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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR NO STF. REINTEGRAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR NO STF. REINTEGRAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Ministro … – Presidente do Eg. Supremo Tribunal Federal – DD Relator da Suspensão de Liminar n. …

(nome), já qualificado nos autos da Suspensão de Liminar epigrafada, promovida contra decisão monocrática do eminente Des. …, da eg. … Câmara Criminal do Estado do …vem, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, se manifestar acerca do “Pedido de Reconsideração” protocolizado pela r. Procuradoria-Geral da República em …, nos termos a seguir.

I- A SUSPENSÃO DE LIMINAR E A DECISÃO DO EG. STF DE REINTEGRAR O PREFEITO AO CARGO

1. A presente medida de Suspensão de Liminar foi apresentada perante este eg. Supremo Tribunal Federal em razão de graves violações à ordem pública, à democracia e aos direitos políticos dos cidadãos perpetradas na r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do …

2. O requerente, eleito democraticamente para o cargo de Prefeito da cidade de …, foi afastado cautelarmente da função pública através de decisão monocrática proferida pelo r. Des. …, do eg. TJ.

3. Todavia, o r. decisum trazia consigo flagrantes inconstitucionalidades, em especial à ordem pública, assim apertadamente sintetizadas:

– a decisão a quo argumentou que a manutenção do autor no cargo público poderia causar prejuízos à boa instrução criminal (CPP, art. 319), sem, contudo, indicar qualquer ato ofensivo às diligências investigatórias que justificasse o afastamento;

– bem em contrário, foi demonstrado que no Procedimento Investigatório de origem, n. …, promovido pelo eg. Ministério Público do Estado do …, foram realizadas de diversas diligências probatórias, tais como busca e apreensão de arquivos e documentos, inquirição de testemunhas, escutas telefônicas e outras providências, sem qualquer intervenção do gestor;

– não há comprovação ou sequer indícios que sugiram que o gestor municipal tenha dissimulado, destruído ou ocultado alguma prova;

– o afastamento deferido pelo eg. Tribunal de Justiça do …, inicialmente de 60 (sessenta dias), foi estendido por prazo indeterminado, sine die, configurando verdadeira cassação do mandato eletivo do requerente;

-a punição aplicada tem o condão mister de suspender os direitos políticos do gestor público, o que jamais se pode admitir antes do trânsito em julgado de qualquer processo judicial, como soi da Lei Complementar n. 135/2010;

– a ordem pública e o exercício da democracia são princípios constitucionais diretamente violados na decisão impugnada, pois o ingresso do requerente foi alocado ao cargo público por voto popular, em eleições realizadas através de processo democrático.

4. Distribuídos os autos ao r. Presidente desta nobre Corte, Ministro …, foi deferida a liminar para reintegração do requerente à função executiva municipal, em decisão primorosamente fundamentada que abordou todos os aspectos materiais e processuais açambarcados na peça de ingresso. O irretocável entendimento da Presidência embasou-se nos pontos fulcrais abaixo:

– Os requisitos para a apresentação da Suspensão de Liminar mostraram-se presentes, quais sejam, a constitucionalidade do debate e ocorrência de lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas;

– O afastamento do requerente de seu cargo público, por prazo indefinido, feriu as garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência, de modo que não podem fazer vezes de pena restritiva de direito (cassação de mandato);

-O binômio necessidade/adequação, de necessária demonstração nas medidas cautelares de natureza penal, não foi observado, na medida em que não há nenhum indício de que a presença do prefeito no cargo público esteja obstruindo a instrução criminal;

-A medida cautelar de afastamento do cargo público é excepcional, não podendo ser usada de forma subversiva a deturpar essência de seu propósito processual (preservar a produção de provas). In casu, o afastamento do cargo afastou-se do seu propósito, especialmente pela sua duração excessiva, vinculada à duração da instrução processual, cujo prazo não é possível estabelecer;

– A alegação abstrata deve ceder à demonstração concreta, é dizer, não basta sugerir aleatoriamente a hipótese de prejuízo ao processo criminal, sem que se prove que a presença do prefeito no cargo gera prejuízos efetivos à instrução;

– Forte presença do periculum in mora na manutenção do afastamento, vez que representa clara antecipação dos efeitos de um evento juízo condenatório.

