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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 1.022. RAZÕES RECURSAIS

20/01/21 | por | Doutrina | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 1.022. RAZÕES RECURSAIS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de …

(nome), já qualificada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento n. …, no qual contende com o (nome da recorrida), não se conformando com os v. acórdãos de fls. …e …vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fincas no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, em face da flagrante violação à legislação infraconstitucional catalogada nos artigos 1.022 e 805 do CPC, 368 do Código Civil e dissídio pretoriano com arestos do egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – O CASO SUB IUDICE

1. A autarquia recorrida promoveu contra a empresa …uma ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com devolução de adiantamento nos autos do processo n. …, que foi julgada procedente, condenando a recorrente ao pagamento da importância de R$ … (…).

2. Foi interposto recurso de apelação, tendo o Eg. TJ …negado provimento, bem como inadmitidos os recursos especial e extraordinário aviados contra o v. acórdão.

3. Em passo seguinte, o recorrido/…, iniciou a execução provisória do julgado, no valor de R$ … (…), transformada em definitiva após o trânsito em julgado da sentença meritória (vide fls. …)

4. Por outro lado, a recorrente promoveu ação ordinária de indenização contra o recorrido, processo n. …, julgada parcialmente procedente, cuja decisão foi confirmada integralmente pela …ª Câmara Cível do TJ … (apelação n. …).

5. Dentro do mesmo roteiro acima descrito, a recorrente promoveu a execução provisória do julgado, no valor de R$ … (…). Após o trânsito em julgado da decisão, esta execução tornou-se definitiva (vide fls. …).

6. Promovidos os embargos à execução pelo recorrido, alegando excesso de execução, a …. concordou com o decote dos valores excedentes, sendo proferida a sentença reconhecendo o VALOR CERTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, determinando-se a expedição do competente precatório, in verbis:

“Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se precatório no valor de R$ … (…), nos termos da planilha de fls. … em nome do credor/embargado…” (fls. …).

7. Dando seguimento à ritualística do art. 910 do CPC, foi definitivamente constituído o precatório em favor do recorrente, no valor de R$ …, por meio de decisão TRANSITADA EM JULGADO, proferida pelo juízo da … Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital (fls. …).

8. Assim, a recorrente pleiteou objetivamente perante o douto juízo da … Vara da Fazenda Pública Estadual, na qual tramita a execução de sentença do recorrido, requerendo a COMPENSAÇÃO de parte de seu crédito com o Estado de …, cujo valor é imensamente superior ao débito ali executado, tendo sido indeferido pelo douto magistrado primevo, cuja decisão originou o presente agravo de instrumento (fls. …), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para:

– em primeiro plano, proceder à compensação parcial dos créditos líquidos e certos existentes da recorrente e do recorrido, desconstituindo-se as penhoras realizadas para a garantia do juízo;

– em segundo plano, suspender a execução do recorrido, até julgamento definitivo deste recurso.

9. O recorrido apresentou sua resposta recursal às fls. …, argumentando (i) não ser possível a compensação, pois romperia a ordem cronológica dos precatórios, (ii) inconcebível a penhora do crédito, (iii) e que não há previsão legal para a hipótese dos autos. Posteriormente, veio aos autos nova resposta do recorrido às fls. …/…, desentranhada nos termos da certidão de fls. …

10. Em passo seguinte, a douta … Câmara Cível do Eg. TJ …, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento em tela, sob a fundamentação de que a compensação pretendida só seria possível quando verificados os requisitos de liquidez, fungibilidade, reciprocidade e exigibilidade dos créditos, não encontrados nos créditos provenientes de Precatórios por faltar-lhes a exigibilidade, até o seu vencimento (fls. …).

11. Reconheceu a douta Relatora do Agravo de Instrumento, Des. …, a liquidez, reciprocidade e fungibilidade das dívidas contrastadas, contudo alertou não existir a exigibilidade do crédito inserido em precatório, posto que ainda não vencido.

