Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO MINORITÁRIO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara Cível da Comarca de …

processo nº …

(nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação, endereço e CPF), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) nos autos acima propostos por …- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,  vêm, respeitosamente, apresentar contestação, mediantes os argumentos adiante aduzidos:

I- SUMÁRIODO  CASO

1. Os contratos. A presente ação ordinária proposta pelo …. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL tem como escopo a decretação de “nulidade” sobre 04 (quatro) contratos de compra e venda de imóvel e móveis firmados entre terceiros, no caso, das duas sociedades que participam do polo passivo litisconsorcial: a …e a … Esses 04 (quatro) contratos encontram-se encartados no bojo dos autos.

2. O autor é sócio minoritário da …Demonstrado nos autos que o autor é sócio quotista minoritário da sociedade corré …, sendo possuidor de apenas 10% (dez por cento) das quotas sociais.

3. O sócio majoritário é o … – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, detentor de a 90% (noventa por cento) do capital social, que não integra o polo ativo desta demanda.Id …] .

Os alegados vícios apontados na inicial

4. Disse o autor que tanto o imóvel (Fazenda …) como as madeiras (objeto de extração pelo Projeto Manejo) foram vencidas por preço abaixo do praticado no mercado. E essa constatação seria visível, tomando como base o preço do hectare pago numa desapropriação. Bastando uma “regra de três” para se multiplicar a área remanescente pelo preço do hectare pago na desapropriação. Também juntou consultas feitas a corretores da região, com base noutros imóveis, copiadas e coladas na exordial.

5. Quanto ao preço da madeira, o autor utilizou como parâmetro os valores tributados de ICM previstos numa ´Portaria´ da Secretaria da Fazenda do …de nº …do ano de … (hoje revogada).

6. Sustentou a peça de abertura a existência de confusão patrimonial e conluio entre todos os corréus, cuja finalidade desses procederes seriam beneficiar os acionistas do próprio autor (…), colocando em risco o direito de terceiros, quais sejam, os credores do próprio autor, diante da desvalorização das suas quotas (10% do capital social) na sociedade …

7. Constam dos pedidos: a nulidade dos contratos de compra e venda (imóvel e móveis), cumulado com indenização por dano material, essa última, o valor sendo revertido apenas para o autor.

II- PRELIMINARES

Primeira Preliminar:

FLAGRANTE A “ILEGITIMIDADE ATIVA” DO AUTOR

O SÓCIO MINORITÁRIO CARECE DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR EM NOME PRÓPRIODIREITOS DE TERCEIRO (da sociedade) E INDENIZAÇÃO PARA SI

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, inc. VI)

8. Indubitável que o autor é sócio minoritário da “…”, sendo detentor de 10% do seu capital social. Os outros 90% pertencem ao outro sócio “…”, nos termos da 4ª Alteração Contratual juntada no Id …

9. Assombra anotar que o valor do capital social da “…” é de R$ …sendo assim rateado:

– … detentor de   R$ …

– …detentor de R$ 

10. Entretanto, sem permissibilidade legal ou no contrato social, sem pejo, vem o autor postular a nulidade de contratos de compra e venda, cumulado com pedido de vultosa indenização baseada em direitos de terceiros.

11. O autor não participou de nenhum dos contratos que almeja sejam declarados nulos. Basta uma simples leitura destes pactos depositados nos autos.

12. Impossível sob qualquer ótica de direito, legal, princípio e inteligência jurídica se permitir que o autor, sócio minoritário, venha propor uma atividade jurisdicional calcada exclusivamente em direito de terceiros.

13. Falta ao autor a titularidade do direito que procura nesse feito. E o autor não tem direito de pedir a “nulidade” dos contratos da sociedade com terceiros. Muito menos pedir “indenização” com base em contratos que não concebeu no mundo jurídico. Não há direito individual do autor a ser protegido.

14. É regra impositiva pelo art. 18 da Lei Instrumental Civil que:

ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico“.

