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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FATO POSTERIOR CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE FATO POSTERIOR CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO

Rénan Kfuri Lopes

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– Fato “constitutivo” é aquele capaz de constituir um direito, cuja existência ou realidade é reconhecida ou provada. Fato “modificativo” é aquele capaz de modificar, alterar um direito. Fato “extintivo” é aquele capaz de dirimir ou extinguir direitos.

– Sentença é o nome que se dá ao ato do juiz que decide determinada questão posta em juízo, resolvendo o conflito de interesses que suscitou a abertura do processo entre as partes. A sentença assume feições próprias de acordo com os diversos sistemas jurídicos existentes, mas em todos eles compreende a finalidade essencial de solucionar uma questão posta em julgamento (CPC, art. 203, caput e § 1º).

– Tipos de sentenças: a) Sentenças terminativas – põem fim ao processo sem lhe resolverem, entretanto, o mérito. b) Sentenças definitivas – são as que decidem o mérito da causa, no todo ou em parte.

Os elementos essenciais da sentença estão expressos no artigo 489 do CPC: a) relatório: é o resumo do que contém os autos, como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de tudo o que ocorreu no transcorrer do processo, descrevendo-o em seus termos essenciais, até o momento da sentença; b) fundamentação: são as razões que levaram o juiz a decidir dessa ou daquela forma. Revela a argumentação seguida pelo juiz, servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de aferição da persuasão racional e lógica da decisão. Sua falta também gera nulidade. A fundamentação é garantia prevista no artigo 93, inciso IX, da CF; c) dispositivo: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.

– Classificam-se as sentenças em: a) sentença condenatória: a parte vencida fica obrigada a cumprir uma prestação para parte vencedora, consistente numa obrigação de dar, de fazer ou de não fazer; b) sentença mandamental: declara e contém ordem; c) sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica; d) sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, vem, respeitosamente, aduzir as seguintes considerações:

1. Depreende-se da exordial que o pedido inicial constituiu-se numa sentença, determinando ao réu o cumprimento da obrigação de entregar aos autores 02 (dois) apartamentos no …º andar prontos.

2. Todavia, no transcurso da demanda, verificou-se a impossibilidade do réu cumprir essa obrigação de fazer em virtude de o Município ter embargado a obra e ordenando a sua demolição, pois em desconformidade com o Código de Posturas Municipais.

3. Destarte, evidente que esse fato novo, superveniente, inesperado, alterou o panorama da lide, caracterizando um “fato modificativo”, impondo, por isso, ser levado em conta quando decidido o feito, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional, sem causar prejuízo ao autor.

4. Ex positis, o autor requer, calcado no art. 493 do novo Código de Processo Civil, que na sentença seja considerada expressamente a ocorrência desse fato novo, superveniente, que modificou por completo o direito reivindicado pelo autor nesse processado, sem que isso se caracterize alteração da causa de pedir, para condenar o réu a ressarcir o autor o valor que lhe foi pago, corrigido monetariamente pelo índice da tabela expedida pela Corregedoria de Justiça ou INPC, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além dos ônus sucumbenciais.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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