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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Afirma o artigo 239, §1º que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Pelo texto normativo o comparecimento espontâneo do réu ou executado, regularmente representado em juízo por advogado, suprirá a necessidade de sua citação. O prazo para a contestação é peremptório e terá início a partir da juntada da petição do réu, o que resulta seu pleno conhecimento da lide.

-A revelia ocorre quando o réu não responde ou o faz intempestivamente ao chamamento judicial, deixando de apresentar sua defesa no processo.

Exmo. Sr. Des. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), (nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vêm, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO “COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” E EFEITO ATIVO (arts. 1.019, I do CPC), contra a r. decisão proferida nos autos da ação reivindicatória n. …, em trâmite perante a Eg. …ª Vara da Comarca de …, que declarou “tempestiva” a contestação de fls. …, determinando a realização da inspeção judicial, figurando como agravada, (nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), pelas razões fato e direito adiante articuladas:

I – SUMÁRIO DOS FATOS

1. Ab initio, insta avivar uma singela digressão do trilho processual in examen, para que V.Exa., tenha melhor conhecimento  acerca da real situação ventilada neste processado. Entretanto, no aspecto jurídico-legal não encontra qualquer dificuldade. Até pelo contrário, muito simples o tema desse recurso, pois se trata exclusivamente de matéria de direito, sabatinada por esse d. Tribunal de Justiça do Estado de …

2. Os ora agravantes são co-proprietários do imóvel constituído por uma casa localizada na rua … Com fulcro no art. 1.228 do CC/2.002 cc. arts.300 do CPC, ingressaram com ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada contra a agravada, buscando reaver o imóvel reivindicando. Nos pedidos requereram expressamente a citação da ré para contestar, sob pena de revelia.  (doc.n. …).

3. A tutela antecipada buscada na reivindicatória foi deferida initio lide, determinada initio lide (doc.n. …)

4. O mandado de citação da ré-agravada foi cumprido regularmente dia “…”, para que tomasse conhecimento dos termos da inicial e do despacho concessivo da tutela antecipada, bem como apresentasse sua defesa no prazo de 15 dias sob pena de revelia (doc.n. …).

5. No mesmo dia em que foi citada para a ação reivindicatória, “…” (…), espontaneamente, a ré compareceu aos autos, representada pelos ilustres advogados …, OAB/… …, munidos de instrumento de procuração outorgado especialmente para a referida ação reivindicatória, a ré veio a juízo peticionando e juntando documentos, insurgindo-se contra a r. decisão que houvera deferido a tutela antecipada em favor dos agravantes (autores da reivindicatória), e DIZENDO-SE TER SIDO CITADA PARA CONTESTAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS (termo expresso nessa referida petição protocolizada em …) e demonstrando estar completamente por dentro dos termos da ação proposta, requereu ao d. juízo a quo:

– A revogação da tutela antecipada;

– fosse declinada a competência da presente ação reivindicatória para o d. juízo da …ª Vara Cível de …, que por lá tramita ação de reconhecimento e dissolução de sociedade promovida pela agravada contra o corréu …;

– os benefícios da assistência judiciária. (doc. n. …).

6. O d. juízo primevo atendeu ao pedido da autora-agravada e declinou a competência para o d. juízo da …ª Vara de … (doc.n. …).

7. Todavia, o egrégio TJ…, através do acórdão proferido pela colenda… Câmara Cível, relator Des. …, no agravo de instrumento n. …, interposto pelos ora agravantes, CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E DETERMINOU A MANTENÇA DA COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO DA …ª VARA DE …, POIS AQUI SE DISCUTE NA REIVINDICATÓRIA É MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DOMÍNIO, sem qualquer correlação com reconhecimento de união estável, posto que o bem reivindicando está fora do raio de incidência do período de convivência (doc.n. …).

8. Transcorreu in albis o prazo para contestar. Ultrapassados o quinquídio legal que se iniciou a partir do dia “…” (…), um dia após comparecer espontaneamente a ré-agravada aos autos através dos seus ilustres advogados, demonstrando na inteireza o conhecimento da inicial e do próprio despacho que deferiu sua citação, proferido juntamente com o deferimento da tutela antecipada (CPC, art.239 § 1º), a demandada-agravada não contestou no prazo legal.

9. E só após decorridos 22 (vinte e dois) da data que foi citada e compareceu espontaneamente aos autos (…), na data de “…” apresentou sua tardia contestação (doc. n. …).

10. Na primeira oportunidade que os agravantes tiveram para impugnar a contestação, arguiram preliminarmente a flagrante intempestividade da peça de defesa e a aplicação imediata da pena de revelia (CPC, art.344) e o julgamento antecipado da lide, posto que a matéria versa apenas, única e exclusivamente sobre o direito dominial dos condôminos (CPC, art.355), provado ad sations com o registro imobiliário (doc.n. …).

