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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO. MERA TOLERÂNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO. MERA TOLERÂNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação, endereço e CPF), por seus diversos advogados in fine assinados, nos autos epigrafados promovidos por …, já qualificada, vêm, respeitosamente, apresentar comum CONTESTAÇÃO (CPC, art. 335 c.c. art. 229, caput), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO DOS AUTOS

1. A autora promoveu a presente “ação de reintegração de posse com pedido de liminar” com base nos arts. 560 e seguintes do CPC, sob o fundamento único de que os réus colocaram uma porteira, fechada, com cadeado, impedindo-lhe e a terceiros o acesso à sua casa, localizada na “…”, Bairro …, na cidade de …, o que estaria a caracterizar um esbulho possessório.

2. Ainda na exordial, asseverou que houve outra demanda promovida pelos aqui réus contra a ora autora perante o Juizado Especial Cível da Comarca de …, processo n. … que foi julgada extinta sem resolução de mérito.

3. Requereu em sede de liminar fosse retirada a porteira e como pleito de fundo a “reintegração na posse da servidão à autora e demais usuários da via de acesso suprimida” [sic- fls. …].

4. Depois de emendada a inicial com a qualificação das partes (fls. …), foi designada a audiência de justificação (fls. …).

5. Na audiência de justificação foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, … e …

6. A testemunha … às fls. …, disse que reside em frente à casa da autora e que há 02 (dois) caminhos para se chegar à sua residência como na da autora: um pela via pública da Rua … ou atravessando o terreno de propriedade da corré … [intitulado, por tradição aquele trajeto, como sendo a Rua …]

7. No mesmo sentido a testemunha …, afirmando às fls. … existirem 02 (dois) trajetos para se chegar à residência da autora: através da via pública ou passando por dentro da propriedade da corré …

8. Foi deferida parcialmente a liminar, apenas para determinar que a porteira permanecesse sempre aberta, encostada e sem cadeado (fls. …).

9. Esse o sumário do feito até o momento.

II – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

10. A controvérsia do presente feito está restrita ao fato da autora pretender passar por dentro da propriedade dominial da corré … ao invés de utilizar as ruas vias públicas.

11. Na peça de ingresso e pelos depoimentos colhidos na audiência de justificação, deixou-se patente que existem duas maneiras de se chegar à residência da autora: através da via pública [Rua …] ou pela “ruazinha”, por dentro da propriedade privada da corre …, local que se encontra um “mata-burro” e foi colocada a “porteira”.

12. Em nenhum momento da inicial ou das demais provas carreadas, sobremodo os depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de justificação, houve queixa de que o imóvel onde reside a autora encontra-se em um local encravado. Mas sim havia uma permissibilidade da proprietária e possuidora …, até então permitindo por mera liberalidade transitar por dentro do seu terreno até chegar à casa da autora e da própria co-demandada.

13. Inexiste obstrução de servidão de passagem para a autora chegar à sua residência.

14. O ato de mera tolerância da proprietária e possuidora … e dos proprietários anteriores para utilizarem sua propriedade têm caráter precário e transitório, de mera tolerância, O QUE NÃO AUTORIZA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

15. Há via pública acessível à autora e demais vizinhos para se chegar tranquilamente à sua residência.

16. Ab initio, mister esclarecer que a corré …, juntamente com seu marido …, com quem é casada sob o regime de comunhão universal de bens são os titulares dominiais do imóvel onde foi colocada a porteira, bem como o trajeto desta porteira à residência da autora, conforme se depreende da matrícula matriz n. …, posteriormente desmembrado o condomínio da área geral pela matrícula n. …, registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de … (doc. n. …).

17. Como se verifica da ordem cronológica da matrícula n. … esse imóvel antes da divisão amigável e extinção de condomínio tinha uma área muito grande de aproximadamente … m2 (…), localizada num bairro residencial (Bairro …) nesta cidade de …

18. Nessa propriedade, os litisconsortes passivos … (mãe) e … (filho), juntamente com seus familiares sempre desenvolveram atividades de agricultura e pecuária, dando a devida destinação social ao imóvel, o que se verifica pela colocação de um “mata burro” na sua propriedade, evitando que dali para frente transitem animais (vide foto de fls. …) .

19. Evidentemente, se no local existe um “mata-burro” não pode ser considerado uma via pública como maliciosamente afirmou a autora na peça de ingresso, vênia concessa.

20. De certo que os anteriores proprietários e possuidoras, como também os demandados, permitiam o acesso pela área objeto do presente pedido de reintegração de posse, mas por mera liberalidade, vez que o bairro não dispunha de via pública adequada para o tráfico de pessoas e veículos.

