF). […] Para tanto, o juízo da recuperação, ao receber esses documentos, poderá determinar que eles não sejam autuados e que sejam mantidos em segredo de justiça”.[71]

  1. Ainda a esse respeito, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a necessidade de garantir o direito constitucional à intimidade, reconheceu que a inviolabilidade de dados patrimoniais, bancários e de informações íntimas deve ser a regra, nos termos do art. 5º, inciso X da Constituição da República. A violação do sigilo deve ser admitida tão somente em casos pontuais, mediante robusta fundamentação e com limites.

Nesse diapasão, tenho que uma excepcional situação de restrição de um direito ou garantia constitucional só deve ocorrer em situações pontuais, em que restem evidenciadas de forma flagrante a sua real necessidade. No caso dos autos, a envolver o sigilo dos dados bancários, fiscais e das comunicações telefônicas, a regra é a inviolabilidade, a exceção, a sua violação, a qual somente se justifica quando devidamente fundamentada por autoridade judicial competente, consoante o disposto no art. 93, IX, da CF.”[72]

Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. Contraste teórico entre liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts. 5º, incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de maneira expressa, na inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça.”[73]

  1. Diante do exposto, e comprovada a ausência de prejuízo aos credores, os Requerentes desde já REQUEREM seja atribuído segredo de justiça à relação de empregados com respectivos salários e à relação de bens dos associados e administradores, sendo tais documentos autuados em incidente apartado.

XII. CERTIDÃO DE REGULARIDADE NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS (ART. 51, INCISO V DA LREF)

  1. Como já ressaltado nesta petição inicial, os Requerentes não estão proibidos, por lei, de obter o deferimento do processamento de sua recuperação judicial. De acordo com o artigo 2º e incisos da LREF, só não podem requerer a recuperação judicial as entidades nele especificadas, sendo que os Requerentes não se encaixam em nenhuma das hipóteses de vedação e nem a elas estão legalmente equiparados.
  2. Além disso, os Requerentes, apesar de constituídos formalmente como associações civis, em razão da finalidade econômica que possuem são, substancialmente, verdadeiras empresas, como também já destacado aqui.
  3. A respeito da documentação exigida pelo art. 51, inciso V da LREF, a instruir esta petição inicial, mister ressaltar que foram apresentados em sua totalidade inclusive com os carimbos comprobatórios do arquivamento no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do … e de …
  4. Nesse passo, o art. 5º do Código de Processo Civil, aplicado à espécie por força do art. 189 da LREF[74], preceitua que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”

XIII. PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD PARA A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL

  1. O ajuizamento de recuperação judicial pelos Requerentes, em razão do seu porte e do volume massivo de reclamações e execuções trabalhistas – somente execuções líquidas somam … (…) processos –, é fato que terá repercussão em diversas Comarcas da Justiça do Trabalho do Estado do … e poderá provocar uma enxurrada de constrições judiciais, para garantia de dívidas sujeitas à recuperação judicial, no período compreendido entre o ajuizamento da recuperação judicial e o deferimento do processamento da recuperação judicial, considerando que os prazos processuais em processos judiciais que tramitem em meio eletrônico já voltaram a fluir no último dia …[75].
  2. É certo que, de direito, quaisquer constrições patrimoniais porventura impostas deverão ser objeto de reversão, com a liberação de recursos bloqueados e ou transferência à ordem do Juízo da recuperação judicial.
  3. No plano fático, todavia, ressalte-se que a situação é distinta: isso porque as liberações podem demorar e as constrições podem comprometer o combalido fluxo de caixa dos Requerentes, principalmente no momento econômico extremamente delicado em decorrência da crise do novo coronavírus, a ponto de inviabilizar a manutenção das suas atividades, que possuem acentuado impacto econômico, social e acadêmico. Como efeito prático a reforçar o periculum in mora nesse momento crítico da pandemia, no último dia …, a … já se viu obrigada a, miseravelmente, realizar demissões de funcionários.
  4. Em suma, a garantia da continuidade das atividades do Grupo, sem quaisquer interrupções das prestações dos serviços educacionais dos Requerentes é condição sine qua non a fim de que a recuperação judicial seja exitosa e cumpra as finalidades indicadas no artigo 47 da LREF, a saber, a “manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores”. Por isso, é necessária a obtenção da tutela provisória de urgência para que, de plano, seja ordenada a suspensão das ações e execuções contra os Requerentes, principalmente aquelas porventura empreendidas entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento.

