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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE PENHORA

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE PENHORA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome), executada, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por … vem, respeitosamente, aduzir e ao final requerer o seguinte:

1. Em cumprimento ao disposto na Lei 11.101/2005, comunicou a empresa Recuperanda, ora Executada, o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, formulado em …, perante a …ª Vara Empresarial da Comarca de …, Estado de …, nos autos do processo n. …, nos seguintes termos:

Através da exordial a autora propôs a presente ação de  recuperação judicial e explanou as causas concretas da sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira .por que passa, juntando a documentação exigida pelo art. 48 e 51, II a IX, da Lei n° 11.101/2005. Atendidos os requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial. Nomeio como administrador judicial, com observância do disposto no art. 21, da Lei 11.10172005, o Dr. …, OAB/… …, que deverá ser intimado a prestar compromisso pelo telefone (…) …, na Av. …, n. …, , nesta Capital, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 33 da supracitada Lei.”

2. Considerando o deferimento, da Recuperação Judicial, houve a determinação da suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a empresa Recuperanda, nos precisos termos do Artigo 6°, da Lei 11.101/2005, conforme se verifica no texto extraído da decisão judicial:

Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a autora, na forma do art. 6° desta Lei, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as a. ressalvadas as ações previstas nos §§ 1°, 2° e 7° do art. 6° desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3° e 4° do art. 49 desta Lei, ficando a cargo da autora fazer as comunicações aos juízos competentes“.

3. Em despacho proferido no ultimo dia …, o d. magistrado da vara empresarial determinou a comprovação do deferimento da Recuperação Judicial, nos seguintes termos:

Deferido o processamento da recuperação judicial, de rigor a suspensão de todas as execuções contra o devedor, na forma do art. 6° da Lei 11.101/05. Contudo, nada nos autos comprova o alegado, sendo de rigor a juntada, pelo executado, de copia da decisão que deferiu o processamento do pedido, com urgência. Com a manifestação do executado, tornem com celeridade” (sic. fls. …).,

4. Para cumprimento do determinado a ora Executada acosta a presente petição cópia integral do Despacho que deferiu a Recuperação Judicial, cópia da Publicação no diário Oficial do deferimento da Recuperação Judicial, bem como certidão emitida pelo escrivão daquela secretaria da vara empresarial.

5. Ex positis, a recuperanda/executada requer:

a) seja de imediato determinado a suspensão do presente processo de execução, ex vi artigo 6°, da Lei 11.101/2005;

b) e via de consequência, que se abstenha este douto juízo de praticar qualquer ato que implique em constrição dos bens da Recuperanda, seja o ato levado a efeito, através dos mecanismos costumeiros de penhora, seja através das modernas práticas on line como BacenJud ou RenaJud;

c) o cadastramento dos signatários, recém ingressos no feito, para que sejam intimados nas vindouras publicações na forma legal.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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