Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de …

(nome), já qualificada, por seus advogados in fine assinados, nos autos da apelação cível n. …, … Câmara Cível do TJ …, em que contende com (nome do recorrido), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL (CPC, art. 1.029), para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls. …, com amparo no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, tendo como transgredido o v. acórdão objurgado aos ditames dos arts. 141, 322, §1º e 492 do Código de Processo Civil e repositórios jurisprudenciais autorizados de outros Tribunais e do STJ, mediante as razões de direito adiante articuladas:

I – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. O v. acórdão recorrido foi publicado no dia … (…-…), iniciando o prazo em … (…-…).

2. Contando o prazo quinzenal a partir de então, expira no dia …, o prazo para interposição do presente Recurso Especial.

3. Portanto, tempestivo o recurso.

II – SUMÁRIO DO PROCESSO

4. Mister uma singela digressão dos fatos para que a douta Vice-Presidência possa melhor abordá-lo no âmbito preliminar de sua admissibilidade, e guindado a esta superior instância seja apreciado nas questões de relevo postas nestas razões recursais.

5. A recorrida, …, ajuizou ação de despejo contra a recorrente … (processo n. …), alegando atraso com os encargos locatícios.

6. Eis o pedido da peça vestibular da recorrida:

“…requer a autora seja a ré citada pelos Correios, no endereço já indicado, para, no prazo de lei, purgar a mora, pagando os encargos vencidos e vincendos, juros de mora, multa contratual, correção monetária, tudo corrigido até a data do efetivo pagamento e ainda custas e honorários de advogado, ou defender-se, sendo julgada procedente a ação, decretando o despejo e condenada a ré nas cominações legais.” (grifamos)

7. A recorrente compareceu espontaneamente aos autos, e, utilizando-se do artigo 62 da Lei do Inquilinato, requereu a purga da mora para evitar o seu despejo, como lhe faculta a lei.

8. Concedido o prazo para a purga da mora, a autora/recorrida foi intimada a apresentar o extrato analítico discriminando o valor do débito, o que foi atendido às fls. …

9. Após, concedida a vista à autora da ação sobre a petição e documentos juntados pela ré, os autos foram conclusos para sentença, tendo o douto juízo monocrático proferido a decisão de fls. …, na qual JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DECRETANDO UNICAMENTE O DESPEJO DA RÉ/RECORRENTE, fixando-lhe prazo para desocupação sob pena de despejo compulsório.

10. Ao final, DEIXOU DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, POR QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA PEÇA DE INTROITO, o que caracterizaria decisão extra petita (vide fls. …).

11. Todavia, a autora recorrida interpôs os embargos de declaração de fls. …, cuja decisão de fls. … os acolheu para aditar a sentença embargada, condenando a recorrente também ao pagamento dos aluguéis e encargos constantes das planilhas de fls. … e … dos autos, bem como aos aluguéis posteriormente vencidos (vide fls. …).

12. Assim, a v. sentença monocrática julgou procedente o pedido condenando a recorrente ao despejo e ao pagamento dos aluguéis atrasados, nos importes de R$ … (…) e …, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, observada a tabela da Corregedoria, além de juros moratórios de 1% ao mês, mantida a sucumbência de 15% sobre o valor da liquidação.

13. Irresignada a suplicada interpôs recurso de Apelação (fls. …), já prequestionando expressamente a literal violação aos arts. 62, inciso VI, da Lei 8.245/91, bem como dos artigos 141, 322, §1º e 492 do Código de Processo Civil, tendo sustentado em suas razões, em síntese:

– que a decisão é extra petita, posto que decidiu aquém dos pedidos da peça vestibular;

– que o juiz deve obrigatoriamente ficar adstrito aos pedidos da inicial;

– que os pedidos devem ser interpretados de forma restritiva, nos moldes do art. 322,§1º do CPC, sob pena de cercear do direito de defesa da parte prejudicada.

14.  A douta …ª Câmara Cível do Eg. TJ …, no julgamento da apelação n. …, entendeu por bem negar provimento à apelação, sob a alegação de que:

* não houve na decisão de 1º grau sentença extra petita, posto que o pedido de cobrança fora amplamente ventilado nos autos;

* que a recorrente impugnou expressamente os cálculos do débito apresentado pela recorrida, tendo postulado a purga da mora.

