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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.029, § 5º, inc. III, do Código de Processo Civil, requerer TUTELA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, manifestado em face de v. acórdão deste c. Tribunal, que acolheu, com efeitos modificativos, embargos de declaração do PARTIDO …, para adotar “solução alternativa” (sic) consistente no retorno dos autos ao TRE/… a fim de que, após o reexame dos novos documentos juntados, “decida como entender de direito” (sic), violando, assim, de forma direta: (i) o devido processo legal substancial, (ii) a ampla defesa e contraditório, (iii) o duplo grau de jurisdição, (iv) a coisa julgada, (v) a duração razoável do processo, (vi) a segurança jurídica.

I- BREVE RELATO DO CASO

1. Antes de tudo, o requerente não pode deixar de destacar o seguinte: como se verá ao longo das razões expostas, o Plenário do TSE, data venia, foi inegavelmente levado a erro pelo eminente Relator, Ministro …, vejamos.

2. O Partido …, ora requerido, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra … e … – eleitos Prefeito e Vice-Prefeita do Município de …, em …, e reeleitos em …-, devido à suposta arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha (doação em espécie, pagamento de despesas por terceiros e suposta falsificação de assinatura em recibo eleitoral).

3. A AIJE foi julgada improcedente pelo Juiz Eleitoral, sendo a r. sentença confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do …

4. Inconformado, o …interpôs Recurso Especial Eleitoral perante o Superior Tribunal Eleitoral. Inadmitido o RESP, interpôs Agravo de Instrumento, que foi promovido para melhor exame.

5. Em …de …, o e. Relator, Min. …, negou provimento ao RESP, sob o fundamento de que “além do pequeno percentual, não há provas de que os candidatos arrecadaram recursos de fonte vedada, realizaram despesa ilegal, nem que praticaram caixa dois”, sendo certo que a “jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a omissão de receitas e despesas de campanha não enseja a cassação de diploma” nestes casos.

6. Irresignado, o …interpôs então Agravo Regimental, ao qual se negou provimento, conforme ementa abaixo:

(…)

7. Ainda não satisfeito, o …opôs Embargos de Declaração, trazendo aos autos – com mais profundidade do que no agravo regimental – supostos “fatos novos” (leia-se: prova indiciária colhida em …!), alusivos à “Operação …”, deflagrada apenas em …. Segundo o embargante, ora requerido, esses “fatos novos” deveriam ser levados em consideração para fins de exame do RESP, cuja finalidade era a “cassação do mandato” do prefeito.

8. Surpreendentemente, em …, o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, acolheu os Embargos de Declaração e, “dada a excepcionalidade do caso”, imprimiu-lhes efeitos modificativos, propondo  solução alternativa que se coaduna com eleições democráticas e livres de condutas que desvirtuem a legitimidade do pleito e a paridade armas: o retorno dos autos ao TRE/… para que, analisando os fatos, decida como entender de direito”.

9. Perplexo com a maneira como se deu a incrível reversão do julgado, …, ora requerente, opôs Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento.

10. Simultaneamente, após a formação dos autos suplementares e sua devolução ao TRE/… houve a imediata execução do v. acórdão ora atacado: o relator, Des. …, concedeu vista às partes – no atípico prazo de três dias – e levou o processo imediatamente a julgamento pelo Plenário do TRE/… em …

11. Assim, na quadra , o rejulgamento da causa já contabiliza quatro votos no sentido da cassação do mandato do ora requerente e apenas um voto contrário. Na assentada do último dia … houve pedido de vista, conforme certidão narrativa anexa.

12. No TSE, os embargos declaratórios foram rejeitados na sessão do dia …

13. Assim, nesta data o requerente interpôs recurso extraordinário contra o v. aresto que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo … – conforme razões anexas – e, ato contínuo, apresenta o presente requerimento de efeito suspensivo, na forma do art. 1.029, § 5º do Código de Processo Civil.

II – DAS SUCESSIVAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE EM FAVOR DO EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO

14. É importante contextualizar que, desde …, quando eleito pela primeira vez para a Prefeitura Municipal de …, o … busca, obstinadamente, afastar o ora requerente do cargo para o qual fora democraticamente escolhido.

15. Se é verdade que o requerente foi afastado, judicialmente, por “quatro vezes nos últimos três anos”, como consta da decisão recorrida, então é preciso recordar – mais uma vez – fato público e notório que desmistifica qualquer pecha de irregularidade ou ilegalidade nesse sentido: TODAS as decisões de afastamento do requerente do cargo de Prefeito de … foram suspensas por ordem desse Supremo Tribunal Federal.

