Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO DEMANDADO. HABILITAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO DEMANDADO. HABILITAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

– habilitação dos herdeiros para fins de proceder à sucessão processual no polo passivo –

ação civil pública n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), (nome, qualificação, endereço e CPF),  (nome, qualificação, endereço e CPF),  e (nome, qualificação, endereço e CPF), sito todos à Rua … n. …, Bairro …, …., sendo a primeira viúva e os demais filhos do falecido demandado …,  por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …] nos autos da ação civil pública epigrafada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- FALECIMENTO DO DEMANDADO

1. O demandado originário … faleceu no curso da demanda em … [certidão de óbito às fls. …].

2. A princípio procedeu-se à substituição processual pela inventariante no processo sucessório [fls. …]. Todavia, houve a extinção do processo de inventário por sentença transitada em julgado, desaparecendo do cenário jurídico a figura do espólio, conforme noticiado às fls. …

II- HABILITAÇÃO PELOS HERDEIROS

3. A substituição processual da parte passiva se dá pelos herdeiros [CPC, art. 110], operando-se de pronto a suspensão do processo [CPC, arts. 313, I, § 1º e 689].

4. In casu, os ora peticionários são os únicos herdeiros do finado demandado, tendo, por isso, legitimidade para propugnar pela presente habilitação e sucessão processual [CPC, arts. 687 e 688,II]; sem necessidade de se proceder a qualquer citação prevista no art. 690.

III- PEDIDOS

5. Ex positis, os peticionários requerem:

a) seja deferida a presente habilitação para fins de sucessão processual no polo passivo litisconsorcial no lugar do finado marido e pai [CPC, art. 691];

b) seja procedida a alteração no cartório distribuidor;

c) superados os pedidos acima, seja proferida decisão acerca da admissão total ou parcial dos termos e pleitos da exordial [Lei 8.429/92, art. 17, § 7º], conforme já alertado pelo autor/MP… às fls. …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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