15. Debruçando sobre o dispositivo retro (CPC, art. 18), atrai-se a compreensão de que o autor não poderia pleitear o direito de buscar a nulidade dos contratos.  Essa dedução é intuitiva, pois o autor:

– não participou dos contratos questionados;

– não é titular do direito de propriedade dos bens negociados;

– não está autorizado pela lei para representar a …, quer a título de direito material, muito menos processual, vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de substituição processual;

– não é titular do direito de receber indenização de terceiros, pois não houve qualquer lesão ao seu patrimônio próprio. E, se, em tese, se falar em reparação, somente a vendedora/… teria direito de buscá-la.

16. Verifica-se dos autos o ajuizamento pela …. de uma ação de rescisão de contrato contra a …cumulada com indenização por fruição e reintegração de posse, em virtude do inadimplemento de prestação da compra e venda, que tramita perante a …ª Vara Cível de …, processo nº …, cujo objeto é o mesmo contrato de compra e venda de imóveis aqui discutido! (Id ….´).

17. São distintas as personalidades jurídicas da sociedade e dos seus sócios, aqui em especial ao sócio/autor/minoritário.

18. Não existe tecido legal para atribuir legitimidade ordinária ou extraordinária para o sócio vir em juízo substituir por sua conveniência e a bel prazer a sociedade e pedir direito que a ela pertence (à sociedade), ou seja, no caso concreto, direitos de terceiros.

19. Bizarro e quase inédito também o é o pedido para que o autor seja reparado a título indenizatório “por dano causado ao patrimônio da sociedade“. Traduzindo: a sociedade teria sofrido prejuízos materiais mas a indenização que se alardeia na petição inicial virá exclusivamente para o autor [sócio minoritário]. Esse foi o pedido reparatório, como se verifica do pedido formulado na inicial.

20. Completamente destituído de bom senso jurídico a postulação do autor vir a juízo buscar uma reparação cível derivado de direito de terceiros, o que torna mais evidente sua inarredável ilegitimidade ativa.

21. Quer o autor diretamente, através de pedido subsidiário, que se não declaradas as nulidades dos contratos —o que já é um disparato— reverta para si o valor dos bens imóvel e móveis contratados. Mais uma vez traduzindo: reivindica uma reparação cível com base em direitos de terceiros…aqui, da sociedade.

22. Noutro norte, se espedaça num vazio jurídico a alegação de que a circunstância do autor ser sócio minoritário teria legitimidade ativapara preservar a valoração de suas quotas sociais ou assegurar recursos para pagar os credores do próprio autor, permissa venia.

23. Fincar bandeiras nessas duas premissas é um exercício precário do direito.

24. A legislação de regência e a boa doutrina, como é de conhecimento acadêmico, preceituam a autonomia patrimonial da sociedade com a dos sócios: “…na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou dos devedores das prestações relacionadas ao exercício da atividade econômica explorada em conjunto...” E arremata o mestre: “Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar a ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios“.

25. O fato de ser sócio quotista apenas revela no cenário legal de uma contribuição material para a formação do capital social e daí prosseguir a vida comercial da sociedade, cujos direitos e obrigações estarão lastreados na lei e as regras do contrato social.

26. Por isso, e é tão fácil depreender, que a sociedade sobrevive e tem alma jurídica própria e diversa dos seus sócios. Seus direitos materiais lhes pertence — à … —, mas nunca aos seus sócios quotistas.

27. E o raciocínio se presta ao contrário, qual seja, o patrimônio dos sócios quotistas não representam por obrigações e dívidas da sociedade, salvo as exceções legais.

28. Não há danos materiais direitos aos sócios quotistas que pudessem legitimar buscar nulidades contratuais pelo desagrado do negócio subjacente.

29. A petição inicial descreve um suposto dano causado diretamente à sociedade. Reside o equívoco da postulação em nome do autor, pois a alegada lesão de direito não recai sobre o sócio minoritário, o que reluz a sua ilegitimidade.

30. Primeiro haverá de se ressarcir à sociedade, pois apenas ela tem direito próprio para discutir judicialmente —como aliás fez na mencionada demanda distribuída e em trâmite na …ª Vara Cível de …—; ea incorporação de ativo à sociedade refletirá positivamente para os sócios quotistas.

