Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A citação é considerada uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (CPC, art. 312) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Para que o processo possa ser eficaz perante o réu é imprescindível a existência e a regularidade da citação, com a exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 239, caput).

-O comparecimento espontâneo do réu ou do executado, juntando procuração com poderes para atuar especificamente naquela ação ou mesma pela carga dos autos, supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta dato o prazo para a apresentação de contestação ou de embargos à execução (CPC, art. 239, § 1º), O prazo flui desse evento, mas é contabilizado apenas a partir do dia útil seguinte (CPC, art. 224) para contestar ou oferecer os embargos à execução.

– Como o vício ou a inexistência da citação é um vício transrescisório, pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (CPC, arts. 525, §1º e 535, I) ou mesmo por meio da querela nullitatis.

– Parece possível que o réu possa comparecer e alegar apenas a nulidade, requerendo a concessão de prazo para a apresentação da defesa com base no art. 223, comprovando alguma justa causa que o impediu de contestar ou apresentar os embargos à execução, a exemplo da impossibilidade de acesso aos autos. Para tanto seria aplicável ainda, de forma analógica, o art. 272, § 9º do CPC, que permite que a parte alegue apenas a nulidade da intimação, nos casos em que não tenha tido acesso aos autos, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. De qualquer forma, essa possibilidade de alegação apenas da nulidade e início do prazo da decisão que a reconheça depende da comprovação de justa causa. Assim, a regra geral é a de que o prazo será iniciado do comparecimento do réu ou do executado e não da decisão que reconhece a nulidade da citação.

– Uma hipótese, embora remota, pode ocorrer no caso de o processo já estar no tribunal, caso em que não haverá mais, para o réu, condições legais de imediatamente contestar ou embargar a execução. Caberia ao tribunal anular todos os atos posteriores à petição inicial, reabrindo o prazo para a defesa, contanto o respectivo prazo apenas a partir do retorno dos autos ao primeiro grau. De fato, a hipótese seria rara, pois, em geral, a revelia implica na vitória do autor, mas é possível tanto imaginar uma hipótese de procedência apenas parcial e haver recurso do autor e as situações em que o ente público seja réu e ocorra a aplicação do reexame necessário.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

– revelia do réu –

(nome do autor), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com (nome do réu), vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. O autor promoveu a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, tendo sido a mesma deferida liminarmente et inaudita altera parte para que o demandado se abstivesse de proceder ao protesto da duplicata em questão, conforme o interlocutório de fls. …

2. Contra essa decisão, o ora demandado interpôs agravo de instrumento e procedeu à juntada das razões recursais acompanhada de instrumento de procuração, outorgando aos seus ilustres patronos, poderes ad juditia para acompanhar a presente lide.

3. Destarte, o prazo a quo para contestar iniciou-se a partir do primeiro dia útil da juntada aos autos do predito instrumento de procuração outorgado pelo réu e juntando às fls. … (CPC, art. 239, § 1º).

4. Restou certificado nos autos pela ilustrada secretaria que transcorreu in albis o prazo para contestar, o que implica na incidência da regra esculpida no art. 344 do CPC, sendo o caso concreto, por envolver a matéria de fundo questão de direito, de decreto da revelia do réu e, consequentemente, a procedência da ação diante da presunção de verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, a hipótese vertente não se encaixa em nenhuma das excepcionalidades do art. 345 do Digesto Instrumental Civil.

5. De conhecimento geral que a revelia é um estado jurídico imposto ao réu que, regularmente citado, mantém-se inerte à ciência do ajuizamento do processo, não contestando o pedido do autor em tempo hábil ou de forma correta.

6. Ex positis, o autor requer seja decretada a revelia do réu, julgando integralmente procedente a presente ação nos termos dos pedidos formulados na exordial, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.

P. Deferimento.

(local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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