16. Nesse sentido, vale destacar a última decisão proferida pelo e. Ministro …, à época Presidente do STF, nos autos da Extensão de Suspensão de Liminar n. …, em que sintetiza não apensa toda a controvérsia objeto desses afastamentos, mas também revela o absoluto desrespeito do Poder Judiciário do … ao tentar, a qualquer custo, afastar o ora requerente do cargo de …

17. Observa-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal entendeu – em TRÊS OPORTUNIDADES – que os fatos imputados ao requerente, exatamente por se mostrarem demasiadamente frágeis, não justificavam seu afastamento da Prefeitura Municipal de …

18. Ademais, conforme bem destacou o próprio relator do v. aresto recorrido, em seu voto, as condutas alusivas à Operação …, de fato, “estão sendo rigorosamente apurados em instâncias próprias”. E, nesse sentido, o requerente ratifica seu interesse e roga, desde já, sejam os fatos devidamente investigados.

19. A questão a saber é: se até o presente momento todas as investigações levadas a cabo, inclusive as da Operação …, não se mostraram suficientes para justificar o legítimo afastamento do requerente do cargo de Prefeito de …, como é possível no v. acórdão recorrido que, sob o argumento da excepcionalidade, a esta altura o TSE afaste-se da jurisprudência amplamente consolidada – segundo a qual “sua atuação jurisdicional em sede extraordinária adstringe-se ao reenquadramento jurídico de premissas fáticas estabelecidas na instância a quo, não sendo possível alterá-las a partir de novos fatos e provas trazidas nesta seara” – mediante a inverídica alegação de que, somente agora, “há elementos concretos colhidos na investigação a indicar a prática de caixa dois”?

III- DA TEMPESTIVIDADE

20. O recurso extraordinário é tempestivo e, presentes os demais pressupostos processuais, merece ser conhecido e admitido.

21. Como se sabe, o novel Código de Processo Civil, em seu artigo 1.024, § 5º, consagrou entendimento jurisprudencial consolidado tanto no TSE, por meio da súmula n. 65, como também no próprio STF no sentido da admissão da interposição de recurso antes da publicação do acórdão, tendo em vista a necessidade de interpretar os institutos processuais sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça e à efetividade dos direitos materiais.

22. No caso concreto, os embargos de declaração opostos pelo ora requerente – contra a decisão que acolheu, com efeitos modificativos, os embargos de declaração do … – foram rejeitados em …, não tendo o respectivo acórdão sido publicado até a presente data (vide doc. n …)

23. Assim, considerando que o TRE/… – nos autos suplementares formados em decorrência da determinação contida no aresto ora recorrido! – já iniciou o “rejulgamento” do recurso que visa à cassação do mandato do Prefeito … (vide certidão em anexo), a interposição do recurso extraordinário em evidência passou a se mostrar medida de extrema urgência, inclusive com o pedido de efeito suspensivo ora formulado.

IV – DA REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

24. A controvérsia posta no recurso extraordinário em destaque envolve diversas questões constitucionais, entre elas o exercício de direitos fundamentais e políticos e a subversão de todo o sistema recursal vigente.

25. Cumpre referir que o requerente conhece a jurisprudência dessa Suprema Corte segundo o qual “o princípio da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária”.

26. Todavia, NÃO é essa a hipótese do apelo extremo em destaque.

27. No caso, todas as violações à Constituição decorrem diretamente da “solução alternativa” (sic) imposta pelo v. acórdão recorrido. Daí a necessidade do devido distinguishing.

28. No caso concreto, resumidamente, ao admitir – em sede extraordinária, por meio de embargos declaratórios (com efeitos modificativos) opostos em agravo regimental, após o improvimento de RESP, originalmente inadmitido – a juntada de velhos documentos sob o espírito de “novos”, coletados em inquérito policial, e determinar o rejulgamento do caso pela Corte Regional, a decisão recorrida contrariou manifestamente a jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores. E contrariou tudo o que se pode conceber como o Direito de um Estado Democrático de Direito.

29. Sob o atual argumento da “excepcionalidade”, por maioria dos votos (4 x 3), o c. TSE determinou o retorno dos autos à origem, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido (decisão nitidamente extra petita), à revelia do devido processo legal substantivo.