21. Todavia, com o desenvolvimento da cidade de … em um todo, e principalmente no Bairro …, hoje existem por lá ruas asfaltadas e o acesso à residência da autora se dá francamente, sem qualquer impedimento ou obstrução, através de vias públicas.

22. In casu, os litisconsortes passivos, além de … ser a titular dominial, também detêm a posse do imóvel e nele possuem criação de animais e plantações variadas. Atrelado à violência que assola a cidade de …, principalmente no Bairro …, outra alternativa não lhes restou fazer, para fins de desenvolver suas atividades laborais como para resguardo da segurança, senão fechar a entrada do imóvel através de uma porteira.

23. E esse proceder em nada prejudicou a autora, pois o acesso à sua residência pode ser feito perfeitamente através das vias públicas. Inclusive, os contribuintes pagam o Imposto Territorial Urbano- IPTU exatamente para a mantença das vias públicas e não a particular.

24. A instalação de postes de luz (CEMIG) para fornecimento à residência da autora, bem como todos da região, ou a instalação do padrão de água (COPASA), dentro da área de propriedade e posse dos demandados sucedeu por critérios técnicos desses órgãos públicos em virtude do tamanho do terreno particular. Isso não é o bastante para que se caracterize o imóvel possuído pelos litisconsortes passivos como uma área pública, rogata máxima vênia.

25. Na espécie, inexiste comprovação de servidão de passagem em favor da autora, verificando-se apenas, uma tolerância dos demandados, na qualidade de proprietários e possuidores do imóvel, onde se localiza a dita passagem e a porteira, quanto à sua utilização por terceiros.

26. Para que a autora obtivesse o direito possessório nessa área particular com a retirada da porteira, necessitaria demonstrar o encravamento da sua residência, requisito básico  para a reintegração de posse.

27. A pretensão reintegratória da autora não prospera sob nenhum dos aspectos legais da passagem forçada ou da servidão, pois não adquiriram o direito de servidão sobre a via pelos modos constitutivos legais, tampouco obtiveram autorização expressa dos proprietários do terreno para que dela usufruíssem. E também não satisfazem o requisito primordial para a concessão do direito de passagem forçada, posto que o imóvel de sua propriedade não se encontra encravado.

28. Releva notar que o direito de passagem decorre da necessidade, ou melhor, da imprescindibilidade do uso da propriedade alheia como única alternativa de acesso ao imóvel da autora, se não tivesse saída para as vias públicas, o que não ocorre nesse processado.

29. Ademais, não se justifica vir a juízo alegando esbulho possessório sob o fundamento simplista de atender à maior conveniência ou comodidade da autora, quando há acesso tranquilo e livre através de via pública.

30. Prescreve o art. 1.285 do Código Civil que a passagem forçada insere-se no rol dos direitos de vizinhança e consiste no ônus imposto à propriedade de um vizinho que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, ex-legis:

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será juridicamente fixado, se necessário.

§ 1º. Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

…omissis…

31. Assim, havendo saída da residência da autora através de via pública, não direito que lhe socorre para obter através da presente ação reintegratória de posse o direito a permanecer transitando no imóvel de propriedade e posse dos litisconsortes passivos.

32. O magistério de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA é categórico: “O preceito do art. 1.285 assegura apenas ao dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Para ter direito à passagem forçada, exigível diretamente ou em Juízo, é requisito básico o encravamento. Somente o prédio sem saída para a via púbica, nascente ou porto o tem (…) A passagem forçada não constitui, todavia, um ônus gratuito: o proprietário do prédio por onde se estabelece tem direito a indenização cabal” (Instituições de Direito Civil, vol.IV, Direitos Reais, RJ, Ed. Forense, 2.003, p. 215/217).

33. Noutra vértice, agora analisando a controvérsia sob a ótica de servidão de passagem, necessário averiguar se a mesma foi instituída entre as partes, pois se trata de um direito real, daí porque depende de prévia convenção.

34. Preleciona SÍLVIO DE SALVO VENOSA que “os direitos de vizinhança têm origem e finalidade diversas a servidões prediais. A servidão decorre sempre de ato de vontade, enquanto os direitos de vizinhança, de regulamentos ou imposições legais. Os direitos de vizinhança objetivam evitar danos entre vizinhos, tem caráter eminentemente preventivo, permitindo e facilitando o aproveitamento e a convivência dos prédios e dos respectivos vizinhos. Estas restrições de vizinhança atendem à necessidade imperativa de regular a utilização da propriedade mais ou menos próxima. A servidão é estabelecida para facilitar ou tornar mais útil a propriedade do prédio dominante. Não decorre de um imperativo, mas de busca de utilidade, facilidade ou maior comodidade na satisfação de necessidades do proprietário” (in Direitos Reais, 2ª ed., 2.002, Ed. Atlas, p.392).

