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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Comarca de …

Ação ordinária n. …

-APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA –

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da ação ordinária epigrafada que promove contra (nome), vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Foi concedido pelo d. juízo a tutela de urgência de fls. …, determinando que o réu …

2. No dia seguinte ao deferimento da tutela de urgência, o réu outorgou procuração para o foro em geral aos seus ilustres advogados, com poderes especiais para que os mesmos acompanhassem e lhe defendessem nesse processado, fls. …

3. Seus advogados compareceram espontaneamente aos autos, protocolando o pedido de cancelamento da audiência de conciliação, munidos de procuração para lhe defender, conforme relatado acima. Conforme preceitua o Código de processo civil, havendo o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

4. Hoje, ultrapassados 18 (dezoito) dias do comparecimento espontâneo da ré nos autos através de seus advogados, não foi protocolizada até o momento a contestação, conforme certidão expedida pela secretaria do juízo (doc. n. …).

5. Portanto, ultrapassado o prazo da contestação sem que a mesma tenha sido exercitada pelo réu, impõe-se a aplicação da revelia.

6. A mens legis do art. 239 § 1º do CPC é o de considerar citado o réu quando comparece “espontaneamente” aos autos.  In casu, a espontaneidade está mais que manifesta, pois o réu veio aos autos regularmente representado — jus postulandi — por advogados credenciados pela procuração específica para a presente ação ordinária, in verbis:

“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (…)”

7. E esses advogados agiram de imediato interpondo agravo de instrumento contra a tutela de urgência concedida, conforme se depreende das razões do recurso juntada aos autos quando do cumprimento do art. 1.018 do CPC.

8. Entretanto, a contestação NÃO FOI APRESENTADA NA QUINZENA LEGAL contada a partir do dia seguinte à juntada do comparecimento do réu através de seus advogados.

9. No escólio de ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR, “sendo a citação um ato de cientificação, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação ou convalida a citação irregular (art. 214, § 1°). Ocorre, por conseguinte, neste caso, a substituição do ato formal de se levar ao réu o conhecimento espontâneo que é o comparecimento do demandado para responder, pressupondo, com isso, a ausência de prejuízo para o mesmo”.

10.  Indubitável que sua presença no feito tornou válida a citação, fechando a relação triangular na formação do processo judicial, decorrendo daquela data o prazo para apresentação da peça de defesa.

11. Único o posicionamento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em situações idênticas à sub occulli:

RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas  para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré. (STJ, Resp 772.648/PR,  DJ 13.03.2006).

CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O comparecimento espontâneo da parte e a ausência de comprovação do prejuízo, suprem o eventual defeito de citação.” (STJ, Resp 170.683/SP, DJ. 17.05.2004).

12.  Assim, resta configurado ad sations a revelia, impondo-se a aplicação da penalidade da revia prevista no art. 344 do CPC como preleciona o processualista mineiro ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS sobre os efeitos da revelia: “o réu pode deixar de impugnar alguns fatos da petição inicial quando, então, sobre eles incide a presunção de veracidade. Pode, porém, deixar de impugná-los todos, simplesmente não apresentando contestação. É a revelia. No sentido literal da lei, a falta de apresentação de contestação no prazo caracteriza a revelia (art.319).A revelia é ausência de impugnação de fatos, vista do ângulo de sua máxima amplitude”.

13.  Sem discrepância, os tribunais pátrios pontuam que a revelia implica na possibilidade do julgamento antecipado da lide, acaso a matéria seja de mérito e esteja o juiz seguro para decidir:

A contestação protocolada pela ré, Sra. Débora Clotilde de Andrade Soares, foi feita fora do prazo, devendo-se, com isso, aplicar os efeitos decorrentes da revelia.” (TJES – AC 035980263251, DJ. 02.09.2002).

CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. Sendo intempestiva a contestação, configura-se a revelia, presumindo-se verdadeiras as afirmações do autor. Não havendo necessidade de dilação probatória, deve-se julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em nulidade de sentença que assim procedeu.” (TAMG – AP 0359008-3, DJ. 18.04.2002).

14. Ex positis, o autor requer:

a) seja aplicada a pena de revelia ao autor ante a falta de apresentação de defesa (CPC, art. 344);

b) por se tratar a matéria exclusivamente de direito, atrelado ao efeito da revelia, seja julgado antecipadamente o feito (CPC, art. 355, II), dando pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO nos termos da inicial.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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