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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ÁREA PRODUTIVA. POSSE ANTIGA. MST. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ÁREA PRODUTIVA. POSSE ANTIGA. MST. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara Cível da Comarca de …

URGENTE

AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Autores amparados pelo Estatuto do Idoso

(nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação, endereço e CPF), por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vêm à presença desse H. Juízo, propor ação possessória com pedido liminar de reintegração de posse c/c pedido de fixação de multa cominatória e de perdas e danos contra (nome, endereço e CPF) e (nome, endereço e CPF), cujas qualificações são ignoradas pelos autores, os quais poderão ser encontrados na Fazenda …, distante 12 km do Município de …, tudo na forma das razões de fato e de direito que se seguem.

I. DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL

1. Os Autores são proprietários e legítimos possuidores do imóvel rural FAZENDA …, com área total de … (…) conforme se extrai da Certidão da Matrícula n. …, do Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, cujo perímetro é o seguinte:

(descrever o perímetro da fazenda)

2. É certo, outrossim, que desde a aquisição os autores exercem atividade pecuária no imóvel, tornando-o produtivo e fazendo com que a terra cumpra a sua função social, conforme comprovam os documentos anexos (notas fiscais de produção de venda de bovinos, contrato de arrendamento e fotografias comprovando o tratamento dos animais criados na propriedade).

3. Importante destacar que na data da invasão havia mais de 600 (seiscentas) cabeças de gado apascentadas na “Fazenda…”.

II. DO ESBULHO VERIFICADO – ATO DE INVASÃO PRATICADO DENTRO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA – CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 558 C/C 561, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4. Em data de …, ou seja, dentro de ano e dia, um grupo formado por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) famílias que somava em torno de 100 (cem) pessoas, lideradas por …, na clandestinidade (atos praticados à noite), usando de força bruta e de ferramentas, INVADIRAM parte do IMÓVEL SUSO MENCIONADO, arrancando o cadeado, destruindo cercas, avançando sobre a área de pastagens onde se encontravam apascentados mais de 700 (setecentos) bovinos, edificaram barracos, OCUPANDO fração do imóvel, e obstando o uso e gozo de praticamente toda a área do imóvel.

5. Em virtude do cometimento de tais atos ilícitos, a autoridade policial foi acionada, tendo lavrado o Boletim de Ocorrência n. …, o qual segue anexo, onde foi relatado:

(juntar Boletim de ocorrência)

6. De fato, verificada a INVASÃO fica claro o ESBULHO POSSESSÓRIO perpetrado pelos requeridos, o que constitui FATO INCONTROVERSO ANTE AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, no qual o policial que lavrou o referido documento relatou que a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a propriedade rural invadida e fez contato com os responsáveis pelo movimento, os quais foram qualificados no mencionado documento policial.

7.  De salientar que a POSSE DOS AUTORES e a PERDA DA POSSE DA ÁREA INVADIDA (art. 561 do CPC) ficam comprovadas através do Boletim de Ocorrência mencionado, onde ficou registrado como vítima da ação criminosa dos requeridos o Sr. …, primeiro autor, ficando registrado ainda a PROVA DA POSSE até então exercida pelos demandantes. Vale conferir o que ficou registrado:

(…) QUE A FAZENDA É PROPRIEDADE PRODUTIVA RURAL COM APROXIMADAMENTE 600 UNIDADES ANIMAIS EM PASTOS OS QUAIS ESTÃO SENDO RETIRADOS PELOS ARRENDATÁRIOS SR. … (…)

8. Para ser mais preciso, conforme comprova a Ficha Sanitária Animal, emitida pelo IMA (doc. n. …), na data da invasão existiam 744 animais bovinos na Fazenda …, o que realça a posse do autores, assim como a produtividade da propriedade invadida.

9. Comprovada a posse dos autores e a perda da posse da área invadida, isso dentro de ano e dia, considerando que os réus já deixaram claro que pretendem prosseguir com os atos de invasão, causando prejuízos, comprometendo a atividade pecuária desenvolvida na Fazenda …, ofendendo a posse e a propriedade dos autores, trazendo insegurança para todos que trabalham naquela localidade, impõe seja restabelecida a ordem jurídica abalada, acolhendo-se a pretensão tal como posta em Juízo, concedendo-se a medida liminar possessória correspondente com a urgência que a situação INSUSTENTÁVEL reclama, fixando-se a necessária multa diária inibitória.