35. Constata-se que sob o rótulo de ação reintegratória de posse a autora afirma a existência da servidão e esbulho praticado pelos requeridos, que lhe teria tolhido o direito de passagem. No entanto, não veio aos autos prova cabal nesse sentido.

36. Muito ao contrário, as provas realizadas na audiência de justificação prévia, bem como do LAUDO PERICIAL desenvolvido na dianteira, dão conta da existência do acesso livre à residência da autora através de via pública, como normalmente é feito pelo seu vizinho … (vide depoimento às fls. …).

37. O acesso livre à residência da autora se dá pela via pública.

38. Data venia, para alcançar o fim colimado na peça pórtica de reintegração na posse, é imprescindível que a autora demonstre cabalmente os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse da “ruazinha” localizada dentro do imóvel de propriedade e posse dos réus que dava acesso a sua casa.

39. Ocorre que, a autora jamais, nunca, em tempo algum, deteve a posse de parte do imóvel dos réus que pretende ser reintegrada (a “ruazinha”), vez que sua utilização sempre foi tolerada e permitida pelos demandados.

40. A matéria tem regramento legal específico, com a aplicação do que dispõe a legislação de regência. O art. 1.208 do Código Civil é cristalino ao enfatizar que a mera permissão ou tolerância não induz o direito possessório pleiteado pela autora, in verbis:

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”

41. Com efeito, é forçoso concluir que a permissão para transitar pelo caminho é um ato de mera tolerância que, por sua vez, não se confunde com servidão como ensina o Professor NELSON ROSENVALD:

As servidões também se apartam dos atos de mera tolerância. Estes são precários e transitórios, consistindo em condescendência e cortesia do proprietário a condutas praticadas por terceiros em seu imóvel. Como direito potestativo, a todo tempo os atos de uso e fruição podem ser proibidos, pois jamais constituirão objeto de um direito real, como o caso do trânsito tolerado pelo prédio vizinho por simples cortesia. Já a servidão não se presume, pois sua interpretação é restritiva, eis que o ônus da prova quanto a sua existência incumbirá a quem dela se aproveite”. (in Direito Reais, 6ª edição, 3ª tiragem, Rio de Janeiro, ed. Lumen Juris, 2010, pg. 542).

42. Cediço é que a permissão para a utilização de estrada tem o caráter de provisoriedade, precariedade, mera tolerância, que jamais induz atos de posse, de forma que, na verdade, frise-se, a autora nunca teve posse da referida estrada. Apenas por lá passou, como tantas outras pessoas, por ato de permissão e tolerância dos demandados.

43. A respeito, DARCY ARRUDA MIRANDA esclarece que “a permissão e a tolerância se equivalem nos seus efeitos, sendo a primeira distinta da segunda, apenas pelo fato de ser uma autorização expressa e a outra um ato de aprovação tácita. Assim, se eu permito, ou tolero, que meu vizinho tire água da minha fonte ou atravesse a minha propriedade para atingir outra, o fato em si não induz posse. É mera liberalidade” (in Anotações ao Código Civil Brasileiro, vol. II, São Paulo: Saraiva, 1986, p. 18).

44. Ainda, no tema, ORLANDO GOMES, com a autoridade que lhe reconhece, ensina: “Importante, também, do ponto de vista prático, é a distinção entre as servidões e os atos de tolerância. Não raro, o proprietário de um prédio permite que o vizinho pratique nele determinados atos sem ter, porém, a intenção de constituir em seu favor um direito. Esses atos de tolerância são eminentemente precários. Sua repetição não enseja servidão. A todo tempo podem ser proibidos. Jamais constituirão objeto de um direito, mesmo quando, aparentemente, possam dar a impressão de que se trata de uma servidão, como é por exemplo, o caso de trânsito tolerado por simples cortesia” (Direitos Reais, Rio de Janeiro: Forense, 12ª ed., 1997, p. 282 e 283).

45. Apesar de ter existido a utilização do caminho não pode se afirmar que existam atos de posse que podem, eventualmente, configurar o instituto da servidão de passagem, pois não é admitida a presunção da existência de servidão, permissa venia.

46. Essa é a ratio essendi extraída do disposto no art. 1.378 do Código Civil, in litteris:

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

47. No caso em tablado os réus nunca declararam de forma expressa como recomenda o art. 1.378, ou por testamento registrado na matrícula do imóvel o direito à servidão em favor da autora ou de qualquer pessoa.