31. Para agregar, está delineado no Contrato Social da “…” que apenas e tão somente os sócios [ambos], de forma conjunta é quem detêm competência para atos que importem alienação dos bens, prevalecendo o quórum de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social: “Art. 4º, § 2º. As decisões de competência exclusiva dos sócios, tais como as relativas a alterações do Contrato Social, eleição e destituição de ocupantes de cargo de Diretoria, aprovação de demonstrações financeiras ao final de cada exercício, destinação dos lucros, venda de bens e equipamentos da Sociedade, ou quaisquer outros atos que importem em alienação e/ou oneração de bens serão tomadas por maioria qualificada de votos, compreendendo 75% (setenta e cinco por cento) do capital social integralizado, sendo que, cada sócio terá o direito a tantos votos quantas forem as quotas que possuir” (Id …).

32. Em complemento, o art. 11, § 4º do Contrato Social revela que as decisões haverão de ser tomadas pelos sócios, rotulando a raiz interna da preservação da affectiosocietatis:

Artigo 11. As deliberações sociais serão tomadas sempre por reunião de sócios, pelo voto favorável do sócio ou dos sócios que representem a maioria do capital social, ressalvando o quórum especial determinado neste Contrato Social, no artigo 4º, § 2º, cabendo um voto a cada quota devidamente integralizada…§ 4º. Os sócios reunir-se-ão extraordinariamente sempre que os interesses sociais assim o exigirem…” (Id …).

33. Ora, se qualquer decisão envolvendo alienação ou oneração de bens da sociedade exige-se que a mesma seja em colegiado, com a participação de ambos os sócios, com muito mais razão exige-se que o sócio majoritário participasse de prévia deliberação administrativa para se buscar o desfazimento judicial de contratos firmados pela sociedade. Essa asserção é infinitamente perceptível, data venia.

34. O r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS esgota o tema quando do julgamento da Apelação Cível n. 1.0145.11.026911-8/001, DJ 04.02.2013, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO PROVIDO.

O sócio não pode postular em nome próprio direito da sociedade, porquanto a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade física dos sócios. Constituem pessoas distintas e ocorre a ilegitimidade de parte ad causam para estarem juízo.

Dar provimento ao apelo, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa

35. Lapidar o voto condutor da lavra do eminente Des. NILO LACERDA:

DA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade “ad causam”, consoante lição de ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA, consiste em regra processual “…segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda…“.

Com efeito, a legitimidade ativa para figurar no processo decorre da titularidade do interesse em conflito.

Impõe salientar inicialmente, que a personalidade da pessoa jurídica é distinta da pessoa de seus sócios, de forma que estes não podem pleitear indenizaçãoem decorrência de inscrição do nome da empresa no cadastro restritivos de créditos.

Assim, não se pode afirmar que o apelado, na qualidade de sócio da empresa, seja titular da pretensão de indenização em decorrência de inscrição dos cadastros restritivos de créditos em nome da empresa da qual era sócio juntamente com …, …,  exatamente porque os interesses da pessoa natural e jurídica são diversos.

No caso sub judice, aação de indenização  foi ajuizada em virtude da empresa  LKM Informática Ltda ME, ter sido indevidamente incluída no cadastro de devedores, não havendo, portanto, qualquer alegação de envolvimento com o sócio individualmente, razão pela qual o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda.

Ainda que os sócios proprietários de uma empresa, sejam seus representantes legais, não há como admitir que a pessoa física do sócio se confunda com a pessoa jurídica, para fins de pleitear indenização decorrente de suposto dano gerado para a empresa.

É de se admitir que, possivelmente, foi o apelado que passou pelo desgaste do desfazimento da malfadada transação empresarial, que acabou levando o nome da empresa para o SERASA, porém, não se pode ignorar o fato de que agiu em nome da pessoa jurídica da qual é sócio proprietário e que legalmente representa.

Os legitimados processuais são os sujeitos da ação, ou seja, os legitimados a serem parte no processo, autor ou réu, na defesa do direito material.

A propósito, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

“… legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão…

Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que ‘a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.’ E, para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I. p. 58).

Por sua vez, estabelece o art. 6º do Código de Processo Civil que “… ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei…”, ficando a ressalva restrita às hipóteses de substituição processual autorizadas por lei.

