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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO PELOS EX-MUTUÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO PELOS EX-MUTUÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara cível da comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil, propor a presente  AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA c.c PERDAS E DANOS contra (nome, qualificação, endereço e CPF), e seu parceiro (nome), argentino, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, documento de identidade desconhecido, ambos residentes e domiciliados no imóvel de propriedade da autora, sito à Rua …, n. .., apartamento …, Edifício …, Bairro …, cidade de …, CEP: …, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I. O QUADRO FÁTICO

I.1- O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO

1. Ab initio, necessário fazer um breve relato dos detalhes que permeiam o caso sub judice, a fim de que não paire qualquer dúvida sobre a pretensão veiculada na presente peça inaugural, maxima venia.

2. Em busca de realizar o sonho da casa própria e após anos de economia e utilização do FGTS, a requerente adquiriu em …, através de Venda Direta realizada pela Caixa Econômica Federal, o imóvel constituído pelo:

– apartamento …, situado à Rua …, n. … do Edifício …, no Bairro … em …, registrado sob a matrícula n. … do … Ofício de Registro de Imóveis de … (doc. n. …).

3. Foi quitado o ITBI no valor de R$ … (…), conforme guia de recolhimento n. ,,,, datada de …, bem como, a taxa no valor de R$ … (…), para o Registro do Título Translativo no … Ofício de Registro de Imóveis de … – Cartório …, Protocolo n. …, com data para a entrega da Escritura Pública dia … (doc. n. …).

4. Entretanto, em que pese não pairar dúvidas quanto a propriedade da requerente, assim como, da legitimidade do Titulo Dominial, como ilustra a documentação, ora carreada aos autos, os requeridos, mesmo depois de notificados, insistem em permanecer ocupando de forma injusta e precária o imóvel de propriedade da autora, causando transtornos e prejuízos.

5. Importante ressaltar a este d. juízo, que sob o imóvel alienado recaía diversas dívidas deixadas pelos ex-mutuários e também pelos requeridos, tais como, IPTU, condomínio e taxas de despesas extras, conforme declarações repassadas pela Síndica – …, apt…. – Edifício … – e pela Caixa Econômica Federal.

6. Salta aos olhos o desmazelo, a negligência e a má-fé dos atuais ocupantes do imóvel em não arcar com as despesas inerentes da posse que exercem sobre o bem, deixando os demais condôminos a ver navios durante todo o tempo em que residem no apartamento.

7. Ad exemplificandum tantum, o condomínio mensal somado com o fundo de reserva do referido imóvel, totaliza a quantia de R$ … (…) e somente com as despesas condominiais os requeridos deviam mais de R$ … (…) ao Edifício …, o que é totalmente inaceitável, venia concessa.

8. Visa esclarecer que a partir da data da compra do imóvel, ou seja, …, a requerente vem arcando com todas as despesas do imóvel (Financiamento, IPTU, condomínio e fundo de reserva), arcando assiduamente com os ônus da sua propriedade, conforme estabelecido por contrato (doc. n. …).

I. 2. DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE ACORDO COM OS REQUERIDOS

9. Como dito alhures, desde …, a requerente vem tentando de todas as formas uma composição amigável com os requeridos, que muito resistentes, não aceitaram e muito menos fizeram qualquer contraproposta a ser analisada pela autora, se limitando aos seguintes dizeres:

“Tínhamos um acordo com o ex-proprietário do imóvel no qual não foi cumprindo, no momento estamos descapitalizados. Vamos aproveitar a demora da justiça para nos capitalizar e resolver onde vamos morar. Pode propor a ação que estamos cientes de todo o procedimento judicial”.

10. Ora Exa., notório e ululante que os requeridos querem aproveitar da situação em que se encontram, preferindo que essa discussão fosse levada ao judiciário, para poderem prolongar a “moradia gratuita” que vêm sendo exercida, frise-se, de forma precária, desde a aquisição do imóvel retro descrito.

11. Todas as tentativas de acordo foram intermediadas pelo agente da Caixa Econômica Federal responsável pela negociação de imóveis através da modalidade “venda direta” e pela síndica do condomínio no qual o imóvel está localizado.