10. Para efeito de cumprimento da ordem liminar, é de se frisar que o imóvel invadido encontra-se a 12 km da cidade de …

III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 e 562 AMBOS DO CPC.

11. Uma vez verificada a presença dos elementos objetivos, isto é, verificada a posse dos autores antes da invasão, o esbulho praticado com a invasão iniciada em fração da área da Fazenda …, isto, dentro ano e dia, a concessão de liminar na presente ação possessória não constitui medida de favor nem fica ao poder discricionário do Magistrado – data venia, vez que tal ato (ordem de manutenção ou de reintegração liminar) consiste garantia e segurança que a Lei confere à parte que está sofrendo a agressão.

12. Afinal, é dever do Judiciário garantir a eficácia da Lei e o restabelecimento da ordem jurídica abalada.

13. De forma precisa, estabelece o art. 560 do Código de Processo Civil:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado

em caso de esbulho

14. Vale conferir o entendimento jurisprudencial:

POSSESSÓRIA – LIMINAR – DEFERIMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ILEGALIDADE SEGURANÇA CONCEDIDA. A liminar em possessória não é medida de favor nem de conveniência e oportunidade subjetivas do juiz. É matéria de apreciação objetiva. Rel. Des. Oliveira Lima. (RT 505 – p. 50)

15. De fato, na medida em que os invasores/réus insistem em permanecer no imóvel rural até então possuído e de propriedade dos autores, destruindo cercas e pastagens, derrubando árvores e furtando madeira – crime ambiental, prejudicando a atividade pecuária e o meio ambiente, etc., dando sinais que pretendem avançar com os atos, ofendendo frontalmente o Estado Democrático de Direito, a ordem liminar possessória afigura-se como única medida que garante a efetividade da tutela jurisdicional.

16. Isto porque, uma vez satisfeitos os requisitos do artigo 561 do CPC (prova da posse, do ato consistente em esbulho e sua ocorrência dentro de ano e dia, bem como a perda da posse), a concessão da liminar é medida que decorre de uma simples leitura do texto de Lei (art. 562/CPC). Em casos do jaez – de invasão de terras por grupo de pessoas, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de concessão de liminar.

2.0000.00.421178-1/000 – Relator: MAURO SOARES DE FREITAS DJ 17/03/2004 INTERDITO PROIBITÓRIO – ACAMPAMENTO DOS INTEGRANTES DO MST – JUSTO RECEIO LIMINAR – PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – Estando a petição inicial devidamente instruída, pode o juiz expedir o mandado liminar, de plano, dispensando a audiência de justificação de posse, mesmo nas ações em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, pois a concessão de liminar é prerrogativa constitucional do magistrado. – A produtividade ou não do imóvel é matéria que deve ser perquirida para fins de desapropriação. Súmula: Rejeitaram as preliminares e negaram provimento.”

2.0000.00.353105-3/000 – Relator: DOMINGOS COELHO DJ 26/02/2002

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO – IMÓVEL RURAL – INVASÃO – SEM-TERRA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – DIREITO À POSSE E À PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. – A reintegração de posse está subordinada à comprovação dos requisitos previstos no art. 927 do CPC. – A invasão de terras, sob o pretexto de que a função social da propriedade não está sendo observada não descaracteriza o ato ilícito, e a lei deve ser cumprida, protegendo-se o direito do legítimo possuidor. Súmula: Deram provimento . Assistiu ao julgamento, pela apelante, o Dr. Márcio Braga.”

17. Vale ponderar que, na hipótese, existe prova mais que suficiente dos atos de turbação e/ou de esbulho praticados pelos invasores, conforme se extrai dos fatos certificados pelos policiais militares que estiveram in loco, os quais foram narrados no boletim de ocorrência que segue anexo.

18. Também a esse respeito, vale conferir a jurisprudência:

2.0000.00.408664-4/000 – Relator: ANTÔNIO SÉRVULO DJ 14/02/2004

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DAS LIMINARES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO ELIDIDOS PELO RECORRENTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – PRESUNÇÃO DE VALIDADE. – ‘O exame da liminar em ação possessória é de competência exclusiva do Juiz do feito; somente em casos excepcionais e evidenciada manifesta ilegalidade, é possível o reexame através de agravo de instrumento’. – “A liminar em possessória é medida provisória independente de cognição completa”, que não exige prova plena e irretorquível, “… não tendo foro de perenidade, mas rótulo de precariedade…”. – Agravo não provido. Súmula: Negaram provimento.”

