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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE NOTAS DE OUTRA COMARCA. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE NOTAS DE OUTRA COMARCA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Reintegração de Posse n. …

(nome), demandada, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) nos autos da Ação de Reintegração de Posse que lhe promove … (nome da instituição financeira), vem, respeitosamente, apresentar sua contestação, pelas razões de fato de direito adiante articuladas:

I- O CASO SUB IUDICE

1. O autor, Banco …, promoveu perante este d. juízo da …ª Vara Cível da Comarca de … uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar inaudita altera pars contra a ora contestante, processo cadastrado sob o número ….

2. Na exordial, alegou-se que o réu estava em débito das seguintes prestações do Contrato de Arrendamento Mercantil n. ..: …

3. Também disse o autor que procedeu à prévia notificação extrajudicial do réu através, via postal, através do Cartório do … Ofício de Títulos e Documentos da distante Comarca de …, constituindo-o em mora a partir do recebimento, com o fito de se caracterizar o esbulho possessório, possibilitando o deferimento do pedido de liminar de reintegração de posse initio lide.

4.  Esse o resumo da exordial.

II- PRELIMINAR

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO LOCAL ONDE RESIDE O DEVEDOR – NULIDADE ABSOLUTA

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA E DECIDIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM (CPC, art. 485, inc. IV e § 3º) –

5. Nas ações de jaez possessório para o exercício da reintegração de posse, mister que o possuidor seja acometido de esbulho (CPC, art. 560).

6.  E incumbe ao autor provar o esbulho e a data que foi perpetrado (CPC, art. 561, II e III), só assim possibilitando a concessão de liminar e a definitiva reintegração da posse do bem questionado (CPC, art. 562 caput).

7. Na hipótese em testilha, a comprovação da mora do devedor arrendatário esgotou-se no plano extrajudicial. Indispensável a regular notificação prévia para a constituição da mora e caracterizar o esbulho possessório, sob pena de violar o direito-garantia fundamental e constitucional assecuratório de que ninguém poderá ser privado de seus bens, sem o devido processo legal.

8. A pretensão exaurida de reintegração de posse se encontra focada na condição de constituição de mora do devedor. E nesse quadrante, absolutamente NULIDA de pleno direito a notificação encaminhada ao réu através de cartório incompetente ex legem para esse procedimento.

9. Verifica-se que o contestante foi intimado por telegrama encaminhado através do Cartório do … Ofício de Títulos e Documentos da longínqua comarca de ….

10. Ora, a notificação extrajudicial encaminhada por Cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido, ex vi arts. 8º e 9º da Lei nº 8.935/94, in verbis: “Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação“.

11. Nesse sentido pontua o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

NOTIFICAÇÃO extrajudicial. Artigos 8º e 9º da Lei nº 8.935/94. 1.O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora. 2.Recurso especial conhecido e provido” (REsp nº 682399, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24/09/2007).

12. Vogando na esteira o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FEITA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR E PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA” (Apelação Cível nº 1.0114.07.084856-8/001, Rel. Des. Alberto Henrique, DJ 29/03/2008).

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DISTINTO DA COMARCA DO DEVEDOR É IMPRESTÁVEL PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido, segundo os arts. 8º e 9º da Lei nº 8.935/94” (Apelação Cível nº 1.0702.07.371516-2/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, DJ 02/02/2008).

13. Et pour causae, o autor-arrendante, Banco …, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação de reintegração de posse, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido para o seu desenvolvimento.

III- DO MÉRITO

INADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 121 DO STF) –

A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) É PRÁTICA ABUSIVA – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL (ART. 4º DO CDC) –

14. No mérito, melhor sorte não socorre ao autor, venia concessa. Verifica-se que o valor do alegado crédito foi calculado com a inclusão írrita dos juros capitalizados, contrariando a fronte esculpida na Súmula 121 do Excelso Pretório, conforme planilha ora anexada pelo contestante, apontando de per si o excedente ilegal do quantum debitoris anunciado pelo autor.

15. Assim, acaso ultrapassada a prefacial, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, haverá de ser decotado do valor tido como devido, o valor ilegal da dívida cobrada a título de juros capitalizados.

IV- PEDIDOS

16. Ex positis,a demandada REQUER:

a) seja acolhida a preliminar de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de requisito válido para o desenvolvimento do processo (CPC, art. 485, IV), revogando-se a liminar concedida initio lide;

b) acaso adentrado à matéria de fundo, seja determinada a exclusão da cobrança dos juros capitalizados, por transgredir o sistema legal e súmula da Corte Maior;

c) seja condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do autor, sob pena de confissão;

e) o cadastramento dos signatários para intimação das vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura OAB do Advogado)

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