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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis.

– O CPC arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse. São as ações possessórias stricto sensu, voltadas exclusivamente à tutela da posse.

– As ações de manutenção e de reintegração de posse visam, respectivamente, a manter a posse, no caso de turbação, e nela reintegrar o possuidor, no caso de esbulho (CPC, art. 560). O art. 1.210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

– Ação de manutenção de posse compete ao possuidor, no caso de turbação; a de reintegração, no de esbulho (CPC, art. 560). O rito processual é especial. Aplicam-se os arts. 560 e seguintes do CPC, quando intentada a ação no prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho (art. 558). Observa-se o rito comum, ultrapassado esse prazo, sem que por isso perca a ação seu caráter possessório (CPC, art. 558, parágrafo único).

– O interdito proibitório defende o possuidor de ameaça à sua posse, mediante mandado proibitório, dirigido ao réu, com a cominação de pena pecuária, caso transgrida o preceito (CPC, art. 567).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

“A esperteza quando é demais, acaba por engolir o esperto”

Processo n. …

(nome), já qualificada, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos da ação de reintegração de posse epigrafada, promovida por …, tendo tomado conhecimento do cumprimento de liminar deferida por ocasião da sua citação, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

PRELIMINARMENTE:

I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1. A Ré pede os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de sua paralisação comercial há mais de seis meses e seus sócios estarem desempregados, ambos com filhos menores estudando, portanto, sem condições de manterem-se em Juízo, sem prejuízo de suas subsistências e de suas famílias, conforme doc. …, declarando esta situação, nos termos das Leis 711/83 e 1060/50 – Assistência Judiciária.

II. NULIDADE DO CONTRATO/NP – Fls. …

2. O Contrato que embasa o pedido reintegratório tem nulidade insanável – está em cópia xérox, o que lhe tira sua validade e sua vida jurídica. Não se admite que um documento que faz lei entre as partes, como é o caso do Contrato – que é circulável, transferido, cedido e até endossável, possa ser executado em Juízo por via xerox, não é verdade?

3. O simples fato de este Contrato estar em cópia autêntica não lhe dá e nem empresta qualquer validade jurídica.

4. Pior que esta situação, Senhor Juiz, a Nota Promissória, que dá sustentação legal e jurídica ao Contrato em execução, também está em cópia xérox, o que é de todo inadmissível, sabendo-se que esta dá sustentação e é a base do Contrato em execução.

5. Além de tudo isso, a Nota Promissória – XEROX DE Fls. …não contém obrigatória e indispensável data de sua emissão, portanto, imprestável para sustentar sua postulação em Juízo, conforme já decidido por Vossa Excelência em diversos julgamentos, cujas sentenças e acórdão juntamos aqui para sua conferência.

6. Veja ainda que o Contrato de fls. …. (XÉROX) tem seu valor consignado de R$ … (…) e a Nota Promissória – SEM DATA DE SUA EMISSÃO e em cópia xérox tem valor de R$ … (…), por cuja importância fio indevida e ilegalmente protestada, em total desacordo com o valor dado à causa – R$ … (…), que também não confere com o demonstrativo de fls. ….., que expressa o valor de R$….., em que se vê valores vencidos – R$ … (…) e a vencer – R$ … (…), que não foram descontados os valores já pagos de 16 (dezesseis) prestações.

7. Desta forma exposta, tem-se que o Contrato de fls. …. e a Nota Promissória de fls. … NÃO TEM VIDA LEGAL PARA SUSTENTAREM-SE EM JUÍZO, estão em cópia xérox, o que não é admissível, e por esta razão todos os atos praticados neles baseados SÃO NULOS E INXISTENTES NO MUNDO JURÍDICO, requerendo a V. Exa. decretar esta condição, determinando que o autor devolva os caminhões em Juízo, condenando-o nos efeitos de sucumbência.

III. VRG – VALOR RESIDUAL GARANTIDO

8. Veja que Autor cobrou à Ré o valor residual garantido juntamente com as prestações mensais, o que está expressamente consignado no campo 2.6 – 2.7 – (VRG)…1,00000% e 2.7.3 – (“VRG” final)… 1,00000% – fls. …, dispondo que o VRG é de 2%, sendo 1% diluído nas parcelar mensais e mais 1% devido no final do Contrato. O “demonstrativo” desta Cláusula Contratual é claro e não deixa dúvida ao Julgador, bastando suas verificações.

