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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RAZÕES RECURSAIS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RAZÕES RECURSAIS

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O prazo para a interposição do recurso ordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão recorrida (CPC, art. 1.003, § 5º).

– As hipóteses de cabimento de recurso ordinário para o STF e STJ estão relacionadas nos arts. 102, II e 105, II da Constituição Federal e art. 1.027 do CPC.

– Dos artigos 102, inciso II e 105, inciso II, da Constituição Federal, observa-se que no julgamento do recurso ordinário a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de que a decisão da qual originou o recurso ordinário tenha sido proferida em única instância. A dicção “única instância” traduz a ideia de que se trata de causa de competência originária dos correspectivos Tribunais Superiores, quando o recurso for dirigido para o Supremo Tribunal Federal ou Tribunais Regionais Federais, de Justiça Estaduais e Juízes Federais de primeiro grau, se se tratar de recurso ordinário de competência do Superior Tribunal de Justiça.

– O recurso ordinário não tem submissão ao juízo de admissibilidade, ínsito ao Resp e ao Rext. No recurso ordinário, o exame é apenas exterior e se limitará à comprovação da qualidade de vencido do recorrente, o caráter denegatório do julgado, a tempestividade e demais exigências procedimentais, pois visa proteger imediatamente o direito subjetivo dos recorrentes. Assim, para o cabimento do recurso ordinário se mostra suficiente a alegação de injustiça, bem como é permitida a revisão do conjunto fático-probatório existente nos autos.

– Há necessidade do preparo recursal.

Exmo. Sr. Des. Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de …

Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos epigrafados que contende com (nome do recorrido), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO (CPC, arts. 994, V e 1.027, II) contra o v. acórdão da lavra da … Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de  …, que no julgamento do Mandado de Segurança n. …, de competência originária daquela corte, houve por bem, denegar a ordem, malferindo às disposições infraconstitucionais e precedentes desse colendo Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O recorrente impetrou o mandado de segurança tratado nesse processado, contra ato do eminente Secretário do Estado da Saúde do Estado de …, pelo fato de …

2. (Desenvolver a tese que sustenta o direito líquido e certo do recorrente).

3. Prestadas as informações pela autoridade coatora e Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público em segundo grau opinou pela concessão da ordem.

4. Entretanto, para surpresa geral, a d. … Câmara do v. Tribunal de Justiça do Estado de …, DENEGOU A ORDEM sob o fundamento de que …

5. Data venia, a r. decisão vergastada afrontou ao princípios gerais do direito que regula a matéria, chocando de frente, inclusive, com os múltiplos arestos desse colendo STJ.

6. (Combater os fundamentos do acórdão recorrido e não ficar repetindo teses jurídicas, sob pena do recurso não ser admitido e conhecido).

7. (Declinar os dispositivos infraconstitucionais e o dissídio pretoriano).

8. Rogata venia, a matéria foi abundantemente prequestionada interna e externamente na v. decisão guerreada.

9. Ad cautelam, o recorrente traz à confronto (da mesma forma do Recurso Especial) arestos idênticos à quaestio juris com decisões contrárias àquela ora vergastada, pelo que passa a desenvolver em confronto:

10. Ex positis, o recorrente requer:

a) preliminarmente, seja CONHECIDO E ADMITIDO o presente recurso ordinário, ordenando a sua subida ao colendo Superior Tribunal de Justiça;

b) seja PROVIDO O PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO para fins de ….

c) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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