30. Como se verá, a teor do v. voto divergente proferido pelo eminente Min. …, os referidos documentos constituem prova indiciária emprestada, coletada em inquérito policial, ou seja, nunca judicializada e , portanto, imune ao crivo do contraditório, prejudicando o exercício da ampla defesa.

31. Ademais, nos termos em que foi proposto pelo v. aresto recorrido, o reexame dos fatos ocorreria exclusivamente em Segunda Instância, à revelia do duplo grau de jurisdição e com nítida supressão de instância.

32. Vê-se que, nesse ato, o TSE foi além do que se admite na seara dos embargos de declaração. Atuou portanto, como legislador. E em “estado de exceção”, o que torna a situação ainda mais grave!

33. O inusitado é que tudo isso ocorreu sob a via dos embargos declaratórios. Trata-se, com efeito, de uma “solução alternativa” (sic) como reconhece o próprio Relator.

34. Demasiado alternativa, data máxima venia, uma vez que o v. acórdão – fundado em precedente sem a indicação de fonte – converteu os embargos declaratórios numa espécie de super-recurso, com poderes para reexaminar matéria fática em sede extraordinária, desconstituir decisões de terceira e segunda instâncias e, ainda determinar o livre rejulgamento do processo.

35. Para espancar qualquer dúvida acerca da existência de repercussão geral, questiona-se: admitir-se-ão futuros embargos declaratórios com efeitos modificativos, em sede extraordinária, para fins de reexame da matéria fático-probatória, tal qual operado no caso concreto?

36. Mais: em sede de embargos declaratórios, admitir-se-á, a partir de agora, a juntada de documentos novos? Ou, ainda, reexame de documentos velhos batizados de “novos”?

37. Como se vê, a decisão ora recorrida, atacada pelo recurso extraordinário, é nula, teratológica e arbitrária, uma vez que viola diretamente:

– o devido processo legal substancial;

– a ampla defesa e o contraditório;

– o duplo grau de jurisdição;

– coisa julgada;

– a duração razoável do processo e;

– a segurança jurídica.

38. Assim, considerando que a controvérsia constitucional envolve questões relevantes sob a perspectiva jurídico-político-social que transcendem interesses subjetivos do processo – uma vez que, além das violações às referidas garantias processuais, dizem respeito ao exercício da soberania popular e ao próprio regime democrático -, o ora requerente rogou em seu apelo extremo fosse reconhecida a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 102, § 3ºda Constituição e do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, admitindo-se, portando, o aludido recurso.

V- DA NULIDADE, TERATOLOGIA E ARBITRARIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DE SEUS EFEITOS

39. A decisão recorrida é manifestamente nula. Isso porque o precedente invocado (apenas em esclarecimento ao voto) pelo eminente Relator – que cita trecho de julgado cuja relatoria atribui ao Ministro Luiz Fux- não traz sequer a referência ao número do julgado, in verbis:

In casu, não se pretende modificar ou discutir a jurisprudência do TSE no sentido de que os fatos supervenientes à propositura da ação que influenciam no julgamento da lei não poder ser reconhecidos pela primeira vez em sede de recurso especial (AgR-AI n. 14458/PA, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 2.12.2013; Resp n. 263-20/MG, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, PSESS de 13.12.2012), e sim, em caráter excepcional, afastá-la da singularidade do caso concreto”.

40. Observe-se: não há indicação da fonte de precedente. Isso é gravíssimo! Qual afinal, o julgado sobre o qual se funda a exceção aplicada pelo e. Relator ao caso concreto? Como verificar a pertinência na sua invocação? De que maneira é possível confrontar as situações dos casos, a fim de saber se eram de fato, semelhantes?

41. Ora, data máxima venia, NÃO é possível excepcionar jurisprudência sedimentada no TSE, invocando precedente sem indicar ao menos sua referência. Como diz o célebre adágio, quod non est in actis non est in mundo!

42. Tal vício afronta diretamente o art. 93, inciso IX da Constituição, maculando o acórdão de nulidade absoluta por ausência de fundamentação idônea!

43. A razão é singela: num Estado que se diz Democrático de Direito, em que o cidadão tem o direito fundamental à fundamentação das decisões, um tribunal superior – cuja principal função é a uniformização da jurisprudência eleitoral – não pode deixar de seguir seus próprios precedentes e muito menos invocar julgado sem indicar sua fonte para justificar a adoção de “solução alternativa” mascarada pelo argumento da “excepcionalidade”.

