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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO. OBRIGATÓRIA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DIREITO MATERIAL DAS PARTES. MEMORIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO. OBRIGATÓRIA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DIREITO MATERIAL DAS PARTES. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Des. …- DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do TJ …

MEMORIAL

Ementa:

Não havendo matéria de ordem pública ou apontada qualquer ilegalidade é obrigatório ao juiz homologar a transação formalizada entre as partes açambarcando direitos materiais particulares.

(nome), agravada, por seu advogado in fine assinado, no recurso epigrafado que figura como agravante …, vem, respeitosamente, proceder à juntada de vários arestos do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e desse íntegro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …, ombreando-se ao posicionamento do agravante e aqui apoiado pelo agravado, no sentido do PROVIMENTO DO RECURSO, para que essa colenda …ª Câmara Cível venha a homologar a transação firmada entre as partes, lícita, obediente às formas legais por partes legítimas na ação revisional (locador e locatário).

Eis as ementas do STJ e TJMG:

ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JUIZ HOMOLOGAR. STJ. Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não seja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato” (STJ, Resp 650.795/SP, DJ.07/06/2005).

ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPÕE AO JUIZ HOMOLOGAR. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato” (STJ, AgRg no Resp n.634.971/DF, DJ. 18.10.2002).

ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. Celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso. A validade da transação não está condicionada à sentença homologatória, que dá ao acordo o efeito extintivo da relação jurídico-processual” (STJ, Resp 867.511/SC, Rel. Ministro Humberto Martins).

ACORDO JUDICIAL. AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO, E, OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA. REFORMA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Tratando-se de direito patrimonial disponível, o acordo firmado por agentes capazes, tendo objeto lícito e obedecendo a forma prescrita em Lei, deve ser homologado pelo Juiz, não competindo a este verificar se há desequilíbrio quanto ao que foi ajustado” (TJMG, AI. n. 1.0433.09.271367-9/001, DJ. 31/05/2010).

ACORDO JUDICIAL. ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de parte maior e capaz, em pleno gozo de suas faculdades, devidamente representada por advogado de sua escolha, é válido o acordo firmado para desistência de recurso de apelação em que se demonstra plena ciência da realidade, de modo que, ausente vício do consentimento, improcede o pedido de anulação de cláusula de partilha, ou do próprio acordo” (TJMG, Apel. Cível n.  1.0027.07.130279-1/003, DJ. 09/09/2011).

ACORDO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. O acordo firmado entre partes capazes e versando sobre direito disponíveis é passível de homologação pelo Julgador, em sede de jurisdição voluntária, ainda quando uma delas não se encontra representada por advogado, já que a ausência deste não torna a composição nula, diante da licitude do objeto e da regularidade da forma” (TJMG, AI. N. 1.0024.06.230023-1/001, DJ. 08/05/2009).

ACORDO JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE  O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de regulamentação de visitas configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial. A homologação por sentença não configura elemento constitutivo do acordo, de forma que o fato de ainda não estar lançada ou publicada em nada interfere na irretratabilidade do pacto antes celebrado.- Não se acolhe como justa causa para a desistência de acordo a narrativa de fatos já conhecidos de ambas as partes antes mesmo de sua celebração. Hipótese na qual, embora ainda não homologado o acordo, não há motivo justo para sua não confirmação” (TJMG, Apel. Cível n.  1.0145.09.569967-7/001, DJ  06/05/2011).

Ex positis, data venia, impõe-se o PROVIMENTO DO RECURSO.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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