9. A simulação de Autor está em que no introito de sua Inicial – 1º tópico das fls. … – cuida, antes de mais nada, de tentar enganar o Julgador, escrevendo isto sem a menor cerimônia: “Inexistente, no contrato, previsão de pagamento, antecipado ou diluído, do denominado VRG, não havendo que se falar, pois numa suposta descaracterização do contrato em tela, data máxima venia” (sic)

10. Ora, defesa não pedida é culpa confessada. Não há o que esconder ou tentar confundir ou enganar a Ré e o Julgador. Na cópia xerox do Contrato de fls. …, está estampada as condições de pagamento do VRG – Valor Residual Garantido – 2% (dois por cento), sobre o valor dos veículos, dispondo de forma clara e inconfundível que esta será paga 1% diluído nas prestações mensais e mais 1% no final do Contrato.

11. A Súmula 262, do STJ, pôs ponto final nesta questão do Valor Residual Garantido – VRG, dispondo que o Contrato que prevê seu pagamento diluído nas prestações mensais fica descaracterizado para Contrato de Compra e Venda, que tem tratamento distinto da Lei 6.099/74, já pacificado em todos os Tribunais do País e sumulado no Superior Tribunal de Justiça, não permitindo discussão e interpretação acadêmica diferenciada.

12. Assim, Senhor Juiz, além de Contrato de fls. …e Nota Promissória de fls. …  estarem em cópia xérox, portanto, sem nenhum valor legal para estarem em Juízo, seu conteúdo perdeu seu objeto, diante da Súmula 263 do STJ, posto que o VRG de 2% ali previsto teve descaracterizado seu objetivo de Contrato de Leasing para Contrato de Compra e Venda com regime e execução próprios previstos no Estatuto Processual.

IV. CARNÊS DE PAGAMENTOS

13. A constatação de que o VRG de 2% foi diluído nas prestações mensais é de fácil verificação. Veja que as prestações mensais, de início fixadas em R$ … (…) até a de n. …, têm a de n. … (a última do carnê) fixada em R$ … (…), o que demonstra que nesta última estava adicionado o valor de 1% (um por cento), já embutido e cobrado nas prestações mensais, das quais 16 foram pagas pelo Ré.

14. A descaracterização do Contrato de Leasing de fls. …para Contrato de Compra e Venda está estampada na Cláusula 2.7 – 1,00000% como VRG FINAL, requerendo-se expressamente que V. Exa. decrete esta condição, determinando que os caminhões sejam imediatamente devolvidos à Ré, condenando-se a Autor no pagamento dos efeitos de sucumbência e ainda, pela caracterizada litigância de má-fé (artigo 17 do CP Civil), induzindo esse r. Juízo a erro, notadamente instruído seu ilegítimo e ilegal pedido com CÓPIAS XEROX do Contrato de fls. … e Nota Promissória de fls. …, imprestáveis para o fim do proposto, por sua manifesta inexistência no mundo Jurídico.

V. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO

15. O Contrato de fls. …não foi registrado no Cartório de Títulos e Documentos, conforme disposição do artigo 127, I, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos, o que o torna sem valor legal para estar em Juízo, isto sem contar que foi juntado aos autos em cópia xérox, portanto, duas vezes sem valor e imprestável, não podendo produzir nenhum efeito no mundo jurídico.

VI. TARIFA DE CONTRATO

16. A autor cobrou indevida e ilegalmente da Ré a taxa de R$ … (…) a título de “Tarifa de Contrato”, conforme cláusula 2.10 – das fls. …., o que não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, requerendo a sua devolução, em valor corrigido, até seu efetivo pagamento. Este valor – R$ … (…) foi acrescentado e pago junto com a primeira prestação – vencida em …

VII. PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA – Fls. …

17. A Ré não foi notificada do protesto efetivado. Veja que às fls. …; está certificado que o protesto foi precedido de EDITAL, e este não se encontra nos autos. Acontece que o endereço fornecido pela Autor para este procedimento é o constante da referida certidão – Av. … nesta. O endereço correto à época do protesto era de prévio conhecimento da Autor, que o fez constar no carnê do pagamento – cópia anexa, como sendo Av. … nesta cidade.