44. A decisão recorrida também é anômala no sistema jurídico brasileiro. Ao contrário do sustentado pelo e. Relator, a “solução alternativa” (sic) por ele proposta revela-se inédita na tradição jurisdicional brasileira.

45. Na verdade, a questão é bastante simples: nunca a via dos Embargos Declaratórios foi a utilizada, em sede extraordinária, para se admitir juntada de supostos “novos” documentos e, ato contínuo, determinar que Corte Regional proceda rejulgamento de matéria fático-probatória, desconstituindo, assim, acórdãos de terceira e segunda instâncias. Isso tudo sem que houvesse tal pedido – nem mesmo implicitamente – por parte do embargante, ora, requerido.

46. Nesse sentido, aliás, merece destaque a posição sustentada pelo e. Ministro Marcelo Ribeiro, no Tribunal Superior Eleitoral:

Se os Embargos de declaração somente podem ser opostos para impugnar eventual omissão, obscuridade e contradição, o seu julgamento também não deve desbordar de tais limites, sob pena de se verificar a ocorrência de duplo error in procedendo: o do julgamento ultra petita e o da reformatio in pejus, o que acarreta a nulidade do acórdão impugnado” (TSE, AgR-RO n. 492.907/PB, Publicado na sessão de 06.10.2010).

47. Será a decisão recorrida um efeito colateral do “direito após a operação lavajato”? Uma questão fundamental no direito em todo mundo civilizado é a sua previsibilidade. O cidadão não pode ser surpreendido por uma decisão com a qual não contava e ninguém imaginava. Não se pode tirar um argumento da cartola. Isso é estado de exceção!

48. É o exercício daquilo que Kelsen chamava de ato de vontade, que nada mais é do que a vontade de poder, pela qual basta estar investido da autoridade para decidir demonstrando o tamanho do poder da sua vontade.

49. Eis o conhecido adagio hobbesiano, em cuja base se enraíza o positivismo jurídico: auctoritas non veritas fácil legem. Porém, numa democracia constitucional, quer-se crer que não é somente a autoridade que faz uma decisão. Também a sua verdade – aqui poderíamos falar em legitimidade – importa sobremaneira. E isso é que o STF terá de dizer no casosob exame.

50. A decisão recorrida é, por fim, arbitrária, o que pode ser facilmente verificado a partir do modo como o entendimento foi modificado. Vejamos:

51. Ao improver o agravo regimental interposto pelo …, o Relator consignou:

é inviável conhecer de matéria relativa à Operação …, supostamente comprobatória de caixa 2, porquanto esse tema NÃO foi enfrentado no acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. Além disso, é incabível inovação de teses recursais em sede de agravo regimental (AgR-REsp 82-19/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.12)”.

52. O embargante, ora requerido, alegou “contradição” no que diz respeito à impossibilidade de se conhecer matéria fática não enfrentada em Segunda Instância.

53. Todavia, ao julgar os embargos declaratórios – por meio do acórdão ora recorrido! – o mesmo Relator simplesmente mudou de ideia, passando a admitir a juntada dos referidos documentos, com base nas seguintes justificativas:

(…)

54. Essa é a fundamentação trazida pelo e. Relator para admitir a juntada de “novos” documentos, em embargos declaratórios, violando o entendimento sumular de que é incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária (Súmula 279/STF, Súmula 7/STJ).

55. Como se vê, em seu voto-condutor, o e. Relator recorreu à aparente excepcionalidade, olvidando-se de dois aspectos absolutamente relevantes:

– primeiro: as mesmas referidas “gravíssimas condutas”, que levaram ao afastamento do Prefeito, já foram examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, que – em todas as oportunidades – determinou o imediato retorno do Prefeito ao exercício da função para a qual fora democraticamente eleito (vide em anexo a decisão);

– segundo: os “elementos concretos” à que se refere a decisão são declarações prestadas em inquérito policial no dia …. Tais documentos – cuja produção antecedeu a tal Operação … – não se tratam de “fatos novos” a justificar sua juntada aos autos somente agora, em sede extraordinária.

56. Como se isso não bastasse, o v. acórdão recorrido contém seis violações direitas à Constituição, como se passa a demonstrar.

VI- VIOLAÇÕES DIRETAS À CONSTITUIÇÃO

VI-1. Da violação direta ao devido processo legal substancial

57. Ao iniciar seu comentário acerca do inciso LIV do artigo 5º, na obra Comentários à Constituição do Brasil, o ministro Gilmar mendes alerta para o fato de que, desde a Magna Carta, a perda da liberdade ou de bens depende de um processo.

