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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de …

Recurso Especial na Apelação Cível n. …

(nome), já devidamente qualificado, por seu advogado in fine assinado, nos autos do recurso epigrafado que contende com …, vem, respeitosamente, aviar o presente RECURSO ESPECIAL (CF, art. 105, inc. III, alíneas ´a´e ´c´; CPC, arts. 994, VI e 1.029, caput, incisos I, II, III e § 1º; CC, arts. 113 e 765, Código Civil; Lei 8.078/1990- Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- BREVE ESCORÇO

1. Na hipótese em testilha, indispensável um breve relato dos fatos para um melhor entendimento, tanto em relação ao d. juízo prefacial de ADMISSIBILIDADE, quanto para o PROVIMENTO perante a instância ad quem.

2. O recorrente contratou com a empresa recorrida através da Associação dos Empregados da …, uma apólice de seguro denominado Seguro Homem/Mulher para cobertura específica de diagnóstico de câncer e morte acidental, conforme proposta preenchida em …

3. O aludido seguro tinha como prêmio inicial a mensalidade de R$ … (…) que eram descontados diretamente na folha de pagamento do recorrente quando ainda era funcionário da …, passando posteriormente à sua aposentadoria, a serem cobrados através de boletos bancários.

4. O recorrente figurou como proponente do seguro, que lhe garantia um capital no caso de morte acidental ou de diagnóstico de câncer, a importância de R$ … (…), conforme Apólice AP n. …, sub-grupo …, Certificado n. … (fls. …).

5. Consta da referida apólice, curiosamente, que a vigência da apólice se iniciou em …, apesar da proposta ter sido assinada em …, com carência de 60 (sessenta) dias para diagnóstico de câncer, com a primeira cobrança em até 45 dias da assinatura da mesma.

6. Em seguida, consta que o início de vigência do seguro “será no primeiro dia do mês posterior ao recebimento e aceitação da proposta na seguradora”.

7. Importante ressaltar que NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU EXAME FOI SOLICITADO AO RECORRENTE pela seguradora, ora recorrida, após a conclusão da proposta do seguro em tela. Nada mais.

8. Em …, ou seja, 08 ANOS ANTES da vigência da apólice de seguro contratada, o recorrente teve um diagnóstico de neoplasia de próstata, na ocasião com PSA (Dosagem de Antígeno Prostático) de 7,26 ng/ml, cuja biópsia e Relatório Anátomo-Patológico confirmou tratar-se de Adenocarcinoma Prostático, Gleason 3+4 (fls. …).

9. Em … o recorrente submeteu-se a um tratamento cirúrgico, realizada prostatectomia radical pelo Dr. …, seguido de acompanhamento periódico de sua doença, tendo sido declarado em condições de exercer suas atividades habituais desde …, tamanho o sucesso de seu tratamento, fato este relatado pelo próprio médico (fls. …).

10.Verifica-se dos exames realizados pelo recorrente após a realização da cirurgia de próstata, que HOUVE CURA DO CÂNCER ALI ANTERIORMENTE INSTAURADO, como demonstram os resultados de seu PSA, variado entre 0,01 a 0,04 ng/ml.

11. Ocorre que, inesperadamente, apesar de transcorridos 10 anos da cirurgia que o livrou do câncer de próstata, a partir de …, o recorrente passou a ter um aumento significativo de sua dosagem de PSA, levando-o a um novo diagnóstico, DENTRO DA VIGÊNCIA DO SEGURO CONTRATADO, de adenocarcinoma de próstata baixo risco com recidiva bioquímica após prostatectomia radical.

12. Diante deste novo diagnóstico foi indicado o tratamento com Radioterapia Conformacional Tridimensional, durante o período de … a …, conforme discriminado no Relatório de Radioterapia (fls. …).

13. Passo seguinte, o recorrente acionou a seguradora, ora recorrida, para receber sua indenização em face do diagnóstico de câncer, o que promoveu a abertura do Sinistro n. …, para a análise da documentação e procedimentos.

14. Para a surpresa e decepção do recorrente, a seguradora/recorrida NEGOU-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURADA NO VALOR DE R$ … (…), SOB O PRETEXTO DE QUE O RECORRENTE JÁ HAVIA DIAGNOSTICADO CÂNCER ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA APÓLICE, CARACTERIZANDO DOENÇA PREEXISTENTE. (fls. …).