15. A recorrente insurge contra a decisão acima elencada, já superados os requisitos regimentais e sumulares para a admissão do presente, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

16. Esta a síntese do caderno processual.

III – PROVIMENTO DO RECURSO

III.1 – NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA

AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM FICAR ADSTRITAS AOS PEDIDOS DA PEÇA DE INTRÓITO, SOB PENA DE NULIDADE – ArtS. 141 E 492 DO CPC

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA “A” E “C” DO ARTIGO 105 DA CF – OFENSA LITERAL AOS ARTS. 141, 322, §1º e 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

17. Data venia, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido, no tocante ao plus incluído quanto à condenação de pagamento dos encargos impagos, QUE NÃO FORA OBJETO DO PEDIDO INICIAL.

18. A admissão do presente Recurso Especial salta aos olhos, concessa venia, frente a flagrante ofensa aos dispositivos infraconstitucionais violados já citados, bem como pelo dissídio jurisprudencial enfrentado, conforme adiante restará demonstrado.

Estes elementos restarão devidamente comprovados por V. Exa., quando do exame preliminar de admissibilidade deste Apelo Extremo.

19. Mister realçar primeiramente que o art. 62, caput, da Lei de Locação – Lei n. 8.245/91 prevê a possibilidade de se propor a ação de despejo na falta de pagamento de aluguel e acessórios.

Esta ação só diz respeito À PERDA DA POSSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ante o não-pagamento de aluguéis e encargos.

20. Todavia, a cumulação do despejo com o pedido de “cobrança” de aluguéis é um pedido à parte e não vem encaixado automaticamente à ação de despejo por falta de pagamento, e nem pode ser interpretado de forma ampla e genérica.

21. O pedido aqui deve ser certo. Definido. O que, data maxima venia, não foi o que restou delineado na peça de ingresso da recorrida.

22. Basta uma singela leitura do disposto no inciso VI do mesmo artigo 62 da LL que se depreende na possibilidade de que “havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos alugueis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos”.

23. Em síntese, NÃO TENDO SIDO VEICULADO PELA RECORRIDA O PEDIDO CUMULADOEXPRESSO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, rogata máxima venia, jamais poderia esta condenação ser imposta à recorrente.

24. Dispõe o art. 322, §1º do CPC que “O pedido deve ser certo.§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.”, em especial na specie in examen que versa sobre direito material disponível.

25. Em instante algum a recorrida reivindicou expressamente o pedido de condenação da recorrente no pagamento de “aluguéis” ou “encargos” impagos. O jaez condenatório não incluiu no pleito vestibular, mas apenas o da rescisão da locação, via despejo por falta de pagamento.

26. Evidentemente que o fato de constar na inicial que a recorrente estava em débito com relação aos aluguéis contratados NÃO IMPLICA que os estivesse cobrando a recorrida, uma vez que esta assertiva era lógica, pois se tratava de uma AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Entretanto, isto não significa nem tem o condão de acrescer por cumulação um pedido de cobrança, que verdadeiramente NÃO EXISTIU!!!

27. Ademais, o pedido cumulado de condenação verbera em direito disponível da parte, ou melhor, só ela (in casu a recorrida) poderia, se quisesse, pedir. Mas como não o fez, inexiste previsão legal para o Magistrado o conceder de ofício, pois estaria dando mais que foi pedido (decisão extra petita), o que é vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC, além do que, caracterizar-se-ia uma alteração no pedido após aperfeiçoada a citação, vedado pelo art. 329 do digesto processual civil.

28. Apenas reivindicou a recorrida na petição inicial: (i) a citação da ré pelos correios; (ii) facultando-lhe a purga da mora (faculdade prevista em lei); e (iii) a procedência da ação “para decretar o despejo e condenar a ré nas cominações legais”. Nada mais.

29. Em momento algum se pretendeu do Estado-Juiz a condenação da recorrente aos pagamentos dos aluguéis e encargos contratados.

30. Insista-se que, pela dicção do art. 322, §1º do CPC, ao Juiz cabe interpretar os pedidos restritivamente, não ao seu talante, tem de haver uma correlação entre o objeto da ação e o objeto da sentença. Esta regra é fruto do dúplice dever do juiz, de se pronunciar sobre TUDO o que foi pedido e SÓ SOBRE O QUE FOI PEDIDO.