Vale ressaltar que a legitimidade “ad causam”, juntamente com o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, constituem as condições da ação, sem as quais se inviabiliza a obtenção de provimento de mérito no feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Sobre o tema, é da jurisprudência desta Corte:

“Indenização. Pessoa jurídica. Danos morais e materiais. Ilegitimidade do sócio. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas dos sócios, não tendo estes legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de protesto tirado em nome da empresa”. – (Apelação Cível nº 2.0000.00.496519-3/000, 12a Câmara Cível, rel. Des. Antônio Sérvulo).

Logo, em relação ao apelado Karlos Berzoini Lopes, não vislumbro legitimidade ativa para discutir quaisquer eventuais danos que possam ter sido sofridos pela empresa LKM Informática Ltda ME.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil“. (doc.n. …)

36. Inflada a jurisprudência pátria nesse mesmo horizonte da ilegitimidade ativa do autor, anunciada aos quatro ventos, mutatis mutandis:

Nos termos do artigo 6º do CPC, ´ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei´. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Dessa forma, a sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação às sócias” (Resp 1.393.706/PR, DJe 18/09/2013).

Os danos diretamente causados à sociedade, em regra, trazem reflexos indiretos a todos os seus acionistas. Com o ressarcimento à companhia é de se esperar que as perdas dos acionistas sejam revertidas. Por isso, se os danos narrados na inicial não foram diretamente causados aos acionistas minoritários, não detém eles legitimidade ativa par a propositura de ação individual com base no art. 159, § 7º, da Lei das Sociedades por Ações” (Resp 1.014.496/SC, DJe 01/04/2008).

Tratando-se de alegação de dano causado à sociedade, carecem de legitimidade ativa para a causa os acionistas autores, que buscam indevidamente, pela ação social, o ressarcimento por violação, em tese, a direitos individuais” (Resp 1.002.055/SC, DJe 23/03.2009).

37. Com essas digressões, há de ser acolhida essa primeira preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (art. 18 do CPC), objetivando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC).

SEGUNDA PRELIMINAR:

PRESCRITO O PEDIDO SUCESSIVO DE “INDENIZAÇÃO

ART. 206, § 3º, inc. V do CÓDIGO CIVIL

38. O autor formulou um pedido sucessivo de indenização por danos materiais, baseado na suposta prática de atos ilícitos, amparado pela chefia dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (Id …).

39. Não há dúvida alguma da prescrição incidente nesse pleito. Os atos considerados ilícitos pelo autor teriam sido cometidos através dos contratos de compra e venda de imóvel, móveis e madeira acima descritos na exposição supra, ocorridos em …, …, …e…

40. Cediço que o prazo prescricional para reivindicar indenização civil é de 03 (três) anos contados da data do fato, conforme estabelecido no art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil:

Art. 206.Prescreve:

§ 3º. Em três anos:

V. a pretensão de reparação civil;

41. Distribuída a ação em “…” (Informação na primeira página do processo eletrônico — ´última distribuição´), percebe-se que ultrapassou ao triênio prescricional entre o último ato tido como ilícito (…).

42. O prazo prescricional ad quem para fins de indenização esgotou em …!

43. De acordo com o princípio de actio nata, considera-se iniciado o prazo prescricional a partir do momento em que nasce a pretensão, vale dizer, a prescrição correrá a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento da prestação, e esse momento surge com a violação ao direito.

44. A aludida regra do art. 206, § 3º, inc. V encontra-se prevista na parte geral do Código Civil, aplicando-se a qualquer espécie de relação jurídica, contratual ou extracontratual.

45. Considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em “11.02.2016”, a pretensão de recebimento de indenização por danos materiais resta fulminada pela prescrição.

46. Aprumado no art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil, os ora contestantes pedem O ACOLHIMENENTO DESTA SEGUNDA PRELIMINAR PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO; JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESSA ASPIRAÇÃO DO AUTOR (CPC, art. 487, inc. II).

47. E, dando cumprimento ao que prevê o parágrafo único do art. 487 do CPC, seja concedida vista ao autor para se manifestar acerca da presente preliminar de prescrição.