I.3. DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A EVIDENTE OCULTAÇÃO DOS RÉUS

12. Após a negativa por parte dos requeridos em aceitar a proposta de acordo, a requerente por diversas formas tentou notificá-los extrajudicialmente, no intuito de formalizar o pedido da desocupação voluntária do imóvel. No entanto, os requeridos estão se ocultando e recusando a receber qualquer tipo de correspondência e comunicação, seja pelo interfone do prédio ou através da campainha interior do apartamento.

13. A notificação extrajudicial foi distribuída em … perante o Cartório do … Ofício de Títulos e Documentos de …, registrado sob o n. … Após inúmeras diligências para cumprimento da presente missiva, a notificação foi devolvida pelo motivo abaixo transcrito:

“Certifico que uma via da presente deixou de ser entregue a(o) Sr(a). … em virtude do mesmo não ter sido encontrado no endereço fornecido, quando lá estive nos dias …, … e …, às … hs, … hs e … hs, respectivamente, ocasiões em que o imóvel estava fechado. Dou Fé. …, 25 de janeiro de 2017.”

“Certifico que uma via da presente deixou de ser entregue a(o) Sr(a). … em virtude do mesmo não ter sido encontrado no endereço fornecido, quando lá estive nos dias dias …, … e …, às … hs, … hs e … hs, respectivamente, ocasiões em que o imóvel estava fechado. Dou Fé. …, 25 de janeiro de 2017” (doc. n. …).

14. Verifica-se pelas informações prestadas pelo Cartório do … Ofício de Títulos e Documentos de …, que houve flexibilidade, tanto nas datas quanto nos horários, em que o Oficial esteve no imóvel para a entrega da notificação, vejamos:

(…)

15. Na busca incessante de dar conhecimento da pretensão de retomada do imóvel, no dia …, foi enviado através da Agência dos Correios, 02 (duas) correspondências para os requeridos, contendo a mesmíssima notificação outrora enviada por meio do … Cartório de Títulos e Documentos de …

16. Naquela oportunidade, como última tentativa de notificá-los, a autora enviou uma correspondência com aviso de recebimento (AR) e outra sem aviso de recebimento.

17. Segundo informações da síndica do edifício, na data …, a correspondência, sem aviso de recebimento, foi depositada por ela própria na caixa de correio interna, correspondente ao apartamento …, no qual os requeridos estão instalados.

18. Por outro lado, no dia …, a correspondência, com aviso de recebimento, foi recebida por uma terceira pessoa de nome …, não sabendo a requerente se se trata de morador do condomínio, parente dos requeridos ou algum terceiro que estava no local (doc. n. …).

19. Diante desse quadro fatídico e exaustivo, no qual patente a desonestidade e o descaramento dos réus, alternativa não restou à requerente, se não bater as portas do judiciário e clamar por JUSTIÇA!

II. DO DIREITO

II.1. DO DIREITO À PROPRIEDADE E DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO

20. É cediço que a ação de imissão na posse possui natureza petitória, pois a causa de pedir (fundamento) é a propriedade e tem por finalidade permitir que o proprietário passe a ter a posse do bem.

21. Em outras palavras, “É permitir a quem adquiriu o bem, e que tem a posse jurídica ou de direito, possa ter, também, a posse de fato, isto é, a posse real e efetiva da coisa” .

22. À sua vez, Carlos Roberto Gonçalves, com sua magistral capacidade, observa que:

“A ação de imissão na posse era regulada pelo Código de Processo Civil de 1939, no art. 381, que dispunha competir a referida ação: a) aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros que os detivessem; (…).

O Código atual não tratou da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois pode ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem. A cada pretensão deve existir uma ação que a garanta (CC, art. 189). Suprimido foi apenas o procedimento especial previsto no Código de 1939, mas não o direito subjetivo. (…) a ação de imissão na posse, tendo por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, posto que o autor invoca o jus possidendi, pedindo uma posse ainda não entregue”.

23. Destarte, conforme a documentação acostada na presente peça inaugural, restou provado ad sations à aquisição do imóvel pela requerente, que vem arcando com todas as exigências do contrato de compra e venda do imóvel, (cláusula B – Condições do Financiamento), assim como, a impossibilidade de exercer a posse do bem adquirido, por estarem os requeridos ocupando o imóvel de forma injusta e precária.

