Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS APRESENTADOS. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS APRESENTADOS. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por (nome, qualificação, endereço e CNPJ) vem respeitosamente, com fundamento no artigo 336 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I- DOS FATOS

1. Em breve síntese, a Autora afirma que mantém junto ao Réu 04 (quatro) contas correntes na agência …, com a seguinte numeração: …, …, … e …

2. Desta forma, a Autora relata que não obteve os extratos bancários por meio da rede mundial de computadores (internet), fato este que prejudicou a sua administração contábil. Assim, o preposto da Autora dirigiu-se até a agência bancária aonde é correntista, quando foi informado que não seria possível obter os extratos, pois a Autora encontra-se em débito para com o Réu.

3. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a Autora requereu a concessão de tutela de urgência antecipada, no sentido de obrigar o Réu à apresentar os extratos bancários já mencionados, bem como seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 60, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

4. Em sede de despacho inicial, esse Ilustre Juízo determinou a citação da parte contrária para contestar a ação ou exibir os documentos postulados na petição inicial.

5. Todavia, em que pesem as assertivas contrárias, as alegações da Autora não merecem acolhimento, conforme será amplamente demonstrado a seguir. Senão vejamos.

II- DA TEMPESTIVIDADE.

6. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a presente defesa é tempestiva, uma vez que o mandado de citação do Réu não foi acostado aos autos, sendo certo que a Autora opôs embargos de declaração em face do r. despacho inicial, fato este que motivou a remessa dos autos à conclusão.

III – PRELIMINARMENTE.

7. Em razão da natureza do pacto celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário) o Réu, a exemplo do que acontece com os seus demais correntistas, fornece mensalmente extratos de movimentação bancária.

8. Assim, a Autora sempre teve conhecimento não só da existência da conta corrente junto ao Réu, mas também da movimentação financeira mensal demonstrada por meio dos extratos bancários disponibilizados no sistema implantado pelo Réu e por meio da internet.

9. Portanto, flagrante a ausência de interesse processual da Autora em promover a presente lide, principalmente pelo fato de que os extratos bancários eram disponibilizados a todos os correntistas do Réu.

10. Divergente não poderia ser a orientação jurisprudencial de nossas Cortes, principalmente do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de acordo com os arestos a seguir transcritos:

A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documento aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos.” (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, Recurso Especial 659.139, Ministra Relatora Nancy Andrighi, data 15.12.2005).

11. Diante do exposto, o Réu requer o acolhimento da preliminar ora suscitada, a fim de que o feito seja julgado extinto, a teor do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de interesse processual da Autora.

IV- DO MÉRITO.

12. Inicialmente, de fundamental importância destacar os contratos celebrados entre as partes litigantes, bem como as garantias instituídas nos respectivos contratos.

1) Cédula de Crédito Bancário nº. CG … no valor de R$ … (…) com vencimento previsto para …. Garantia: 100% de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Conta Vinculada.

2) Cédula de Crédito Bancário n° CG … no valor de R$ … (…) com vencimento previsto para …

Garantia: 100% de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Conta Vinculada.

13. Cumpre esclarecer que todos os contratos acima elencados foram assinados pelos representantes legais das partes com poderes específicos para tal finalidade. Desta forma, todos os instrumentos particulares firmado entre as partes foram legalmente constituídos, sendo que a alegação da Autora de não ter acesso aos extratos bancários causa estranheza a esta altura dos acontecimentos.

14. Desta forma, diante dos contratos ora exibidos, o Réu também junta nesta ocasião os extratos bancários que também se encontram disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Réu e que seus correntistas possuem amplo conhecimento e acesso regular; motivo pelo qual não deve ocorrer, inclusive, a incidência da multa diária requerida pela Autora.

V- DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

15. A Autora busca a aplicação das normas consumeristas ao presente caso, em razão da Sumula 297 editada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

16. O Réu possui plena ciência a despeito do entendimento sumulado pela superior instância, no sentido da aplicabilidade das normas de consumo às instituições financeiras. Ocorre que referida Súmula somente é aplicável nas hipóteses em que se encontra devidamente demonstrada a existência da relação de consumo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois os contratos celebrados entre as partes não tem natureza de contrato de consumo. Senão vejamos.