TERCEIRA PRELIMINAR:

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

IMPRESCINDÍVEL A INTEGRAÇÃO À LIDE DOS “ACIONISTAS” DO BANCO RURAL S.A., TIDOS COMO “BENEFICIÁRIOS FINAIS” COM AS DITAS ILICITUDES DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARA DAR A CONCRETA EFICÁCIA E VALIDADE DA DECISÃO FINAL –

48. Uma constatação é captada a prima facie da leitura da inicial, no sentido de que as ditas ilegalidades perpetradas nos contratos de compra e venda discutidos tiveram um só propósito: beneficiar os acionistas do …

49. Os vários litisconsortes passivos, segundo o autor, agiram de modo simulado, fraudulento e em conluio, não para se beneficiarem, mas sim em prol dos interesses dos acionistas do …

50. Não foi atribuída aos ora contestantes nenhum vantagem pessoal dos mesmos. Mas sim, pautados juntamente com o restante dos corréus, como que praticantes de atos de sucessão patrimonial, obstinando favorecer os acionistas do …

51. Ora, se os “acionistas do ….” são os verdadeiros partidários das írritas benesses do negócio, data venia, a legislação instrumental civil ordena que também devam figurar no polo passivo litisconsorcial, para que a decisão atinja aqueles que obrigatoriamente seriam solidariamente responsáveis pelos supostos prejuízos.

52. E aqui os interesses são comungados ao extremo, posto que os acionistas do …, repita-se, considerados pelo autor como os beneficiários finais dos ditos ilícitos contratuais, e escapa à lógica jurídica que eventual decisão condenatória não lhes incida.

53. A natureza da relação jurídica passa de frente e por dentro dos acionistas do …, vez que a alegação de fraude, mesmo que subjetiva, vem a beneficiar um terceiro.

54. E nesse processo, esse terceiro beneficiado, conforme dito e repetido em alto e bom som pelo autor, são os acionistas do …

55. O enquadramento da causa petendi da petição inicial, dá conta de uma engrenagem montada para fins de sucessão empresarial, conluio e outros procedimentos contra a legem, que resultariam sempre em proveito de um único elemento: os acionistas do …

56. Não se aponta qual vantagem nestas negociações haveriam em favor de nenhum dos litisconsortes passivos. Mas afirmado sistematicamente que o receptor do proveito, sob a ótica do ilícito, seriam os acionistas do …., basta ler a petição pórtica.

57. E o Código de Processo Civil abre ensanchas para a formação do litisconsórcio necessário, ativo e passivo, quando pintada essa moldura fática, ex vi a entonação do art. 113, inc. I:

Art. 113.Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;…”

58. A característica marcante do litisconsorte necessário está agarrada nos termos do art. 114 do CPC, quando para a composição do litisconsorte, pela natureza da relação jurídica controvertida, torna-se indispensável a presença de alguém na lide, colocando-se à parte a discricionariedade do autor no momento da propositura da ação.

59. E se dela não participar o litisconsórcio necessário, ocorrerá o vício maior da nulidade da sentença, in legis:

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

(…) omissis…

60. Neste sentido preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “Assim, podemos concluir que litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não se fará eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa. (…) O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio“.

61. Ad argumentandum tantum, em caso de procedência da presente ação e eventual condenação dos réus, os legítimos “responsáveis/beneficiados” das transações não sofreriam qualquer tipo de penalidade por terem agido de forma fraudulenta e simulada.

62. Outro aspecto relevante é que se o autor na petição inicial atribuiu aos acionistas do … a participação direta por interpostas pessoas para lhes beneficiar, seguramente, não irá se opor à integração da lide daqueles que se enriqueceram de forma ilícita.

63. E quando o d. Magistrado for sentenciar acerca dos verdadeiros beneficiários, deparará com a ilegal circunstância deles não se apresentarem no polo passivo da lide. O que irá forçosamente retardar o processamento do feito, posto que essa integração não está ao alvedrio do autor, mas sim uma formalização legal da lei de rito.

64. Não há como repelir o litisconsórcio necessário.  A prestação jurisdicional indenizatória, se atender ao pedido inicial, haverá de analisar e discutir a matéria fática traçada na inicial e na contestação. Essa é a regra vigente do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC:

Art. 489.São elementos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

65. E sem a presença do litisconsorte necessário, o cordel legal estará rompido, pois a principal figura da contextualização da inicial não participa da lide.