11. Os agravantes vieram em reiteração, através de nova petição dirigida ao d. juízo de primeiro grau, requerendo fosse apreciada e decidido o pedido de revelia e julgamento antecipado. Também foi feita a juntada da r. sentença proferida pelo d. juízo da …ª Vara da Comarca de …, da lavra do eminente Magistrado Dr. …, publicada no Diário Oficial de …, que julgou IMPROCEDENTE o pedido da agravada para ver reconhecido e dissolvido sua união estável com o co-agravante …, cumulado com partilha de bens e alimentos, conforme se depreende do r. decisum ora anexado.

12. Eminente Relator, insta anotar que na parte dispositiva da v. sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade prolatada pelo d. juízo da …ª Vara de …, ficou registrado com todas as letras que a prova carreada na longa jornada de instrução daquele processo deixou patente que jamais houve a alegada união estável entre o co-agravante … com a ré/agravada (doc.n. …).

13. O r. decisum agravado não considerou que a agravada estivesse revel, mesmo reconhecendo que compareceu espontaneamente aos autos, sob o fundamento único de que no instrumento de procuração que acompanhou a petição protocolizada em “…” não constava poderes especiais para receber a citação.

14. Também no r. decisum agravado não foi julgada antecipadamente a lide, mas determinada sponte sua da nobre Magistrada, a realização de “inspeção judicial” para saber se a área efetivamente construída do imóvel é a mesma que se encontra registrada no cartório imobiliário(!?)

15. O r. decisum agravado foi publicado no Diário Oficial do dia … (…), iniciando o decêndio dia …, findando-se o prazo recursal nesta data … (doc.n. …).

16. Portanto, tempestivo o presente recurso.

II – PROVIMENTO DO RECURSO

II.1-APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA

EM .. A AGRAVADA FOI CITADA, TOMANDO CIÊNCIA DA AÇÃO E NO MESMO ATO CONSTITUIU ADVOGADO PARA BUSCAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AOS AGRAVANTES –

AGRAVADA RECONHECEU E SE DEU POR CITADA AO MEIRINHO NO MESMO DIA EM QUE OUTORGOU PODERES AOS SEUS PATRONOS PARA IMEDIATAMENTE (NO MESMO DIA- …) INGRESSAREM EM JUÍZO MANIFESTANDO INTEGRAL CONHECIMENTO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS

INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 239 § 1º do CPC – O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO –

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS TÊM ENTENDIMENTO ÚNICO, QUE EM SITUAÇÕES COMO A VERTENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ARRANHÃO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ-AGRAVADA, A ANTECIPAÇÃO ESPONTÂNEA DA RECORRIDA REGULARMENTE REPRESENTADA POR SEUS ADVOGADOS, DEIXA-LHE DESDE ENTÃO EM PLENAS CONDIÇÕES PARA CONTESTAR – E O PRAZO SE INICIA DAÍ E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO (RT 630:138) –

ESSA É A MENS LEGIS DO ART.239 § 1º DO CPC –

17. Nada obstante a reconhecida cultura jurídica da nobre magistrada da …ª Vara de …, Dra.  …, que há vários anos enobrece aquele juízo local, data vênia, não se houve com o habitual acerto no r. decisum ora agravado.

18. Ab initio, há de ser realçado que o próprio decisório agravado reconhece com todas as letras que a agravada manifestou-se aos autos em …às … horas, informando entre outras que fora devidamente citada na data supra, em sua residência, da determinação de imissão do co-autor/co-agravante … na posse exclusiva do 2° andar do imóvel, BEM COMO A CITAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS.

19. Ora, ao tomar ciência de uma demanda judicial e, NO MESMO ATO E DIA, a parte vir a outorgar poderes ao patrono para em juízo manifestar a respeito, não resta dúvida alguma que o fato SUPRE POR TODOS OS PRISMAS o propósito da citação de DAR CONHECIMENTO DA LIDE E INFORMAR O PRAZO PARA CONTESTAR.

20. Ora, a agravada foi citada (em …) e se dirigiu aos seus nobres advogados outorgando-lhes procuração para se defender da ação reivindicatória (em …). E no mesmo dia em que foi citada e outorgou procuração específica aos advogados para a reivindicatória, os nobres causídicos se dirigiram ao juízo e peticionaram requerendo a reforma da liminar de tutela antecipada e que fosse declinada a competência do juízo a quo (…ª Vara de …) para outro (…ª Vara de … que, a propósito, foi atendido a posteriori), tudo em …

17. Bom rever que nessa mesma petição protocolizada em …os advogados registraram textualmente que a ré foi citada para contestar em 15 dias!!!.

