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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIO:

O art. 884, caput, do CC carrega o princípio geral que proíbe o enriquecimento sem causa daquele que sem justa causa se enriquecer à custa do outro. Por isso, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, atualizado monetariamente, incluindo-se nesse princípio aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, obrigando-se a devolver em dobro o que veio a juízo exigir (CC, art. 940).

– A teor do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia já quitada tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que efetivamente pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 876 do Código Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra (nome, qualificação e endereço), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor adquiriu do réu 15 (quinze) cabeças de boi, raça …, pelo preço por arroba de R$ … (…), e o pagamento seria feito no período de 30 (trinta) dias após a pesagem, conforme contrato em anexo (doc. n. …).

2. No dia …, realizou-se a pesagem das 15 (quinze) cabeças de gado, totalizando … (…) quilos, o equivalente a R$ … (…).

3. Antes de esgotar o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento, precisamente no dia ….., o autor procedeu ao pagamento do réu da quantia de R$ … (…), por meio de depósito direto em sua conta corrente, conforme revelam o recibo do depósito e o fax expedido pelo demandado confirmando o pagamento (doc. n. …).

4. Inadvertidamente, a nova funcionária do autor, seguindo a programação mensal de …que lhe foi repassada, sem a ressalva do pagamento adiantado concretizado ao réu, novamente, no dia …, depositou outros R$ … (…) na mesma conta corrente do demandado, referente à compra dos bois aludidas no item 1, a propósito, único negócio comercial realizado entre os contendores (doc. n. …).

5. O autor notificou extrajudicialmente ao réu para devolver-lhe o valor indevidamente creditado em seu favor, pelo supra exposto, sem, contudo, obter êxito na devolução (doc. n. …).

6. Destarte, outro caminho não restou ao autor senão a via judicial, com espeque no art. 876 do Código Civil, que impõe a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”.

7. O procedimento do réu caracteriza, à toda evidência, um enriquecimento ilícito, “por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que oaccipiensnão era o credor” (MARIA HELENA DINIZ, Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 5a ed., 1999, p. 719).

8. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu a ressarcir o autor o valor de R$ … (…), corrigidos monetariamente a partir da data (…) do pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), acrescido de juros moratórios desde a citação, condenando, ainda, nos ônus sucumbenciais;

b) seja citado o réu, para querendo, apresentar contestação na quinzena legal, sob pena de incorrer em revelia;

c) a produção de prova testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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