2.0000.00.407689-7/000 – Relator: SALDANHA DA FONSECA DJ 09/08/2003

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVASÃO – INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA (MST) PROVA POR OCORRÊNCIA POLICIAL – JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA DE PRODUTIVIDADE DA TERRA – IRRELEVÂNCIA. Estando provada a posse e a invasão recente do imóvel, cabível o deferimento de liminar de reintegração, independentemente de justificação prévia. A produtividade ou não do imóvel rural é matéria que deve ser perquerida para fins de desapropriação. A invasão do imóvel rural impede o processo de vistoria prévia, que é o ato inicial do processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A invasão de propriedade alheia com fundamento exclusivamente na negativa de que a certidão de registro bem como a guia do ITR não guardam relação com a área que se pretende a posse e que não correspondem à área prevista no pacto de transferência amigável firmado entre o Estado de Minas Gerais e os agravados, constitui exercício arbitrário das próprias razões, não encontrando amparo no ordenamento jurídico. Súmula: Negaram provimento.”

19. De salientar, ainda, que para o exercício do direito de ação sequer é necessária a identificação completa dos invasores, mesmo porque tal exigência inviabilizaria a prestação jurisdicional, garantida pela Carta Magna.

20. Este é o entendimento pacífico dos tribunais:

2.0000.00.436616-9/000 – Relator: D. VIÇOSO RODRIGUES DJ 19/05/2004

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TERRA. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É lícito ao juiz determinar a desocupação do imóvel por todas as pessoas que lá se encontrem, sem identificá-las nominalmente, quando a área for objeto de invasão coletiva por integrantes do ‘Movimento Sem-Terra’, não se exigindo, igualmente, para a realização de audiência de justificação de posse, a intimação de cada um dos invasores pessoalmente. Para exercer a pretensão liminar do “interdictum recuperandae possessionis”, cumpre ao autor, desde já, ou em audiência de justificação, demonstrar os requisitos essenciais à tutela possessória, como a posse, o esbulho praticado há menos de ano e dia e a perda da posse pela prática do esbulho, pelo que demonstrados tais requisitos deve ser mantida a concessão da liminar. Súmula: Rejeitaram as preliminares e negaram provimento.”

21. Lado outro, apesar do imóvel invadido ser produtivo, conforme comprovam os documentos anexos (notas fiscais de venda de animais bovinos e contrato de arrendamento em vigor), a produtividade não constitui requisito para a concessão da liminar possessória.

22. Com efeito, já foi decidido o seguinte:

2.0000.00.447919-2/000 – Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO DJ 26/08/2004 PROCESSO CIVIL-REINTEGRAÇÃO DE POSSE-CONFLITO AGRÁRIO-LIMINAR POSSESSÓRIAPOSSIBILIDADE- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE-INEXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO COM A INICIAL- ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE ATRIBUI AO AUTOR-TERRA DEVOLUTAPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE- CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR- PREVISÃO EM LEI- INEXISTÊNCIA – Ainda que a ação possessória envolva conflito agrário, é possível a concessão da liminar, se presente a comprovação da posse anterior, esbulho de menos de ano e dia, perda da posse e perfeita descrição do imóvel ,conforme art. 927 e 928 do CPC, e art. 1210 do novo Código Civil. – Não constitui condição da ação de reintegração de posse, a demonstração inicial da produtividade ou da função social que o imóvel cumpre. – Cabe ao réu, se o alegar, comprovar que a terra invadida por ele e diversas famílias não cumpre as funções exigidas pela CF, alegação não provada que não autoriza o indeferimento da liminar. A terra devoluta também está sujeita ao exercício da posse por quem nela esteja, e esta posse merece proteção contra o particular que pratica esbulho, enquanto não reclamada pelo Estado. Simples alegação e suspeita de que parte do imóvel consiste em terra devoluta não impede a concessão da liminar, que inclusive pode ser legitimada pelo Estado ao possuidor legítimo. – Para o deferimento da liminar possessória, desde que provados os requisitos exigidos pelo CPC, não se exige contra-cautela.”

1.0024.05.785685-8/001 – Relator: LUCIANO PINTO DJ 01/12/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAZENDA PELO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. LIMINAR. CARÁTER PRODUTIVO DA TERRA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA PROPRIEDADE. O caráter produtivo da terra não pode ser critério de observância para os termos de concessão de liminar de reintegração de posse contra invasão do MST, porque, em tal sede, cumpre resguardar o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, não cabendo ao judiciário questão ligada à redistribuição de terras, pois, para tanto, existem os meios legais. Súmula: deram provimento.”