21. A mens legis do art. 239 § 1º do CPC é o de considerar citado o réu quando comparece “espontaneamente” aos autos. In casu, a espontaneidade está mais que manifesta, pois a agravada veio aos autos regularmente representada —jus postulandi — por advogados credenciados pela procuração específica para a ação reivindicatória.

22. E esses advogados agiram de imediato no mesmo dia em que foi citada a agravada em …, dizendo-se cientes dos termos da citação e do prazo para contestar. E na mesma oportunidade formularam requerimentos.

23. Isso é mais que suficiente para que seja considerado comparecimento espontâneo do réu e daí iniciar o prazo para contestar, com todas as vênias existentes por aí a fora.

24. No escólio de ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR, “sendo a citação um ato de cientificação, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação ou convalida a citação irregular (art. 214, § 1°). Ocorre, por conseguinte, neste caso, a substituição do ato formal de se levar ao réu o conhecimento espontâneo que é o comparecimento do demandado para responder, pressupondo, com isso, a ausência de prejuízo para o mesmo”.

25. Indubitável que sua presença no feito tornou válida a citação, fechando a relação triangular na formação do processo judicial, decorrendo daquela data o prazo para apresentação da peça de defesa, valendo do ditado de que o direito não socorre aos que dormem, permissavenia.

26. O fundamento do r. decisum vergastado de que para a aplicação do art. 239 § 1º do CPC haveria necessidade de que na procuração outorgada em … tivesse contido o poder específico para “receber citação” é quebradiço no caso concreto, d.v..

27. Na espécie desnecessário poder específico para receber citação, posto que a citação se operou regularmente na pessoa de quem haveria de ser cumprida. E os atos subsequentes percorreram a regularidade com a contratação de advogados. E esses advogados vieram prematuramente aos autos dando pleno conhecimento de que a sua cliente foi citada para contestar. Isso basta e é mais que suficiente para que se considere a partir de então citada a demandada e com o início do prazo para contestar.

28. Único o posicionamento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em situações idênticas à sub occulli:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. PRINCÍPIO

DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré. (STJ, REsp 772648 / PR ; RECURSO ESPECIAL DJ. 13.03.2006, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)

CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

O comparecimento espontâneo da parte e a ausência de comprovação

do prejuízo, suprem o eventual defeito de citação.” (STJ, REsp 170683 / SP RECURSO ESPECIAL DJ. 17.05.2004, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS)

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA RECONHECIDA PELO ARESTO RECORRIDO. CONTESTAÇÃO.

I. Afirmado pelo acórdão recorrido que houve ciência inequívoca da demanda, tanto que apresentada defesa, não obstante a irregularidade formal do ato citatório, sem que essa assertiva fosse contestada pelos réus, ora recorrentes, improsperável o recurso especial.

II. O processo civil moderno orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Reputa-se válido o ato que, mesmo realizado de forma diferente, cumpriu a sua finalidade.” (STJ, REsp 514304 / MT RECURSO ESPECIAL DJ. 19.12.2003, Rel. Min. CASTRO FILHO)

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. TEMPESTIVIDADE.

A ação só produz efeitos para a parte a partir de quando regularmente citada ou, na falta de citação,comparece espontaneamente em Juízo. (STJ, REsp 198531 / DF ; RECURSO ESPECIAL DJ. 19.02.2001, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)

29. Noutra vertente, os autos se encontram maduros para sentenciar. A matéria in quaestio é única: direito dominial. E nesse particular a propriedade dos agravantes é indiscutível. E não houve por parte da agravada, nem mesmo na intempestiva contestação, qualquer pedido de retenção ou realização de benfeitoria útil ou necessária.

30. Data venia, não se vê a menor necessidade da culta Magistrada, sponte sua, por sua livre iniciativa, sem que ao menos a parte ré-agravada pleiteasse, realizar uma “inspeção” judicial para saber se a área construída é a mesma que consta no registro imobiliário.

31. Ora, isso não faz o menor sentido nesse processado. E muito se estranha, data vênia. Além da matéria levada a debate se convergir exclusivamente para a questão dominial, a questão da averbação correta da área construída no registro imobiliário foge aos limites da decisão a ser proferida (CPC, arts. 141 e 492). Não é objeto da inicial e tão pouco sucedeu no caso pedido reconvencional.

32. Como se não bastasse, outras vênias, através de inspeção judicial, não dispõe a d. magistrada nem seu escrivão, conhecimentos técnicos de engenharia para medir a área construída e verificar se está ou não de acordo com aquela averbada no registro imobiliário.

33. Enfim, essa inspeção é providência inócua e um desperdício tremendo de tempo e fulmina a tão almeja célere prestação jurisdicional, quando a solução da matéria nesse processo é exclusivamente de direito, data vênia.