66. Se há fraude, o beneficiado tem de participar da lide.

67. Há muito pacificado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, em situações similares, a obrigatoriedade de se formar o polo litisconsorcial passivo, sob pena de nulidade e extinção do processo sem resolução do mérito, o que se evadiria do princípio finalístico do CPC/15:

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO E EMISSÃO FRAUDULENTA DE SEGUNDA VIA – RESERVA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIROS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPLEMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). Como a requerente não imputa a prática da alegada fraude – fundamento mater de sua pretensão indenizatória – a uma ou algumas das pessoas mencionadas na exordial, entendo que todas elas devem, necessariamente, estar presentes no pólo passivo da demanda, vez que, só assim, será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa. (…). É patente, portanto, o interesse no feito e, logo, obrigatória a participação na lide, de todas as pessoas envolvidas na relação jurídica narrada na inicial, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade da sentença  (TJMG – Apelação Cível n. 1.0433.07.222062-0/001, DJ. 07.04.2009).

O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. (…) Logo, torna-se obrigatória a participação de todos os compromissários vendedores e compradores na lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário acarreta a nulidade parcial do processo” (TJMG – Apelação Cível n. 1.0194.12.004832-8/001, DJe. 19/02/2016).

A lide não pode ser desfechada com mérito sem que dela participem todas as partes do negócio cuja anulação ou declaração de nulidade se pretende, sob pena de não se respeitar a regra da decisão uniforme para todos os interessados. Destarte, constatada a ausência da citação dos litisconsortes passivos necessários, faz-se necessária a anulação do feito e a determinação para o cumprimento do artigo 47, § único, do CPC: “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo” (TJMG – Apelação Cível n. 1.0079.07.350629-1/002, DJ. 02/03/2012).

68. Com essas considerações, pedem O ACOLHIMENTO DESTA TERCEIRA PREFACIAL, para ordenar que o autor promova a citação de todos os acionistas do BANCO RURAL S.A., para integrarem o polo passivo litisconsorcial, ex vi art. 114 do CPC (doc. n. …).

III- IMPROCEDÊNCIA

III.1- Os negócios jurídicos são integralmente válidos – Não houve simulação, fraude ou conluio –

69. Os ora contestantes repudiam às inteiras as irresponsáveis acusações de que agiram em conluio com os demais corréus, simulando as vendas e compras para ao final beneficiar os acionistas do próprio autor/…

70. Afirma-se desde logo que os aqui defendentes não são sócios quotistas da “…” e muito menos acionistas do autor/”…”

71. Apenas prestam seus serviços profissionais de direção administrativa da “…”, em prol dos seus interesses.

72. Entretanto, no que concerne aos negócios em questão de compra e venda da “Fazenda …”  e da madeira bruta do “Projeto Manejo“, importante por demais frisar, TODA A NEGOCIAÇÃO, DESDE O SEU NASCEDOURO, COMBINAÇÃO DE PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, AVALIAÇÕES, FORMAÇÃO DEFINITIVA DOS CONTRATOS deram-se pelo comando único e exclusivo dos acionistas do …

73. Os contestantes não receberam benefício, comissão ou qualquer vantagem financeira nesses negócios. Apenas acompanharam a formalidade do negócio dentro de suas atribuições administrativas.

74. Mas nunca deram qualquer palpite quanto ao preço, a viabilidade ou não dessas compras e vendas.

75. A única menção dirigida aos ora contestantes na peça de ingresso deu-se no preâmbulo e na justificativa para assumirem o polo litisconsorcial pelo fato de serem à época os representantes legais da …, terem assinado aos contratos e “estarem cientes das ilicitudes apontadas acima” (sic – Id …).

76. Essa alegação corre vaga no processo, vez que apenas cumpriram as deliberações tomadas pelos acionistas das 02 sociedades que compõem o quadro social da …., a saber: …. e…

77. Na época destas compras e vendas as decisões de alienar esses imóveis partiu dos sócios quotistas acima. Valendo ressaltar que em …, …e…não havia qualquer impedimento factual ou legal que inibisse a disposição do patrimônio da …

78. Nem se pode aventar em liquidação extrajudicial, pois esta só veio em …

79. A formalidade destes atos jurídicos perfeitos e acabados deram-se em obediência aos requisitos exigidos pela lei substantiva civil, art. 104.