15. Outra alternativa não restou ao recorrente senão recorrer ao Poder Judiciário ajuizando a presente ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais.

16. No despacho inaugural (fls. …) FORAM CONCEDIDAS AO RECORRENTE AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, vez que presentes os requisitos do art. 4º da Lei n. 1.060/50.

17. Citada às fls. … a seguradora, ora recorrida, apresentou contestação às fls. …

18. Impugnação à contestação às fls. …

19. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o recorrente requereu a produção de prova testemunhal (fls. …); a recorrida requereu a produção de prova testemunhal, documental complementar, depoimento pessoal do recorrente e perícia médica (fls. …).

20. O d. juízo primevo indeferiu os pedidos de prova pericial (fls. …) por entender que O PROCESSO NÃO CARECIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO (fls. …), bem como a prova oral (fls. …).

21. Agravo retido interposto pela recorrida em face do indeferimento da produção da prova oral e pericial (fls. …).

22. Manifestação do recorrente às fls. … acerca do thema in decindendum esclarecendo que:

– não agiu de má fé;

– não preencheu com um “x” as informações prestadas pelo documento de fls. 98, intitulado “Declaração de Saúde e Atividade do Seguro Homem/Mulher”;

– na data da contratação do seguro (…) encontrava completamente curado da doença acometida em …

23. Contraminuta ao agravo retido apresentada pelo recorrente às fls. …

24. O d. magistrado a quo, acertadamente, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA formulado pelo recorrente, condenando a seguradora/recorrida a efetuar o pagamento da cobertura contratada, na importância de R$ … (…).

25. Irresignada, a seguradora/recorrida interpôs recurso de apelação com o objetivo de reformar a d. decisão proferida (fls. …).

26. Resposta recursal apresentada pelo recorrente requerendo o NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, vez que não verificada qualquer conduta por parte do segurado/recorrente que pudesse agravar o risco coberto pela seguradora, não havendo que se falar em isentá-la de cumprir com sua obrigação de pagar o valor integral da indenização referente ao sinistro ocorrido.  Ademais, não restou comprovada a má-fé do segurado – – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO – – não havendo que se falar em isenção da obrigação ao pagamento do valor integral da indenização. (fls. …).

27. Por maioria, a douta …ª Câmara Cível do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …, deu PROVIMENTO à APELAÇÃO, vencido o revisor (fls. …).

28. Inconformado, o recorrente aviou EMBARGOS INFRINGENTES, vez que, data maxima venia, os r. votos majoritários da lavra do Des. … (relator), acompanhado pelo Des. … (vogal) não aplicaram o melhor direito na specie sub cogitabondo (fls. …).

29. Contraminuta apresentada pela seguradora/recorrida requerendo o não provimento dos embargos infringentes (fls. …).

30. Por maioria, os embargos infringentes foram rejeitados, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL, QUE NÃO ALTEROU SEU POSICIONAMENTO, ACOLHENDO OS EMBARGOS (fls. …).

31. O ora recorrente requereu a “degravação ou transcrição das notas taquigráficas” do voto vencido proferido pelo i. Des. … (fls. …) e aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, vez que o v. acórdão objurgado foi omisso em relação à tese dos “embargos infringentes”, possibilitando, destarte, a complementação do decisum através dos aclaratórios (fls. …).

32. O d. relator Des. … deferiu o pedido do recorrente e determinou a juntada aos autos da transcrição das notas taquigráficas da sessão de julgamento ocorrida no dia …, referentes ao julgamento dos embargos infringentes, da qual se extrai o brilhante voto do i. Des. …

33. A d. câmara julgadora, à unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração às fls. …

34. Eis a síntese do caderno processual.

II – TEMPESTIVIDADE

35. O d. acórdão que rejeitou os aclaratórios foi publicado no dia … (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia … (quinta-feira),  expirando-se o quinquídio no dia … (quinta-feira).

III – PROVIMENTO DO RECURSO

III.1- PATENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 e 765 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTIGOS 2º,  3º e 6º, INCISO VIII DA LEI Nº 8.078/1990 – CDC

36. In casu, não restou demonstrado pela seguradora/recorrida que o recorrente agiu com má-fé.

37. A v. sentença bem andou ao invocar a ratio essendi do art. 113 do Código Civil que consagra a INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS CONFORME A BOA-FÉ E OS USOS DO LUGAR.

