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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, com fulcro no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra (nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas: 

1. …, na condição e qualidade de arrendante e a requerida …, como arrendatária firmaram o Contrato de Arrendamento Mercantil, Termos de aditamento ao Contrato de Arrendamento Mercantil e Retificação e Ratificação ao Contrato de Arrendamento Mercantil nº …, (doc. n. …) no qual o Autor cedeu à ré em arrendamento o bem a seguir descrito:

VEÍCULO MARCA : …

ANO DE FABRICAÇÃO: …

COR: …

MODELO: …

CHASSIS Nº: …

PLACA Nº: …

 2. A ré recebeu o bem arrendado em perfeitas condições de uso e funcionamento (cláusula …), obrigou-se a pagar as parcelas mensais do arrendamento na forma e condições estipuladas no contrato, ou seja, … (…) parcelas mensais de R$ … (…), a partir de …, reajustáveis pela taxa Referencial consoante o estipulado no item …. do contrato.

3. Todavia, deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de …, apesar do título protestado (doc. n.  …).

4. Destarte, em razão da comprovada inadimplência, tem a autora o direito de “initio litis” ser reintegrada na posse o bem arrendado, que permanece indevidamente em poder da ré.

5. Esse é o único posicionamento dos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ESBULHO E MORA COMPROVADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I – Consoante disposição da súmula 380, do STJ, deve-se considerar que a propositura de ação de revisão de contrato, por si só, não descaracteriza a mora;

II – A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Delineados a mora e o esbulho, impõe-se o deferimento da medida liminar de reintegração de posse.”(TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.0024.11.099294-8/001- Relator Des. Luciano Pinto- DJ 11.10.2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO CONSIGNADO – JUÍZO DE RECONHECIMENTO PROVISÓRIO – LIMINAR – ART. 1210 DO NCC.

– Sabe-se que a liminar, nas ações possessórias, é uma medida provisória, independente de cognição completa, que não exige prova plena e irretorquível.

– Para fins do art. 928 do CPC, sinalizando a realidade fática no sentido da existência da posse e do esbulho praticado, e estando a inicial acompanhada de provas suficientes a autorizar o reconhecimento provisório da verdade que justifique a concessão da liminar, não pode o Juiz furtar-se ao deferimento, sob o pretexto de aguardar a melhor elucidação dos fatos em inquérito policial instaurado a pedido do próprio agravante.

– “Nada obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.””(TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2.0000.00.446577-0/000 – Relator Des. Tarcisio Martins Costa – DJ 30.06.2004)

6. Ex positis, requer se digne V. Exa.:

a) determinar a expedição do competente mandado para LIMINARMENTE REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO ALUDIDO BEM –  através de seu representante legal, independente de prévia justificação em audiência – e em seguida, a CITAÇÃO da ré, REPRESENTANTE LEGAL na pessoa do Sr. …, para, querendo, contestar o pedido e acompanhá-lo até final sentença que, julgando procedente a ação, tornará definitiva a liminar concedida para reintegrar a autora na posse o bem arrendado e condenará a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios; ressalvando ainda à autora o direito de, em procedimento distinto, cobrar as parcelas do arrendamento devidas até a data da efetiva reintegração, e reclamar indenização por eventuais perdas e danos.

 b) a produção de provas em direito admitidas.

 Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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