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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. MST. LIMINAR. OITIVA PRÉVIA DO MP. VISTORIA NO LOCAL. CONTRARRAZÕES

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Rénan Kfuri Lopes

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Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … Eminente Desembargador … Relator do Recurso de Agravo de Instrumento n. …

Contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento

Autos n. …

((nome, qualificação, endereço e CPF), e (nome, qualificação, endereço e CPF), nos autos em epígrafe, do recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE …, contra a r. decisão interlocutória que deferiu pedido liminar de reintegração de posse feito em desfavor de (nome) e outros, vêm à presença desse E. Tribunal, por seus advogados in fine assinados, apresentar suas contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, e o fazem na forma adiante exposta.

EMINENTES JULGADORES

1. Dizendo-se inconformado com a escorreita decisão interlocutória que deferiu pedido liminar de reintegração de posse em prol dos autores/agravados, o Ministério Público de … interpôs o presente recurso de agravo de instrumento.

2. No entanto, a r. decisão vergastada deve prevalecer, vez que exarada de conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável à espécie, tendo o Mm. Juiz a quo, em sede de cognição sumária, procedido a uma perfeita subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico pátrio.

I. FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES

PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPRESENTAR INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.

3. Conforme já decidiu a jurisprudência pátria, o Ministério Público não tem legitimidade para representar interesses individuais disponíveis e não sociais de meros grupos determinados de pessoas, no caso de pretensos invasores, que se intitulam como sem-terras.

Ação Civil Pública — Interesses individuais disponíveis e não sociais. Ilegitimidade do MP. A defesa dos interesses de meros grupos determinados de pessoas só se pode fazer pelo Ministério Público quando isso convenha mais à coletividade como um todo.” (TJSP, apelação n. 219.354-2, 17′ Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARDINALE, publ. na  RJTJSP n. 158/9, in COAD n. 68407, 1995).

4. De fato, a Magna Carta é precisa ao limitar a tutela do Ministério Público aos interesses individuais indisponíveis,  quando estabelece em seu caput:

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

5. Ao comentar o dispositivo suso mencionado, observa JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, um dos mais notáveis membros do Parquet:

Emana daí que não está dentro das atribuições da instituição a defesa de interesses individuais disponíveis, vale dizer, daqueles interesses cuja tutela cada indivíduo tem aptidão de dispensar. O mandamento constitucional, em conseqüência, veda que o Ministério Público substitua a intenção volitiva do indivíduo no que toca a direitos dos quais tenha a total disponibilidade. A razão é simples: a instituição só pode predispor-se à defesa do que é social ou do que é individual fora da disposição do titular; o que é exclusivamente do titular, e de seu único interesse, está dentro apenas da sua própria esfèra de vontade, não cabendo a nenhuma outra pessoa ou órgão substituí-la“. (in José dos Santos Carvalho Filho, Ação Civil Pública, 3′ edição, Ed. Lumen p. 113).

6. Ainda, segundo o renomado doutrinador:

Entretanto, somente se pode admitir tal letigimidade se os interesses individuais homogêneos se ‘qualificarem como indisponíveis’,  porque, como já visto, a Constituição deixou claro que a tutela do Ministério Público deve ser dirigida a interesses sociais e individuais ‘indisponíveis’ (art. 127). No mesmo sentido, dispuseram as leis orgânicas reguladoras da instituição.

Desse modo, não há, em nosso entender, como ampliar essa interpretação, a única, na verdade, que se compatibilLa com o texto constitucional. Se o Ministério Público atuar em defesa de interesses individuais homogêneos, disponíveis, estará agindo em desconformidade com o quadro normativo vigente e, como a atuação está fora de suas atribuições, será ela inconstitucional.” (JOSÉ DOS CARVALHO FILHO, ob. cit. P. 114/115).

7. Posto isso, salta aos olhos a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese, data maxima venta, uma vez que o suposto direito defendido, além de individual, não é de natureza indisponível, devendo tal fato ser reconhecido por este E. …, com a conseqüente inadmissão do agravo de instrumento interposto.

II. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSORIA – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 561 E 562 DO CPC.

8. Caso ultrapassada a preliminar, o que se admite apenas por argumentar, no mérito o recurso interposto deverá ser improvido, considerando que as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público não guardam relação com as exigências constantes no art. 561 do CPC, e nem mesmo para a concessão da liminar postulada, cujos requisitos encontram-se delineados no art. 562 do mesmo codex instrumental.

9. De fato, a pretensão Ministerial não se amolda à natureza da ação (possessória), concessa venia, que não se confunde com procedimentos de cunho social, tais como a desapropriação de terras para fins de reforma agrária, mesmo porque as partes que compõem o pólo passivo da ação sequer poderiam ser agraciados pelo referido instituto, por expressa vedação legal (cf. § 6° do art. 2° da Lei n. 8.629/93, incluído pela Medida Provisória ri. 2.183-56, de 2001), já que estão na terra na condição de invasores.

