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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DE OBJETOS. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIRADA DE OBJETOS. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento.

– Embora o caput do art. 728 do CPC seja impositivo (“será”) para que o juiz previamente ouça o notificado, antes de deferir a notificação, data venia, entendemos que esse proceder só será possível em casos excepcionais ou que paire dúvidas sobre o propósito do notificante, pois não há ambiente do contraditório ou para fins de discutir a relação material, o que só se pode fazer por ação própria.

Exmo Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), pelo  advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n….), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 726, caput e 727 do CPC,  notificar  judicialmente (nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A notificante … é proprietária de uma área urbana de … m2 (…) localizados neste município no Bairro …, cujas características se encontram descritas na matrícula n.  …, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de…(doc. n. …).

2. A notificante mantêm a posse e guarda de toda a área do imóvel enfocado.

3. Por sua vez, a notificada detém a posse da área do imóvel vizinho, conforme anexo fotográfico (doc. n. …)..

4. Pois bem. Sem autorização do notificante, data venia, na condição de posseira da área vizinha, sponte sua, colocou dentro do terreno da autora vários objetos móveis de construção civil, a saber: areia, brita, pedras de alicerces, terra, blocos de concreto, dentre outros. Para melhor identificação do local e desses objetos in quaestio na propriedade da notificante, junta-se novo anexo fotográfico (doc. n. …).

5. Em várias oportunidades a notificante solicitou à notificada para retirar os seus pertences colocados ilegalmente no terreno dos litisconsortes passivos.

6. A notificada fez promessas de atender aos pedidos da notificante. Entretanto, infelizmente, até o momento não atendeu ao pleito, não havendo alternativa senão bater às Portas do Judiciário para impingir de maneira cogente que a notificada retire de lá esses bens.

7. O ato írrito da mantença por parte da notificada desses bens móveis dentro do terreno da notificante, que esta última nele exerce a posse em sua plenitude, indubitavelmente, vem causando transtornos e prejuízos à notificante, vez que está inibida de utilizar a própria área para plantar, colocar cochos de água dos animais e múltiplas outras atividades pecuárias e agrícolas que exerce e têm intenção de expandir no local.

8. Noutra vereda, a notificada vem sofrendo incômodo na permanência da notificada/vizinha e seus familiares dentro do seu terreno que a todo instante entram e saem na propriedade da notificante, valendo realçar que esse local é próximo à casa onde reside.

9. Ora, é sabido que o proprietário pode retirar todas as vantagens de coisa que é sua, conforme lhe convier. É direito do proprietário de cercar, murar, de qualquer modo o seu prédio e da de constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre as respectivas propriedades, ex-vi arts. 1.228, caput e 1.299, ambos do Código Civil.

10. In casu, encontra-se presente não só o mal trato ao direito de propriedade , mas também, e de forma incisiva, a transgressão aos princípios gerais do direito de vizinhança, que traz consigo as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o objetivo de conciliar interesse de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência em favor da harmonia social. Referidos direitos e deveres são recíprocos. Surgem da mera contiguidade entre os imóveis.

11. Para Santiago Dantas, citado por MARIA HELENA DINIZ: “Há conflito de vizinhança sempre que um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o imóvel vizinho, causando prejuízo ao próprio imóvel, ou incomodo ao morador” (in Curso de Direito Civil Brasileiro-Direito das Coisas, Ed. Saraiva, São Paulo, 2002).

12. Destarte, é prerrogativa da notificante, proprietária e possuidora, afastar o mau uso do seu imóvel ante a ilicitude praticada pela notificada (CC, art. 1.277), que mesmo desautorizada por quem de direito, in casu os autores, “colocar” dentro do terreno objetos diversos, incomodando os autores e lhes causando dano.” (CC, art. 186)

13. Portanto, haverá de ser compelida a notificada para retirar os seus bens identificados nos anexos fotográficos e outros que porventura forem colocados a partir da presente data, que, insista-se, estejam dentro da propriedade do imóvel de propriedade e posse dos notificantes.

14. E também proibida de doravante jamais colocar nenhum bem de sua propriedade no imóvel da notificante.

15. Acaso renitente a notificada no descumprimento da ordem legal, seja-lhe cominada multa diária: “A ordem emitida pelo juiz far-se-á acompanhar de mecanismos coercitivos. Assim, o § 4º do art. 461 autoriza expressamente a imposição de multa diária, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial contido na sentença ou na decisão que antecipe a tutela. Trata-se de instrumento destinado a induzir o réu a cumprir o mandado” (Eduardo Talamini in “Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa“, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2.003, p. 239-240).

16. Ex positis, para fins de prevenir responsabilidade e conservar direitos, a notificante REQUER:

a) diante da excepcionalidade da presente notificação judicial, seja previamente ouvida a notificada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, como faculta o art. 728, caput do CPC; e, independentemente de qualquer manifestação;

– ultrapassada a fase anterior, seja deferida a presente notificação judicial para  INTIMAR por mandado a notificada, no endereço registrado no preâmbulo; para que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) do recebimento da presente notificação judicial proceda à retirada dos bens (materiais de construção e outros correlatos) na propriedade e posse da notificada, sob pena de responder judicialmente pelos atos ilícitos praticados em prejuízo à notificante, mais as condenações inarredáveis de reparação por danos material e moral;

– cumuladamente, seja determinado à notificada para que se abstenha de colocar qualquer objeto, animal, planta e outros no mencionado imóvel de propriedade e posse dos notificantes a partir da presente data, sob pena de responder judicialmente pelos atos ilícitos praticados em prejuízo à notificante, mais as condenações inarredáveis de reparação por danos material e moral;

b) sejam entregues os presentes autos à notificante depois da juntada aos autos da intimação da notificada cumprida por intermédio do mandado.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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