XIV. PEDIDOS

  1. Ex positis, está cristalino que o deferimento do processamento da presente recuperação judicial e da tutela provisória de urgência, ora requeridos, viabilizará a continuidade das atividades há mais de um século exercidas pelos Requerentes, garantindo que um destacadíssimo agente econômico do segmento educacional superior do Estado do … possa seguir com sua atuação missionária, preservando-se, diretamente, cerca de … (…) empregos, a geração anual de cerca de R$ … milhões de tributos para além do montante já devido a ser equacionado, a criação de conhecimento acadêmico e científico – de valor imensurável – e os interesses de todos os seus stakeholders, incluindo docentes, alunos, credores, fornecedores, parceiros comerciais e comunidades impactadas por suas atividades. A medida é imperiosa, em face do princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da LREF.
  2. Tendo sido adequadamente demonstrado e circunstanciado que os Requerentes são perfeitos candidatos ao favor legal, posto que preenchem todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial e da tutela provisória de urgência, ora requeridos, bem apresentados quase a totalidade dos documentos listados pela LREF, que já permitem aferir a viabilidade da atividade empresarial, os Requerentes pedem, respeitosamente, que V. Exa.:
  3. a) defira o processamento da presente recuperação judicial, de forma conjunta em relação aos Requerentes, nos termos do art. 52 da LREF, determinando a realização dos atos e providências previstos nos incisos I a V e no §1º do mesmo dispositivo, quais sejam (a) nomear o administrador judicial;
  4. b) determinar a dispensa de apresentação de certidões negativas para que as Requerentes exerçam suas atividades;
  5. c) ordenar a suspensão de todas as ações e/ou execuções em curso contra os Requerentes, nos termos do art. 6º, §4º, da LREF, incluindo o Plano Especial de Execução Trabalhista, por meio do Ato nº 80/2018 da Presidência do TRT-1;
  6. d) intimar o Ministério Público e comunicar as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e
  7. e) publicar o edital a que se refere o art. 52, §1º;
  8. f) determine, nos termos do art. 6º da LREF, a imediata suspensão das execuções em andamento em face dos Requerentes, inclusive e especialmente as determinações de quaisquer atos de constrição aos patrimônios dos Requerentes, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento, incluindo ainda o citado Plano Especial de Execução Trabalhista, por meio do Ato nº 80/2018 da Presidência do TRT-1, e eventuais outros sobre os quais os Requerentes ainda não tenham sido intimadas, servindo a presente decisão como ofício e sendo permitido que os próprios Requerentes a apresente aos Juízos onde se processam ações contra os Requerentes, órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas com quem mantém contratos.
  9. g) determine o regular andamento da presente recuperação judicial, com a prática dos atos previstos na LREF, até o seu encerramento, por sentença, após a esperada concessão da recuperação (art. 58, LREF), uma vez aprovado o plano, a ser apresentado pelos Requerentes, nos termos do art. 53 da LREF;
  10. h) a autorização para que as respectivas declarações do IRPF dos associados e dos administradores dos Requerentes, conforme previsão legal do art. 51, inciso VI da LREF, e a autuação da relação dos empregados (art. 51, inciso IV da LREF) sejam apresentadas em petição avulsa, diretamente na serventia do Cartório, sob segredo de Justiça;
  11. i) protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a juntada da documental superveniente, em razão do isolamento social e do adiamento da entrega das declarações de imposto de renda à Receita Federal do Brasil: o balanço patrimonial do exercício de …, a demonstração de resultados acumulados do exercício de … e o relatório gerencial de fluxo de caixa do exercício de 2019.
  12. j) por fim, que todas as intimações referentes ao feito, em especial aquelas mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sejam efetivadas exclusivamente em nome dos advogados … (OAB/… nº…), e … (OAB/…nº …), sob pena de nulidade.

Valor da causa estimado de R$ … (…) .

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: […] VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

[2] Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

[3] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: […] V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

[4] CRFB-1988. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: […] III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; […] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

[5] Art. 2º Esta Lei não se aplica a: […] II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

[6] Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

[7] Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ desde 1989. Autor de livros jurídicos, com destaque para “Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa”, em sua 16ª edição; “Curso de Direito Comercial – Falência e Recuperação de Empresa”, em sua 10ª edição; e “Curso de Direito Comercial – Sociedade Anônima”, em sua 4ª edição.

[8] Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Professor de Direito Comercial da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Professor Coordenador da Área de Direito Empresarial da Escola Paulista de Magistratura. Autor de livros jurídicos, com destaque para “Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, em sua 14ª edição.

