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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDISPENSÁVEL ENFRENTAMENTO MATÉRIA. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDISPENSÁVEL ENFRENTAMENTO MATÉRIA. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de …

Resp na Apelação Cível n. …

(nome) e sua mulher (nome) e (nome), pelo advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contendem contra (nome) E OUTROS, vêm, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões recursais, pelos fundamentos de direito adiante articulados:

I- INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS BASEOU-SE NA INTERPRETAÇÃO DE FATOS E PROVAS PARA CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA POSSE E DOMÍNIO DOS APELADOS SOBRE O IMÓVEL-

A MATÉRIA TRAZIDA AO LONGO DO RECURSO PEDE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS –

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ –

1. Os recorrentes alegaram em preliminar que houve cerceamento de defesa por parte do v. acórdão recorrido ao manter a posição adotada pelo d. juízo de primeiro grau, julgando o feito por antecipação.

2. No mérito sustentaram que o v. acórdão se equivocou ao entender que os autores não pretendiam anular a adjudicação do imóvel litigado, mas sim tomar do mesmo a posse e receber indenização, com errônea interpretação do art. 1.245, § 2º, do CC, propugnando pela procedência da petição inicial.

3. Em relação à preliminar de “cerceamento de defesa” o v. acórdão fustigado de fls. … entendeu que o destinatário da prova é o juiz para que se dê seu convencimento, cabendo-lhe indeferir aquelas inúteis [CPC, art. 370].

4. Deixou ressaltado o aresto mineiro que a realização de perícia judicial e oitiva de testemunhas eram manifestamente desnecessárias, posto que a matéria litigada era exclusivamente de direito, já contendo os autos farta documentação para o desate da lide [vide fls. …]

5. Em reprise, o v. acórdão integrativo de folhas … foi claro ao estabelecer “acerca da desnecessidade de novas provas para o deslinde da controvérsia, sendo suficientes aquelas apresentadas oportunamente pelas partes” [sic- fls. …].

6. E o mérito da quaestio juris narrada no recurso especial tangenciou unicamente também para matéria de natureza fática.

7. Os fatos norteadores, como destacou o v. acórdão, embora intitulada como “Ação Reivindicatória c/c demarcatória”, na verdade, os recorrentes buscaram a “anulação da adjudicação do bem objeto da lide nos autos do processo de inventario do testador” [sic- fls. …].

8. E nos autos está clara a realidade fática amparada por documentos que o imóvel discutido foi adjudicado por …, respaldado por sentença adjudicatória transitada em julgado, datada de …

9. Como realçado no voto condutor, os recorrentes procederam à venda de seus quinhões para o mesmo senhor … Tudo isso informado na robusta prova documental granjeada às fls. …

10. A partir daí sucederam várias e várias compras e vendas numa longa cadeia dominial, alternando proprietários e vendedores até a última compra por parte dos ora apelados, que não tiveram qualquer relação com os recorrentes a qualquer título.

11. Esses fatos e circunstâncias se consolidaram nas razões de decidir, minuciosamente descritas no v. acórdão recorrido.

12. Incide na hipótese o comando altaneiro da Súmula 07 do STJ que proíbe o exame de provas nesta quadra recursal, in verbis:

Súmula 07. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

13. Por esses fundamentos, há de ser num só passo inadmitido o presente recurso especial, vez que a quaestio juris tem natureza exclusivamente fática.

II- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO

14. Data venia, os recorrentes também encontrarão o intransponível óbice da admissibilidade do presente recurso especial, por AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO contra as alegadas violações a lei federal ou negativa de sua vigência.

15. E os dispositivos suscitados em sede de embargos declaratórios não haviam sido objeto de discussão pelo v. acórdão embargado, não se prestando os aclaratórios para jogar aos autos dispositivos jamais tratados nas instâncias inferiores, para, com isso, rotular a hipótese de “prequestionamento ficto” nos termos do art. 1.025 do CPC.

16. Os embargos de declaração só têm cabimento nas veredas do art. 1.022 do CPC.  Sobreleva notar que o  inciso  IV  do  art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

17. De acordo com o entendimento  firmado  pelo STJ é imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas para a Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.

18. Assim, o STJ apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022  do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. A propósito:

A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo dispositivo   de  lei.”[Resp 1.639.314/MG, DJe 10.04.2017]

“Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC⁄2015, exige-se que, no recurso especial, seja suscitada e demonstrada a violação do inciso II do artigo 1.022 do CPC⁄2015 [suprir omissão no ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento], a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no caso. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula n. 211⁄STJ” [STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.504.783/ SP, DJe 07.11.2019]

19. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para a instância ad quem, in casu o Superior Tribunal de Justiça.

20. O prequestionamento é instituto processual que serve para ser feita a transição dos recursos de jurisdição ordinária para os recursos de jurisdição extraordinária, exigindo-se que a matéria tenha sido ventilada nas instâncias locais/regionais [2º grau] para o processo poder seguir a Brasília [3ª instância], sob pena de não ser conhecida a irresignação.

21. Insista-se: o prequestionamento cumpre, assim, fundamental função na delimitação e na concretização da função dos tribunais superiores; cabendo às Cortes Supremas analisar a adequação e orientar a atividade dos tribunais locais (e regionais), decidindo o sentido da Constituição e da legislação infraconstitucional federal, nada mais natural que exigir, nos casos concretos, a expressa manifestação do órgão jurisdicional de origem sobre os temas debatidos.

22. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal que o recorrente entendeu transgredida pelo Tribunal a quo para que ele explicitamente exerça juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais indicados.

23. Portanto, ausente o requisito essencial do prequestionamento —indispensável ao prosseguimento do presente Recurso Especial— não há como deferir o seu trânsito, que pugna por ofensa a preceitos não mencionados nas razões recursais e nem mesmo em sede de embargos declaratórios, restando impedido sua admissão nos termos dos enunciados pelas Súmulas 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Súmula 211 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ad litteris:

STF: Súmula 356

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito prequestionamento”.

STJ: Súmula 211

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal “a quo”.

24. Destarte, inviável a ascensão do Recurso Especial, vez que não foram trazidos os dispositivos legais apontados como malferidos ou negados vigência para apreciação e decisão do TJMG, o que inviabiliza a abertura estreita da via pretendida diante da falta de prequestionamento, ad ilustrandum quantum:

PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece o Recurso Especial pela alegada violação do art. 535 do CPC por ausência de prequestionamento.” [STJ, AgRg no AREsp 529.211/PE, DJe 28.08.2014].

Quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as omissões do acórdão recorrido, cingindo-se argumentar genericamente a falta de análise da matéria invocada nos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF.” [STJ. AgRg no AREsp 441.364/RS, DJe 27.08.2014].

25. No mesmo sentido: AgRg no AG 1.398.849/PB, DJe 27.08.2014; AgRg no AREsp 519.072/ES, DJe 19.08.2014, dentre múltiplos em igual direção.

III- PEDIDOS

26. Ex positis, os recorridos requerem SEJA INADMITIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, e se, por absurdo, adentrado ao seu julgamento pelo STJ, NEGADO PROVIMENTO.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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