48. Vem bem a pêlo o escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES sobre o tema: “A servidão não se presume, pois constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento e subsequente registro no cartório de registro de imóveis (CC, art. 1.378). Deve ser cumpridamente comprovada por quem alega a sua existência. Na dúvida, decide-se contra ela. Sua interpretação É SEMPRE RESTRITA, POR IMPLICAR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE” (in Direito das Coisas, São Paulo, Ed. Saraiva, 2.003, p.159).

49. Assim, não há prova que os réus agiram com ilegalidade ao colocar a porteira como forma de garantir a utilização da propriedade e da posse do imóvel para nela exercer suas atividades na área geral da pecuária e agricultura. Além, como dito e repetido, meio de impedir o livre acesso por marginais que frequentam o local, sendo vários os homicídios registrados por lá.

60. A proteção possessória prevista no art. 561 do CPC, para fins de servidão de passagem, não é permitida em situações como a presente em que há um outro acesso ao imóvel da autora, servindo o presente pleito, na realidade, apenas como uma mera comodidade e conveniência, em detrimento à posse e propriedade garantidos legalmente em favor dos demandados.

61. Douta julgadora, por todos os ângulos de legalidade que se examina o caso sub cogitabondo, quer pela “passagem forçada” ou “servidão de passagem” não se verificam presentes os requisitos do esbulho possessório previsto no art. 561 do CPC.

62. Único o entendimento esposado pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em situação idêntica à sub examine, conforme se depreende dos múltiplos julgados ora anexados, verbi gratia:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÉPCIA DA INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – SERVIDÃO – CONSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PASSAGEM FORÇADA – REQUISITO – PRÉDIO ENCRAVADO – EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO – IMPROCEDÊNCIA.  A servidão não se presume, dependendo da comprovação de sua constituição pelos meios legais.  O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso às vias públicas.” (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.462849-1/000, Des. Rel. José Flávio de Almeida, DJ 12.03.2005 – unanimidade/de acordo como relator Des. SALDANHA DA FONSECA e NILO NIVIO LACERDA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ACESSO A VIA PÚBLICA. IMÓVEL ENCRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem alternativa de acesso às vias públicas. Existindo alternativa de passagem no próprio terreno do Apelante, que é contíguo ao imóvel supostamente encravado e que dá acesso à via pública, não há se falar na pretensa passagem forçada, impondo indevido constrangimento aos vizinhos.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0148.08.060022-1/001, Des. Rel. Leite Praça, DJ 10.10.2011 – unanimidade/de acordo como relator Des. ÁUREA BRASIL e MANUEL SARAMAGO)

AÇÃO POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DA POSSE – ESTRADA RURAL – SERVIDÃO DE PASSAGEM – MERA TOLERÂNCIA – EXISTÊNCIA DE ESTRADA VICINAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL RAZOÁVEL. – Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à proteção possessória, porquanto a posse é exercida em caráter precário. – A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário. Assim, existindo outra passagem para o imóvel serviente, não pode prevalecer o interesse na constituição da servidão, apenas para atender a melhor conveniência do usuário. – A presente ação possessória, pode ser atribuído um grau de complexidade considerável, cujo deslinde requereu a realização de Inspeção Judicial, prova testemunhal e documental.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0557.09.011622-8/001, Des. Rel. Luiz Artur Hilário, DJ 14.02.2013 – unanimidade/de acordo como relator Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA e MOACYR LOBATO)

REINTEGRAÇÃO DA POSSE – ESTRADA RURAL – SERVIDÃO DE PASSAGEM – MERA TOLERÂNCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM – MAIOR COMODIDADE.

– Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à proteção possessória, porquanto a posse é exercida em caráter precário. – A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário. Assim, existindo outra passagem para o imóvel serviente, não pode prevalecer o interesse na constituição da servidão, apenas para atender a melhor conveniência do usuário.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0450.07.002205-5/001, Des. Rel. Osmando Almeida, DJ 21.06.2010 – unanimidade/de acordo como relator Des. PEDRO BERNARDES e TARCISIO MARTINS COSTA).