24. O Código Civil em seu artigo 1.228, que trata das disposições acerca da propriedade estabelece que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (grifos nossos).

25. No mesmo sentido, o artigo 1.223 do mesmo diploma legal expressa: “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.” (grifos nossos).

26. Dentro desta mesma ótica ensina Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o art. 1.228 do CC:

A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia injusta sobre coisa sua. É o poder do proprietário de buscar a coisa em mãos alheias, para que possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor a conserve sem causa jurídica. É efeito dos princípios do absolutismo e da seqüela, que marcam os direitos reais. A ação reivindicatória, espécie de ação petitória, com fundamento do jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Irrelevante a posse anterior do proprietário, pois a ação se funda no ius possidendi e não no ius possessionis; ou, em termos diversos, não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito da relação jurídica preexistente.” [sic – grifos nossos].

27. E mais.

Segue a lei substantiva civil a definir pelos arts. 1.245, caput e 1.246, em leitura diáfana, que uma das formas da aquisição da propriedade imóvel se dá pelo Registro do Título, ­ex-vi:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

28. Deste modo, essa matéria não é nova no seio jurisprudencial, eis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO. BENFEITORIAS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. A ação de imissão de posse é o meio adequado para que o proprietário, que ainda não desfruta da posse do imóvel, a obtenha daquele que o ocupe indevidamente. Tendo o requerente comprovado o domínio do bem, bem como o exercício da posse injusta pela parte contrária e não havendo comprovação de existência e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, inciso II CPC/15) do direito autoral, é de se julgar procedente o pedido inicial. Não tendo as rés logrado êxito em comprovar a realização de benfeitorias úteis ou necessárias no imóvel objeto da imissão de posse pretendida, não há que se falar na indenização ou no direito de retenção previstos no art. art. 1.219 do Código Civil. Notificação extrajudicial válida para dar ciência ao réu de que sua posse tornou-se injusta a contar de então. Aluguéis devidos. Sentença mantida.”  (TJMG – Ap. Cível n. 1.0000.16.084738-0/0001, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJe. 17/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. POSSE INJUSTA DO RÉU DEMONSTRADA. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir que o proprietário passe a ter a posse do bem que adquiriu. Restando demonstrado que os autores adquiriram o imóvel objeto da ação de imissão de posse através de arrematação feita em Concorrência Pública promovida pela Caixa Econômica Federal, firmando contrato de escritura pública de compra e venda e, por outro lado, a posse injusta do réu, mostra-se imperiosa a procedência do pedido.” (TJMG – Ap. Cível n. 1.0702.11.066789-7/001, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJe. 27/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – JUSTO TÍTULO – POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  – Encontrando-se presentes os dois pressupostos, porquanto provou o autor a condição de proprietário do imóvel reivindicado, bem como a posse injusta exercida pelo demandado, a procedência do pedido de imissão de posse é medida que se impõe.”  (TJMG – Ap. Cível n. 1.0647.14.014115-9/002, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/11/2016)

29. Indubitável, portanto, que a requerente como adquirente de boa-fé, é merecedora de usufruir e gozar dos direito inerentes à propriedade em toda a sua plenitude, de forma ampla e exclusiva sobre o imóvel adquirido com tanto esforço e entusiasmo.

30. Deste modo, injusta a posse dos requeridos que permanecem no imóvel sub lide, sem conter título dominial que justifique, logo a imissão da legítima proprietária na posse do imóvel é medida que se impõe, venia concessa. 

II.2. DAS PERDAS E DANOS

31. É cediço que as perdas e danos devidas ao credor abrangem não só o que ele efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de ganhar, art. 402 do Código Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

32. Logo, conforme exposto alhures, a requerente está sendo impedida pelos requeridos de exercer seu direito pleno de propriedade, isto é, usar, gozar e dispor da coisa na forma que melhor atender os seus interesses.

33. Ademais, a requerente arca com todas as despesas relativa ao imóvel e não é justo que os requeridos continuem gozando e usufruindo de um bem que não lhes pertence, sem desembolsar nada por isso, o que representa com toda certeza, um enriquecimento ilícito!