38. Ademais, o art. 765 do Código Civil, de forma impositiva – ius cogens – prescreve a prevalência da boa-fé contratual, in litteris:

Art. 765: O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”

39. Indubitavelmente, no direito hodierno, a proteção da boa-fé contratual encontra-se consolidada pelo art. 765 do Código Civil e no caso sub examine, de maneira alguma, sob qualquer pretexto não se pode imputar que o ora recorrente tenha agido de má-fé!

40. No transcurso da fase de instrução do processo o recorrente NEGOU PEREMPTORIAMENTE o preenchimento da declaração de saúde de “…”, tendo apenas assinado o documento como é de praxe nas contratações de seguro em grupo por adesão, ex dito com veemência na petição de fls. …

41. No que concerne à cláusula 3.2 inserida nas “Condições Gerais” do seguro, evidentemente, por ser óbvio e ululante, a seguradora/recorrida JAMAIS REPASSOU PARA O AQUI RECORRENTE ESSE DOCUMENTO, NEM ANTES OU DEPOIS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

42. Não há qualquer prova produzida pela seguradora/recorrida que identifique tenha a mesma entregue ao segurado (ora recorrente) as CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO DE CÂNCER COLETIVO juntado em cópia pouco legível às fls. …

43. E esse ônus de provar que o recorrente tinha conhecimento do teor e conteúdo dessas condições gerais é exclusivo da seguradora, ante a inversão probatória imposta nas relações consumeristas prevista na lex specialis.

44. A regra legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor na relação seguradora/banco com segurado/pessoa física diante da patente hipossuficiência, o que implica na inversão do ônus da prova, como preceitua imperativamente as regras dos artigos arts. 2º, 3º e. 6º, inciso VIII.

45. Não comprovado tenha o recorrente conhecimento dos termos das CONDIÇÕES GERAIS do seguro, sobremodo a regência especial da cláusula 3.2 que não permite o pagamento do seguro a quem já se houvera submetido a tratamento de câncer.

46. Ora, é axiomático que se o recorrente soubesse dessa regra de exclusão, NUNCA/JAMAIS firmaria um contrato dessa natureza, ou seja, ESTARIA PAGANDO UM PRÊMIO DE UM SEGURO QUE NUNCA IRIA RECEBER EM CASO DE SINISTRO.

47. Na esteira desse entendimento, é sabido e consabido por Vossas Excelências, que em um CONTRATO DE ADESÃO, DE SEGURO EM GRUPO, NO QUAL SÃO INÚMEROS OS SEGURADOS, sobremaneira na espécie em comento, QUE A ADESÃO FOI DOS FUNCIONÁRIOS DA COPASA, SEM QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA, A SEGURADORA/RECORRIDA JAMAIS LHES REPASSOU OS TERMOS DAS CONDIÇÕES GERAIS, data maxima venia.

48. Em relação ao documento intitulado “Declaração de Saúde e Atividade do Segurado Homem/Mulher” (fls. …) desde a sua juntada aos autos, o ora recorrente sempre categórico, com a sinceridade que o caracteriza desde a petição inicial, veio aos autos para afirmar que esse documento foi elaborado no ano de “…” e que apenas preencheu o cabeçalho e assinou o documento em branco (vide petição de fls. …).

49. Uma simplista análise do documento de fls. … — do ano de …, enquanto a apólice só passou a vigorar em … — constata-se, sem qualquer esforço, que EFETIVAMENTE a seguradora/recorrida pouco se interessou pela sua confecção, revelando daí a assertiva de que foi assinado em branco, como é normal nas circunstâncias de seguro em grupo, pois:

– não estão preenchidos os campos relacionados ao TELEFONE DA CONTA, OCUPAÇÃO PRINCIPAL ATUAL, CELULAR e E-MAIL do segurado;

– não está preenchido o campo DO NOME DO SEGURADO POR EXTENSO E SEU CPF;

– não está preenchido o campo DO NOME, ASSINATURA E CARIMBO DO CORRETOR/AGENCIADOR.