[9] Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

[10] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. italiano (fonte inspiradora para o atual Código Civil no Livro II – Direito da Empresa) que se debruçou no assunto para a promulgação do Código de Direito Privado Italiano em 1942.

[11] MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. Empresa e Atuação Empresarial. 9ª ed. Atlas, pp.29-30.

[12] Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico- financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

[13] Disponível em <https://emec.mec.gov.br/> Acesso em 28 abr. 2020.

[14] Dentre elas, apenas no Estado do Rio de Janeiro pode-se citar, todos constituídos como associações civis, dentre outros: a Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio; a Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, mantenedora da Escola Superior de Propaganda e Marketing do Rio de Janeiro – ESPM; a Organização Helio Alonso de Educação e Cultura, mantenedora da Faculdades Integradas Hélio Alonso – FACHA; a Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, mantenedora da Universidade Católica de Petrópolis – UCP; a Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta, mantenedora do Centro Universitário Augusto Motta – UNISUAM; a Associação Carioca de Ensino Superior, mantenedora do Centro Universitário Unicarioca – UNICARIOCA; a Associação Barramansense de Ensino, mantenedora do Centro Universitário de Barra Mansa – UBM; a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG; a Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, mantenedora do Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro – UNILASSALE; a Associação Universitária Santa Úrsula, mantenedora da Universidade Santa Úrsula – USU; o Centro Educacional de Realengo, mantenedor da Universidade Castelo Branco – UCB; a Associação de Cultura e Educação Santa Tereza, mantenedora do Centro Universitário Gama e Souza – UNIGAMA; a Fundação Oswaldo Aranha, mantenedora do Centro Universitário de Volta Redonda – UNIFOA; e a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO.

[15] Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: […] I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; […] III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;

[16] Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: […] VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

[17] SALOMÃO, Luis Felipe. Para melhorar um ambiente de negócios. Jornal O Globo, Rio de Janeiro. Disponível em <https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-para-melhorar-ambiente-de-negocios- 24297305> Acesso em 04 abr. 2020.

[18] CORREIA JUNIOR, José Barros. (Re)personalização do Direito Empresarial pela função e atividade social. Revista Fórum de Direito Civil – RFDC, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, pp. 99-122, set./dez. 2012

[19] CAVALLI, Cássio Machado. O direito da empresa no novo código civil. Revista dos Tribunais | vol. 828/2004 | p. 43 – 78 | Out / 2004. Doutrinas Essenciais de Direito Empresarial | vol. 1 | p. 465 – 513 | Dez/ 2010 DTR\2004\657.

[20] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

[21] Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

[22] Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

[23] Trata-se de uma sociedade que prestava serviços no ramo de turismo chamada Soletur Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda., processo nº 0127527-93.2001.8.19.0001.

[24] Disponível em https://migalhas.com.br/depeso/325975/o-filosofo-e-o-juiz-da-insolvencia-no-brasil  Acesso em 05 mai. 2020.

[25] Postagem do perfil “Professor Leonardo Marques”, na rede social Instagram, em postagem datada de 16.04.2020.

[26] A respeito, segundo reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, da Coluna do Broadcast Agro, de 04/05/2020, tem aumentado o número de produtores rurais pessoas físicas que buscam recuperação judicial. Veja-se: “Escritórios de advocacia revelam que tem aumentado o número de produtores que buscam a recuperação judicial como forma de postergar dívidas sem perder maquinário ou terras dados como garantia. Por trás do movimento está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de novembro, de que produtores rurais pessoa física podem pedir recuperação judicial porque são considerados empresários, mesmo sem registro.” Disponível em <https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,mais-produtores-recorrem-a-recuperacaojudicial,70003291314> Acesso em 04 mai. 2020.

[27] TOMAZETTE, Marlon; ARAUJO, Rogério Andrade Cavalcanti. Coronavírus: da aplicação da recuperação judicial aos não empresários. O Estado de São Paulo. Blog do Fausto Macedo, 13.04.2020. Disponível em <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/coronavirus-da-aplicacao-darecuperacao-judicial-aos-nao-empresarios/> Acesso em 16 abr. 2020.

[28] FAVER, Scilio. As sociedades simples e a recuperação judicial. Valor Econômico, 16.05.2017. Disponível em <https://valor.globo.com/legislacao/coluna/as-sociedades-simples-e-a-recuperacao- judicial.ghtml> Acesso em 16 abr. 2020.

[29] AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 3.