10. Tal matéria é bastante tranqüila na jurisprudência pátria, especialmente neste E. TJMG:

1.0024.04.411144-1/001- Relator:  DOMINGOS COELHO DJ  09/03/2009

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESÓRIO CARACTERIZADO IMPERTINÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A proteção possessória prevista pelo art. 926, primeira parte, do CPC, condiciona-se à presença dos requisitos alentados no art. 927; Hipótese em que tais requisitos restaram demonstrados, autorizando a tutela possessória; A discussão acerca de estar o bem de raiz cumprindo sua função social é descabida em feito possessório, mas tão somente em demanda específica; Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS PRINCIPAL E ADESIVO.”

11. E mais:

1.0024.04.463667-8/001 – Relator:  PEDRO BERNARDES DJ 13/10/2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. – O cumprimento da função social da propriedade não deve ser analisado em sede de ação possessória, já que a Constituição Federal estabelece a forma adequada, qual seja, a desapropriação. A reforma agrária é um problema político-social que deve ser solucionado pelo governo, não competindo ao julgador de uma ação possessória a solução dessa questão. Provados os requisitos do artigo 927 do CPC, a reintegração de posse é medida que se impõe. Súmula: DERAM PROVIMENTO.”

1.0024.08.101949-9/001 – Relator:  OSMANDO ALMEIDA DJ 23/03/2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CITAÇÃO DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- CONCESSAO DA LIMINAR POSTERGADA- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC – DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADECUMPRIMENTO- DESNECESSIDADE- FORMA ADEQUADA – DESAPROPRIAÇÃO -Sendo a análise de concessão da liminar de reintegração de posse postergada para após a audiência de justificação, diante do comparecimento à audiência de vários integrantes da “”Liga dos Camponeses Pobres do Centro Oeste, inclusive com advogado constituído, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de citação dos agravantes desconhecidos, ante a ausência de prejuízo. – A concessão da liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, o esbulho sofrido, a data deste e a perda da posse. – Demonstrados os requisitos, deve ser deferida a liminar, impondo-se, por conseqüência, o improvimento do recurso. -Em sede de Ação de Reintegração de Posse, não deve ser apreciada a discussão sobre a função social da propriedade, porquanto a Constituição Federal prevê forma adequada para a referida discussão. Súmula:  REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.”

12. Portanto, a concessão da liminar condiciona-se tão somente às provas realizadas sumariamente nos autos. Nada mais do que isso!

13. Mais uma vez a jurisprudência deste E. TJMG é esclarecedora:

1.0024.08.174846-9/001 – Relator:  MÁRCIA DE PAOLI BALBINO DJ 09/01/2009 PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MP – REJEIÇÃO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO / VISTORIA – PROCEDIMENTOS NÀO OBRIGATÓRIOS – TUTELA POSSESSÓRIA – REQUISITOS PRESENTES – LIMINAR DEFERIDA E DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – O deferimento de liminar em ação possessoria, sem a prévia oitiva do Representante do Ministério Público não enseja o decreto de nulidade do feito, pois ao Juiz é reservado apreciar e decidir sobre a pertinência do pedido, além do que não há que se falar em nulidade sem ocorrência de prejuízo. – A concessão ou não da liminar requerida pela parte situa-se na esfera de atuação exclusiva do Juiz, desvinculada da prévia realização de vistoria no imóvel ou de audiência de justificação, quando estes procedimentos forem considerados desnecessários. – Provada a existência da posse e do esbulho, este praticado há menos de ano e dia, a liminar de reintegração de posse é medida que se impõe. – Recurso conhecido e não provido. Súmula: REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”

14. Lado outro, apesar do imóvel invadido ser produtivo, conforme comprovado nos autos, a produtividade, ao contrário do defendido pelo agravante, não constitui requisito para a concessão da liminar possessória.