31. É o consagrado princípio processual da ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO, atingida com a citação das partes, inibindo a possibilidade de alterar o pedido (mutatiolibelli), tanto de maneira subjetiva como objetiva. Regra do sobredito art. 329 do CPC.

32. Realça por seu turno um flagrante cerceamento de defesa, pois a apelante em momento algum foi incitada a responder neste feito por uma cobrança dos aluguéis tidos como devidos.

33. Apenas foi pedido o despejo por falta de pagamento, ocasionando-lhe utilizar a faculdade do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, DE PURGAR A MORA COM O OBJETIVO ÚNICODE EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO.

34. Os artigos 141 e492 do Código de Processo Civil vieram a consagrar o princípio que o juiz tem de decidir a causa, respeitando a iniciativa da parte dentro de sua postulação em juízo.

35. A mens legis destes dispositivos da lei instrumental civil, por si só são esclarecedores:

“Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”.

“Art. 492.  É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”

36. A v. decisão guerreada transgrediu estas regras processuais ao NÃO DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA – não se pediu pagamento de aluguéis ou encargos (violou o art. 141 do CPC) e AO SENTENCIAR EM FAVOR DA RECORRIDA UMA CONDENAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE DE NATUREZA E OBJETO DIVERSO AO QUE FOI DEMANDADO – são diversos o pedido de decretação de despejo e condenação nas cominações legais com o contido na v. sentença de pagamento de alugueis e encargos vencidos e vincendos (violou o art. 492 do CPC).

37. Preleciona SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:

“cuidando-se de direito eminentemente disponível, pode a parte requerente dele abrir mão ou renunciar, por força do dispositivo que o rege. Por isso, não poderia o Judiciário pronunciar-se sobre esse aspecto, impondo condenação, sem que haja sido expressamente formulada na inicial, valendo aqui à colação a norma translúcida do art. 128 do CPC, segundo a qual o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (JSTJ/TRF, ed. Lex, 37:66).

38. Oportunas as anotações da Prof. TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER em sua obra “Nulidades de Sentença”, ao discorrer sobre a impropriedade da sentença ao abranger e condenar fora do pedido, caracterizando-se como NULA a decisão extra petita:

“O princípio da congruência, ou da correspondência, entre ação e sentença, funda-se, também, em outro princípio, consistente na regra de que a intervenção do Estado, para realizar os interesses individuais tutelados pelo Direito Material, depende da vontade do particular, que é o titular do interesse; e, evidentemente, só cabe à parte provocar, ou não, o exercício da função jurisdicional para realizar um interesse seu, tutelado, cabe a ela, também, invocar, ou não invocar, um fato jurídico de que crê decorrer seu direito, preparando os elementos aptos a convencer o juiz. É a regra iudexiudicaredebetsecundumalligataprobata. O CPC contém, na verdade, duas versões da mesma regra (arts. 128 e 460), tal é a sua importância. Sententiadebet esse conformis libelo é a máxima tradicional que traça os limites da sentença, devendo conter-se nos pedidos mediato e imediato. Será extra petita a sentença que conceder, ou que não conceder expressamente, coisa diversa da pleiteada, como, por exemplo, a sentença que reconhece a existência de um direito real, quando que se pleiteou foi o reconhecimento de um direito de crédito”. (ob. cit., ed. Revista dos Tribunais, p. 188-189).

39. Nem se diga que houve o reconhecimento do pleito de cobrança pela recorrente ao impugnar os cálculos apresentados no feito, pois esta se deu ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, conforme autorizado por lei, PARA EVITAR O DESPEJO.

40. Redobrada venia, não houve a mencionada ventilação ampla da cobrança de encargos locatícios, a uma, porque não constou expressamente dos pedidos, a duas, porque a discussão acerca de valores objetivava exclusivamente a purga da mora, como lhe faculta a lei de locação.

41. Há que se destacar inclusive que restou frisado no próprio acórdão recorrido, no voto exarado pelo Exmo. Juiz Vogal …, que a redação do pedido da recorrida na sua petição inicial dava margem para muitas discussões – vide fls. …

Concessa venia, não é um preâmbulo de inicial que define os limites da lide,e sim seus pedidos finais, e são eles que delimitam até onde o julgador pode chegar, e onde não pode.

42. Manifesta a situação de que a v. decisão ultrajou ao disposto nos arts. 141, 322, §1º e 492 do Código de Processo Civil, impondo-se sua nulidade, mesmo que parcial, na parte relativa à condenação dos aluguéis e encargos, consoante múltiplos julgados em circunstâncias idênticas à sub cogitabondo, conforme adiante demonstrados.