58. Isso porque o processo é condição de possibilidade jurídica à privação da liberdade e do patrimônio do cidadão. Processo, aqui, é forma prescrita em lei, clara e previamente estabelecida.

59. Devido processo legal significa dizer e dar a oportunidade para que o cidadão que vai sofrer a intervenção do Estado possa se defender daquele ato específico. E, para isso, ele deve, ao menos, ser parte do processo, em que estejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

60. Todavia, como se sabe, o devido processo legal também contém uma dimensão substantiva, voltada ao controle da razoabilidade de uma norma ou decisão. Isto quer dizer: o Estado tem uma razão justificada para intervir na esfera privada e confiscar os bens do cidadão? Essa tradição norte-americana foi recepcionada pelo STF. Entre nós, essa cláusula se tornou, segundo especialmente a doutrina do Ministro Gilmar Mendes, o fundamento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

61. Nesse sentido, aliás, cumpre referir histórico julgamento do STF. Em 21 de fevereiro de 1968, ao julgar o HC n. 45.232/GB, de relatoria do ministro Themistocles Cavalcanti, a Suprema Corte declarou inconstitucional o artigo 48 da Lei de Segurança Nacional, “valendo-se da cláusula genérica de remissão contida no artigo 150, § 36 da Constituição de 1967, para poder aplicar, sem risco de contestação, a ideia de razoabilidade ou de proporcionalidade da restrição como princípio constitucional”, conforme a pertinente lição de Vossa Excelência, Ministro Gilmar Mendes.

62. Da mesma forma, no RE n. 418.376/MS, de relatoria do ministro Marco Aurélio, relativo à aplicação da causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso VII, do Código Penal, Vossa Excelência recorreu ao princípio da proporcionalidade, na sua versão da proibição de proteção insuficiente, como parametricidade constitucional.

63. Pois bem. Nesse sentido, o v. aresto recorrido viola diretamente o princípio constitucional, do devido processo legal substancial, incorporado a partir da jurisprudência estadunidense do substantive due process of law, vindo a ser referido mundialmente como princípio da razoabilidade e que também, em determinadas situações, confunde-se com a proporcionalidade. E que pode ser chamado de fairness, a partir das lições de Ronaldo Dworkin, pois os julgamentos devem ser equânimes.

64. Isso porque, ao admitir a juntada de documentos “novos” – todavia produzidos, como visto, há mais de 03 anos em inquérito policial, como bem destacado pelo Min. Henrique Neves em seu voto divergente!- , em sede de matéria fático-probatória pela Corte Regional, o TSE desrespeitou, de um lado, as regras procedimentais previamente estabelecidas e, de outro, a jurisprudência sedimentada ao longo de décadas em todas as cortes superiores.

65. Em suma, a “solução alternativa” (sic) proposta pelo e. relator e adotada pelo Plenário do TSE na decisão recorrida afronta a exigência de fair trial ao surpreender as partes – especialmente o requerente -, na medida em que deixou de assegurar a participação equânime, justa e legal das partes.

VI. 2 – Da violação direta à ampla defesa e ao contraditório

66. A decisão recorrida viola diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

67. Isso porque a decisão recorrida não determinou o retorno dos autos para reabertura da fase de instrução, mas, sim, que a Corte Regional proceda ao reexame dos fatos – em razão dos “novos” documentos juntados – e “decida como entender de direito”.

68. O problema aqui – para além do reexame fático-probatório já realizado em primeira e segunda instâncias sobre a matéria em questão – é que o TSE autorizou a Corte Regional a lançar nova decisão, com base em elementos colhidos em inquérito policial se o devido contraditório!

69. Como se vê, a questão sob exame é rigorosamente de índole constitucional: provas indiciárias coletadas em inquérito policial – portanto, não submetidas ao crivo do contraditório e à observância do direito à ampla defesa – podem fundamentar a condenação de um cidadão num Estado que se diz Democrático de Direito? É claro que não!

70. Ora, nem mesmo a legislação penal, a legislação processual vigente e a jurisprudência dos Tribunais e todo o país admitem que uma sentença condenatória seja baseada exclusivamente em elementos coletados em sede inquisitorial. Por quê? Simples: porque uma decisão desse jaez violaria a ampla defesa e o contraditório, uma vez que nem o acusado e tampouco o juiz participam efetivamente de sua produção. A prova indiciária, como se sabe, é sempre unilateral.