REINTEGRAÇÃO DA POSSE – ESTRADA RURAL – SERVIDÃO DE PASSAGEM – MERA TOLERÂNCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM – MAIOR COMODIDADE – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  – Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à proteção possessória, porquanto a posse é exercida em caráter precário, sem o animus tenendi. – A servidão decorre da necessidade de passagem, e não, da maior comodidade do usuário. Assim, existindo outra passagem para o imóvel serviente, sem implicar em nenhum gravame para qualquer das partes, não pode prevalecer o interesse na constituição da servidão, apenas para atender a melhor conveniência do usuário.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0521.98.001847-2/001, Des. Rel. Tarcisio Martins Costa, DJ 09.12.2009 – unanimidade/de acordo como relator Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA e GENEROSO FILHO).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. Em face do seu caráter precário e transitório, os atos de mera tolerância não autorizam a proteção possessória, podendo ser interrompidos a qualquer tempo.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0528.10.000251-8/002, Des. Rel. Pereira da Silva, DJ 17.10.2011- unanimidade/de acordo como relator Des. ÁLVARES CABRAL DA SILVA e VEIGA DE OLIVEIRA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC – DECISÃO MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia. A servidão de passagem decorre da necessidade de trânsito e não da maior comodidade do usuário, não havendo que se falar em turbação se a servidão de passagem na área objeto do litígio não é imprescindível para se ter acesso ao imóvel. Não demonstrados os requisitos previstos no art. 927 do CPC, deve ser indeferida a liminar. Agravo não provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0621.10.002205-5/001, Des. Rel. Marcos Lincoln, DJ 25.02.2011 – unanimidade/de acordo como relator Des. WANDERLEY PAIVA e SELMA MARQUES).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO USO DA PASSAGEM PELO AUTOR – ESTRADA ALTERNATIVA.  Não há de ser concedida proteção possessória àquele que busca onerar propriedade lindeira com servidão de passagem quando dispõe de outra via para o mesmo fim, ainda que mais precária.  O art. 497 do Código Civil de 1916, estabelecia que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0348.06.935554-6/001, Des. Rel. Selma Marques, DJ 20.04.2006 – unanimidade/de acordo como relator Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT e AFRÂNIO VILELA).

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – EXSTÊNCIA DE OUTRA VIA DE ACESSO – MERA COMODIDADE DA PARTE REQUERENTE – INSPEÇÃO JUDICIAL – PROVA CONCLUSIVA – RECURSO ADESIVO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO – NÃO CONHECIMENTO.  O art. 927, nos incisos I a IV, CPC, estabelece os requisitos indispensáveis para se invocar a proteção possessória.  Uma vez comprovado nos autos a existência de outra via de acesso à propriedade da parte autora, que se utiliza da passagem do imóvel vizinho por mera comodidade, não há de ser deferida a proteção possessória, pelo que a improcedência da ação de reintegração de posse de servidão de passagem é medida que se impõe.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0629.07.038676-4/004, Des. Rel. Wanderley Paiva, DJ 09.05.2012 – unanimidade/de acordo como relator Des. SELMA MARQUES e FERNANDO CALDEIRA BRANT).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO USO DA PASSAGEM PELO AUTOR – ESTRADA ALTERNATIVA.  Não há de ser concedida proteção possessória àquele que busca onerar propriedade lindeira com servidão de passagem quando dispõe de outra via para o mesmo fim, ainda que mais precária.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0012.10.000629-0/001, Des. Rel. Selma Marques, DJ 09.07.2012 – unanimidade/de acordo como relator Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT e MARCELO RODRIGUES).

AÇÃO POSSESSÓRIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – EXISTÊNCIA DE OPÇÕES DE SAÍDA – PEDIDO INVIÁVEL. – O direito de passagem forçada reside na necessidade de locomoção e não de proteger a conveniência pessoal de quem já dispõe de outra via para atingir a estrada principal, sob pena de comprometimento da garantia constitucional do direito de propriedade dos cidadãos. – Recurso não provido.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0049.10.000442-0/001, Des. Rel. Alvimar de Ávila, DJ 30.11.2012 – unanimidade/de acordo como relator Des. SALDANHA DA FONSECA e DOMINGOS COELHO).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. REQUISITO. PRÉDIO ENCRAVADO – A servidão não se presume, dependendo da comprovação de sua constituição pelos meios legais. – O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0604.09.015270-2/001, Des. Rel. José Flávio de Almeida, DJ 14.02.2011 – unanimidade/de acordo como relator Des. NILO LACERDA e ALVIMAR DE ÁVILA).

APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO –

– A construção de porteira aberta e colchete de arame, necessários à proteção do gado do proprietário de terreno onde se situa servidão de passagem, sem prejuízo da mesma (passagem) não constitui ato ilegal, merecendo, por isso, a proteção do Estado – Apelo não provido.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0479.11.002499-5/003, Des. Rel. Nilo Lacerda, DJ 14.08.2013 – unanimidade/de acordo como relator Des. ALVIMAR DE ÁVILA e SALDANHA DA FONSECA).