– Por conseguinte, a imposição de restrições gravíssimas à capacidade eleitoral e direitos políticos do cidadão está condicionada ao trânsito em julgado da sentença.

5. De plano, a r. decisão alcançada por esta Corte Maior foi encaminhada ao eg. Tribunal de Justiça do …e ao r. Ministério Público Estadual do …, para que tomassem ciência do direito do requerente em retomar as atividades no Poder Executivo municipal de … Nenhum de ambos – TJ…ou MP/… – apresentou qualquer manifestação ou insurgência contra o decisum.

II- O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

5. Remetidos os autos ao r. Procurador-Geral da República, o representante do Ministério Público apresentou manifestação intitulada “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, argumentando pela revogação da decisão proferida,a negar a Suspensão de Liminar.

6. Concessa venia, as proposições apresentadas pelo i. Parquet nada trazem de novidade aos presentes autos que enseje a modificação do julgado; em verdade, observa-se que todas as alegações contrárias à Suspensão de Liminar já foram anteriormente debatidas e refutadas na decisão de acolhimento do pedido do gestor municipal.Inobstante, pelo sempre valioso debate jurídico, importante trazer a lume as razões de reconsideração do r. Procurador-Geral da República e afastá-las, uma a uma, reforçando a necessidade de manutenção da decisão proferida.

II. 1-SUSPENSÃO DE LIMINAR, ORDEM PÚBLICA, INTERESSE DO REQUERENTE E COMPETÊNCIA DO STF.

7. Sustenta o i. Procurador-Geral da República que a Suspensão de Liminar é via processual incabível para pleito sub judice, pois o afastamento do requerente do cargo público não representa, por si só, grave lesão à ordem pública. Argumenta que as eleições para o cargo executivo municipal elegem também um vice-prefeito, o que seria suficiente para esvaziar o interesse público-constitucional. Nesse sentido, acrescenta ainda que o direito em análise é afeito de forma particular ao requerente, e não à ordem democrática, o que é vedação ao ajuizamento da Suspensão de Liminar.

8. Data máxima venia, a leitura da argumentação do i. Parquet nada transparece senão um sincero desprezo à ordem democrática, ao processo eletivo e às garantias constitucionais, além de interpretar de maneira completamente equivocada o instrumento processual da Suspensão de Liminar.

9. O processo democrático, previsto nos artigos14 e seguintes da Constituição Republicana de 1988, garantiu aos cidadãos brasileiros o direito de representatividade direta junto ao Poder Público Executivo, realizado através de votação para os cargos de gestão pública.

10. Através do sufrágio universal, cada indivíduo foi empoderado na escolha do candidato – também cidadão – que melhor lhe demonstra capacidade para gestão da máquina pública. Dentro dessa sistemática, fixou a Constituição que, alcançado número mínimo de votos válidos, dentre o total de votantes, o candidato selecionado pela maioria assumiria as responsabilidades pela gestão, no âmbito geográfico-funcional em que foi eleito.

11. Os direitos políticos abrangem, ainda, a possibilidade de o cidadão candidatar-se a ocupar cargo na Administração Pública, preenchidas as qualificações especificadas na Carta Magna (art. 14, §3º ).

12. Portanto, com as devidas vênias ao posicionamento contrário, sob nenhuma hipótese de cogita que um representante do Poder Público, assim instituído através de eleições democráticas e voto direto, cumpridor de todos os requisitos que o tornaram elegível, seja afastado do cargo em sede cautelar, mediante decisão infundada, antes mesmo do recebimento da denúncia, sem que isso represente uma afronta DIRETA e CRISTALINA à ordem pública constitucional.

13. A existência do vice-prefeito para assunção do cargo público é incapaz de afastar a ordem pública que repousa sobre a matéria; é ululante que a gestão pública sempre terá continuidade e, na ausência do representante primevo, será atribuída a quem de direito consoante ordem já estabelecida na Constituição. Logo, jamais pode se prestar como argumento para acobertar o afastamento daquele que foi eleito.

14. Ao contrário, o princípio da continuidade da gestão pública é exatamente o que se busca nesta contenda, a fim de que seja mantido o agente público nas funções executivas para as quais foi eleito.

