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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MST. CONFLITO AGRÁRIO. ESBULHO. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. MST. CONFLITO AGRÁRIO. ESBULHO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar em desfavor de (nome), residente na Fazenda …, no local denominado “Projeto …“, distrito de … -Município de …; e outros não identificados (doc. n. …); pelas razões de direito adiante articuladas:

I. DOS FATOS

1. No curso das negociações de compra e venda de imóvel rural havidas com a …, esta empresa, em …, transferiu para a autora a posse de … (…) glebas de terras totalizando … ha (…) integrante do imóvel … e outros, conforme Termo de Imissão de Posse anexo (doc. n. …); sendo a venda formalizada com o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado em … (doc. n. …) e abrangendo as seguintes fazendas:

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

-Fazenda …, …. ha

2. A autora desde a imissão na posse, efetivada em …, a exerce de forma mansa, pacífica e ininterrupta sobre a totalidade do referido imóvel, onde desenvolve intensas atividades na exploração direta de cultivo de floresta de eucalipto para a fabricação de celulose e mantém incólume as áreas de Reserva Legal, bem como as áreas de preservação permanente legalmente constituídas. Trata-se de propriedade produtiva, intensa e economicamente explorada pela autora, dando-lhe a destinação social esperada, gerando riqueza, impostos e centenas e mais centenas de empregos diretos e indiretos, cumprindo assim a função social da propriedade.

3. Releva destacar que a área ocupada pelos invasores estava em fase de replantio, isto é, sendo preparada para novo plantio de eucalipto, após ser realizada a colheita da floresta ali cultivada anteriormente.

4. A posse da autora sobre esse imóvel é legítima e incontestada, sendo exercida há mais de 11 (onze) anos. A prova dessa posse, anterior ao esbulho, emerge das florestas de eucalipto plantadas nos imóveis, a limitação das divisas com cercas e a vigilância mantida sobre ele.

5. Aliás, a posse da autora sobre o referido imóvel é corroborada pelo órgão mentor da invasão (MST) em notícia divulgada no seu “site“, no dia …, enfatizando (doc.  n. …):

6. No que tange às áreas Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, tratam-se de uma imposição legal sobre a propriedade, desta feita, a posse da autora sobre tais áreas se configura com os cuidados despendidos para que ela seja adequadamente preservada e com o exercício da vigilância constante para evitar que ela seja invadida ou utilizada por quem quer que seja.

II. DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS

7. O réu acima identificado, liderando um grupo de indivíduos não identificados, no total de aproximadamente 80 (oitenta) pessoas (munidos de foices, facões, enxadas etc.), na madrugada do dia …, invadiram de forma clandestina e violenta e tomaram posse de uma gleba de terra de … ha (…) da Fazenda …, no local denominado “Projeto …”, Distrito de …, no município de …, com o objetivo de, ali, fixarem residência, conforme narrado no Boletim de Ocorrência (doc. n. …) e divulgado no “site” do MST(doc. n. …).

8. A área ocupada, até o momento, está circunscrita ao polígono formado pelas coordenadas geográficas lançadas no Memorial Descrito anexo (doc. n. …) e destacada planta topográfica na cor lilás (doc. n. …).

9. As fotografias anexas (doc. n. …) e a divulgação do MST (doc. n. …) comprovam o esbulho da área, bem como a movimentação dos invasores (portando facão, enxada, foice) demarcando lotes,transportando madeira e construindo barracas de lonas.

10. A autora envidou todos os esforços para resolver esta questão amigavelmente, porém o líder da invasão e demais ocupantes se recusam a desocupar a área esbulhada, informando que mais 400 (quatrocentas) pessoas se juntarão a eles e que só desocuparão a área mediante ordem judicial.

11. A autora sequer pôde praticar qualquer ato de desforço, em defesa de sua posse, conforme lhe autoriza o art. 1.210, § 1º do Código Civil, visto que os invasores, em flagrante delito, não acataram a orientação dos agentes policiais para desocuparem a área e presentes na área munidos de foices, facões e enxadas demonstram o espírito beligerante deles, objetivando provocar um ambiente de confronto.

12. Como é público e notório e amplamente divulgado pela mídia nacional, vem ocorrendo sistematicamente invasão de terras em todos os Estados brasileiros, e principalmente aqui no Vale do Aço, onde as invasões estão se repetindo amiúdo, não fazendo os invasores e líderes nenhuma distinção entre terras produtivas e improdutivas, terras particulares e terras públicas, em total desrespeito ao direito de propriedade garantido pela Constituição e às demais leis do país. Não faltando aventureiros e falsos líderes de movimento sociais.

13. A invasão perpetrada pelos réus é a concretização da nefasta ameaça de se apossar, violentamente, do terreno alheio, num verdadeiro acinte ao Estado Democrático de Direito e atentado à ordem pública.

