Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Comentários:

– Súmula 401 (STJ) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.- DJ 13/10/2009.

– A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito, se cabíveis o caso concreto dentre as hipóteses ventiladas nos incisos do art. 966 do CPC. Ainda que o caput do referido artigo use o termo “sentença”, doutrina e jurisprudência são unânimes no posicionamento de que os acórdãos e as decisões interlocutórias que formam coisa julgada também podem ser objeto da rescisória.

– Se a decisão rescindenda for uma sentença, a competência para o julgamento é da instância ad quem. Se a rescisória atacar um acórdão, o órgão competente para processar e julgar é o próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada.

– São legítimos para propor a ação quem foi parte no processo ou seu sucessor, terceiro juridicamente interessado e Ministério Público (CPC, art. 967).

– A rescisória deve ser proposta num prazo de até 2 anos do trânsito em julgado da decisão, sob pena de decadência (CPC art. 966). Entretanto, sua propositura não suspende a execução da decisão guerreada (CPC art. 969).

– O valor da causa, em regra, é o mesmo da ação cuja decisão se pretende rescindir.

– A ação rescisória só poderá se fundamentar nas hipóteses dos incisos do art. 966 do CPC, para combater sentença ou acórdão, ambos transitados em julgado.

– A inicial será instruída com a documentação que ilustre seu argumento, cumprindo-se as exigências gerais do art. 319 do CPC.

– Os Tribunais de Justiça (LOM 101, § 3º, “e”) e Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, I, “b”) são competentes para processar e julgar sentenças e acórdãos de suas respectivas jurisdições. No STF, a matéria é regulada pela CF, art. 102, I,  e RISTF, arts. 259 a 262. No STJ, a ação rescisória tem previsão no art. 105, I, “e”, da CF e RISTJ, arts. 233 a 238.

– É indispensável que a decisão rescindenda tenha se pronunciado sobre a controvérsia trazida na ação rescisória (CPC, art. 966, § 2º).

– Descabida a ação rescisória quando a decisão for meramente homologatória de acordo entre as partes, sem que se exija uma decisão analisando provas produzidas na fase de liquidação vinculadas à sentença de mérito. A “ação anulatória” distribuída no próprio juízo sentenciante é a adequada contra sentença meramente homologatória (CPC, art. 967).

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 966 usque 977 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO RESCISÓRIA contra (nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. O réu promoveu ação de indenização contra o autor em virtude da inexecução de um apartamento, buscando o reembolso das parcelas pagas, corrigidas pela variação do índice pela taxa de empréstimos bancários que utilizou para realizar esses pagamentos. A indenizatória foi distribuída para a … Vara Cível da Comarca de … (doc. n.  …).

2. Após instruída a demanda, o d. juízo a quo proferiu sentença de mérito, condenando o réu (ora autor desta rescisória) ao pagamento de R$ … (…), corrigido monetariamente com base no INPC, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (doc. n. …).

3. A sentença de mérito transitou em julgado e o ora réu deu início à execução da sentença do título judicial. Na petição de execução da sentença, o então exequente elaborou a memória do débito. E no item dos juros moratórios utilizou como critério do dies a quo as “datas dos pagamentos” (doc. n. …).

4. O ora autor (executado) apresentou impugnação alegando excesso de execução e desobediência à coisa julgada no tocante aos juros moratórios, vez que na sentença restou estabelecido o termo inicial a partir da “citação” e não das “datas dos pagamentos” (doc. n. …).

5. A impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a reparação há de ser ampla e justa, e isso só sucederia se a contagem dos juros moratórios tivessem incidência a partir das “datas dos pagamentos”, tal como apresentado na execução da sentença, mais a verba sucumbencial de 5% (cinco por cento) sobre o quantum do débito (doc. n.. …).

6. Transitou em julgado a sentença rescindenda há 12 (doze) meses, conforme certidão exarada pela secretaria do juízo a quo (doc. n. …).

7. Essa a síntese dos fatos.

II – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

OFENSA LITERAL À COISA JULGADA.

INADMISSÍVEL NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA.

8. Data venia, a v. sentença rescindenda ao permitir que na fase de execução do título judicial fosse alterada a parte dispositiva, indubitavelmente, ousou ofender a coisa julgada, permitindo nesse passo a propositura da presente ação rescisória, ex vi art. 966, IV, do CPC.

9. Ora, se a sentença exequenda dispôs expressamente que os juros moratórios incidiriam a partir da citação, transitando em julgado, jamais poderia ser alterada a posteriori na fase de execução de sentença, mesmo que o d. magistrado de primeiro grau entendesse que o termo a quo seria mesmo do desembolso de cada parcela, por ser o mais justo, ante o intransponível óbice da imutabilidade da coisa julgada.

10. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é categórico: “a coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa petendi) (CPC Anotado, Forense, 2ª ed., 1996, p. 200).

11. A coisa julgada torna “imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (art. 502, CPC), passando a ter “força de lei nos limites da lide e das questões decididas”

12. LIEBMAN ensina: “Na verdade, a coisa julgada abrange a questão última do raciocínio do juiz, a conclusão do seu silogismo, que constitui a premissa essencial objetiva, a base lógica e necessária do dispositivo: por exemplo, quando a sentença condena o réu a pagar cem, passa em julgado também a declaração que o réu é devedor de cem a título de mútuo” (INSTITUIÇÕES, nota n. 6, p. 394/395, vol. I).

13. SÉRGIO SAHIONE FADEL usa da célebre expressão de Affonso Fraga, que melhor aplica-se à demanda sub cogitationi: “CERTA OU ERRADA, FAÇA DO PRETO BRANCO, DO QUADRADO REDONDO, a coisa julgada é IMUTÁVEL, ou seja, NÃO PODERÁ DE NENHUM MODO SER ALTERADA, AMPLIADA OU RESTRINGIDA. Tem força de lei, de título oponível a quem quer que seja; deve ser obrigatoriamente acatada e cumprida” (CPC Comentado, Forense, 5ª ed., vol. 2, p. 88/89).

14. Em remate, a v. sentença rescindenda, ao alterar significativamente a parte dispositiva do título judicial exequendo, também contrariou o disposto no art. 523 do CPC, que inibe a alteração do julgado na fase de execução.

III – PEDIDOS

15. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, para fins de rescindir a v. sentença rescindenda que julgou a impugnação ofertada pelo autor, retificando que a incidência dos juros moratórios será calculada a partir da citação, condenando o réu aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios;

b) a citação do réu por mandado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, apresentar sua contestação no prazo estabelecido pelo d. relator (CPC, art. 970), sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

d) a juntada da guia do depósito da importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.