15. Nesse sentido, não há que se falar em “interesse do particular do requerente”, pois é precisamente porque imbuído do múnus publico que o debate alcança contornos afetos não somente às partes litigantes, mas à toda coletividade que é efetivamente representada pelo Prefeito.

16. Ora, ao d. Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Já ao Prefeito Municipal cumpre chefiar o Poder Executivo Municipal, com funções atribuídas às áreas políticas, executivas e administrativas – defesa dos interesses públicos municipais; intermediação política com outras esferas do poder; aprovação, veto e elaboração de projetos de leis que estejam de acordo com a Câmara Municipal e com os interesses da população; buscar parcerias junto à iniciativa privada; viabilizar acesso aos bens essenciais como segurança, saúde e educação.

17. Assim como o Promotor de Justiça não age (ou não deveria agir) segundo interesses particulares, aproveitando-se do seu cargo público dentro do Ministério Público para tanto, também o Prefeito não conclama a sua retomada ao cargo por razões pessoais, mas sim por se tratar de legítimo representante da população, eleito através de processo democrático válido. E também importante: sem nenhuma decisão condenatória transitada em julgado em seu desfavor, como exige a Lei Complementar n. 135/2010.

18. Não há como se afastar o interesse público de uma ação movida contra um agente regularmente eleito, sem que a população de … não esteja afetada em sua representatividade – e, por conseguinte, a própria Constituição e o Estado Democrático de Direito.

19. Por estar a presente Suspensão de Liminar eivada de questões constitucionais, que perfazem o objeto central da medida, não é possível destinar a sua apreciação a outro tribunal senão ao eg. Supremo Tribunal Federal.

20. À Suprema Corte foi atribuída a competência de guarda da Constituição (CF/88, art. 102), cabendo-lhe processar e julgar, em última instância, as causas judiciais afetas à Carta Magna.

21. A lei n. 8.437, que prevê o cabimento de Suspensão de Liminar, através do art. 4º, determinou que a medida deve ser julgada pelo presidente do Tribunal competente para análise do respectivo recurso. In casu, como a decisão de afastamento foi proferida monocraticamente por Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do … (em competência originária para processar e julgar a ação penal), não havia outro caminho senão a remessa destes autos para o eg. Supremo Tribunal Federal.

22. Ao contrário do que afirma o i. Procurador-Geral da República, o debate desta Suspensão de Liminar não é tem como cerne o Código de Processo Penal, embora nele repercuta indiretamente. O ponto fulcral que justificou o acesso do requerente a este eg. Supremo Tribunal Federal está relacionado à manutenção da ordem pública e do Estado Democrático de Direito, exercidos através do sufrágio universal, que ordenam que o requerente permaneça no cargo público para o qual foi eleito, admitindo-se o afastado apenas em casos excepcionalíssimos, o que não ocorreu.

23. O viés constitucional da matéria sub judice já foi confirmado pelo eg. STF em inúmeras oportunidades, em casos similares ao presente.

24. Pode-se invocar a SUSPENSÃO DE LIMINAR n° 853, ajuizadapelo  Prefeito  do  Município  de  Barueri contra  decisão  do eg. Tribunalde  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, que determinou  o  seu afastamento do cargo por suposta prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O Tribunal Paulista afastou o requerente do cargode  Prefeito  Municipal  para  evitar  a  interferência  na  instrução processual  e  salvaguardar  o  interesse  público.

25. No voto do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, restou consignado que, sobre a ótica constitucional, as  medidas  cautelares  devem  observar  as  garantias constitucionais  que  asseguram  a  todos  o  devido  processo  legal  e  a presunção de inocência. A utilização do afastamento do cargo como pena restritiva de direito é inconstitucional, uma vez que para o ato da autoridade ser considerado válido, completo e eficaz deve haver o devido processo legal, ou seja, seguir todas as etapas previstas em lei.

26. Da mesma forma se faz em relação à presunção de inocência, que é uma garantia constitucional em que o acusado não pode ser considerado culpado, até a sentença condenatória transitada em julgado.

27. No mesmo entendimento se encontra a SUSPENSÃO DE LIMINAR n° 888/STF, que foi ajuizada pela Prefeita do Município de Açailândia/MA, contra decisão do Tribunalde  Justiça  do  Estado  do  Maranhão,  que  determinou  o  seu afastamento do cargo por suposta prática de crimes.