APELAÇÃO CÍVEL – ACÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – Não há provas acerca da alegada posse sobre servidão de passagem no terreno do réu, o que afasta a proteção possessória, tratando-se mesmo de ato de mera permissão e liberalidade por parte do réu.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0569.08.011807-2/003, Des. Rel. Rogério Medeiros, DJ 23.11.2012 – unanimidade/de acordo como relator Des. ESTEVÃO LUCCHESI e VALDEZ LEITE MACHADO).

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Ônus da prova. Análise restritiva. Imóvel não encravado. Tolerância. Mero deleite. Ausência de direito possessório a tutelar. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua análise sempre restritiva, competindo àquele que a alega a comprovação explícita de sua existência. A simples comodidade ou conveniência do imóvel vizinho, não encravado, cuja passagem era tolerada por liberalidade do proprietário do pretenso imóvel serviente, não induz, por si só, a instituição da servidão de passagem não titulada, mormente quando há outros caminhos viáveis de acesso ao imóvel dito dominante.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0090.10.003601-2/001, Des. Rel. Estevão Lucchesi, DJ 12.04.2013 – unanimidade/de acordo como relator Des. VALDEZ LEITE MACHADO e EVANGELINA CASTILHO DUARTE).

“APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – SERVIDÃO DE TRÂNSITO – FECHAMENTO DE PASSAGEM – LINHA FÉRREA – ATO DE MERA TOLERÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

I- Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem posse.

II – O fechamento de passagem não possibilita proteção possessória se existem outras vias de acesso ao terreno e caracterizado ato de mera tolerância.

III – Recurso improvido, sentença mantida.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0447.07.003408-0/001, Des. Rel. Antônio Bispo, DJ 12.06.2012 – unanimidade/de acordo como relator Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES e MAURÍLIO GRABRIEL).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO PROVADA – PEDIDO IMPROCEDENTE.

– Verificado que o autor nada provou no sentido de que seu imóvel está encravado, ou que, de fato, o seu direito de ir e vir sem a utilização da referida “estrada velha” estaria obstado pelo direito real de propriedade do réu, cujo ônus da prova lhe cabia, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, como fato constitutivo do seu direito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0330.05.002314-3/001, Des. Rel. Batista de Abreu, DJ 15.03.2013 – unanimidade/de acordo como relator Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA e OTÁVIO DE ABREU PORTES).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – ATO DE MERA TOLERÂNCIA – IMÓVEL NÃO ENCRAVADO – EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM – INVIABILIDADE DO ACESSO – NÃO COMPROVAÇÃO -DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não tendo a servidão de trânsito sido constituída em favor dos requerentes, bem como não estando o imóvel daqueles encravado, diante da existência de outro acesso à via pública, cuja inviabilidade não restou comprovada, não há como ser reconhecido em favor dos requerentes o direito à sua reintegração da servidão de passagem descrita nos autos.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0105.10.016147-7/002, Des. Rel. Arnaldo Maciel, DJ 10.08.2012 – unanimidade/de acordo como relator Des. JOÃO CANCIO e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES).

63. As “servidões” visam a utilidade objetiva de um imóvel e não as necessidades pessoais de determinado indivíduo, como pretende a autora, venia concessa.

64. Dessa maneira, existindo outros acessos à propriedade da requerente, não é admissível e de bom tom obrigar os requeridos a suportar o uso de sua propriedade como passagem, em razão de mera comodidade e conveniência, sob a justificativa de ser a estrada utilizada a vasto tempo.

65. Ora, se existem outros meios da autora ter acesso a sua residência, é imprescindível a instituição da “servidão de passagem”, onerando por demasiado a propriedade dos requeridos? A resposta desenganadamente é negativa, data venia. A patente má-fé da autora

66. Concessa vênia, a autora age com extrema má-fé perante esse d. juízo. Quando lhe convém, vem em juízo e alega que a entrada pela sua residência se dá pela via pública, ou seja, pela RUA … E agora, com inarredável má-fé, vem buscar proteção possessória, considerando que o acesso à sua residência só se daria através da “ruazinha” …

67. A autora foi acionada judicialmente perante a …ª Vara Cível de …, processo n. …, através de uma “ação de reintegração de posse” promovida por …, tendo como objeto a colocação de uma cerca pela aqui autora (lá ré) dentro do terreno dos promoventes, seus vizinhos no imóvel onde reside.

