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MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A forma de apurar o percentual de 3/5 dos credores está prevista no § 3º do art. 163.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falências da Comarca de …

(nome da empresa, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 161usque 167 da Lei 11.101 de 09.02.05, requerer seja por sentença HOMOLOGADO O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A recuperanda preenche ad sations aos requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3º do art. 161 da Lei de Falências. Dando cumprimento ao art. 163 § 6º o requerente apresenta em anexo:

– a exposição da sua situação patrimonial, com os documentos comprobatórios da propriedade dos bens relacionados;

– as demonstrações contábeis do último exercício social, levantadas especialmente para instruir essa exordial;

– os documentos que comprovam a outorga das procurações para os subscritores dos devedores e credores assinarem a presente novação (em anexo os contratos sociais das pessoas jurídicas e os xerox das carteiras de identidade e CPF das pessoas físicas);

– a relação de credores, com endereço, natureza, classificação e valor atualizado do crédito, indicando, ainda, sua origem, os vencimentos e indicação contábil individual.

2. Com o fito de satisfazer seus débitos, a recuperanda apresentou aos seus credores um Plano de Recuperação Judicial, no qual justificou os motivos da situação difícil que eventualmente atravessa e as condições de pagamento que procederá para quitação integral das suas dívidas.

3. Obteve extrajudicialmente a concordância de mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie abrangidos no Plano Especial, que aderiram sem qualquer ressalva, assinando ao final do documento ora anexado, com firmas reconhecidas, o intitulado PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

4. Ex positis, a recuperanda requer:

a) seja processado e ao final por sentença HOMOLOGADO o presente PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, constituindo-o em título executivo judicial na forma do art. 161 § 6º;

b) seja ordenada a publicação de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nacional, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial no prazo de 30 dias (art. 164, caput), alegando as matérias contidas no § 3º do art. 164;

c) o devedor se compromete a comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no Brasil, informando a distribuição desse pedido, bem como as condições do plano e prazo para impugnação (art. 164 § 1º);

d) a produção de provas em direito admitidas.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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