34. Assim sendo, a autora tem o direito de ser indenizada pelos réus, num valor médio de mercado pelo aluguel do imóvel objeto desta lide, cujo valor médio é em torno de R$ … (…), mais as taxas condominiais, IPTU e eventuais danos causados ao imóvel, desde a tentativa de acordo e a recusa dos requeridos, ou seja, 28 de dezembro de 2016, até a efetiva imissão de posse da requerente.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

35. Ab initio, é sabido que em situações de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Este é um dos males do tempo no processo. Daí, a conclusão que a tutela provisória tem por finalidade abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela), princípio agora inserido pelo legislador no Novo Código de Processo Civil, ex vi art. 8º, da Lei 13.105/2015.

36. Bem por isso, nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC, é possível que o d. Magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendidos no pedido inicial, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

37. Percebe-se, assim, que a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

38. De toda a narrativa fática e jurídica traçadas acima, é possível se extrair que os dois requisitos legais estão presentes nesta exordial, o que autoriza a antecipação de tutela pretendida pela autora, no sentido de ser imitida na posse do imóvel constituído pelo apartamento …, situado à Rua …, n. … do Edifício …, no Bairro … em …, registrado sob a matrícula n. … do … Ofício de Registro de Imóveis de …

39. A probabilidade do direito – fumus boni iuris –, ou seja, o juízo de probabilidade, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, está pautado em toda narrativa fática, havendo elementos suficientes que evidenciam a verdade sobre os fatos, não havendo qualquer motivo de crença em sentido contrário, o que, inclusive, é corroborado por todo acervo documental carreado aos autos, merecendo relevo o contrato de “venda direta” firmado com a CEF, levado à Registro no … Ofício de Registro de Imóveis de … – Cartório …, Protocolo n. …, com data para a entrega da Escritura Pública dia … (doc. n. …).

40. Neste particular, evidente o perigo da demora – periculum in mora –, vez que a autora está impedida de exercer o seu direito pleno de propriedade, estando os réus agindo ilicitamente com o objetivo de residir as suas expensas, tendo em vista que, é a autora que suporta mensalmente as despesas inerentes ao imóvel (IPTU, condomínio, luz, água), sendo inegável o grande dano patrimonial acometido a ela.

41. Nesse sentido, o entendimento pacificado desta Corte:

AGRAVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o direito à sua imissão liminar na posse. O fundado receio de dano irreparável é notório visto que a persistência da posse dos atuais detentores sobre bem imóvel de manifesta propriedade de outrem causa a este prejuízos, os quais lhe serão de difícil ou impossível reparação. A verossimilhança das alegações e a prova inequívoca caracteriza-se pelo regular título de propriedade adquirido pela arrematação extrajudicial do bem. O adquirente/arrematante, de boa-fé, não pode ser prejudicado por ação de manutenção de posse em que não é parte. Presentes os requisitos para a imissão na posse (existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse) a antecipação de tutela deve ser deferida.”  (TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0452.16.002933-9/001, 10ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/09/2016)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NATUREZA PETITÓRIA – BEM IMÓVEL – FINANCIAMENTO – INADIMPLÊNCIA – IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA NÃO PURGADA – VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO PELA PARTE AUTORA – REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – FRUIÇÃO – CABIMENTO – TERMO INICIAL. – É irrelevante para o ajuizamento da ação de imissão na posse a eventual interpelação extrajudicial ou judicial dos réus para a desocupação do imóvel arrematado pelo autor em procedimento extrajudicial promovido pelo credor fiduciário com base no Decreto-Lei n.º70/66.  – O adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário tem interesse de agir para ajuizar ação de imissão de posse para ser imitido na posse do imóvel em detrimento do possuidor não proprietário.  – Efetuada a venda do imóvel em leilão extrajudicial e transcrita a carta de arrematação no Serviço de Registro Imobiliário competente, o arrematante tem direito à liminar de imissão em sua posse, haja vista que o devedor fiduciário, regularmente citado, não provou o resgate ou consignação judicial do valor de seu débito, antes da realização do leilão extrajudicial.  – Havendo prova inconteste da titularidade do domínio do autor, bem como da posse injusta exercida pelo réu, a procedência do pedido é medida que se impõe.  – Comprovada a posse injusta exercida pelos requeridos, é indiscutível o dever destes de arcar com os lucros cessantes devidos ao autor a título de fruição do imóvel.”(TJMG – Ap. Cível 1.0090.11.002419-8/003, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO DE POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DEFERIMENTO. Presente nos autos a prova inequívoca de que o agravante é o atual proprietário do imóvel arrematado pela Caixa Econômica Federal, não há óbice à concessão dos efeitos da tutela.”  (TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0000.16.044584-7/001, 13ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/10/2016)