50. Em síntese: os “DADOS PESSOAIS” DO RECORRENTE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, ESTÃO EM BRANCO, DECORRENDO DAÍ O INTERESSE DA SEGURADORA EXCLUSIVAMENTE NA CAPTAÇÃO DO CLIENTE E PONTO FINAL.

51. Agora, quando do recebimento da indenização, aí sim a seguradora/recorrida se preocupa em saber TUDO do consumidor. Quer dizer, DEPOIS DE RECEBER O PRÊMIO E HAVENDO O ACIDENTE, aí sim é hora de se verificar se o segurado tinha ou não condições de aderir ao plano de seguro, o que é inadmissível, venia concessa.

52. Indubitavelmente, NÃO HÁ PROVA CONSISTENTE E CABAL DE QUE O SEGURADO, ORA RECORRENTE AGIU DE MÁ-FÉ OU TENTOU LUDIBRIAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RECORRIDA.

53. Intuitivo que por se tratar de uma pessoa esclarecida (engenheiro), JAMAIS IRIA FIRMAR UM SEGURO QUE EXCLUI DE INDENIZAÇÃO UMA PATOLOGIA (CÂNCER) QUE JÁ HOUVERA SIDO ACOMETIDO.

54. Isso demonstra que a seguradora/recorrida não lhe prestou as informações necessárias do contrato de seguro em grupo como exige o Código de Defesa do Consumidor.

55. Insta repisar que a recorrida não provou ter dado conhecimento ao consumidor/segurado dessa cláusula impeditiva ab ovo da garantia buscada no seguro, datíssima venia.

56. Ainda dentro do espectro dos costumes e da experiência do cotidiano pessoal e forense, tem-se que nos seguros em grupo, ainda mais quando inúmeros os aderentes (funcionários da …), os documentos são assinados em branco com a promessa de envio preenchidos posteriormente.

57. Ademais, o recorrente SEMPRE NEGOU O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. …, não tendo a recorrida provado o contrário.

58. E na análise do conjunto probatório, em nenhum momento se revela torpeza ou má-fé por parte do recorrente a merecer a injusta repulsa ao pagamento do seguro, data venia.

59. Destarte, o d. acórdão combatido violou as disposições legais mencionadas alhures, razão pela qual deve ser CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO para reformar o v. acórdão objurgado, confirmando-se integralmente a v. sentença de primeiro grau para condenar a recorrida ao pagamento da cobertura contratada.

III.2 – DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL –

INTELIGÊNCIA DO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.029, § 1º DO CPC –

60. Ínclitos Julgadores, encaixa-se também à specie a interposição de recurso especial com espeque no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, presente que se afigura o dissídio pretoriano entre o v. acórdão objurgado com aresto deste S.T.J., passando-se adiante à devida confrontação nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC:

EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

(fls. …)

CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO RETIDO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO PROPONENTE. MÁ-FÉ. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Incontroversa a omissão do segurado ao firmar a declaração de saúde, a questão a ser analisada é unicamente de direito, não demandando dilação probatória. Nos contratos de seguro, os contratantes têm a obrigação de agir com boa-fé e transparência em relação às declarações ou circunstâncias que possam influir na celebração do negócio (art. 765, CC/02). O segurado que emite declarações falsas, ou omite informações relevantes para a aceitação da proposta ou fixação do prêmio, perde o direito à cobertura (art. 766, do CC/02). Demonstrado que o proponente agiu de má-fé, ao declarar a inexistência de enfermidade preexistente e tratamentos médicos anteriores à contratação, afasta-se o pagamento da indenização securitária. V.V. Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, a favor deste último ser interpretados. A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que a sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou. A empresa seguradora assume os riscos, não podendo se esquivar do cumprimento do conteúdo contratual, deixando o consumidor sem a devida cobertura, em plena situação de desvantagem.

ACÓRDÃOS PARADIGMAS

Recurso Especial n. 777.974/MG

Relator: Ministro Castro Filho

DJe: 12.03.2007

SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove deliberada má-fé do segurado.”