34. Assim, restando configurado ad sations a absoluta INTEMPESTIVIDADE da contestação, caracterizando de plano a condição de revel, torna-se clara à aplicação da pena de revelia requerida na exordial (fls. …), nos termos do art. 344 do CPC.

35. Preleciona ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS sobre os efeitos da revelia: “o réu pode deixar de impugnar alguns fatos da petição inicial quando, então, sobre eles incide a presunção de veracidade. Pode, porém, deixar de impugná-los todos, simplesmente não apresentando contestação. É a revelia. No sentido literal da lei, a falta de apresentação de contestação no prazo caracteriza a revelia (art.319).A revelia é ausência de impugnação de fatos, vista do ângulo de sua máxima amplitude”.

36. Uníssono o repositório jurisprudencial dos Tribunais pátrios, abarcando a aplicação da revelia em situações com a sub examine, que se aborda matéria de direito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO. RECURSO PROVIDO E CONHECIDO.

A contestação protocolada pela ré, Sra. Débora Clotilde de Andrade Soares, foi feita fora do prazo, devendo-se, com isso, aplicar os efeitos decorrentes da revelia.” (TJES – AC 035980263251 – 4ª C. Cível. Rel. Des. Manoel Alves Rabelo. DJ. 02.09.2002)

CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Sendo intempestiva a contestação, configura-se a revelia, presumindo-se verdadeiras as afirmações do autor. Não havendo necessidade de dilação probatória, deve-se julgar antecipadamente a lide, não havendo que se falar em nulidade de sentença que assim procedeu.” (TAMG – AP 0359008-3 – Minas Novas – 5ª C. Cível. Rel. Des. Mariné da Cunha. DJ. 18.04.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. REVELIA. CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO.

O reconhecimento da revelia em razão da intempestividade da contestação, induz o efeito da confissão quanto à matéria de fato; além disso, a prova documental encartada aos autos conforta as alegações deduzidas na peça exordial”. (TAMG – AP 0350587-3 – Belo Horizonte – 1ª C. Cível. Rel. Des. Gouvêa Rios. DJ. 12.03.2002)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REVELIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA FÁTICA – LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO – MULTA DIÁRIA – PREVALÊNCIA DO VALOR. Configurada a revelia e os efeitos dela decorrentes, presumindo-se a veracidade da matéria fática narrada na exordial, tem-se como verdadeiros os fatos alegados pela autora e não contestados pela ré. Pode o juiz julgar antecipadamente a lide quando ocorrer a revelia. Inteligência do art. 330, II do CPC. A multa de R$100,00 (cem reais) estipulada inicialmente para forçar a apelada ao cumprimento da determinação, é razoável, devendo permanecer.” (TAMG – AP 2.0000.00.435801-4/000 – Belo Horizonte – 4ª C. Cível. Rel. Des. DOMINGOS COELHO. DJ. 22.05.2004)

37. Assim, restando patente a manifesta intempestividade da contestação e a matéria litigada de direito, torna-se de plano a agravada revel, reputando-se os fatos como verdadeiros e importando no julgamento antecipado da lide.

III – OS PEDIDOS

III.1 – PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E EFEITO ATIVO DO AGRAVO (CPC, art. 1.019, inc. I):

38. A verossimilhança da alegação do bom direito em favor dos agravantes é cristalina. A permanecer o r. decisum  agravado estar-se-á pela via transversa malferindo os princípios que norteiam o judiciário e toda a sistemática ritualística de um processo judicial.

39. In casu, impõe-se um posicionamento firme deste relator, pois trata-se de matéria a muito sofreada nos escaninhos forenses e dos Tribunais, e dentro do aspecto legal, não há complexidade na demanda a envolver maiores delongas, o que torna justo o julgamento antecipado da lide neste Eg. Tribunal de Justiça de …

40. ANTE O EXPOSTO, o agravante requer seja CONCEDIDA IN LIMINE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA IMPINGINDO AO RECURSO O EFEITO ATIVO, EM CUMPRIMENTO DO ATR. 344 DO CPC, C/C ART. 355, I e II, CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO NA EXORDIAL, DECRETANDO A REVELIA DA AGRAVADA E JULGANDO PROCEDENTE A REIVINDICATÓRIA NOS TERMOS DA INICIAL, FIXANDO-SE O PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REIVINDICANDO, comunicando-se ao d. juízo a quo na forma mais célere.

III.2 – PROVIMENTO DO RECURSO

41. Ex positis, os agravantes requerem:

a) seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA À AGRAVADA, POIS INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO E A MATÉRIA SUB LIDE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, cassando-se o r. decisum combatido;

b) seja feita à intimação da parte agravada na pessoa dos seus ilustres advogados para, querendo, responderem ao presente recurso;

c) a juntada que ora se procede dos documentos indispensáveis e necessários para melhor instrução do recurso;

d) guia do preparo recursal (doc. n. …).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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