28. O Tribunal de Justiça afastou a requerente do cargode  Prefeita  Municipal, pois esta era “contumaz na prática de atos que dilapidam o patrimônio público e por isso responde a vários processos por improbidade administrativa”.

29. Também segundo o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficou comprovado a afronta direta à Constituição ante à concreta possibilidade de que a requerente seja mantida afastada do cargo para a qual foi eleita até o encerramento do mandato, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representaria uma clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório.

30. A situação vivenciada até o deferimento da liminar nesta medida era praticamente idêntica, de afastamento sine die do Prefeito, em decisão completamente desproporcional e com efeito único de cassar, efetivamente, o mandato e os direitos políticos do requerente. E é de se lembrar que o processo sequer teve a denúncia recebida.

31. Vazia, pois, de qualquer fundamentação válida a manifestação do r. Procurador-Geral da República.

II. 2-FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O PREFEITO DO CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

32. De plano, há de se informar a este d. Supremo Tribunal Federal que não houve qualquer mudança fático-processual na ação criminal e no procedimento investigatório relacionados com este feito. Afora a apresentação de respostas preliminares à ação penal, não houve recebimento da denúncia ou nova requisição de diligência probatória a alterar a realidade dos autos.

33. Permanece, portanto, o contexto de ausência total de imputação ao ora requerente da prática dequalquer ato ofensivo ou que porventura interferiu notranscurso da fase investigatória patrocinadaunilateralmente (sem o crivo do contraditório) pelo MP…, já na peça acusatória, seja na decisão ora combatida.

34. É inquestionável que já foram realizadas dezenas de diligências de busca eapreensão, inquirição de testemunhas, escutastelefônicas e várias outras providências deferidas notranscurso do recém findo processo investigatório do MP…,coordenado pela própria PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO…

35. Em nenhum momento do procedimento de investigação preparatória ou no bojo da ação penal o Ministério Público fez constar qualquer topo de interferência direta ouindiretana investigação criminal do MP…

36. Exatamente por inexistir qualquer mera alegação, quiçá prova, de que o requerente causou transtorno ou praticou fato que pudesse atrapalhar ou coibir a produção de provas é que a decisão altercada não apontou qualquer conduta que pudesse ser minimamenteconsiderada como prejudicial às investigações já encerradaspelo MP…ou a impedir qualquer das medidas determinadaspela justiça em caso de recebimento da denúncia, suma venia. Emuito menos adentrar ao campo das hipóteses para imputar umaconduta futura na instrução de uma eventual ação penal, semqualquer fato precedente que a justifique.

37. Destarte, como já afirmado e reafirmando por este C. Supremo Tribunal em inúmeras oportunidades, a penalidade máxima da cassação do mandato pordecisão antecipada judicial haveria de se encontrar cravada emelementos sólidos, jamais em suposições.

38. Nesse tocante, de se censurar a assertiva feita no pedido de reconsideração do Procurador-Geral da República, quando afirma categoricamente que o requerente é parte e líder e uma facção criminosa instaurada na Prefeitura de …Não há nenhuma decisão condenatória que possibilite ao r. Procurador alardear a participação do requerente em atos criminosos. Nem mesmo a denúncia foi recebida, e as provas existentes até o momento foram colhidas unilateralmente, alheias ao conhecimento dos acusados, de modo que sequer são absolutas ou definitivas.

39. Insista-se que a decisão conflitada sequer aponta qualquer indício de que o requerente tenha tentado ocultar,dissimular ou destruir alguma prova. Da mesma forma não há nenhuma informação que tenha ele coagido ou aliciado, ou ao menos tentado fazê-lo, testemunha ou de qualquer modo obstaculizado as investigações conduzidas pelo Ministério Público.

40. Não há que se falar, pois, em qualquer utilidade material ou processual para ordenar o afastamento do gestor público, muito menos por prazo indeterminado, pela absoluta carência de fato que leve a prejudicar, da maneira que for, o bom andamento da ação penal.

III- PEDIDOS

41. Ex positis, o requerente requer seja mantida in totum a decisão liminar alcançada nesta Suspensão de Liminar, pelos fundamentos lá esposados.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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