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 244.841/SP

Relator: Carlos Alberto Menezes Direito

DJ: 04/09/2000

SEGURO SAÚDE. COBERTURA. PRECEDENTES DA CORTE, DE AMBAS AS TURMAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ASSENTARAM QUE ACEITANDO A SEGURADORA A ‘PROPOSTA DE ADESÃO, MESMO QUANDO O SEGURADO NÃO FORNECE INFORMAÇÕES SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE, ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO. NÃO PODE, POR ESSA RAZÃO, OCORRENDO O SINISTRO, RECUSAR-SE A INDENIZAR.”

(doc. n. …).

Recurso Especial n. 576.088/ES

Relator: Ministro Barros Monteiro

DJe: 06.09.2004

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. Não pode a seguradora eximir-se do dever de indenizar, alegando omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ.”

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 332.787/GO

Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar

DJe: 11.12.2001

SEGURO. BANCO. DOENÇA PREEXISTENTE. CELEBRADO O CONTRATO DE SEGURO SEM NENHUMA EXIGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO, NÃO PODE O RESPONSÁVEL, DEPOIS DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO, RECUSAR-SE AO PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES.”

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 402.457-RO

Relator: Ministro Barros Monteiro

DJe: 05.05.2003

NÃO PODE A SEGURADORA EXIMIR-SE DO DEVER DE INDENIZAR, ALEGANDO OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO ASSOCIADO, SE DELE NÃO EXIGIU EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. PRECEDENTES DO STJ.”

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 229.078/SP

Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar

DJ: 07.02.2000

SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE PROTEÇÃO. FALTA DE PRÉVIO EXAME. A EMPRESA QUE EXPLORA PLANA DE SEGURO-SAÚDE E RECEBE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO SEM SUBMETÊ-LO A EXAME, NÃO PODE ESCUSAR-SE AO PAGAMENTO DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO. O fato de ter sido aprovado a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 258.805/MG

Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar

DJe: 13.08.2001

ACIDENTE NO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TENOSSINOVITE. DOENÇA PREEXISTENTE. A SEGURADORA QUE ACEITA O CONTRATO E RECEBE DURANTE ANOS AS CONTRIBUIÇÕES DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO EM GRUPO NÃO PODE RECUSAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUANDO COMPROVADA A INVALIDEZ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TENOSSINOVITE JÁ SE MANIFESTARA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 198.015/GO

Relator: Ministro Eduardo Ribeiro

DJ: 17.05.1999

CONTRATO DE SEGURO. SE A SEGURADORA ACEITA A PROPOSTA DE ADESÃO, MESMO QUANDO O SEGURADO NÃO FORNECE INFORMAÇÕES SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE, ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO. NÃO PODE, POR ESSA RAZÃO, OCORRENDO O SINISTRO, RECUSAR-SE A INDENIZAR. Verificando que a segurada não prestara qualquer informação sobre seu estado de saúde, devolvendo em branco o questionário, deveria a recorrente ter recusado a proposta de adesão. A total falta de informações seria motivo suficiente para isso. A seguradora, contudo, assumiu os riscos de contratar seguro de vida com pessoa cujo estado de saúde era completamente desconhecido. NÃO PODE, OCORRIDO O SINISTRO, PRETENDER EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA, UMA VEZ QUE COM ELA FOI CONIVENTE.”

(doc. n. …)

Recurso Especial n. 86.095/SP

Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar

DJ: 27.05.1996

SEGURO-SAÚDE. AIDS. Epidemia. 1. A EMPRESA QUE EXPLORA PLANO DE SEGURO-SAÚDE E RECEBE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO SEM SUBMETÊ-LO A EXAME, NÃO PODE ESCUSAR-SE AO PAGAMENTO DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO. 2. A interpretação de cláusula contratual, sobre a exclusão de despesas decorrentes de epidemia, está fora do âmbito do recurso especial (Súmula 5). Recurso não conhecido.” (…) O SEGURADO É UM LEIGO, QUE QUASE SEMPRE DESCONHECE O REAL SIGNIFICADO DOS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DOS FORMULÁRIOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. Para reconhecer a sua malícia, seria indispensável prova de que, (1) realmente, fora ele informado e esclarecido de todo o conteúdo do contrato de adesão, e, ainda, (2) estivesse ciente das características de sua eventual doença, classificação e efeitos. A exigência de um comportamento de acordo com a boa fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a álea do campo do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento. O QUE NÃO SE LHE PODE PERMITIR É QUE ATUE INDISCRIMINADAMENTE, QUANDO SE TRATA DE RECEBER AS PRESTAÇÕES, E DEPOIS PASSE A EXIGIR ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PARA AFASTAR A SUA OBRIGAÇÃO DE DAR COBERTURA ÀS DESPESAS. (…)”

(doc. n. …)

A SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO

61. O v. acórdão pelejado, com a devida vênia, deu provimento ao recurso de apelação da ora recorrida sob o fundamento de que o segurado, ora recorrente, emitiu declarações falsas, ou omitiu informações relevantes para a aceitação da proposta ou fixação do prêmio, perdendo o direito à cobertura (art. 766, do CC/02).

