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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PELOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PELOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara – Seção …

ação monitória n. …

(nome) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. …, com sede à Rua … n. …, Bairro …, … (…), nos autos da ação monitória promovida por …, vem, respeitosamente, apresentar a presente exceção de pré-executividade pelas razões de direito adiante articuladas:

I- ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –

MATÉRIA SUCITADA DE ORDEM PÚBLICA –

NULIDADE DE CITAÇÃO (CPC, art. 280 c.c. art. 239 caput) –

PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS-

1. Ab initio, cabe enfatizar que a moderna doutrina e a jurisprudência dos tribunais pátrios vêm permitindo a adoção do incidente denominado exceção de pré-executividade, quando existir alguma nulidade ou pressuposto básico que obste o prosseguimento de um processo.

2. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade serve para acertar questões de ORDEM PÚBLICA, que o próprio juiz DE OFÍCIO pode deliberar, sem a necessidade probatória.

3. Com a autoridade que se lhe reconhece, elucida o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo o momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex-ofício. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Processo de Execução, Ed. Forense, 14ª ed., p.202).

4. Dentro dessa mesma ótica ensina EDUARDO ARRUDA ALVIM:

Nesse contexto, a exceção de pré-executividade inova, visto que possibilita ao executado se manifestar no bojo do processo de execução e apresentar elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito aparentemente comprovado pelo exeqüente, sem que, par isso, precise se valer de ações paralelas (que, como dito, não obstam o prosseguindo da execução) ou dos embargos à execução, medida que somente poderá lançar mão se garantir o juízo”.(In Execução pré-executividade, RJTAMG 81:19).

5. Único o repositório jurisprudencial do nosso colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.” (STJ – AgRg no REsp 1199413/MG; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; DJ:05/10/2010).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO – PRECEDENTES.

1. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária.

2. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução.” (STJ – AgRg no REsp 1134076/SP,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; DJ:20/10/2009).

6. Portanto, adequada a forma de se buscar seja decretada a nulidade da citação da ora executada no anterior processo de conhecimento procedido na ação monitória.

7. De pronto insta realçar que para a validade do processo é indispensável a REGULAR citação do réu, ex-vi  art. 239, caput do CPC.

8. Preleciona PONTES DE MIRANDA que “A citação no começo da ação de cognição, da executividade ou de cautelar, ou qualquer outra, é pressuposto de validade do processo. Sem ela, nulo é o processo, porque não se perfaz a angularidade da relação jurídica processual.” (Comentário ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, p.200).

9. Destarte a citação é ato processual solene pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 238 do Código de Processo Civil.

10. Nesse passo, sem a citação tem-se que o processo inexiste, justamente porque o réu ficou impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, LV).

11. Por se tratar de matéria de ordem pública, o juiz pode e deve de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, independentemente dessa anomalia processual advir de provocação da parte, uma vez que ao judiciário incumbe apreciar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação.

12. Desatendidas as regras legais quanto à citação, deixando-se de dar conhecimento à parte da demanda postulada, resulta em nulidade de direito, diante da regra encampada pelo comando do art. 280 do CPC.

13. Na espécie sub examine resta anotar em sintonia com a regra legal vigente que as pessoas jurídicas são representadas em juízo (ativa e passivamente) por quem os respectivos estatutos designarem ou, sendo omissos, por seus diretores, segundo prevê o artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil.

14. Portanto, não há resquício de dúvida de que a citação das pessoas jurídicas recai sobre quem detém poderes de sua representatividade.

15. Pela certidão exarada, o meirinho registrou que “citei a …, na pessoa de seu representante legal, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé, que a recebeu, apondo seu ciente – vide recebimento a assinatura no mandado”.

16. Data máxima venia, fácil perceber que a assinatura no mandado é do Dr. …, OAB/… …, o qual NÃO É E NUNCA FOI o representante legal da executada/excepiente/…

17. E muito menos lhe foi outorgado qualquer procuração da ora excipiente para lhe representar em qualquer processo, acrescido do poder especial para receber citação.

18. O representante legal da executada/… são os seus diretores executivos … e … conforme se colhe da ata assemblear anexa (doc. n. …).

19. A ora excipiente, … EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL encontra-se sob o regime especial de processamento de sua recuperação judicial, que tramita perante a d. …ª Vara Empresarial de …, processo n. …, tendo sido nomeado para o múnus de administrador judicial o ilustre advogado, DR. …, inscrito na OAB/… sob o número … (doc. n. …).

20. E no que interessa nessa oportunidade, afirma-se que o administrador judicial da companhia em processo de recuperação judicial NÃO é o seu representante legal, pois não há previsão legal nesse sentido na Lex Specialis que regula a Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) e na Lei de Ritos Civil, como dito, o representante processual da excipiente é aquele que figura no seu estatuto social (CPC, art. 75, inciso IX).

21. Portanto, não tem representatividade da ora excipienda o administrador judicial (Dr. …), representando a recuperanda apenas no processo de recuperação judicial.

22. As funções do Administrador Judicial previstas na Lei de Recuperação Judicial estão relacionadas numerus clausus no art. 22 da Lei n. 11.101/2005. E em nenhuma delas lhe é facultado, ao administrador, a condição de representante legal da sociedade que se encontra sob o regime de recuperação judicial, venia concessa.

23. Com isso, a citação da excipiente para responder à ação monitória foi eivada de insanável nulidade.

24. Reza a dicção do art. 280 do CPC que as citações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

25. E nula a citação, os atos posteriores não geram qualquer efeito no mundo jurídico, pois violado pressuposto essencial ab ovo que dá validade ao processo, como reiteradamente decide o colendo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO:

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO FEITO. CITAÇÃO INVÁLIDA.  Realizada a citação da parte demandada em pessoa não habilitada para tal, é nulo o ato de pleno direito e manifesto o seu prejuízo, porquanto não possibilitada a apresentação da peça contestatória.  Recurso de apelação provido para anular todos os atos processuais subseqüentes à determinação exarada a fls. 23 a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento, procedendo-se à citação válida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresentação de defesa.  Prejudicado o exame do mérito pela remessa oficial. (AC 0015151-84.2003.4.01.9199 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.284 de 12/04/2012).

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL: NECESSÁRIA CITAÇÃO NA PESSOA DO ATUAL REPRESENTANTE LEGAL.

É nula a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de ex-sócio que à época do ato não representava mais sociedade. Imperiosa a citação regular da devedora principal.” (AC 0040332-44.2000.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.312 de 09/04/2010).

PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL: NECESSÁRIA CITAÇÃO NA PESSOA DO ATUAL REPRESENTANTE LEGAL – É nula a citação de pessoa jurídica realizada na pessoa de quem não é seu atual representante legal. Imperiosa a citação regular da devedora principal.”  (AC 0001331-71.2008.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.396 de 09/04/2010).

26. Assim, há de ser acolhida a presente exceção de pré-executividade, para decretar a nulidade dos autos a partir, inclusive, da citação da ora excipiente.

II-  PEDIDOS

27. Ex positis, a excipiente requer:

a) seja decretada a nulidade do processo a partir da citação inicial de fls. …, inclusive;

b) seja expressamente consignado na decisão ora buscada que a partir de sua publicação estar-se-á intimada a demandada a pagar ou apresentar embargos (CPC, art. 701, caput);

c) a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, diante da litigiosidade instaurada pelo presente incidente.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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