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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO FISCAL QUITADO EM DOBRO. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO FISCAL QUITADO EM DOBRO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A autora tem como objetivo social a compra e venda de material para construção civil, conforme estabelecido no seu contrato registrado na Junta Comercial (doc. n. …).

2. Porém, por equívoco do seu contador, recolheu em duplicidade no mês de …de … o ICMS devido pelas transações comerciais de … de …, consoante revelam os talonários e guias anexados (doc. n. …).

3. Pediu administrativamente a compensação do crédito, com os vindouros débitos fiscais do mesmo imposto, sem, contudo, anuir o réu (desenvolver as várias outras hipóteses de repetição de indébito, por exemplo, pagamento duplo de uma duplicata, por meio da boleta bancária e ao mesmo tempo depositando na conta do credor; pagar uma parcela de consórcio ultrapassando o limite de 100% do valor do bem; pagar uma parcela condicionada à entrega futura de um bem que não ocorreu e tão pouco devolveu-se o dinheiro).

4. Preleciona a Prof. MARIA HELENA DINIZ ao comentar o art. 964 do Código Civil que “o pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvensou que o accipiens não era o credor” (Código Civil Anotado, Saraiva, 5a ed., p. 719).

5. Noutra senda, em consonância com o art. 167 do CTN e o posicionamento jurisprudencial, a devolução de imposto ou qualquer obrigação satisfeita indevidamente deve vir acrescida de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ).

6. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para condenar ao réu ressarcir-lhe o valor pago em duplicidade do ICMS de …de …, acima identificado, corrigido monetariamente desde o desembolso, mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença almejada (RT-STJ 680/206);

b) seja o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o quantum devido;

c) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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