12. Promoveu também a recorrente os embargos declaratórios de fls. … – TJ, buscando suprir ponto obscuro da decisão guerreada, uma vez que no raciocínio emanado do aludido acórdão, quando for exigível o Precatório da recorrente (VENCIMENTO EM …), possível será a COMPENSAÇÃO dos créditos.

13. Entretanto, entendeu a ilustrada … Câmara Cível do TJ…, por meio da douta Des. Relatora, não haver os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitando os embargos declaratórios – fls. …

14. A súmula deste acórdão foi publicada no órgão oficial em …, iniciando a contagem do prazo recursal em …, extinguindo-se a quinzena recursal nesta data de …, o que se depreende a tempestividade recursal.

Esta a síntese do caderno processual.

II – A ADMISSÃO DESTE RECURSO ESPECIAL:

QUESTÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL – A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O PARTICULAR E O ENTE PÚBLICO

O VENCIMENTO DO PRECATÓRIO DA RECORRENTE DAR-SE-Á EM …, QUANDO O PRESENTE RECURSO AINDA ESTARÁ PENDENTE DE JULGAMENTO

II.1 – APELO EXTREMO – Art. 105, III, LETRA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

II.1.1 – A OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – NÃO-APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RECURSAL

15. Por meio de embargos declaratórios, a aqui recorrente pediu que fosse aclarada a obscuridade do v. acórdão de fls. …., relativa à falta de exigibilidade do crédito da recorrente, único óbice para a concessão da compensação dos créditos pretendida.

16. Instada a douta … Câmara Cível do TJ …para sanar a dúvida questionada no julgamento do agravo de instrumento, por meio dos declaratórios de fls. …, estes foram rejeitados diante do entendimento que a pretensão não desfiava os declaratórios por ausência dos pressupostos legais. Eis a ementa do julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS INEXISTENTES – REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade, erro material ou contradição.”

17. Dicciona com clareza o art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade sobre ponto do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

18. Na hipótese vertente, muito embora de modo exaustivo tenha a recorrente quase que suplicado ao ínclito Tribunal a quo no sentido que apreciasse a questão crucial do feito, qual seja, tratar-se de crédito do recorrente possível de compensação quando de seu vencimento, quedou-se inerte o v. acórdão guerreado.

19. Tudo isto restou inócuo, pois tanto como matéria recursal, quanto no ponto obscuro (nos embargos de declaração), a eg. … Câmara Cível do TJ …, não encarou o tema, sobrelevando-se a particularidade de que só não se admitiu a compensação por não estar vencido o Precatório da recorrente. E o vencimento dar-se-á em …de …, ou seja, daqui há APENAS … (…) MESES!!.

20. Permissa venia, em que pese a cultura dos ilustres Desembargadores integrantes da eg. … Câmara Cível do TJ …, os venerandos acórdãos ora recorridos merecem total reforma por este superior sodalício.

21. Há de se bisar, que a recorrente É DETENTORA DE UM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO NO VALOR DE R$ … (…), COM VENCIMENTO PREVISTO PARA …de … (vide fls. …).

22. Nesta toada, insta pontuar que o julgado objurgado ofendeu primeira e diretamente à norma cogente do art. 1.022 do CPC, quando silenciou-se na questão crucial acerca da possibilidade da COMPENSAÇÃO quando então vencido o aludido PRECATÓRIO.

23. Incumbia, portanto, à eg. …Câmara Cível, julgadora do agravo de instrumento e dos embargos declaratórios, tendo em vista o disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC, emitir pronunciamento específico a respeito da matéria aventada.

24. Sem dúvida alguma, houve, como asseverado pela recorrente, efetiva negação da prestação jurisdicional em ponto obscuro e de extrema relevância para a questão debatida (COMPENSAÇÃO), o que caracteriza a negativa de vigência do art. 1.022, inciso II, do CPC.

25. Destarte, TORNA-SE PERENE A ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, ante a violência cometida no dispositivo infraconstitucional apontado, para ao final DAR-LHE PROVIMENTO para a finalidade de possibilitar a compensação parcial dos créditos líquidos e certos da recorrente e do recorrido, quando vencido o PRECATÓRIO em tela.