62. Ademais, consignou que o proponente, ora recorrente, agiu de má-fé, ao declarar a inexistência de enfermidade preexistente e tratamentos médicos anteriores à contratação, afastando-se o pagamento da indenização securitária.

63. Nos ACÓRDÃOS PARADIGMAS o entendimento foi absolutamente ao contrário, vez que ementaram que se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio, não podendo, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar. A seguradora, contudo, assume os riscos de contratar seguro de vida com pessoa cujo estado de saúde é completamente desconhecido. Não pode, ocorrendo o sinistro, pretender eximir-se de sua responsabilidade, sob a alegação de omissão do segurada, vez que com ela foi conivente.

64. Portanto, está mais que caracterizado que o v. acórdão ousou descumprir por inteiro a ratio legis que disciplina os contratos de seguro, data maxima venia.

III.3 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS –

A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO SEM AVERIGUAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DO CONTRATANTE, A CONTRATADA ASSUME INTEGRALMENTE OS RISCOS –

A BOA-FÉ DO SEGURADO É PRESUMIDA –

FARTO REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL –

65. É sólido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que ao celebrar contratos de seguro sem averiguar o real estado de saúde do contratante, contentando-se com as declarações prestadas pelo mesmo, assume a contratada os riscos.

66. A BOA-FÉ DO SEGURADO É PRESUMIDA, caso não fique comprovado que omitiu dolosamente a existência de doença preexistente à formação do contrato, tendo em vista que a PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO, mas, sim, a má-fé daquele que oculta a existência dela, com a intenção de obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos, data maxima venia.

67. Traz-se à colação precedentes da relatoria dos i. integrantes da 15ª Câmara Cível, agasalhando os princípios legais e jurisprudências que calcaram a v. sentença de primeiro grau, adiante relacionados:

APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA – ACEITAÇÃO DA PROPOSTA – INFORMAÇÃO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO – EXAME PRÉVIO – INEXISTÊNCIA – OCORRÊNCIA DO SINISTRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ocorrendo o sinistro, a seguradora, que aceita a proposta sem submeter o segurado a exame prévio e sem dele exigir informações sobre o seu estado de saúde, NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0480.05.069196-7/001. Rel. Des. Maurílio Gabriel. DJ: 30.03.2012).

SEGURO DE VIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA – MORA – NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA – JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio, não podendo, por essa razão e ocorrendo o sinistro, recusar o pagamento da indenização. (…)” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.06.004956-6/001. Rel. Des. Maurílio Gabriel. DJ: 06.08.2007).

SEGURO DE VIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – INEXISTÊNCIA – PREENCHIMENTO DA PROPOSTA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrada no laudo pericial que a moléstia não era preexistente à assinatura do contrato e não evidenciada a má-fé do segurado no preenchimento da proposta, é devida a indenização do seguro nos termos contratados.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.06.103055-7/001. Rel. Des. Tiago Pinto. DJ: 19.11.2010).

SEGURO DE VIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO CONSTATAÇÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA. Demonstrada no laudo pericial a inexistência de doença preexistente à assinatura do contrato e revelado que a incapacidade sofrida é total e permanente, é devida a indenização do seguro nos termos contratados. Se a seguradora, no momento da contratação, NÃO INTERPELA O PROPONENTE SOBRE SUAS REAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE, ATRAVÉS DE QUESTIONÁRIO FORMAL E O ACEITA COMO SEGURADO, RECEBENDO O PAGAMENTO DO PRÊMIO ATÉ O ADVENTO DA MORTE, NÃO PODE ELA SE NEGAR AO PAGAMENTO DA COBERTURA ALEGANDO DOENÇA PREEXISTENTE.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.06.203129-9/002. Rel. Des. Tiago Pinto. DJ: 18.08.2009).