14. A pretensão dos réus em tomar a posse da referida faixa de terra com … ha não tem amparo legal, pois o esbulho da posse ocorreu de forma clandestina (na calada da noite) e violenta, perturbando a paz social. Circunstâncias que autorizam deferir a imediata reintegração da autora na posse da área esbulhada.

15. Provada a perda da posse e diante da resistência e recusa dos invasores em, espontaneamente, desocuparem a área esbulhada, não resta outra alternativa à autora, a não ser buscar a tutela jurisdicional para ser reintegrada na posse do terreno de sua propriedade.

III. DO POLO PASSIVO – OUTROS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS

16. O grupo de invasores é composto por centenas de pessoas; sendo identificados somente 01(um) integrante acima qualificado, que se apresentou como líder do grupo. Os demais integrantes do grupo não foram individualizados, pois se recusam a identificar, obstando a qualificação de todas as partes como dispõe o art.319, II do CPC.

17. Como já aduzido, trata-se de Ação de Reintegração de Posse motivada por ocupação coletiva de propriedade rural em que não foi possível identificar todos os invasores e qualificá-los para integrar o pólo passivo da ação e, via de conseqüência, promover a citação pessoal de todos eles.

18. A propósito, em circunstância idêntica à ora apresentada, esse Douto Juiz, em liminar deferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº …, anterior ao Novo CPC, manifestou:

“Exatamente por isso, a norma consubstanciada no inciso II, do artigo 282, do CPC, deve ser abrandada quando se tratar de ação com pólo passivo multitudinário flutuante, mormente litígio fundiário, posto que não há como exigir a individualização e citação de todos, mediante a evidente dificuldade resultante da flutuabilidade de ocupantes e bandeiras dos Movimentos Sociais da Luta Pela Terra, e porque, com  freqüência os próprios requeridos recusam-se a se identificar quando da citação pessoal; (…)

19. A não individualização de todos os invasores não será óbice para a abrangência dos pedidos formulados na presente ação de modo que eventual decisão liminar ou de mérito  proferida alcançará todos os ocupantes da área esbulhada.

20. Diante desses fatos, a citação dos ocupantes não identificados e daqueles já identificados que não forem encontrados no local deverá ser feita por edital, conforme disposto no art. 554, §§1 ºe 2º, do CPC.

IV. DA LIDERANÇA

21. Releva ainda esclarecer a esse Douto Juiz que as invasões do imóvel da autora foram planejadas e consumadas sob a liderança do1º réu, …, acima qualificado, que se apresenta com o representante legal do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), conforme narrado no Boletim de Ocorrência (doc.  n. …)

V. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

22. No que diz respeito ao mérito da questão, a autora reafirma a sua condição de legítima possuidora do imóvel rural descrito no item I-1 desta exordial, cuja posse foi esbulhada pelos réus, conforme demonstrado e provado no item I-2 acima. Nesta condição, ela tem o direito de ser reintegrada na posse, visto que, no ordenamento jurídico brasileiro, a posse é interesse protegido que emerge de uma situação fática.

23. O esbulho perpetrado pelos réus está impedindo o exercício pleno da posse da autora e retira-lheo caráterde exclusividade nesse direito.

24. Por seu turno, o art. 1.196 do Código Civil preconiza que possuidor é quem exerce de fato, de forma plena ou não, os poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do CC), quais sejam: usar gozar e dispor do bem, e o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

25. Usar e gozar configuram a posse, logo para usufruir desse direito, a autora deve estar na posse plena da área esbulhada.

26. Para consolidar a essa proteção à posse, dispõe o art. 1.210 do Código Civil:

“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”

27. Para coibir turbação e assegurar ao legítimo possuidor o direito de usar, gozar da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, o Poder Judiciário, quando provocado, deve conceder a tutela jurisdicional.

28. A pretensão da autora em ser reintegrada na posse plena do imóvel acima descrito tem amparo nos dispositivos legais retro mencionados e consagrada no art. 560 do CPC.

VI. DA LIMINAR

29. Atendidos os requisitos do art. 560 do CPC, autoriza-se o deferimento da liminar de reintegração de posse, nos moldes do art. 562 do mesmo código.

30. Os fatos já expostos acima e comprovados pela documentação e fotografias anexas, justificadoras da posse velha exercida pela autora sobre o imóvel, bastam à concessão da liminar, afim de que ela seja reintegrada na posse da área ora esbulhada.

31. Não obstante a posse velha da autora constata-se, ainda, pela referida documentação, que o esbulho ocorreu em …, a menos de ano e dia. A atualidade do esbulho cristaliza-se no Boletim de Ocorrência (doc. n. …); na divulgação do MST (doc. n. …) que noticia que invasão ocorreu na segunda-feira (…) e nas fotografias (doc. n. …), onde se vê a área antes de invasão e a recente de marcação de lotes. Como também pode ser constatada a montagem de barracas de lona e o transporte de madeira para montagem de outras.