42. Mediante as considerações retro, a autora requer lhe seja CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para ordenar a sua IMISSÃO NA POSSE do imóvel constituído pelo apartamento …, situado à Rua …, n. … do Edifício …, no Bairro … em …, registrado sob a matrícula n. … do … Ofício de Registro de Imóveis de …

IV. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

43. A requerente labora como auxiliar de escritório e é pensionista da Fundação Nacional de Saúde, tendo como rendimento mensal o montante de R$ … (…), conforme recibo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física – exercício … – em anexo.

44. Embora a quantia não seja considerada ínfima, dentre os padrões médios de um trabalhador comum, hoje a requente possui compromissos e despesas altíssimas que a impossibilita de custear as despesas processuais e honorários advocatícios, veja:

MÉDIA DAS DESPESAS MENSAIS FIXAS     VALOR

Prestação do imóvel sub lide                     R$ …

Condomínio do imóvel sub lide         R$ …

Fundo de Reserva do imóvel sub lide         R$ …

IPTU imóvel sub lide                     R$ …

Aluguel (residência atual)                     R$…

Condomínio (residência atual)                     R$ …

IPTU (residência atual)         R$ …

Conta de Energia         R$ …

Conta de Telefonia + Internet         R$ …

Média de alimentação (04 pessoas)         R$ …

Plano de Saúde dos filhos          R$ …

TOTAL         R$ …

(doc. n. …)

45. Pertinente observar, que na tabela acima não estão incluídas as despesas básicas do cotidiano de qualquer família, como alimentação, transporte, vestuário, saúde entre outros.

46. Importante anotar ainda, que a autora é mãe de 03 (três) filhos, todos residindo sob seu teto e sua dependência econômica, o que eleva e muito as despesas básicas supracitadas.

47. Noutro norte, os signatários desta proemial esclarecem que estão exercendo a advocacia pro bono, isto é, a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos, nos termos do art. 30 caput e §2º do novo Código de Ética e Disciplina da OAB.

VI. PEDIDOS

48. Ex positis, a autora requer:

a) seja CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para ordenar a sua IMISSÃO NA POSSE do imóvel constituído pelo apartamento …, situado à Rua …, n. .. do Edifício …, no Bairro … em …, registrado sob a matrícula n. … do … Ofício de Registro de Imóveis de …, já que presentes os pressupostos exigidos na lei;

b) a citação dos requeridos, no endereço preambularmente indicado, por oficial de justiça e preferencialmente por hora certa, tendo em visa que estão se ocultando e não estão atendendo o interfone do imóvel, conforme certidão do Oficial do Cartório (doc. n. …), para querendo, contestar o pedido inicial, no prazo legal;

c) seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para:  IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL constituído pelo apartamento …, situado à Rua …, n. .. do Edifício …, no Bairro … em …, registrado sob a matrícula n. … do … Ofício de Registro de Imóveis de …,, de propriedade dela, como restou devidamente comprovado nos autos, por ser medida de Direito e de Justiça!

cumuladamente,

– CONDENAR os requeridos em PERDAS E DANOS a contar da data da recusa de acordo em …, até a efetiva imissão na posse do imóvel pela autora, pelos valores referentes à posse injusta por eles exercida, tais como, R$ … (…) de aluguel mais as taxas condominiais, IPTU e eventuais danos causados ao imóvel, a serem posteriormente liquidados e incidindo correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito dos requeridos;

cumuladamente,

– a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.

d) seja-lhe deferido a gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de pobreza e documentos ora anexados (doc. n. …);

e) a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão.

f)  a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Em respeito ao que determina a lei, a Requerente informa que não se oporá quanto à realização da audiência de conciliação ou mediação.

Dá-se à presente o valor de R$ … (…) para efeito da Taxa Judiciária.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

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