68. Aqui o interessante. A autora na sua contestação alega exatamente o contrário do que diz na presente ação de reintegração de posse, ou seja, que o imóvel DELA e daqueles autores (…) —que são seus vizinhos confrontantes, de lado, colados— tem livre acesso pela via pública através da RUA …

69. E a defesa apresentada naquela oportunidade foi subscrita pelo mesmo e ilustre patrono que assinou a exordial desse feito.

70. Para que não haja qualquer dúvida e elucide com clareza à douta julgadora, junta nesta oportunidade a contestação que salienta a localização do imóvel da autora ao lado do de …, quando asseverou que ambos têm livre acesso as respectivas residências através da via pública, constituída pela RUA … (doc. n. …)

71. Portanto, indubitável que para se chegar à residência da autora e aos seus vizinhos de lado (“colado”) é franco o acesso através das vias públicas. Laudo Pericial identificando a localização do imóvel da autora e o seu livre acesso pelas vias públicas –

72. Os réus apresentam como prova documental um laudo elaborado pelo Dr. …, cuja qualidade e honestidade profissional é de conhecimento de todos de …, atuando há mais de … (…) anos nesse município.

73. Os fundamentos, elementos, croquis e conclusões do Laudo Pericial, por si só são elucidativas, in expressis:

9. CONCLUSÕES FINAIS

9.1 Verifica-se com clareza que para chegar na residência da autora o trajeto é feito por vias/ruas públicas:

– vem pela Rua … (asfaltada), entra na Rua … (asfaltada) e em seguida na Rua … (asfaltada);

– depois por um pequeno trecho de chão, cerca de 30 metros, até a casa da autora.

9.2 O imóvel da autora encontra-se ladeado como confinante pelo imóvel de propriedade de …

– Ambos imóveis têm acesso pelas vias/ruas públicas acima identificadas.

9.3 Há uma “porteira” colocada no imóvel de propriedade da Sra. … de frente para a Rua … (asfaltada).

– A distância para se chegar na residência da autora, tanto pela via pública como adentrando ao imóvel de propriedade da Sra. … é exatamente a mesma, ou seja, … m.

– A diferença é que pela via pública o trajeto é quase todo asfaltado.

– Enquanto que passando por dentro da propriedade da Sra. … é necessário abrir a porteira, o caminho é de terra, não se trata de uma rua, mas de um atalho, tendo de passar por cima de um mata-burro, existindo vários animais (bois e vacas) de propriedade da autora pastorando pela área.

9.4 Conclui-se, portanto, que é mais fácil e seguro se chegar à residência da autora através das vias/ruas públicas, ao invés de adentrar no imóvel de propriedade e posse da Sra. …

– Esses elementos são verificados com nitidez pelas PLANTAS DE SITUAÇÃO constatadas no local e através do Google Earth. (doc. n. …)

III- PEDIDO CONTRAPOSTO – INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO ÍRRITA DAS TERRAS DE PROPRIEDADE E POSSE DOS RÉUS

74. Os réus, amparados na natureza dúplice das ações possessórias imposta por lei em caráter excepcional, buscam através da presente via verem resguardados os seus direitos, no que toca ao esbulho praticado pela autora em detrimento da sua posse (CPC, art. 556).

75. O verdadeiro interesse das ações dúplices se encontra na imediata possibilidade de o réu oferecer um contra-ataque em face do autor nos próprios autos, sem os formalismos próprios da ação de reconvenção (CPC, art. 343), obedecidos os limites impostos pela norma estatuída no art. 922, do CPC. Fora desses limites, aí sim, caberá a propositura da reconvenção.

76. É notório e sabido que a autora detém a posse de área confrontante ao imóvel de propriedade e posse dos réus.

77. Ocorre que sem autorização dos réus, a autora colocou dentro do terreno daqueles vários objetos móveis de construção civil, a saber: areia, brita, pedras de alicerces, terra, blocos de concreto, dentre outros.

78. Para melhor identificação dos objetos colocados, no imóvel de propriedade e posse dos réus, juntam-se as fotografias anexas (doc. n. …).

79. Em várias oportunidades, os requeridos solicitaram à autora que retirasse os seus pertences colocados ilegalmente no terreno daqueles.

80. Apesar das diversas promessas de atender aos pedidos dos requeridos, até o presente momento, a autora se mantém inerte.

81. O ato írrito da mantença por parte da autora desses bens móveis dentro do terreno dos réus vem causando a estes transtornos e prejuízos, vez que estão impedidos de utilizar a própria área para plantio, colocação de cochos de água dos animais e múltiplas outras atividades pecuárias a agrícolas que exercem e têm intenção de expandir no local.

