Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. RESPOSTA RECURSAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome da parte), por seu advogado in fine assinado, nos autos em epígrafe, de ação de indenização que contende com …, vem, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL ao recurso de apelação de fls. …, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito:

Colenda Câmara,

1. O recurso apresentado pela Recorrente não merece ser provido, eis que desprovido de substratos fáticos e jurídicos capazes de obrigar uma reforma na r. sentença de fls. …, a qual não merece qualquer reparo.

2. Referida Sentença, prolatada por Juiz culto e inteligente, nada mais fez do que consagrar a almejada Justiça.

3. O Nobre Juiz a quo agiu com seu costumeiro acerto. Vejamos porque:

4. A recorrente alega que é parte ilegítima para figurar no presente feito, aduzindo que não se confunde com a Agência … e que nunca anuiu ou concordou com os termos do contrato estabelecido entre a recorrida e sua concessionária.

5. Essa alegação causa repulsa, pois não seria crível que uma empresa, do porte da recorrente, tivesse que anuir ou concordar com cada contrato firmado por suas agências autorizadas.

6. Se a recorrente credenciou suas concessionárias, é claro, lógico e evidente que a elas delegou o poder de contratar com terceiros diretamente, sem depender de anuência ou concordância da recorrente.

7. Caso contrário, as autorizadas pela recorrente, em cada contrato que fizessem com terceiros, teriam que obter anuência ou concordância da Recorrente, o que é verdadeiramente impraticável, uma vez que o volume de negociações das agências… em todo o Brasil são incalculáveis.

8. Resta claro que a recorrente, ao credenciar uma Agência autorizada para revender veículos e demais serviços afins, assim faz para que esta aja sem que seja necessário sua intervenção em todos os negócios jurídicos, agindo sob sua autorização, de maneira a facilitar as operações, já que seria praticamente impossível a montadora de veículos estar presente em todo o Brasil, a não ser por intermédio de suas agências autorizadas, como a …

9. Muito bem decidiu o Nobre Magistrado a quo ao repelir a arguição de ilegitimidade passiva da recorrente. In verbis: “Inicialmente, cumpre salientar que não é o caso de se extinguir o feito por ilegitimidade passiva, haja vista que houve relação jurídica entre as partes, ainda que indireta, e a pretensão inicial merece acolhimento (…)” (fls. …).

10. Além do mais, a legitimidade passiva da recorrente é patente, já que, como entidade que autorizou a …a funcionar, deveria ter o cuidado de fiscalizar suas atividades, a fim de que a mesma cumprisse com suas obrigações, respeitando-se o direito dos consumidores, como foi o caso da Recorrida, que teve prejuízos de R$ …

11. Da análise dos documentos de fls. …certamente tal argumento da recorrente no sentido de ser parte ilegitimidade cai por terra, eis que o logotipo … aparece em posição de destaque, deixando demonstrar à recorrida, que é pessoa simples, humilde e de poucos estudos, que a … garantia o negócio.

12. A recorrida sempre teve certeza absoluta que estava contratando com a …, ou que esta, ao menos, garantiria o negócio!!!

13. A recorrente diz também que o veículo objeto de compra pela Recorrida nem ao menos é da marca …

14. Porém, é sabido por todos que as agências autorizadas somente vendem veículos novos da marca que as credenciou. Já quanto aos veículos usados expostos à venda, os mesmos são multimarcas, eis que geralmente são dados como entrada para compra de veículos novos, o que indiretamente beneficia a recorrente, já que facilita a negociação de veículos novos a aceitação de veículos usados como parte de pagamento.

15. Mais adiante, a recorrente aduz ser responsável apenas pelos produtos de sua fabricação.

16. Porém, o que a recorrida reclamou à Justiça foi a não entrega de um bem, e não de defeitos apresentados pelo mesmo, conforme a recorrente tenta fazer crer.

17. A recorrente traz também nas razões de seu recurso entendimentos jurisprudenciais que não podem ser aplicados ao presente caso, eis que se referem a casos muito diferentes.

18. A 2ª ementa deixa bem claro a exclusão da empresa fornecedora dos veículos somente quando o consorciado tinha “(…) plena ciência de que se vinculava a administradora do grupo consorcial e não a referida empresa contra a qual foi movida a ação”.

19. Ora, o caso da recorrida é justamente o oposto, já que ficou devidamente provado que esta tinha ciência de que estava contratando a recorrente, ou que esta, no mínimo, garantia o negócio.