80. Podem os contestantes abonar que não houve qualquer conluio com a compradora/…e, muito menos, simulação para favorecer os acionistas do …. em detrimento dos direitos de terceiros, tidos como aqueles credores da referida instituição financeira (…) que vieram à ter sua liquidação extrajudicial decretada há mais de um ano depois destas vendas e compras.

81. Esses negócios, pelo conhecimento dos contestantes, foram precedidos de boa-fé tanto dos vendedores como do comprador.

82. Os valores das prestações pagos entraram no caixa da vendedora.

83. E diante da inadimplência da compradora, a vendedora não titubeou e imediatamente promoveu a competente ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e indenização por fruição, como já informado nos autos no Id …

84. Não participaram os ora contestantes de qualquer arranjo nas alterações contratuais da …, sendo, mais uma vez, falaciosas as agressivas palavras trazidas da preambular, data venia.

85. A dita sucessão comercial é leviana!

86. A sociedade …tem seu caminho próprio, independente, não convergindo em qualquer ponto com a …

87. No que concerne aos valores das vendas do imóvel e da madeira, como já está demonstrado nos autos e adiante abordado nessa peça de resistência que, dentro da peculiaridade do negócio, os mesmos deram-se de forma escorreita.

88. A prova da simulação, conluio e fraude contra credores promovidas pelos ora contestante é ônus do autor, que, seguramente, irá sucumbir diante da realidade dos fatos.

89. Por tudo, ao final será imposto a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO contra os ora demandados, vez que a responsabilidade in casu é subjetiva.

III. 2. A “Fazenda …” foi vendida pelo preço de mercado encontrado pelos sócios quotistas da … –

90. Por se encontrar dentro da “Amazônia Legal” há severa redução do seu valor de mercado –

91. Absurdo atribuir o preço de mercado da “Fazenda …” considerando como área negociável aquela apartada como “reserva florestal” –

92. É de se encrespar o critério utilizado pelo autor para sustentar que a”Fazenda …” foi vendida em preço muito inferior ao praticado pelo mercado da época.

93. Irracional pegar uma “regra de três simples” do preço do hectare de área útil e multiplicar pela área total do imóvel, sem considerar, ou por ignorância mesmo, que o imóvel in quaestio se encontra dentro do feixe da AMAZÔNIA LEGAL , um patrimônio nacional, cuja área de reserva legal é altíssima, de 80% (oitenta por cento) .

94. Esclarecendo, reserva legal é uma área que não se permite qualquer modificação nela —grava o imóvel perpetuamente— pois sua função é de sustentabilidade como recurso natural, auxiliando na conservação e reabilitação ecológica para preservar a biodiversidade, servindo como abrigo e proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

95. E da área total da “Fazenda …” de …hectares, a reserva legal incide sobre …hectares, estando esse registro gravado na própria matrícula do imóvel de n. …, Cartório de Registro de Imóveis de …/… (Id …). Daí sobrar apenas, a título de área utilizável, restou … hectares.

96. E desta área remanescente de …hectares, uma significativa parte dela foi objeto expropriada, equivalente a … hectares. Assim, houve outra redução da área útil e comercial: …- …=… hectares.

97. Também incidiu um componente relevante para o cálculo do efetivo valor venal do imóvel: a área do Manejo Florestal de … hectares. Esta área de Manejo Florestal pelo período médio de 20 (vinte) anos não pode sofrer qualquer alteração, prazo razoável para reflorescer as árvores. Essa condição foi outro fator preponderante para se acondicionar o valor venal da “Fazenda …” na época do negócio.

98. Dentro da lógica de mercado, sendo o preço médio praticado de R$ … (…) por hectare, tem-se que o valor da venda encampou os parâmetros razoáveis: … x R…= R$ … (…). 

99. Há nos autos um documento denominado “LAUDO PERICIAL” juntado no Id …, ilustrado pelos anexos dos Ids …, …, …e…, que consagra esse mesmo raciocínio desenvolvido na presente defesa. Referido laudo abrangeu com propriedade as minúcias e características do negócio, subscrito por profissional especializado.