[30] Art. 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

[31] SAYEG, Ricardo; BALERA, Wagner. O capitalismo humanista. 1. ed. Petrópolis, RJ: KBR, 2011. 230 p. 33

[32] Moura Ribeiro, do STJ, é indicado candidato ao Prêmio Nobel da Paz. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2020-abr-20/moura-ribeiro-stj-indicado-candidato-nobel-paz> Acesso em 04 mai. 2020.

[33] O capitalismo humanista é a esperança. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/depeso/322798/o-capitalismo-humanista-e-a-esperanca> Acesso em 10 abr. 2020.

[34] SAINT-EXUPÉRY, Antoine de. O Pequeno Príncipe. 1ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2016. pp. 47- 48.

[35] TJSP, AI 2037463-15.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 25.03.2019.

[36] Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

[37] CEREZETTI, Sheila Christina Neder. Grupos de Sociedade e Recuperação Judicial: O Indispensável Encontro entre os direitos Societário, Processual e Concursal. In. YARSHEL, Flávio. PEREIRA, Guilherme Setoguti J. Processo Societário II. São Paulo: Quartier Latin, 2015, pp. 751-754.

[38] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 11ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: RT, 2016, p. 176.

[39] Art. 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

[40] Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

[41] “No caso vertente, entretanto, a complexidade das atividades negociais das três empresas requerentes e a necessidade de providências inadiáveis por seus administradores, supervisionados na forma da lei, recomendam o imediato prosseguimento da recuperação.” (TJRJ, Processo 0071323- 87.2005.8.19.0001, Juiz Alexander dos Santos Macedo, 8ª Vara Empresarial, decisão de 22.06.2005);

[42] “Nesse diapasão, vislumbra-se que somente sob esse fundamento se poderia acolher uma hipótese que pudesse atrair uma empresa estrangeira para um litisconsórcio ativo de pedido de recuperação judicial em nosso país. Pelo que se verifica da negociação engendrada no contexto das empresas requerentes, trata-se de um fato econômico inquestionável que as operações financeiras das empresas estrangeiras se entrelaçam com as das empresas nacionais, tal como se as empresas OGX Internacional GMBH e OGX Áustria GMBH fossem uma extensão das empresas OGX Petróleo e Gás Participações S.A. e OGX Petróleo e Gás S.A., de molde inexorável.” (TJRJ, Processo 0377620-56.2013.8.19.0001, Juiz Gilberto Clovis Farias Mattos, 4ª Vara Empresarial, decisão de 21.11.2013);

[43] “A tese de litisconsórcio ativo afigura-se plausível, diante da argumentação no sentido de que as sociedades do Grupo Abengoa, embora juridicamente independentes, com patrimônio e personalidade próprios, têm interligação econômica e operacional, o que se depreende, a princípio, dos documentos que instruem a inicial.” (TJRJ, Processo 0029741-24.2016.8.19.0001, Juíza Maria da Penha Nobre Mauro, 5ª Vara Empresarial, decisão de 19.02.2016);

[44] “Irrefragável que, a despeito da ausência de previsão na lei vigente, a formação do litisconsórcio ativo na recuperação judicial é absolutamente viável, em se tratando de empresas que integrem um mesmo grupo econômico, de fato ou de direito.” (TJRJ, Processo 0203711-65.2016.8.19.0001, Juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, 7ª Vara Empresarial, decisão de 29.06.2016);

[45] “O pedido de formação de litisconsórcio formulado pelas recuperandas está amparado nas regras inseridas nos incisos I do referido dispositivo, haja vista a evidente comunhão de direitos e obrigações relativas à lide, a justificar a manutenção do litisconsórcio ativo pleiteado, por integrarem as empresas a estrutura jurídica e econômica do Grupo empresarial SETE. […] Nesse contexto, conclui-se que o litisconsórcio ativo pode facilitar o acordo entre as recuperandas e seus credores, possibilitando a superação da crise econômica da atividade empresarial, de forma célere e eficaz. (TJRJ, AI 0034171- 22.2016.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, 22ª Câmara Cível, j. 07.02.2017).

[46] TJRJ, AI 0049722-47.2013.8.19.0000, Rel. Des. Flavia Romano de Rezende, 8ª Câmara Cível, j. 04.02.2014.

[47] TJRJ, AI 005927- 83.2016.8.19.0000, Rel. Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 26.04.2016.

[48] TJRJ, AI 0020755-84.2016.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 26.07.2016.

[49] STJ, REsp 1.266.666/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2011, DJe 25.08.2011.