71. O mais paradoxal de tudo isso é que, agora o TRE/… está rejulgando o caso e, o que é pior, pela maioria de 4 x 1, tendo ocorrido pedido de vista, está apontando em direção contrária: o provimento do recurso interposto pelo partido …, que resultará na imediata cassação do mandato eletivo e, consequentemente, em possível inelegibilidade do prefeito reeleito (doc. n. …).

V.3 – Da violação direta ao duplo grau de jurisdição

72. A decisão recorrida também viola diretamente o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ex officio.

73. Como se viu, sob o álibi do “fato novo” – já exaustivamente desmistificado nessas razões recursais -, o TSE adotou a “solução alternativa” proposta pelo e. Relator, determinando a formação de autos suplementares a ser remetido ao TRE/… para, após a reanálise das provas, decidir “como entender de direito”.

74. A única coisa que não esclareceu o e. Relator foi por que sua “solução alternativa” não determinou o retorno dos autos à origem, preservando, assim, a garantia constitucional- e internacional – do duplo grau de jurisdição?

75. Observa-se nesse contexto, que o TSE, ao submeter a análise dos “novos” documentos apenas à Corte Regional, incorreu em flagrante – e direta – supressão de instância à que tem direito o ora requerente. Dito de outro modo, no caso concreto, por decisão do TSE, o reexame da matéria fático-probatória limitar-se-á àquele feito pelo TRE/… E isso é inconstitucional! Nulo. Írrito. Nenhum!

V.4. Da violação direta à coisa julgada

76. A decisão também viola diretamente a coisa julgada, sobretudo depois do entendimento do STF, no polêmico HC n. 126.282, reforçando a posição de que o trânsito em julgado de matéria probatória ocorre após Segunda Instância.

77. Ao determinar o exame de documentos “novos” juntados aos autos somente agora, em sede de embargos declaratórios – após o improvimento do RESP e também do agravo regimental interposto pelo ora requerido -, a solução “alternativa” imposta na decisão ora recorrida incorreu em flagrante violação não só à jurisprudência consolidada mas também à própria coisa julgada.

78. Ora, é fácil perceber que a utilização dos Embargos Declaratórios opostos pelo requerido, com a finalidade de juntar “documentos novos”, foi um subterfúgio para driblar a sua inércia e reabrir a discussão probatória. Isso está claro nos autos, uma vez que nunca se discutiu eventual negativa da produção da prova relativa aos documentos da tal operação policial.

79. Conforme já demonstrado, embora apresentados com embalagem diferente (Operação …), os aludidos “fatos novos” tinham o mesmo conteúdo das provas coletadas em sede inquisitorial em …

80. Portanto, percebe-se que não há nada de “novo” naquilo que se classificou como “fatos novos”. Na verdade, os referidos documentos juntados pela via dos embargos declaratórios pretendiam apenas o reexame da prova sobre a qual já recaía a força da coisa julgada. E isso é fato!

81. Registre-se, por oportuno, que a matéria referente à reprodução dessa prova não foi sequer ventilada no Recurso Eleitoral, no Recurso Especial Eleitoral, no Agravo de Instrumento e tampouco no Agravo Regimental, antes dos embargos declaratórios.

V.5. Da violação direta à duração razoável do processo

82. A decisão recorrida ainda viola diretamente o princípio constitucional da duração razoável do processo, matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ex officio.

83. Como se sabe a Lei n. 9.504/97, em seu artigo 97-A, tratou de regulamentar o direito fundamental à duração razoável do processo na justiça eleitoral. Para tanto, estabeleceu como prazo o período de 01 (um) ano, contado do início do processo até o esgotamento de todas as suas instâncias.

84. No caso concreto, a AIJE foi proposta ainda em … Conforme já relatado, o TRE/… confirmou a sentença de improcedência. o RESP foi inadmitido. Uma vez conhecido pela via do agravo, o RESP foi improvido. O mesmo ocorreu com o agravo regimental interposto. Vejamos: após cinco fracassos recursais do ora requerido, o TSE acolhe embargos declaratórios para adotar “solução alternativa” e remeter os autos suplementares de volta à Corte Regional a fim de que reexamine a matéria fático-probatória.

85. O processo já tramitava há …anos! A referida “solução alternativa” – além de afrontar diretamente diversos dispositivos constitucionais, como se está a demonstrar – prolongará ainda mais a controvérsia, que certamente voltará ao TSE.