100. Desse modo, redondamente equivocado o autor ao afirmar que o valor da “Fazenda …”, dentro de todas as circunstâncias, seria de R$ … Um absurdo, erro grosseiro, típico de quem não se debruçou sobre o negócio, com suas nuances e legislação regulatória, restrito a consultas pela internet e “regra de três simples“, pelo que, se a tanto chegar, haverá de ser repelida essa assertiva. 

III. 3. A venda da madeira estéril do “Projeto de Manejo” obedeceu ao preço de mercado –

Capcioso o critério adotado na inicial –

101. O MANEJO SUSTENTÁVEL é uma forma de se extrair benefícios de uma floresta que necessita revitalização, utilizando-se corte curto em parte das árvores, para que ao longo de aproximadamente 02 (duas) décadas venha a crescer e otimizar a sustentabilidade do ecossistema.

102. Nenhuma árvore é derrubada, a floresta é preservada integralmente, mediante uma forma de engenharia ambiental com critérios e padrões rígidos. O benefício que teve a … foi a autorização para comercializar a madeira crua, leia-se, sem qualquer beneficiamento, vendendo-as para as serrarias locais!.

103. Por incrível desconhecimento ou asnice, data venia, o autor lança a inverdade de que o preço praticado na compra e venda teria sido vil, tomando como padrão a Portaria 106/2012 da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso, pinçando da mesma para servir de parâmetro o preço de madeira industrializada, para exportação.

104. Quando na realidade o que foi objeto do “Instrumento Particular de Acordo Comercial de Compra e Venda de Madeira” firmado em … (Id …) teve como objeto o corte de madeira estéril, ou seja, a madeira crua, sem qualquer beneficiamento, conforme ajustado na CLÁUSULA SÉTIMA, 7.1.1 E 7.1.2.

105. Também combinado na CLÁUSULA 2.1 e 2.2 que a …é quem realizaria o beneficiamento e posterior comercialização da madeira bruta entregue pela … (vendedora).

106. E na CLÁUSULA 6.1.2 foi pactuado que a…iria “realizar o beneficiamento, a comercialização e o transporte de toda a quantidade de madeira estéril que lhe tenha sido entregue“.

107. As madeiras relacionadas no ANEXO I da CLÁUSULA SEGUNDA, cujo preço estimado foi de R$ … (…) corresponderam ao preço praticado pelo mercado (Id …).

108. O “PRIMEIRO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COMERCIAL DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA” teve préstimo para apenas estabelecer que a “madeira estéril” a ser entregue seria de … m3 (Id …).

109. Volvendo-se ao documento granjeado aos autos pela corré …, refere-se ao “LAUDO PERICIAL“, o perito subscritor apresenta com detalhes o tratamento, conceito e preço do metro da madeira estéreo, ilustrando com notas fiscais de venda para as serrarias com os preços praticados na época por terceiros e pela …, conforme se depreende no Id…, p. …, …, … e …; Id …/ANEXO N. … – Preços de Mercado praticados pelas madeireiras concorrentes; Id …/ANEXO N. … – Preços de Mercado praticados pela …

110. Desta maneira, falta com a verdade o autor ao atribuir que houve redução do preço de venda da madeira oriunda do Projeto Manejo, pois o valor de R$ … (…) correspondia ao mercado de comercialização da época, jamais o dito na inicial de R$ … (…).

IV- PEDIDOS

111. Ex positis,os ora contestantes REQUEREREM:

quanto às preliminares

a) o ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (art. 18 do CPC), objetivando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC);

b) acaso superada a premissa anterior, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, aprumado no art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil, pedem O ACOLHIMENENTO DESTA SEGUNDA PRELIMINAR PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO; JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ESSA ASPIRAÇÃO DO AUTOR (CPC, art. 487, inc. II);

c) concomitantemente e se ultrapassada a primeira preliminar, rogam O ACOLHIMENTO DESTA TERCEIRA PREFACIAL, para ordenar que o autor promova a citação de todos os acionistas do …., para integrarem o polo passivo litisconsorcial, ex vi art. 114 do CPC;

quanto ao mérito

d) seja integralmente JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, impondo ao autor o pagamento da verba honorária sucumbencial (art. 85 do CPC);

quanto às provas

e) deferida a produção de provas pericial, depoimento pessoal, testemunhal e documental.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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