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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTAL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Expor o que está sendo objeto de discussão no recurso.

– A uniformização da jurisprudência tem o fito de criar uma unidade de entendimento interna de determinado tribunal, quando há julgamentos conflitantes a respeito de uma mesma tese jurídica entre as Câmaras ou Turmas do próprio pretório.

– O juiz, ao dar o voto na turma, câmara ou grupo de câmaras, poderá solicitar “previamente” um pronunciamento do tribunal acerca da interpretação do direito. Esse julgamento ficará sobrestado até que o plenário resolva o incidente de uniformização. Depois de fixada a tese jurídica pelo Tribunal Pleno, esse resultado será aplicado àquele caso concreto que originou o incidente de uniformização.

– Diferente do CPC/73, o novo Código de Processo Civil não trouxe a regulamentação processual do incidente de uniformização de jurisprudência, mas estabelece de forma expressa que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926). Ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, como se cada juiz, desembargador ou turma julgadora não fizesse parte de um sistema.

– Deve-se observar o Regimento Interno dos Tribunais e verificar o procedimento adequado.

Exmo. Sr. Desembargador (ou Juiz) Relator da Apelação Cível … da Comarca de …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da apelação cível em apreço, que tramita por este Egrégio Tribunal, figurando como apelante (ou apelado) …, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil e art. 522 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerer suscitar o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, a fim de que o julgamento a ser proferido por esta Egrégia Câmara obedeça ao que venha a ser estabelecido por esse d. pretório.

1. O ponto controvertido em debate na apelação apensada é exclusivamente de direito, sustentando o suplicante.

2. Ocorre que a Egrégia … Câmara Cível (ou Criminal) deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Ap. Cív. n. …, entendeu de uma forma e a … Câmara deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Ap. Cív. n. …, entendeu de outra forma, ensejando, pois, posições contraditórias acerca do mesmo tema. A singela leitura dos acórdãos confrontantes, transitados em julgado, conforme certidões expedidas pelas respectivas secretarias, por si só esclarece a divergência.

3. Ante o exposto, verificada a dissidência interna entre as colendas …e … Câmaras Cíveis, o suplicante requer:

a) preliminarmente, que a eg. Câmara reconheça essa divergência, proferindo julgamento nesse sentido, contendo no acórdão, de forma expressa e abrangente, as teses num sentido e em outro;

b) posteriormente, sejam os presentes autos remetidos ao d. Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça de …., para designar uma sessão especial de julgamento com participação dos ilustres Magistrados integrantes desse pretório, a fim de que a maioria absoluta julgue procedente a uniformização da jurisprudência numa das teses, criando súmula sobre o tema, obediente à ritualística regimental .

4. Ex positis, provando-se por certidão (ou xérox autenticadas), as mencionadas divergências, espera-se o acolhimento do presente pedido, para ser reconhecida a divergência, observando-se as demais formalidades legais;

c) a indispensável intimação do Ilustre Procurador Geral de Justiça (RITJMG, art. 526, parágrafo único).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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