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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Rénan Kfuri Lopes

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Esse pedido de substituição de Administrador Judicial poderá ser formulado tanto na Recuperação Judicial como na Falência.

Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara … de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

processo n. …

MASSA FALIDA DE …, por seu Administrador Judicial in fine assinado, nos autos epigrafados pelo qual tramita seu processo de falência, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. O signatário, advogado, inscrito na OAB/…, sob o número …, foi nomeado para ocupar o múnus de Administrador Judicial nos presentes autos da falência da sociedade …

2. Também o signatário é integrante como sócio e administrador da sociedade de advogados …, conforme contrato societário ora anexado (doc. n. …).

3. Prescreve o art. 21 da Lei 11.101/2005 a possibilidade do administrador judicial ser pessoa jurídica.

4. No caso concreto, diante da precariedade de recursos até o momento objeto da arrecadação, atrelado às inúmeras habilitações de crédito e incidentes oriundos do processo matriz da falência, há necessidade da atuação de vários profissionais do direito. E nesse particular, a sociedade de advogados que integra o signatário, é constituída por advogados e estagiários capazes de dar maior suporte à massa falida, sem onerá-la com as suas contratações, vez que já fazem parte da sua equipe.

5. Ex positis, o Administrador Judicial, requer:

a) seja nomeada em sua substituição ao signatário, a sociedade de advogados de nome …, CNPJ …, com sede à (endereço completo), sendo o signatário o profissional responsável pela condução do presente processo de falência, lavrando-se o competente termo de compromisso (LREF, art. 21, parágrafo único c.c. art. 33);

b) seja dispensada a prestação de contas, pois não houve qualquer movimentação de recursos da massa falida, encontrando-se o processo de quebra ainda no seu nascedouro;

c) sejam intimados os representantes legais da sociedade falida, bem como colhido o indispensável parecer do Ministério Público.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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