[50] Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

[51] FELSBERG, Thomas B.; CAMPANA FILHO, Paulo F. A recuperação judicial de sociedades sediadas no exterior: as lições da experiência estrangeira e os desenvolvimentos no Brasil. In CEREZETTI, Sheila C. Neder; MAFFIOLETTI, Emanuelle Urbano (coord.). Dez anos da Lei nº 11.101/2005: estudos sobre a lei de recuperação e falência. São Paulo: Almedina, 2015, p. 482.

[52] STJ, REsp nº 1.006.093/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 20.05.2014.

[53] Essa opinião é compartilhada pela doutrina clássica, tal como atestam Trajano Miranda Valverde e José Xavier Carvalho de Mendonça. Confira-se: “A sede administrativa é, com efeito, o ponto central dos negócios, de onde partem todas as ordens, que imprimem e regularizam o movimento econômico dos estabelecimentos produtores.” VALVERDE, Trajano de M. Comentários à Lei de Falências, vol I, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, pp. 98-99 (g.n.); e “Principal estabelecimento é o lugar onde o devedor, comerciante ou a sociedade anônima, centraliza a sua atividade e influência econômica; onde todas as suas operações recebem o impulso diretor; onde, enfim, se acham reunidos normal e permanentemente todos os elementos constitutivos do seu crédito. É, em resumo, o lugar da sede da vida ativa, o lugar onde reside o governo dos negócios do devedor”. MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, 6 ª ed., vol. VII, livro V. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960, pp. 272-273.

[54] TJRJ, AI 0022766-81.2019.8.19.0000, Rel. Des. Geórgia de Carvalho Lima, 12ª Câmara Cível, j. 25.06.2019.

[55] TJRJ, AI 0051631-51.2018.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, 25ª Câmara Cível, j. 12.12.2018.

[56] TJRJ, AI 0015829-26.2017.8.19.0000, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, 5ª Câmara Cível, j. 11.07.2017.

[57] TJRJ, AI 0035717-15.2016.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 14.02.2017.

[58] Mestrado em Economia e Gestão Empresarial; Mestrado em Sociologia Política; Mestrado Profissional em Planejamento Regional e Gestão de Cidades; Mestrado em Direito; Mestrado em Engenharia de Produção; e Mestrado Profissional em Pesquisa Operacional e Inteligência Computacional.

[59] Doutorado em Planejamento Regional e Gestão da Cidade.

[60] O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), instituído pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, tem como objetivo assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais. As mantenedoras que tiverem o requerimento de moratória e parcelamento deferidos poderão proceder ao pagamento de até 90% (noventa por cento) do valor das prestações mensais mediante a utilização de certificados emitidos pelo Tesouro Nacional, na forma de títulos da dívida pública em contrapartida às bolsas Proies integrais concedidas em cursos de graduação presenciais com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/proies-apresentacao> Acesso em 29 abr. 2020.

[61] Os reflexos da crise nas faculdades particulares. Disponível em <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/euestudante/ultimasnoticias_geral/63,10,63,90/2018/05/06/tf_carreira_interna,678728/os-reflexos-dacrise-nas-faculdades particulares.shtml> Acesso em 30 abr. 2020.

[62] LREF. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

[63] BARROSO, Luis Roberto. E se fizéssemos diferente? Jornal O Globo, 13.04.2020. Disponível em <https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-se-fizessemos-diferente-24365667> Acesso em 30 abr. 2020.

[64] Receita Federal prorroga prazo para envio da declaração do Imposto de Renda. Disponível em <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/receita-federal-prorroga-prazo-para-envio-da- declaracao-do-imposto-de-renda.shtml> Acesso em 06 mai. 2020.

[65] Art. 51. […] VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

[66] O último exercício exigível é o do ano-calendário de 2018. O prazo de entrega do ano-calendário de 2019 foi adiado, pela Receita Federal do Brasil, em razão da pandemia do novo coronavírus, para o próximo dia 30.06.2020. Para mais detalhes, ver: <https://oglobo.globo.com/economia/ir-2020-receitafederal-recebeu-124-milhoes-de-declaracoes-prazo-de-entrega-vai-ate-30-de-junho-24400795> Acesso em 29 abr. 2020.

[67] Art. 5º. […] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[68] Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: […] IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

[69] Art. 5º. […] LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

[70] SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, pp. 264 265.

[71] AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. – Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 98-99.

[72] STF, HC 96.056-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 28.06.2011.

[73] STF, Rcl 9.428, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. em 10-12-2009.

[74] Art. 189. Aplica-se a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

[75] Disponível em https://www.cnj.jus.br/novo-coronavirus-prazos-processuais-serao-estendidos/ Acesso em 05 mai. 2020.

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.