CONTRATO DE SEGURO – VENDA CASADA – MÁ FÉ EM PREENCHIMENTO DA PROPOSTA – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RISCOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Considerando que quem assume os riscos da contratação de seguro é a seguradora, deve esta cercar-se dos cuidados de verificar acerca da saúde do contratante. Se a contratada não realiza exame de saúde do segurado, não pode, após alegar a existência de doença pré-existente.” (TJMG. Processo n. 1.0335.05.000185-8/002. Rel. Des. Antônio Bispo. DJ: 23.03.2010).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – EXAMES PRÉVIOS – OMISSÃO DA SEGURADORA. Ao celebrar contratos de seguro sem averiguar o real estado de saúde do contratante, CONTENTANDO-SE COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MESMO, ASSUME A CONTRATADA OS RISCOS. Presume-se a boa-fé do segurado, caso não fique comprovado que omitiu dolosamente a existência de doença preexistente à formação do contrato, tendo em vista que a preexistência da doença não exclui o direito à indenização, mas, sim, a má-fé daquele que oculta a existência dela, com a intenção de obter vantagem indevida.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0223.06.201358-4/002. Rel. Des. Antônio Bispo. DJ 26.05.2009).

SEGURO DE VIDA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SEGURADORA QUE DEIXA DE EXIGIR EXAMES MÉDICOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO DO SEGURO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Deixando a seguradora de exigir dados concretos e certos quando da inclusão do proponente em seu quadro de segurados, no sentido de obter informações sobre os antecedentes médicos deste, DEVE ASSUMIR OS RISCOS DECORRENTES DO SISTEMA ADOTADO. A correção monetária deve incidir a partir da injusta negativa de cobertura securitária.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0481.03.020194-3/001. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 06.03.2009).

SEGURO DE VIDA – INDENIZAÇÃO – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – PROVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos contratos de seguro de vida, a má-fé alegada, e não provada, não se presume, devendo a seguradora provar não só a existência da doença, e a sua preexistência, como, também, que sobre ela houve omissão intencional do segurado nas declarações prestadas quando da adesão do seguro. Nos termos do disposto no art. 1.444 do Código Civil, PARA QUE A SEGURADORA POSSA FURTAR-SE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À VIGÊNCIA DO CONTRATO, OU OMISSÃO DE DADOS REFERENTES AO SEGURADO, SENDO INDISPENSÁVEL QUE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0672.07.264281-8/001. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 16.09.2008).

COMPETE À SEGURADORA REQUERER A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELO SEGURADO, COM VISTAS A APURAR O SEU ESTADO DE SAÚDE E, ASSIM, ANALISAR A CONVENIÊNCIA DE SE FIRMAR O CONTRATO. Caso os exames médicos não tenham sido efetivados, não poderá a seguradora fugir à responsabilidade contratada, sustentando preexistência da doença. a má-fé do segurado não se presume, incumbindo à seguradora que a alega, o ônus de comprovar que o segurado era portador de doença e que ignorava as suas reais condições de saúde quando do firmamento do contrato”. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0433.05.148520-2/003. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 23.10.2007).

SEGURO DE VIDA – INDENIZAÇÃO – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – PROVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. OS CONTRATOS DE SEGURO NÃO COMPORTAM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO A SEGURADORA NÃO SE PREOCUPOU EM REALIZAR EXAMES MÉDICOS, ALÉM DE COBRAR E RECEBER AS PARCELAS DO PRÊMIO, MOTIVOS SUFICIENTES PARA APERFEIÇOAR O ATO JURÍDICO. Nos termos do disposto no art. 1.444 do Código Civil, para que a seguradora possa furtar-se ao pagamento da indenização, não é suficiente a demonstração de doença preexistente à vigência do contrato, ou omissão de dados referentes ao segurado, sendo indispensável que a comprovação de má-fé do contratante.” (TJMG. Apelação Cível n. 2.0000.00.474939-1/000. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. DJ: 13.03.2007).

