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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– O art. 5º, LX, da CF preceitua que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem para o caso concreto.

– No mesmo sentido, o art. 93, IX, da CF preconiza que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados casos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

– Os casos gerais que tramitam sob segredo de justiça são relacionados no art. 189 do CPC: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

– Os §§ 1º e 2º do art. 189 prescreve que o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha de separação judicial.

– Todavia, o rol das hipóteses de segredo de justiça do art. 189 do CPC não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade da parte. Prevalecerá nessa situação o juízo de valor do juiz. Nos processos criminais, o segredo de justiça resulta das condições especiais do processo a serem averiguadas pelo juiz.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos de …que (move contra ou lhe move) …, considerando que a matéria objeto desse feito se encaixa na hipótese do (inciso I ou II) do art. 189 do CPC, classificada entre aquelas que o processamento não é público, mas sim em segredo de justiça, por envolver a defesa da intimidade dos contendores (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX, fine), vem, respeitosamente, requerer:

a) seja determinado à ilustrada secretaria para que só tenham acesso do caderno processual os advogados representantes das partes;

b) que os atos processuais e publicações sejam procedidas com as cautelas próprias das demandas sob segredo de justiça.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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