32. Neste sentido a jurisprudência:

“Deve ser concedido o mandado liminar em possessória se o autor preencheu os requisitos legais para este fim (RT 516/84)” In Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Ed. Manole, 2006,p.1503).

33. E mais:

“A liminar em possessória não é medida de favor nem de conveniência e oportunidades subjetivas do juiz. É matéria de apreciação objetiva. Admite-se em tese o mando de segurança contra medida de reintegração de posse initio liis. (RT 505/51). In op. Cit., p. 1503).

34. O fumus bonis iuris cristaliza-se na posse justa e de boa-fé da autora, pelo esbulho a menos de ano e dia, na documentação ora acostada, e nas fotografias em que se vê as barracas de lonas montadas no local e outras em fase de montagem, os lotes demarcados.

35. A urgência, ou periculum in mora, resta configurada no retardo da tutela jurisdicional, que resultará, inevitavelmente, na ampliação da área invadida, bem como incentivar outras invasões clandestinas para completar a pretensão de ocupar 10.000 ha de terras. Fato este que está se transformando em rotina na região.

36. Como não cabe à autora promover a auto-tutela, o deferimento da liminar, notadamente no caso dos autos, é forma de assegurar-lhe a plenitude do seu direito.

37. Satisfeitos e provados os requisitos legais, a autora requer seja deferida, liminarmente, parte, a imediata expedição do mandado de reintegração de posse, determinando aos réus demolirem e retirarem as barracas e cercas construídos e se retirarem das áreas invadidas, bem como fixar pena pecuniária não inferior a R$ … (…) por dia, a ser aplicada aos réus para o caso de descumprimento da ordem judicial, nova turbação ou esbulho. Tudo visando assegurar a plenitude do direito da autora.

38. Neste caso, é perfeitamente viável a pretensão de reintegração liminar e sem audiência da parte contrária, porque provados a posse anterior da autora, o esbulho cometido pelos réus a menos de ano e dia, a perda da posse da autora, e, ademais, provada até mesmo a necessidade que a autora tem de imediato uso da área esbulhada.

39. Embora entenda a autora que nada obsta a concessão da liminar, desde já, independentemente de audiência de justificação; no entanto, caso o Douto Magistrado queira produzir prova oral em audiência de justificação, arrola as testemunhas abaixo para serem ouvidas.

VII. DAS PROVAS

40. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente com os documentos anexos, com o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confessos, com perícia ou vistoria judicial, com a juntada de novos documentos, nos termos no art. 435 do CPC, e, ainda, com o depoimento das testemunhas arroladas abaixo, QUE FICATUDO REQUERIDO DESDE JÁ.

VIII. PEDIDOS

41. Ex positis, a autora REQUER:

a) concessão, inaudita altera parte, da LIMINAR de reintegração de posse pleiteada, determinando ao réu acima nominado e os demais requeridos incertos e desconhecidos desocuparem a área invadida e demolirem barracas, deixando-a livre de coisas e pessoas no prazo fixado por Vossa Excelência, e se absterem de promover nova turbação ou esbulho no imóvel invadido;

b) na hipótese de Vossa Excelência entender ser necessária a justificação prévia, seja designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas abaixo;

c) citação pessoal, na forma do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC, do ocupante acima identificado e os não identificados que forem encontrados no local, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal, com as advertências do art. 344 do mesmo diploma processual;

d) citação, por EDITAL, dos demais ocupantes incertos e desconhecidos, e, por medida de economia e celeridade processual, do réu acima nominado caso não seja localizado para citação pessoal, conforme disposto no art. 554, §§1ºe 2º, do CPC;

e) intimação do Ministério Público;

f) JULGAR PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar, deferir a reintegração da autora na posse definitiva da área demandada, determinando ao réu identificado e demais ocupantes incertos e desconhecidos a desocuparem a área invadida, e demolirem barracas, cercas e retirar materiais ali depositados e demais pertences, deixando-a livre de coisas e pessoas no prazo fixado por Vossa Excelência, e se abster de promover nova turbação ou esbulho; para tanto, requer a aplicação do Princípio da Fungibilidade, previsto no artigo 554 do NCPC, afim de que Vossa Excelência outorgue a proteção legal cabível;

g) seja determinado desde já, nos termos do art. 536, § 1º do CPC, ao Oficial de Justiça requisitar a força policial necessária para cumprir o mandado de reintegração de posse, por se tratar de invasão coletiva;

h) condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação e demais cominações de direito;

i) fixar, desde já, com fincas no art. 555, parágrafo único do CPC, PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser imposta aos réus, caso não cumpram a ordem judicial ou promovam novo esbulho ou turbação.

j) considerando que o valor econômico da pretensão se limita à área esbulhada, dá-se à causa o valor de R$ … (…).

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

ROL DETESTEMUNHAS:

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