SEGURO DE VIDA – EXAMES PRÉVIOS – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. Nos contratos de seguro de vida, cabe a seguradora realizar exames prévios para certificar o real estado de saúde do segurado antes da contratação, SOB PENA DE ACEITAR O QUESTIONÁRIO PREENCHIDO PELO CONTRATANTE. A SEGURADORA TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER A MESMA CONDUTA, TANTO NA CONTRATAÇÃO, QUANTO NO MOMENTO DO SINISTRO, sob pena de ficar evidenciada a má-fé e o enriquecimento indevido.”

O SR. DES. TIAGO PINTO:

VOTO

Encerra a questão disputada na apelação relativa a contrato de seguro, do qual é beneficiário o autor, por morte de sua mãe. Esta então participante do grupo de consórcio, cujo contrato estava acobertado por seguro de quebra de garantia e vida. Há negativa de pagamento do valor do seguro. A mãe e segurada veio a falecer no curso do contrato. A alegação da recusa é a de doença pré-existente, então omitida pela segurada, em ato de má-fé. O voto condutor rechaça a tese da apelação e mantém a sentença. DE FATO, QUANDO O SEGURADOR NÃO EXIGE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO PODE ESCUSAR-SE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE DO SEGURADO.” (TJMG. Apelação Cível n. 1.0433.06.193509-7/001. Rel. Des.Tibúrcio Marques. Revisor: Des. Tiago Pinto. DJ 28.01.2009).

SEGURO DE VIDA – EXAMES PRÉVIOS – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. Nos contratos de seguro de vida, cabe a seguradora realizar exames prévios para certificar o real estado de saúde do segurado antes da contratação, SOB PENA DE ACEITAR O QUESTIONÁRIO PREENCHIDO PELO CONTRATANTE. A seguradora tem a obrigação de manter a mesma conduta, tanto na contratação, quanto no momento do sinistro, sob pena de ficar evidenciada a má-fé e o enriquecimento indevido. Restou comprovado nos autos que a patologia, que foi causa determinante do óbito, surgiu após a contratação do seguro de vida, situação que caracteriza a boa-fé do falecido segurado.” DES. TIAGO PINTO (REVISOR) – De acordo com o Relator. DES. ANTÔNIO BISPO – De acordo com o Relator. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0313.09.293248-9/001. Rel. Des. Tibúrcio Marques. DJ 15.09.2011).

68. Portanto, não há qualquer prova produzida pela seguradora, ora recorrida, que identifique tenha a mesma entregue ao segurado (ora recorrente) as CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO DE CÂNCER juntando cópia pouco legível às fls. …

69. E esse ônus de provar que o recorrente tinha conhecimento do teor e conteúdo dessas condições gerais é exclusivo da recorrida, ante a inversão probatória imposta nas relações consumeristas prevista na lex specialis.

70. Destarte, a má-fé alegada, e não provada, não se presume, cabendo à seguradora/recorrida provar não só a existência da doença, e a sua preexistência, como, também, que sobre ela houve omissão intencional do segurado/recorrente, nas declarações prestadas quando da adesão do seguro.

71. Outrossim, para que a recorrida possa furtar-se ao pagamento da indenização não é suficiente a demonstração de doença preexistente à vigência do contrato, ou omissão de dados referentes ao segurado, sendo indispensável que a comprovação de má-fé do contratante/recorrente, não havendo nos autos qualquer prova cabal capaz de demonstrar que o recorrente agiu de má-fé, razão pela qual se impõe o PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, por malferida as disposições contidas nos arts. 113 e 765 do Código Civil e aos arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990 (CDC).

IV – PEDIDOS

IV.1 – A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

72. Ilustre Juiz Vice-Presidente, a recorrente já satisfez a todos os requisitos regimentais, sumulares e jurisprudenciais para a admissão do presente recurso especial (art. 105, inciso I, letras a e c da CF), pelo que espera seja determinada sua admissão, remetendo-se os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de apreciar as questões postas em debate (CPC, art. 1.030, inc. V).

IV.2 – O PROVIMENTO DO RECURSO

SENHORES MINISTROS,

73. Ex positis, a recorrente requer:

a) seja CONHECIDO e PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, para cassar o v. acórdão reprochado, afastando-lhe da pecha condenatória dos alugueis impagos; condenando o recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) seja intimado o recorrido para, querendo, contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.030, caput);

c) a juntada da guia do preparo recursal (CPC, art. 1.007, caput).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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