18. Aqui também, Senhor Juiz, o Autor induziu o Cartório de Protestos a erro, não lhe fornecendo o novo endereço da Ré, o qual era de seu prévio conhecimento, posto que em …emitiu novo carnê de pagamentos, anotando em seu corpo este endereço. A data em que a NP foi remetida ao protesto foi de …, portanto, muito posterior à emissão de novo carnê, que já continha o novo endereço de Ré com manifesta má-fé para que esta não recebesse a Notificação Cartorária. Demais disso, a Ré já pagou …das … prestações, não podendo a NP ser protestada pelo seu valor original, sem ressalvar do valor já recebido – artigo 940 do Código Civil.

19. Assim requer que seja determinado ao Autor proceder a baixa do protesto da NP de fls. …, diante da manifesta e flagrante má-fé empregada na ocultação do endereço de Ré, o qual era de seu prévio conhecimento, conforme disposto no carnê de pagamento, este a partir de … e o protesto efetivado indevida e ilegalmente em …, exatamente 60 dias após a emissão do novo carnê de pagamento – repete-se.

20. Ex positis, provado e comprovado que a Autor usou do processo para atingir objetivo indevido e ilegal, respeitosa e expressamente requer a Ré …

a) a concessão de Justiça Gratuita, em razão de a Ré estar desativada e seus autores estarem sem empregos, portanto, sem condições de manterem-se em Juízo, para defesa de seus direitos, assinando declaração nos termos das Leis 7.115/83 e 1.060/50 – Assistência Jurídica;

b) seja declarada por sentença a nulidade do Contrato de fls. …, por estar em cópia xérox, posto que, em se tratando de documento de circulação livre, é passível de cessão, endosso, transferência, não sendo permitida a sua presença em Juízo, a não ser em vias de seu original;

c) da mesma forma, seja declarada a ineficácia e nulidade da Nota Promissória de fls. …, em razão de sua inutilidade para estar em Juízo em cópia xérox e mais sem a obrigatória e indispensável data de emissão, vez que a sua falta acarreta a sua ineficácia para ser executada conforme várias decisões desse mesmo r. Juízo;

d) seja declarada a descaracterização do Contrato do Leasing para Contrato de Compra e Venda, em razão de comprovada cobrança de VRG embutido nas prestações mensais, nos termos da Súmula 263 do Superior Tribunal de Justiça;

e) declarar a ineficácia do Contrato de fls. …, por sua falta de registro na Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 127, I, parágrafo único, da Lei dos Registros Públicos;

f) declarar indevida a cobrança da “Tarifa de Contrato”, no valor de R$….cobrada da Ré em confronto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor que veda cobrança de taxa de elaboração de contratos de qualquer natureza, determinando sua devolução em valor corrigido, até seu efetivo pagamento. Este valor – R$….foi acrescido e pago junto com a primeira prestação – vencida em….– anexa;

g) determinar o cancelamento do protesto de fls. …, que ocultou maliciosamente o atual endereço da Ré, quando já tinha prévio conhecimento de sua mudança, conforme demonstrado no novo carnê de pagamento, este emitido em …, e o protesto com endereço antigo, efetuado em … e mais, que o Autor não ressalvou na NP – fls. … o valor já recebido e correspondente a … prestações pagas – artigo 940 do Código Civil;

h) determinar, de imediato, em razão de todos os defeitos congênitos acima citados, notadamente que o Contrato de fls. …. e a NP de fls. … estão em cópias xérox, portanto, imprestáveis para sustentar em Juízo que os caminhões sejam devolvidos à Ré, condenando o Autor ao pagamento das perdas e danos, lucros cessantes e demais efeitos de sucumbência e principalmente por sua litigância de má-fé – artigo 79 e 80 do CPC;

i) a improcedência da medida da ré, vez que os documentos trazidos para os autos não têm valor legal para tanto, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais efeitos de sucumbência;

j) o julgamento de feito, em seu estado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Estatuto Processual. Porém, caso V. Exa. entenda necessária a realização de Audiência, a Ré usará de todos os meios de provas em Direito admitidos – sem exceção de nenhum, notadamente o depoimento pessoal do Representante Legal da Requerente, expressamente réu, sob as penas do artigo 385 do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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