17. Nas operações bancárias como mútuos, descontos, fianças entre outros, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, mesmo porque é impossível que o dinheiro ou o crédito sejam usados por um destinatário final, pois é notório que os valores monetários, por sua própria natureza, destinam-se à circulação. Nesse sentido é a lição de Arnoldo Wald, “in verbis“:

A lei também não se aplica às operações de empréstimos e outras análogas realizadas pelos Bancos, pois o dinheiro e o crédito não constituem produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final, sendo, ao contrário, instrumento ou meio de pagamento, que circulam na sociedade e em relação aos quais não há destinatário final a não ser os colecionadores de moedas e o Banco Central, quando retira a moeda de circulação.

18. Como se vê, a Autora não utilizou dos recursos captados junto ao Réu como destinatária final deles (art. 2° do CDC), e sim como meio para aquisição de bens essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Consoante os ensinamentos de CLÁUDIA LIMA MÁRQUES  a característica predominante contida na norma legal em análise, é a sua restrição quanto à abrangência do termo “destinatário final“:

19. De fato, para a ilustre processualista, “destinatário final  é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de  produção, levá-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem não  adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso  profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço.”

20. Vê-se claramente que a interpretação da nossa melhor doutrina restringe a figura do consumidor àquele que utiliza um produto para uso próprio. Com efeito, consumidor é o não profissional, pois a finalidade precípua do Código de Defesa do Consumidor é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável.

21. Ora, no presente caso a Autora não se utilizou dos recursos captados como destinatário final (artigo 2º do CDC), e sim, como meio para o implemento de sua atividade de distribuição de energia elétrica, motivo pelo qual a relação havida entre as partes não pode ser considerada de consumo.

22. Desta feita, não se afigura como aceitável a aplicabilidade do Código Consumerista se a Autora captou recurso junto ao Réu com a finalidade de incrementar a sua atividade produtiva. Este é o entendimento de nossos Tribunais, de acordo com o aresto a seguir transcrito:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. De regra, só é consumidor aquele que consome ou se utiliza do serviço como destinatário final. Assim, a princípio, para que a relação se sujeite às normas do CDC, de um lado, deve figurar obrigatoriamente um fornecedor (art. 3° do CDC), aquele que, no que aqui interessa, fornece o crédito com habitualidade e em caráter não-eventual, e, de outro, um consumidor (art. 2° do CDC), ou seja, aquele que se utiliza do crédito como destinatário final“. (Agravo de Instrumento nº 0507267-3; origem: Arapongas; relator desembargador Fernando Wolff Filho; TJ/PIR; Grifo Nosso)

23. Neste mesmo sentido é o entendimento pacifico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do qual colacionamos a decisão lavrada nos autos do AgRg nos EDcl no REsp 936997/ES de relatoria do Ministro Hélio Quaglia Barbosa, da qual extraímos sua ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO IMPROVIDO.

24. Portanto, a incidência das normas de consumo deve ser afastada da hipótese em tela, não havendo aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da repressão aos abusos praticados pelas instituições financeiras.

VI- DO PEDIDO.

25. Ex positis, o Réu requer que Vossa Excelência se digne a acolher a preliminar acima suscitada, a fim de que a demanda seja julgada extinta, a teor do previsto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de interesse processual da Autora.

26. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas à titulo de argumentação, requer que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando a Autora, em ambas as hipóteses, ao pagamento das verbas de sucumbência.

27. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, juntada de novos documentos e perícia.

28. Finalmente requer que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam levadas à efeito em nome, única e exclusivamente, dos advogados …, OAB/… … e … OAB/… …, inobstante seja outro o signatário da presente, no seguinte endereço: Rua Dr. …, …, . …,  …/…,  bem como do DR. …, inscrito na OAB/… n°. … e DR. …, inscrito na OAB/… n°. …, os quais recebem intimações processuais no seguinte endereço: Rua …, nº …, Bairro Funcionários, CEP …, Belo Horizonte/…; sob pena de nulidade do ato praticado.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.