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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. REQUERIMENTO PELO ADMINISTRADOR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Empresarial da Comarca de …

Recuperação Judicial n. …

PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL

MM. Juiz,

1. Mister um breve escorço para identificar a regularidade das etapas processuais transpostas, objetivando melhor compreensão e adequando à nova numeração corretiva dos autos:

– fls. …: requerimento do decreto de falência formulado pelo Banco …;

– fls. …: em sede de contestação, a requerente pede o processamento de sua recuperação judicial;

– fls. …: interlocutório para o requerente emendar o pedido de processamento da recuperação judicial;

– fls. …: a requerente junta seu contrato social; informa os bens dos sócios quotistas e o nome do seu administrador (…); o nome do contador e onde os livros e documentos contábeis estão à disposição do d. juízo, administrador e credores, sob guarda do contador (Sr. …, CRC-… …1, Av. …);

– fls. …: o Ministério Público opina pela decretação da falência;

– fls. …: decisão deferindo o processamento da recuperação judicial;

– fls. …: agravo de instrumento interposto pelo Banco … contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;

– fls. …: publicado o edital do processamento da recuperação judicial. Não houve qualquer impugnação de crédito formulada pelos credores.

– fls. …: apresentado o plano de recuperação pela requerente;

– fls. …: o administrador requer a publicação do edital para conhecimento dos credores, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para objeção. O edital é publicado no Diário do Judiciário Eletrônico no dia … (art. 53) ;

– fls. …: o credor, BANCO …., atual denominação do Banco …., sucessor por incorporação do Banco …. apresenta “objeção ao plano de recuperação judicial”;

– fls. …: o administrador procede à juntada dos avisos de recebimento das cartas remetidas a todos os credores;

– fls. …: despacho ordenando que se proceda à renumeração dos autos a partir das fls. … e intimação do administração para se manifestar sobre a petição de fls. ….

Esta a síntese dos autos até o momento.

2. O administrador judicial foi informado pela requerente que estaria se compondo com o impugnante, BANCO ….. Todavia, embora verificado as diligências e propósitos de ambos (devedor e credor) nesse sentido, data venia, até o momento não se chegou a um ponto comum.

3. Ex positis, diante da objeção ao plano apresentada BANCO …, o administrador judicial requer:

a) sejam convocados os credores para deliberar em assembleia geral sobre o plano de recuperação apresentado pelo devedor (art. 55);

b) seja a convocação realizada através de edital publicado no órgão oficial e em um jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, na qual conterá o seguinte:

– o local onde será realizada a assembleia geral, sugerindo-se que a mesma seja feita no escritório de advocacia do administrador judicial, a quem incumbe a presidência (LREF, art. 37, caput), vez que facilitado o material para a confecção da ata e dos demais procedimentos próprios e complexos desse ato especial da recuperação judicial, ex vi arts. 37 e seguintes da LREF, honrado sobremaneira com a presença do ilustre Magistrado e da douta Representante Ministerial;

– as datas e horários das assembleias, sugerindo-se a 1ª convocação às … horas e a segunda convocação às … horas (art. 36);

– a ordem do dia consistirá em aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

– a cópia do plano de recuperação poderá ser obtido junto ao administrador judicial;

c) seja intimado o devedor para pregar na sede e filiais os avisos de convocação da assembleia geral, bem como pegar na secretaria os editais a fim de proceder às respectivas publicações, uma vez no Diário Oficial e outra em Jornal de Grande Circulação, juntando-se os exemplares aos autos.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Administrador Judicial)

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