15. Sobre o tema, já foi decidido o seguinte:

“2.0000.00.447919-2/000 – Relator:  MÁRCIA DE PAOLI BALBINO DJ 26/08/2004

PROCESSO CIVIL-REINTEGRAÇÃO DE POSSE-CONFLITO AGRÁRIO-LIMINAR POSSESSÓRIAPOSSIBILIDADE- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE-INEXISÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO COM A INICIAL- ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE ATRIBUI AO AUTOR-TERRA DEVOLUTAPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE- CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR- PREVISÃO EM LEI- INEXISTÊNCIA – Ainda que a ação possessória envolva conflito agrário, é possível a concessão da liminar, se presente a comprovação da posse anterior, esbulho de menos de ano e dia, perda da posse e perfeita descrição do imóvel ,conforme art. 927 e 928 do CPC, e art. 1210 do novo Código Civil. – Não constitui condição da ação de reintegração de posse, a demonstração inicial da produtividade ou da função social que o imóvel cumpre. – Cabe ao réu, se o alegar, comprovar que a terra invadida por ele e diversas famílias não cumpre as funções exigidas pela CF, alegação não provada que não autoriza o indeferimento da liminar. – A terra devoluta também está sujeita ao exercício da posse por quem nela esteja, e esta posse merece proteção contra o particular que pratica esbulho, enquanto não reclamada pelo Estado. Simples alegação e suspeita de que parte do imóvel consiste em terra devoluta não impede a concessão da liminar, que inclusive pode ser legitimada pelo Estado ao possuidor legítimo. – Para o deferimento da liminar possessória, desde que provados os requisitos exigidos pelo CPC, não se exige contra-cautela.”

1.0024.05.785685-8/001 – Relator:  LUCIANO PINTO – DJ 01/12/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAZENDA PELO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. LIMINAR. CARÁTER PRODUTIVO DA TERRA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA PROPRIEDADE. O caráter produtivo da terra não pode ser critério de observância para os termos de concessão de liminar de reintegração de posse contra invasão do MST, porque, em tal sede, cumpre resguardar o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, não cabendo ao judiciário questão ligada à redistribuição de terras, pois, para tanto, existem os meios legais. Súmula:  deram provimento.”

IV. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTERIORMENTE À APRECIAÇÃO DA LIMINAR.

16. O agravante também alega que sua participação é indispensável, mesmo antes da apreciação da liminar possessoria. Ledo engano!

17. Isso porque o Juiz é livre para apreciar a liminar, não sendo necessária a intimação prévia do Ministério Público, por se tratar de ato urgente.

18. Na verdade, não há sequer obrigação legal de se intimar o Ministério Público antes da apreciação da liminar possessoria; de forma que a ausência da pretendida intimação prévia não torna nula a decisão vergastada.

19. De fato:

AGRAVO DE INSTRUMENTO — REINTEGRAÇÃO DE POSSE — LIMINAR — REQUISITOS — CONFLITO AGRÁRIO — OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO — INSPEÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE. A concessào de liminar em ações possessárias depende da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas. A oitiva prévia do Ministério Público nas ações que versarem conflitos agrários constitui mera recomendação, que não vincula os Juízes da Vara Agrária, que podem deferir a medida antecipatária mediante simples leitura dos documentos colacionados aos autos. O comparecimento do Juiz ao local do litígio é obrigatório apenas quando for necessário ou eficiente á prestação jurisdicional, sendo dispensável quando a documentação colacionada à exordial permitir a análise dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar.” (TJMG — Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.345620-2/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, 14′ Cámara Cível, j. 03/04/2014, publ. Sum. 11/04/2014)

V. DESNECESSIDADE DO COMPARECIMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO.

20. Razão também não assiste ao Ministério Público quanto à presença do Juiz ao local do conflito, que, na verdade, não é obrigatória, vez que não prevista em Lei.

21. De fato, há apenas recomendação para que o Juiz compareça ao local da invasão, e não obrigação a ser observada.

22. É o que dispõe a jurisprudência deste E. TJMG:

PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO — AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO — CONFLITO AGRÁRIO — POSSE E AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO — COMPROVAÇÃO — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRESENTES — PROVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA — DESNECESSIDADE INSPEÇÃO JUDICLIL, AUDIÊNCIA PRÉIVIA E INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA — PROCEDIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS — QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR — CONVERSÃO DO MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM REINTEGRAÇÃO OU MA1VUTENÇÃO DE POSSE — CABIMENTO SE CONCRETIZADA A AGRESSÃO À POSSE — RECURSO NÃO PROVIDO. – Comprovada a posse anterior do bem e o justo receio de ser molestado na posse, cabe o deferimento do interdito proibitório. – O cumprimento da função social da propriedade não está inserido no rol dos requisitos necessários ao deferimento da reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC. – A concessão da liminar de proteção à posse não está vinculada à prévia realização de vistoria no imóvel ou de audiência de justificação, quando estes procedimentos forem considerados desnecessários, nem à prévia oitiva do Ministério Público, sendo que ao Juiz é reservado apreciar e decidir sobre a pertinência da medida, independentemente de providências prévias não obrigatórias ou necessárias. (…) – Recurso não provido.” (TJMG — Apelação Chief 1.0024.10.175959-5/002, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino, 17° Câmara Civel, j. 28/11/2013, publ. Sám. 10/12/2013).

23. Com efeito, é certo que deverá ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, caso antes não seja o mesmo inadmitido.

VI.PEDIDOS

24. Ex positis, os agravados requerem se digne essa E. Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, caso antes o mesmo não seja inadmitido, ante a possibilidade de acolhimento das preliminares argüidas, mantendo-se irretocável a r. decisão recorrida.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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