III – A LITERAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 368 DO CÓDIGO CIVIL E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A COMPENSAÇÃO É UMA FORMA LEGAL DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DA MANEIRA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR-CREDOR.

26. A compensação, no caso concreto, pede o raciocínio na legislação civil, posto que é uma das formas de extinção das obrigações, regulamentada pelo Código Civil nos arts. 368 a 380.

27. Ora, na hipótese em comento, os contendores são reciprocamente credor e devedor um do outro, titulares de créditos líquidos e certos, de mesma natureza (títulos judiciais), tal como afirmado pelo artigo 368 do Código Civil:

“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”

28. A conclusão do Tribunal a quo de que a compensação só seria possível quando exigível o Precatório da recorrente, somente clareou a necessidade da reforma da decisão, pois em …de …, ou seja, DAQUI A APENAS … (…) MESES, ESTA EXIGIBILIDADE SERÁ PLENA. Isto é axiomático, data venia.

29. O que não pode é a recorrente ter todo o seu patrimônio ameaçado, penhorado por uma dívida infinitamente inferior ao seu crédito com o …recorrido. E ademais, o artigo 805 é categórico ao dispor que:

“Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado..”

30. SERGIO SAHIONE FADEL comenta a mens legis do art. 805 do CPC, com sua habitual maestria:

“Normalmente, o executado, para chegar à situação de sofrer a actio judicati, já está atrapalhado com dificuldades. Forçá-lo a cumprir suas obrigações ou a saldar o débito, não significa penalizá-lo. Assim, se houver vários meios através dos quais a execução possa ser promovida, deverá (e não poderá, porque é dever e não faculdade) o juiz determinar que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. …omissis

O importante é, em todos os casos, que, qualquer que seja o meio empregado, haja a obtenção do fim pretendido pelo exequente, que é a reparação, e o menor sacrifício possível para o executado.”(Código de Processo Civil comentado, Ed. Forense, 5ª ed., vol. II, p. 388/389).

31.  ALCIDES DE MENDONÇA LIMA é categórico sobre o tema:

“Gradativamente, à medida que as instituições processuais progrediam, menos drásticos se tornavam os meios executivos, tanto os de coação como os de sub-rogação. Ainda que a execução seja realizada como resultado do exercício de um direito do credor, para satisfazer à obrigação assumida pelo devedor, nem por isso o sujeito passivo deve ser inutilmente sacrificado, quando, por outro modo que não o usado pelo sujeito ativo, seja atingido o mesmo objetivo quanto a solvência da prestação.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 4ª ed., vol. VI, p. 628).

32. Em síntese:

• o recorrido tem um crédito para com a recorrente no valor de R$ … (…);

• a recorrente tem um crédito para com o recorrido de R$ … (…);

• ambos os créditos têm a MESMA NATUREZA, qual seja, derivados de TITULOS JUDICIAIS transitados em julgado;

• a COMPENSAÇÃO é direito da recorrente previsto por lei (art. 368, CC/2002);

• a execução pela expropriação de bens da recorrente é extremamente mais GRAVOSA, demasiadamente onerosa em face da circunstância especialíssima do caso em apreço (art. 805, CPC);

• a COMPENSAÇÃO dos créditos/débitos não atingem a ordem cronológica de Precatórios, pois nenhum credor será preterido de sua ordem de preferência;

• o PRECATÓRIO da recorrente vencerá em …de …, ou seja, muito provavelmente, a EXIGIBILIDADE do mesmo dar-se-á na pendência do trânsito em julgado deste recurso.

34. Inconcebível, no âmbito da lógica jurídica do direito postulado, a permanência no mundo jurídico das decisões combatidas, concessa venia.

35. Neste quadrante, urge a admissão do presente APELO EXTREMO, com fulcro na alínea “A” do permissivo constitucional, diante da ofensa literal aos artigos 1.022 e 805 do Código de Processo Civil e 368 do Código Civil/2002, dentro da situação especial esquadrinhada nesta via recursal.

