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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUÇÃO. LEVANTAMENTO VALOR DISCUTIDO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUÇÃO. LEVANTAMENTO VALOR DISCUTIDO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do TJ…

– URGENTE –

– pedido de caução de bens da recuperanda para garantia do juízo e levantamento de valores –

– única alternativa para o pagamento dos funcionários da recuperanda e a continuidade de suas atividades –

…, agravada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento interposto pelo BANCO …., vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Através do r. decisum de fls. …foi determinado que o banco-agravante procedesse ao depósito judicial do crédito da recuperanda/agravada relativa à matéria discutida no processo principal no importe de R$ … (…).

2.  A recuperanda necessita desse recurso para prosseguir nas suas atividades e incrementar o deliberado na assembleia geral de credores, homologada judicialmente por decisão transitada em julgado.

3.  Destarte, imperioso no momento que a recuperanda/agravada receba esse recurso para quitar seus débitos e dar seguimento às suas atividades comerciais.

4.  Não se pode olvidar que, efetivamente, a recuperação judicial trazida pela Lei n. 11.101 de 2005 tem relevantes contornos sociais que não pode passar despercebido pelo Poder Judiciário, sobremodo como no caso vertente, esses recursos por serviços prestados pela recuperanda, servirão exclusivamente para o pagamento de sua folha salarial, fornecedores e impostos, o que se comprova pela planilha juntada nesta oportunidade (doc. n. …).

5.  A ratio legis da Recuperação Judicial está assentada na premissa constitucional da preservação da empresa como forma de oportunizar emprego e dignidade ao cidadão brasileiro, principalmente no que diz respeito à mantença do emprego, impondo-se ao judiciário atentar aos princípios da razoabilidade e da preservação da empresa, este último norma motriz da qual provêm as regras jurídicas positivadas na Lei n. 11.101/2005. Noutra vértice, a doutrina jurídica moderna consagra a sobreposição dos princípios em relação às regras legais, dado a natureza normo genética de algumas dessas normas.

6.  O arquétipo legal da recuperação judicial está muito bem condensado nos ditames do art. 47 da Lei 11.101 de 2005, cuja leitura por si só é esclarecedora, in claris sensatis interpretatio:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

7.  A sensação social da lei de recuperação judicial, sem se querer malferir ou transgredir direitos de terceiros, ao trazer sua cunha social, veio a sensibilizar o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que em reiteradas oportunidades decidiu para que se mantivesse em funcionamento a sociedade, para lá levando seus créditos, mesmo em contendas trabalhistas que detêm privilégio maior, posto que em caso de falência nada mais restará de produtivo e com perspectiva de trabalho e salário, verbi gratia:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. 2. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). 3. Competência do juízo universal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUSCITADO.” (STJ – CC 111645/SP – Conflito de Competência 2010/0074402-5 – Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Órgão Julgador: Segunda Seção – D.J. 08/10/2010).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MANUTENÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA E DA EXCEPCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. De acordo com a jurisprudência uníssona do STJ, a decretação da falência é medida extrema e excepcional, que somente deve ser tomada quando verificada a inviabilidade da preservação da unidade produtiva. A alegação de que a recorrida deixou de apresentar tempestivamente bens à penhora não restou referendada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o exame dos elementos fáticos dos autos em razão do óbice da sua Súmula n.º 07. A realização de penhora nos autos da ação executiva e a pendência de julgamento dos embargos do devedor opostos pela recorrida recomendam a não decretação da quebra, sobretudo levando-se em consideração a necessidade de se buscar a manutenção da empresa e a excepcionalidade que deve revestir a decretação da falência, sempre tida como a última opção a ser tomada. Recurso especial não conhecido.” (STJ – REsp 802324/SP – RECURSO ESPECIAL 2005/0200363-7 – Rel. (a) Min. NANCY ANDRIGHI – Órgão Julgador: Terceira Turma – D.J: 01/12/2008).

8. Eminente Relator, vale registrar que se não for possível à recuperanda cumprir o previsto às duas penas, data venia, no seu plano de recuperação judicial, a consequência lógica é a convolação em falência, circunstância catastrófica que incumbe aos militantes do direito buscar evitar, pois os danos sociais causados aos trabalhadores será descomunal, sobremodo numa fase de incertezas econômicas e financeiras que atravessa a sociedade brasileira.

9. E o instituto da recuperação judicial visa promover a superação do estado de crise vivenciado pela sociedade empresária, em razão de endividamento involuntário ou voluntário, proporcionando a apresentação, em juízo, de formas de quitação do débito aos credores, e, evitando-se, assim, a falência.

10. E para tanto, sem que ofereça qualquer risco ao banco/agravante a recuperanda/agravada vem nesta oportunidade oferecer como garantia satisfatória ao juízo a título de caução os seguintes bens imóveis de sua propriedade, conforme matrículas ora anexadas: …

11. Os bens acima oferecidos em caução foram avaliados em R$ … (…), ou seja, o quádruplo da importância depositada judicialmente de R$ … (…).

12.  Ex positis, a recuperanda/agravada requer:

a) seja deferida a título de garantia do douto juízo a caução dos imóveis acima elencados de propriedade da recuperanda/agravada, lavrando-se o TERMO DE CAUÇÃO DESSES BENS, FIGURANDO A RECUPERANDA COMO DEPOSITÁRIA FIEL;

b) libere à recuperanda, via alvará judicial, os valores depositados pelo agravante/BANCO …, corrigidos monetariamente e com juros, quando do cumprimento da ordem emanada de V.Exa.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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