86. Conforme já destacado no voto divergente, a solução a ser dada ao caso concreto era bastante singela: “identificados fatos supervenientes que possam caracterizar ilícito eleitoral […] devem eles serem comunicados ao corregedor eleitoral – no caso o regional – e ao Ministério Público Eleitoral, para aferir caracterização de ilicitude ou eventualmente, de crime eleitoral”.

V. 6. Da violação direta à segurança jurídica

87. A decisão recorrida ainda viola diretamente o princípio constitucional da segurança jurídica, matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ex officio.

88. Como vai funcionar o sistema se um recurso como o de embargos declaratórios vier a ser transformado, “excepcionalmente”, em super-recurso? Quem estará seguro?

89. Com efeito, a guarda da Constituição é responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. O mesmo se aplica, em razão de sua autoridade, à preservação de sua própria jurisprudência. Pois bem.

90. Recentemente, o STF decidiu o RE n. 655.265/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se utilizou o novo CPC e aquilo que este estabelece como uma espécie de stare decisis no Brasil.

91. O Ministro Edson Fachin, em seu voto, demonstrou que um caso deve ser julgado da mesma forma se estiverem presentes idênticas situações. Por quê? Porque a Suprema Corte – e isso diz respeito igualmente ao TSE – não pode julgar ad hoc. Sempre há efeitos colaterais.

92. Este importante julgado do STF, revela que a cúpula do Poder Judiciário compreendeu, adequadamente, a atual preocupação do legislador, que incluiu no Código de Processo Civil, em seu artigo 926, as exigências de se manter a jurisprudência íntegra, coerente e estável.

93. No caso concreto, conforme já demonstrado, o TSE preteriu sua própria jurisprudência, optando por adotar uma “solução alternativa”, que envolve a desconstituição de decisões de terceira e segunda instância para permitir o reexame de matéria fático-probatória suscitada apenas na via extraordinária e, o que é pios, em sede de embargos de declaração?

94. Tal decisão viola expressamente entendimento sedimentado e sumulado nas principais cortes superiores do país: Súmula 24/TSE, Súmula 279/STF e Súmula 7/STJ.

95. Em suma: além de nula porque maculada por vício na fundamentação, teratológica porque anômala no sistema e arbitrária porque baseada em aparente excepcionalidade, a “solução alternativa” revela-se alternativa ao direito praticado.

96. No entanto, permitimo-nos afirmar, os tempos do direito alternativo já se acabaram de há muito. Os efeitos colaterais da decisão recorrida produzem insuperável insegurança jurídica, na medida em que coloca em xeque as premissas sobre as quais se estrutura todo o sistema recursal vigente.

VI. Da ausência de prognose judiciária na decisão do TSE

97. O conceito de prognose legislativa é conhecido. Trata-se de uma exigência democrática e republicana por meio da qual se constrange o Parlamento. Autores como Gilmar Ferreira Mendes, no Brasil, Antonio Francisco de Souza, em Portugal, e Klaus Jürgen Philippi na Alemanha, consideram possível inquinar de inconstitucional uma lei por falta de prognose legislativa.

98. A prognose, em termos dominantes, é uma antecipação de um conjunto de circunstâncias de fato que, conforme iter normal dos acontecimentos, e tomando dados atuais da realidade, iriam se confirmar, demonstrando a relevância de sua regulação pelo legislador. Pois bem. Se substituirmos o vocábulo legislador por julgador, teremos o conceito de exigência de prognose do julgador. Ou seja, o Poder Judiciário, quando julga, deve antecipar um conjunto de circunstâncias de fato que, conforme iter normal dos acontecimentos, e tomando dados atuais da realidade, iriam se confirmar, demonstrando que a decisão a ser tomada tem relevância.

99. Desse modo, se os Tribunais podem eventualmente usar a exigência de prognose para a legislação, também o julgador (no caso o tribunal), quando julga, deve fazer prognose, para evitar que suas decisões causem o caos.

100. No caso sob exame, a decisão do TSE passa a largo de qualquer prognose judicial. Toda decisão deve levar em conta seus efeitos colaterais. Assim como uma lei deve levar em conta as exigências de prognose (antecipar circunstâncias e tomar os dados da realidade, buscando olhar não apenas para o passado, mas igualmente para o futuro), também os tribunais devem tomar essas cautelas. A decisão ora recorrida violou tudo o que já ocorreu em termos jurisprudenciais (o passado) e pode provocar enormes prejuízos À estabilidade e à segurança jurídica (no futuro). Também por isso a decisão é nula.