III.1 – APELO EXTREMO – Art. 105, III, LETRA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

AS DECISÕES DESTE EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRÁRIAS AO ACÓRDÃO RECORRIDO.

36. Acaso superada a admissão deste recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional bem se encaixa à specie a interposição com espeque no art. 105, inciso III, alínea “c”, da CF, presente que se afigura o dissídio pretoriano no confronto entre os vs. acórdãos objurgados com arestos deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, captados em repositório jurisprudencial autorizado, cujas íntegras se encontram neste caderno recursal, rigorosamente em sentido contrário ao v. acórdão recorrido, pelo que se passa ao confronto:

III.2 – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – Art. 1.022, II, CPC

37. Nesta toada, o eg. Superior Tribunal de Justiça patenteou que não se pode consentir perpetuar a obscuridade do acórdão quando buscada seu preenchimento por meio dos embargos de declaração:

Fonte: DJ 20.03.2007 – p. 257.

Turma: 2a Turma do STJ – RESP 303.371-AC.

Relator: Min. HUMBERTO MARTINS.

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DOS BENS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIOLAÇÃO DO Art. 535, II, DO CPC – OMISSÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS.

1. O acórdão recorrido em momento algum analisou as questões relativas à ausência de fundamentação do acórdão embargado, assim como não delimitou o alcance da liberação dos bens do recorrido, não enfrentando, direta e concretamente, o caso dos autos, atendo-se somente de modo geral à sistemática dos embargos de declaração.

2. “A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC.” (REsp 839.468/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 13.11.2006).

Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para que os autos retornem ao Tribunal de origem a fim de que seja complementado o julgamento dos embargos declaratórios.”

Similitude dos Casos e Divergência nas Decisões:

Quando o Tribunal a quo rejeitou os embargos declaratórios da recorrente, persistindo na obscuridade percebida em pronunciamento anterior, deixou de pronunciar fundamentadamente sobre questão relevante veiculada pela parte. Resulta, pois, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser provido o especial que foi interposto com alegação da violação a tal dispositivo, devolvendo-se o processo à Corte de origem, a fim de que seja suprida a dúvida apontada.

Trecho do acórdão paradigma:

Assim, no meu sentir, configurada está a violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão que julgou os declaratórios (fls. 308/311) não enfrentou direta e concretamente o caso dos autos, atendo-se somente de modo geral à sistemática dos embargos de declaração. É de se ver que a omissão e obscuridade, quanto a este tópico, é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, por ausência de prequestionamento.

A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC. (REsp 839.468/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 262).

Foi justamente o caso dos autos.

(…)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos.”

Similitude com o acórdão recorrido:

No caso em apreço, a questão relevante que restou obscura no acórdão objurgado é de extrema importância, pois o Tribunal a quo só não permitiu a compensação em virtude de não estar ainda vencido o precatório (requisito da exigibilidade).

Todavia, não se pronunciou quando instado a esclarecer se quando exigível o precatório possível seria a compensação dos créditos, deixando no ar esta dúvida que é o cerne da questão sabatinada, ressaltando que o referido precatório vence em …. do corrente ano.

Daí a necessidade deste pronunciamento, já que, inevitavelmente, surtirá uma situação inusitada neste processado, quando, ainda pendente de julgamento este recurso, vencido estará o Precatório que se permitirá compensar.

III.3 – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – Art. 368, CÓDIGO CIVIL

38. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, apreciando matéria idêntica à sub lide, em julgamento de Recurso Especial, ementou:

Fonte: STJ/RT 686:192 e Bol. AASP 1.736/91, maioria.

Turma: 4ª Turma STJ.

Relator Originário: Ministro BARROS MONTEIRO.

Relator Designado: Ministro ATHOS CARNEIRO.

“COMPENSAÇÃO. DÍVIDA PASSIVA DA PREFEITURA, DECORRENTE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. CRÉDITO DA PREFEITURA, DECORRENTE DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DEMANDA POSSESSÓRIA EM QUE FOI PARTE VENCEDORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

A circunstância de a dívida passiva da Prefeitura ser exigível mediante precatório não impede ocorra compensação com credito de menor valor da Prefeitura contra o mesmo município, sendo ambos os créditos líquidos, vencíveis e exigíveis. A compensação não ofende a verba dos precatórios, e destarte outros credores não serão prejudicados.