20. A recorrente tenta comprovar que não tem vínculo contratual com a Agência …

21. Porém, não consegue comprovar que na data da celebração do contrato feito entre a recorrida e sua concessionária não havia tal vínculo. Vejamos porque:

22. O documento de fls. …é datado de … e toda a negociação entabulada pela recorrida data de …, conforme fls. …

23. Ora, a responsabilidade da recorrente somente cessou após a notificação de fls. …, que se deu em …

24. Logo, se o contrato da recorrida foi celebrado em …, a responsabilidade da recorrente existe.

25. Por que será que somente em …a Recorrente tomou o cuidado de cassar a concessão da Agência …, conforme documento de fls. … trazido pela mesma?

26. Por que demorou tanto tempo para impedir que tal agência autorizada continuasse a praticar atos lesivos aos consumidores?

27. A responsabilidade da recorrente é patente, ainda mais considerando que a Recorrida celebrou o contrato de fls. …em …, portanto em data muito anterior ao descredenciamento da … pela recorrente.

28. Dessa forma, inadmissível a alegação por parte da recorrente dizendo não ter qualquer responsabilidade pelo evento danoso, o que desde já requer seja refutada por este Tribunal.

29. Ainda mais adiante, a recorrente traz uma série de argumentos infundados, tentando se desvencilhar de sua patente responsabilidade por omissão.

30. Não assiste razão à recorrente ao dizer que a responsabilidade pela entrega do veículo à recorrida é exclusiva da agência autorizada …e que esta age por sua conta e risco.

31. Isso porque o nome da recorrente era utilizado por tal revendedora de forma inadvertida, e sem oposição da mesma, como forma de angariar clientes.

32. A recorrente demorou mais de três anos para descredenciar a …, após a mesma estar praticando os atos lesivos aos consumidores.

33. Se tal injustificada demora não é omissão, o que será que é? Prudência?

34. O bom senso diz que não. Por fim, a recorrente alega que a teria da aparência não se aplica ao presente caso, chegando a absurdamente dizer que a teoria da aparência não se aplica, porque nunca houve contrato entre a recorrente e a recorrida.

35. Ora, se tivesse existido algum contrato entre recorrente/recorrida, não estaríamos imputando à recorrida responsabilidade com base na teoria da aparência, e sim obrigação contratual.

36. A teoria da aparência é perfeitamente aplicável, eis que os documentos de fls. …dizem mais do que quaisquer palavras.

37. Basta Vs. Exas. analisá-los cuidadosamente para que possam chegar à conclusão de que houve a aparência de Garantia das operações da Autorizada … pela recorrente.

38. Qualquer homem de média inteligência certamente creria que estava contratando com a Recorrente ou que esta, ao menos, garantiria o negócio.

39. Às fls. .., a agência da Recorrente diz até mesmo ser …

40. Às fls. …, vemos até mesmo a seguinte frase impressa, que por sinal é a mesma utilizada pela recorrente em seus comerciais da época …

41. Portanto, Nobres Magistrados, a responsabilidade da recorrente é patente, eis que os consumidores, tais como a recorrida, tinha certeza de que estava contratando com a …

42. Muito bem decidiu o MM. Juiz a quo, ao aplicar a Teoria da Aparência sob a seguinte justificativa. In verbis:

Desta forma, o cenário dos autos é o caso típico em que o consumidor acreditou estar contratando, de forma indireta, com a empresa ré, esta sólida no mercado, haja vista que a concessionária agia em seu nome, utilizando sua logomarca nos contratos, sem qualquer oposição da fabricante…..”

43. Os requisitos para a configuração da aparência de direito estão presentes nesta demanda, quais sejam:

– Requisitos essenciais objetivos: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente se apresentem como se fora uma situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas; e c) que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse.

– Requisitos essenciais subjetivos: a) a incidência em erro de quem, de boa-fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu.

44. O Nobre Juiz a quo, muito conhecedor do Direito, foi ainda além, aplicando ao caso sub judice o princípio da boa-fé, estampado no CDC e Código Civil de 2002, e o princípio constitucional da proteção do consumidor (art. 170, V, da CF).

45. Outrossim, as testemunhas ouvidas nos autos de n. …, que versa sobre caso idêntico, deixam claro que aparentemente a recorrente garantiria o negócio.

46. Ex positis, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a r. decisão de primeiro grau.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.