VII. DO PERICULUM IN MORA

101. É cediço que o recurso extraordinário, de regra, não possui efeito suspensivo. Contudo, em hipótese que “resultar lesão grave e de difícil reparação” ou em caso de “notória ou flagrante ilegalidade ou abusividade”, está o magistrado devidamente autorizado a conceder-lhe efeito suspensivo, com espeque no art. 1029, § 5º, inc. III, do NCPC, in verbis:

“Art. 1.029 O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(…)

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

(…)

III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.”

102. Ora, no presente caso resta mais do que óbvio, data venia, não apenas a probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário do requerente – em razão de todas as violações diretas à Carta Maior, acima demonstradas! – mas, sobretudo, o inegável risco de dano de difícil reparaçãoque está na iminência de sofrer!

103. Como se colhe da certidão anexa, expedida pelo eg. TRE/…, após a formação dos autos suplementares, houve a imediata execução do v. acórdão ora atacado: o relator na origem, Des. …, concedeu vista às partes – no atípico prazo de três dias – e levou o processo imediatamente a julgamento pelo Plenário do TRE/… em …

104. Assim, na atual quadra, o “rejulgamento” da causa já contabiliza quatro votos no sentido da cassação do mandato do ora requerente e apenas um voto contrário. Na assentada do último dia …houve pedido de vista, conforme certidão narrativa anexa.

105. Ou seja, a qualquer momento o julgamento em questão poderá ser retomado perante o eg. TRE/…, procedendo-se à cassação do mandato do ora requerente!

106. Ou seja, resta mais do que evidente não apenas a probabilidade de provimento do recurso mas, da mesma forma, o risco de difícil reparação que o requerente está na iminência de sofrer!

VIII. CONCLUSÃO E DO PEDIDO

107. Em conclusão, os seguintes fundamentos justificam a concessão do efeito suspensivo:

a) a violação ao contraditório e ampla defesa: juntada de documentos “novos”, produzidos em inquérito de … (ou seja, não são novos!), sem o devido contraditório, na esteira do voto divergente do Min. …, no que foi acompanhado pela Min. … e Min. …;

b) decisão extra petita/violação à segurança jurídica: o partido … Municipal jamais postulou, nos embargos de declaração que foram acolhidos com efeitos modificativos, o retorno dos autos para o TRE/…, tal como determinou o acórdão recorrido;

c) ofensa ao duplo grau de jurisdição/supressão de instância: se fosse juridicamente possível conhecer dos fatos novos alegados somente nos embargos de declaração, em sede extraordinária, os autos deveriam retornar à origem para o TRE/…;

d) esse STF entende que o trânsito em julgado de matéria probatória ocorre após a segunda instância; ou seja, não cabe invocar “fatos novos” em embargo de declaração em sede extraordinária;

e) a “excepcionalidade” do caso invocada pelo acórdão recorrido vai de encontro a sólida jurisprudência do TSE, como contraditoriamente reconhece o próprio relator em seu voto;

f) as “gravíssimas condutas” alegadas pelo acórdão recorrido foram enfrentadas pelo ST EM 03 oportunidades, tendo sido determinado o retorno do recorrente ao cargo em todas elas;

g) no caso, os embargos de declaração foram transformados em “super-recurso”, violando o devido processo legal substancial;

h) ausência de prognose judiciária na decisão;

i) em síntese: o relator, nitidamente, induziu o Plenário a erro.

108. Ex positis, o requerente confia será deferido o presente requerimento para:

a) atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos do RESP n. …contra o v. acórdão deste c. Tribunal, que acolheu, com efeitos modificativos, embargos de declaração do Partido …, na forma do art. 1029, § 5º, inc. III, do NCPC e;

b) por consequência, suspender o curso do julgamento que se encontra em andamento perante o eg. TRE/…, levado a efeito nos “autos suplementares” formado por ordem do acórdão recorrido (processo n. …) ou, se for o caso, suspender os efeitos do acórdão que vier a ser prolatado por aquela Corte Regional, caso o julgamento venha a ser retomado e concluído antes da apreciação do presente requerimento cautelar;

c) confia ainda, a requerente, que tal medida irá perdurar até o definitivo julgamento do recurso extraordinário pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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