82. Noutro norte, os requeridos vêm sofrendo incômodo na permanência da autora e seus familiares dentro do seu terreno, que a todo instante se utilizam da “estrada” para entrar e sair da propriedade dos réus.

83. Destarte, é prerrogativa dos requeridos, proprietários e possuidores, afastar o mau uso do seu imóvel ante a ilicitude praticada pela autora (CC, art. 1.277), que mesmo desautorizada por quem de direito, in casu, os litisconsortes passivos, colocou dentro do terreno destes últimos objetos diversos, incomodando-os e causando-lhes danos de ordem material.

84. Portanto, haverá de ser compelida a autora para retirar os seus bens identificados nos anexos fotográficos e outros que por ventura esteja dentro da propriedade do imóvel dos réus (obrigação de fazer).

85. E também proibida de, doravante, jamais colocar nenhum bem de sua propriedade no imóvel dos requeridos (obrigação de não fazer).

86. Acaso renitente a autora no descumprimento da ordem legal, seja-lhe cominada multa diária no valor certo de R$ … (…), e se desatendida a ordem pela autora, seja ordenado que a retirada dos materiais seja feita pelos requeridos, condenando a autora ao pagamento das despesas com essa diligência.

87. Da indenização pela utilização da estrada. Conforme noticiado pela autora em sua peça de ingresso, a porteira foi colocada entre a Rua … e a “ESTRADA” de propriedade dos réus, na data de … [vide fls. …].

88. Desta feita, conclui-se, portanto, que a partir da mencionada data, os requeridos passaram a não mais tolerar que a autora e demais moradores da região utilizassem da via instalada dentro de sua propriedade para terem acesso a suas casas.

89. Por certo, desde então, ficou claro o intuito dos réus, qual seja, impedir a utilização dos moradores através da referida via.

90. A partir daí, não bastasse a obrigação certa da autora de retirar os materiais da propriedade dos réus, exsurge a sua obrigação de indenizar os requeridos pelo uso do espaço, destinado a colocação dos referidos materiais e também pela exploração da “estrada”.

91. Desta feita, tem se manifestado o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, acerca da possibilidade de formular pedido contraposto em sede de contestação de ações possessórias, verbi gratia:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO CONTRAPOSTO – CARÁTER DÚPLICE – SENTENÇA CITRA PETITA

De conformidade com o art. 922 do CPC, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Deve ser cassada a sentença citra petita, que não analisa todos os pedidos formulados, não estando o Tribunal autorizado a prosseguir no julgamento, sob pena de supressão de instância.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0223.98.024944-3/001, Des. Rel. Evangelina Castilho Duarte, DJ: 09/08/2013).

Reintegração de posse – requisitos – art. 927 do CPC -comprovação – benfeitorias – requerimento na contestação – possibilidade – apelações às quais se nega provimento. Na ação de reintegração de posse a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório, sendo vedada qualquer discussão fundada no domínio. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse do bem pelo autor da reintegratória; o esbulho pelo demandado; a data do esbulho e a perda da posse, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração. Devido à natureza dúplice que assume as ações possessórias, é possível ao requerido deduzir na contestação pedido de retenção e indenização. Art. 922 do Código de Processo Civil.”   (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.10.006579-6/002, Des. Rel. Marcelo Rodrigues, DJ: 19/11/2012).

IV- PEDIDOS

92. . Ex positis, os litisconsortes passivos REQUEREM:

a) seja REVOGADA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE concedida à autora às fls. …, vez que ausente o requisito basilar para a manutenção da medida, qual seja, a posse da autora sobre a “estrada” objeto do pedido;

b) sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios;

c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido contraposto, para:

– determinar à autora a retirada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos bens (materiais de construção e outros correlatos) que estão na propriedade de posse dos requeridos, sob pena de responder por multa diária de R$ … (…), e se desatendida a ordem pela autora, seja ordenando que a retirada desses materiais seja feita pelos requeridos, condenando a autora ao pagamento das despesas realizadas;

cumuladamente,

– determinar que a autora se abstenha de colocar qualquer objeto, animal, planta e outros no mencionado imóvel de propriedade e posse dos requeridos, sob pena de responder por pagamento aos réus de multa diária computada por cada dia de colocação indevida desses bens no valor de R$ … (…);

cumuladamente,

– condenar a autora ao pagamento de indenização pela utilização da “estrada” existente na propriedade de posse dos réus, a partir do r. decisum que concedeu a liminar de reintegração de posse, a ser apurado por esta d. juíza em liquidação de sentença;

d) a produção das seguintes provas: documental, testemunhal, inspeção judicial e pericial;

e) o cadastramento dos signatários para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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