III.2 – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA “C” DO ARTIGO 105 DA CF – DISSÍDIO PRETORIANO – AUSÊNCIA DE PEDIDO – SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE – COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIALCOM JULGADOS DE OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL E DO SUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA

43. Data maxima venia, ultrapassada a primeira premissa suscitada, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, a recorrente adentra ao mérito do apelo extremo, no tocante ao dissídio pretoriano existente, eis que o v. acórdão recorrido veio dissociado das decisões jurisprudenciais dominantes, conforme restará demonstrado.

44. Doravante, a recorrente percorrerá decisões originadas do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que ilustram bem a matéria sob cotejo:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

44.1 –Fonte: STJ – 6ª Turma, Resp 595.904-RJ, rel. Min. Paulo Medina, DJU 08.03.2004.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

A Similitude com este Processo:

Neste caso idêntico ao sub cogitabondo, o douto Ministro Relator ressalta em seu voto, em alto e bom tom, que:

“Entretanto, consoante noção cediça, é no pedido que se encontra a delimitação da causa para o julgador, nem mais nem menos. É este o sentido do princípio da correlação, ou seja, o juiz deve julgar o que lhe foi apresentado, pois é defeso ao Poder Judiciário agir de ofício, ainda mais em lides de natureza privada e direito disponível.

Em outras palavras, não se pode delimitar a demanda com base no título que deu nome à ação.”

Fundamentação do v. acórdão confrontante com o r. decisum recorrido:

Neste caso, o douto Relator ainda cita as ementas de mais 02 (dois) outros julgados, no mesmo sentido da matéria trazida à baila, presentes nos Recursos Especiais n. 496.348, Rel. Min. José Delgado, e n. 54306, Rel. Bueno de Souza, que ilustram ainda mais a procedência deste Apelo Extremo, destacando em síntese que:

– há violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, quando o julgado profere decisão fora dos limites em que foi proposta;

– há vedação expressa de serem conhecidas pelo juiz questões não suscitadas durante a lide, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte;

– a causa de pedir e o pedido demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida;

– são decisões que desbordaram os limites da pretensão, decidindo-se fora do que foi pedido, em caso idêntico ao in examen.” (doc. n. …).

44.2 – Fonte: STJ – 3ª Turma, Resp 15.159-ES, rel. Min. Cláudio Santos, DJU 13.04.92.

“RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO.

A concessão de benefício legal diverso do direito pleiteado, in casu, constitui decisão fora do pedido.

Hipótese de não-aplicação do princípio jura novitcuria, eis que o reconhecimento do favor legal não postulado, impõe ônus probatório à outra parte, que não teve oportunidade para cumprir o encargo.”

A Similitude com este Processo:

Em seu relatório, o Min. CLÁUDIO SANTOS pontifica que:

“Como se vê, o v. acórdão desviou-se da causa de pedir, infringindo, nesse passo, os arts. 128 e 460 do CPC, pois em nenhum momento o autor-apelante, ora recorrido, pediu o benefício do favor constitucional, em razão do que o v. acórdão recorrido não poderia nele ter se fundado.

(doc. n. … )

45. Evidenciado que a v. decisão se caracterizou extra petita, transgredindo aos ditames dos arts. 141, 322, §1º e 492 do CPC, e restará ser reformada nesta parte, data venia.

IV – PEDIDOS

IV.1 – A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

46. Ilustre Juiz Vice-Presidente, a recorrente já satisfez a todos os requisitos regimentais, sumulares e jurisprudenciais para a admissão do presente recurso especial (art. 105, inciso I, letras aec da CF), pelo que espera seja determinada sua subida ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de apreciar as questões postas em debate.

IV.2 – O PROVIMENTO DO RECURSO

SENHORES MINISTROS,

47. Ex positis, a recorrente requer seja CONHECIDO e PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, para afastar da v. decisão guerreada a parte que condenou a recorrente ao pagamento dos encargos locatícios vencidos e vincendos, uma vez que não é integrante do rol dos pedidos da recorrida em sua peça de introito, em homenagem à ordem jurídica sufragada pelos artigos 141, 322, §1º e 492 do Código de Processo Civil em vigor, e ao dissídio jurisprudencial enfrentado.

Em anexo, a guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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