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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. MEMORIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTES. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro …, DD Relator do Recurso Especial …, …ª Turma do STJ

(nome), recorridos, representados por seus advogados in fine assinados, nos autos do recurso especial epigrafado, interposto por (nome), vêm, respeitosamente, apresentar o presente memorial, pelas razões de direito adiante articuladas:

1. A insurgência do Recurso Especial é contra o v. acórdão e seu acréscimo integrativo que confirmou sentença de primeiro grau, ambos reconhecendo e dissolvendo a união estável post mortem da recorrente com seu finado companheiro … durante o período de …

2. Entende a recorrente as provas dos autos indicam que foi outro o período do início da união estável: de … ou … até … (data do falecimento do convivente).

3. Logo, a discussão de fundo do presente recurso especial é única: qual a data do início, termo a quo da união estável.

4. Depreende-se do caderno processual que no curso da instrução foi oportunizado à recorrente produzir todas as provas que entendeu necessária para fins de demonstrar a data do início da união estável. Bem por isso, colheram-se os depoimentos pessoais dos contendores, oitivas de testemunhas e juntada de vasta prova documental.

5. Douta Turma, o v. acórdão vergastado examinou de per se, com cautela, zelo, debruçou-se sobre cada documento e testemunho, para concluir de modo fundamentado, no mesmo sentido da sentença de piso, qual seja, que a data do início da união estável sucedeu em … !

6. A pretensão da recorrente de reforma para que este douto superior sodalício altere o termo a quo da união estável para … ou … implica em reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

7. Suma venia, frágil e quebradiça a tese encampada pela recorrente de que o v. acórdão combatido “valorou injuridicamente as provas dos autos, proferindo, por conseguinte, decisão não fundamentada…O que se pretende não é o reexame das provas, mas sim a análise da Corte Especial se, do conjunto probatório produzido, deve-se inferir a conclusão pretendida pela Recorrente (existência de união estável desde …). Se a resposta for positiva, concluir-se-á que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos de lei federal ventilados e proferiu uma decisão não fundamentada” [sic – fls. e-STJ … caput e …].

8. Distante por completo a tese de “revaloração da prova”, vez que foi concedido à recorrente o exercício magno do amplo espectro probatório, tendo o v. acórdão com base nos elementos da instrução, formado o seu convencimento a respeito da data do início da união estável, seguindo à risca as normas jurídicas.

9. O v. acórdão do tribunal mineiro sopesou os elementos probatórios, auferiu as circunstâncias fáticas, o tempo e o lugar, delineando com justeza a solução do caso.

10. Na verdade, reivindica a recorrente que o STJ reexamine as provas [matéria de fato] como se fosse uma terceira instância, para alterar a data do início da união estável estabelecida pelo Tribunal a quo.

11. O d. relator, Min. …, por reiteradas oportunidades refutou o manuseio de recurso especial para fins de reexame de provas, verbi gratia:

“…a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é  defeso  nesta  fase  recursal  (Súmula  7/STJ)  e  impede  o conhecimento do recurso por ambas as alíneas…” [STJ, AREsp 1.109.277, DJe 15.09.2017].

“…Para afastar as conclusões acima adotadas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático dos autos e da reanálise das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ…” [STJ, REsp 1.688.855, DJe 04.09.2017]

12. Assim, no que concerne à alteração da data do início da união estável, impõe-se o não conhecimento, e por conseguinte negado provimento do recurso especial.

13. Ao aviar os embargos declaratórios, despontou com ênfase seu sentido protelatório. Daí bem andou a aplicação da multa! E a sua reanálise remexe matéria fática.

14. Confira-se o repertório jurisprudencial:

“Os embargos de declaração são modalidade de recurso que têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do NCPC), por acaso presentes no acórdão ou decisão, com o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa” [STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AResp 847.358/MG, DJe 22.08.2017, Decisão Monocrática do Min. MOURA RIBEIRO].

“A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do CPC/73), não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente” [STJ, 3ª Turma, AgInst. nos EDcl no AResp 966.371/PR, DJe 30.08.2017, Decisão Monocrática do Min. MOURA RIBEIRO].

“Os embargos de declaração opostos que apresentem pretensão impertinente, como a inovação recursal, caracterizam-se como protelatórios a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC” [STJ, 3ª Turma, AgInst nos EDcl no Resp 1.656.025/RS, DJe 28.08.2017].

14. Ex positis, requerem seja NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL; e na hipótese inesperada de avançar sob o fundamento único da admissão recursal, restrinja-se eventual reparo apenas para se afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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