Recurso especial conhecido e provido, por maioria de votos.”

Similitude dos Casos e Divergência das Decisões:

Eis o voto norteador do julgado em comento, da lavra no eminente Ministro Relator Designado ATHOS CARNEIRO:

“Tenho para mim que a circunstância de o crédito pender de um precatório – e não se sabe se pendente de pagamento, ou se dito precatório estará em via de ser expedido, não retira do crédito a qualificativa de exigível. Muito ao contrário, é exatamente porque se trata de um crédito vencido e exigível que pode ser expedido o precatório, exigindo o pagamento. É exatamente a exigibilidade do crédito que dá embasamento à expedição do precatório.”

Mais adiante acrescenta com relação à ausência de prejuízo aos credores da Fazenda Pública, em ordem cronológica de precatório:

“E descabe a eventual alegação de prejuízo a outros credores, pelo fato de o Município “pagar” com anterioridade o crédito de Tedi Bastos. Não é assim, pois o Município nada gasta de sua verba destinada à satisfação de precatórios judiciais, uma vez que a dívida para com tal cidadão é extinta por compensação. A verba dos precatórios remanesce intacta, pois.”

Como se vê, os casos confrontados são IDÊNTICOS, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi exatamente no sentido de permitir a COMPENSAÇÃO, de forma divergente à conclusão do Tribunal a quo.

39. Torna necessário relevar que a recorrente explicitamente PREQUESTIONOU quando do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, a necessidade da eg. … Câmara do TJ… apreciar os temas que agora urgem no presente APELO EXTREMO, para uma justa prestação jurisdicional.

40. Necessário seja dado PROVIMENTO AO RECURSO por imperativo LEGAL, para fins de cassar os vs. acórdãos pelejados, determinando que o eg. Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração, e, julgando-o novamente, suprir a obscuridade, esclarecendo se quando do vencimento do Precatório do recorrente será viável a compensação pleiteada, dentro da diretriz preconizada pelo art. 1.022 do CPC, ou, caso superada esta premissa, seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO para fins de determinar a compensação dos créditos, nos moldes dos arts. 368 do CC/2002 e 805 do CPC.

IV – OS PEDIDOS

IV.1 – A ADMISSIBILIDADE

41. Eminente Des. Vice-Presidente do TJ.., são exaustivos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais (especialmente do eg. STJ) que abrigam a tese sustentada pela recorrente. Por isso, impositivo que se impulsione este recurso à instância ad quem (STJ) para apreciação e julgamento do presente recurso especial, valendo-se pontuar que se encontram satisfeitos os requisitos regimentais e sumulares, já prequestionado o thema decindendum nas razões de agravo de instrumento e em sede de embargos declaratórios.

42. Assim, sempre certo da serena e sábia análise dos autos por parte desta augusta Vice-Presidência, que requer seja o presente recurso especial admitido, guindados os autos para julgamento perante o egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, diante da relevância da matéria sub judice, seja pela alínea “a” ou pela alínea “c” do permissivo constitucional.

IV.2 – PROVIMENTO DO RECURSO

43. Ex positis, a recorrente requer:

a) seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, para cassar os vs. acórdãos pelejados, determinando que o eg. Tribunal a quo aprecie os embargos de declaração, e, julgando-o novamente, suprir a obscuridade, esclarecendo se quando do vencimento do Precatório da recorrente (…) será viável a compensação pleiteada, dentro da diretriz preconizada pelo art. 1.022 do CPC;

b) superada a premissa anterior, seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para reformar os vs. acórdãos combatidos, determinando a COMPENSAÇÃO dos créditos contrastados, ainda que quando do vencimento do Precatório da recorrente em…, desconstituindo as penhoras realizadas na execução agravada, obediente aos ditames dos artigos 368 e seguintes do Código Civil e 805 do CPC.

Em anexo, a guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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