23. Como visto, “se satisfatoriamente provados de plano os requisitos do art. 927 do CPC, viável é a concessão da liminar, sem a ouvida do réu” (Ac. un. da 7.ª Câm. do TAPR de 20.02.1995, no AG 75.192-4, rel. Juiz Carlos Hoffmann; ADV, de 18.06.1995, n. 69734). Destacamos.

24. Sendo assim, a liminar deverá ser concedida na forma estatuída no art. 562 do CPC. Afinal, não se pode perder de vista que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (cf. art. 1.210 do CC).

25. No mesmo diapasão, o art. 555 do CPC garante ao possuidor o direito de cumular ao pedido possessório a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho, o que deverá ser observado pelo Estado-juiz na hipótese, a fim de se evitar a reiteração dos atos ilícitos praticados pelos requeridos.

26. Finalmente, como os atos praticados pelos requeridos já resultaram e ainda continuam resultando em danos ao patrimônio dos autores (destruição de cercas e pastagens), deverão os mesmos ser condenados à respectiva indenização, conforme for apurado oportunamente, nos termos do art. 561 do Código Civil.

IV- DA DECLARAÇÃO DO IMÓVEL SER INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO NO CASO DE INVASÃO.

27. Considerando que a invasão do imóvel rural foi realizada pelo ‘Movimento’ organizado, muito embora os seus representantes tenham se declarado aos policiais como produtores rurais que pretende a desapropriação compulsória da fazenda invadida, vale argumentar que mesmo sendo ele imóvel produtivo e que, portanto, não cumpre as exigências legais para ser declarado de interesse social para fins de reforma agrária, faz necessária a declaração pelo i. Poder Judiciário de ser o mesmo insuscetível de desapropriação, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629/93, que dispõe:

§ 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001).

28. Com efeito, importantíssima a declaração de o imóvel não ser suscetível de desapropriação, uma vez que a propriedade dos autores já foi objeto de invasão por movimentos de conflito agrário em outras duas ocasiões, o que ensejou a propositura de duas ações de reintegração de posse, quando os demandantes obtiveram êxito na retomada do imóvel (cfr. extratos de andamento das ações possessórias emitidos pelo E. TJMG).

V- PEDIDOS

29. Ex positis, os autores, pessoas idosas – com direito de preferência em decorrência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) requerem:

a) em caráter de urgência, seja concedida, liminarmente, nos termos do art. 554 do CPC, ordem de reintegração de posse em favor dos requerentes, expedindo-se mandado a fim de que sejam reintegrados na posse do imóvel “Fazenda …”, determinando-se a imediata desocupação, com a conseqüente retirada das pessoas e coisas que indevidamente lá se encontrem;

b) seja fixada multa diária inibitória no valor de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de novo ato de turbação e/ou esbulho, ficando os invasores cientificados desta decisão quando do cumprimento da ordem liminar, tudo com os benefícios do art. 212 e §§ – do CPC, sob pena de verificar crime de desobediência para o caso de novo esbulho;

c) após o cumprimento do mandado liminar – com observância ao disposto no art. 212 e §§ do CPC, sejam citados todos os invasores/esbulhadores, os quais formam o polo passivo da presente ação, principalmente as pessoas que lideram o grupo demandado, sendo eles … (cf. boletim de ocorrência anexo), para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

d) seja deferida a produção de provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, perícias, declaração de testemunhas (cujo rol segue anexo para fins de audiência de justificação prévia, se for o caso), exame e vistoria in loco da área já invadida, juntada de documentos, inclusive supervenientes;

e) seja julgada totalmente procedente esta pretensão, para o fim de determinar – de forma definitiva – a reintegração de posse dos autores na área da propriedade denominada “Fazenda …”, acima individualizada, confirmando a ordem liminar, com a retirada dos réus e das coisas que indevidamente já se encontram naquele imóvel, expedindo-se os mandados correspondentes, inclusive da decisão que fixar a multa diária para o caso de nova turbação e/ou esbulho – a qual também deverá ser acolhida, condenando-se os requeridos ao pagamento dos danos, os quais serão liquidados oportunamente, e da multa diária fixada, além das custas e honorários advocatícios;

f) declarar ser insuscetível de desapropriação o imóvel rural invadido (Fazenda …), nos quatro anos seguintes à sua desocupação, considerando que houve reincidentes invasões, conforme determina o § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629/93, incluído pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 e conforme entendimento jurisprudencial.

Valor desta possessória: …

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura do Advogado)

Rol de Testemunhas:

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