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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. DD Vice-Presidente do TJ… – Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. … – …º Cartório de Recursos a Outros Tribunais

(nome) e (nome), ambos já devidamente qualificados nos autos do recurso epigrafado interposto por … E OUTROS, vêm, respeitosamente, por seus respectivos advogados (CPC/15, art. 229), apresentar em peça única contrarrazões ao recurso especial (CPC, art. 1.030), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PRELIMINARES

Primeira Preliminar:

– INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

– RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA FÁTICA –

– INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –

1. Data maxima venia, o recurso especial interposto pelos recorrentes escapa por completo das normas exigíveis para a sua admissibilidade.

2. Há de se evidenciar, ab initio, que o recurso especial ora interposto, deverá ser inadmitido, por envolver somente apreciação de questões fáticas e probatória, tendo aplicação à espécie da Súmula 07 dessa Colenda Corte.

3. Os recorrentes apenas requerem em suas razões recursais, especificadamente às fls. …, o conhecimento do recurso especial e posterior provimento para:

– reformar o v. acórdão e determinar a distribuição por dependência e apensamento da presente Ação de Nulidade (proc. n. …) às Ações de Desapropriação (proc. n. …) e Cautelar Inominada (proc. n. …).

– o deferimento da antecipação da tutela para suspender o levantamento da quantia de R$ … em favor dos expropriados, ora recorridos.

4. Inclusive, o v. acórdão reprovado mergulha pontualmente na análise de reunião deste feito aos autos da ação de desapropriação (proc. n. …) e cautelar inominada (proc. n. …), bem como, na análise de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações para o deferimento de tutela antecipada.

5. Dessa feita, configurado está o reexame fático probatório, vez que toda a matéria discutida no presente recurso especial fora amplamente discutida e decidida pela augusta …ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de …

6. Outrossim, cabe pontuar que para esta sede recursal atingir as finalidades constitucionais, impõe-se uma série de pressupostos necessários e indispensáveis, sem os quais torna incabível e inadmissível o presente recurso.

7. Fato é, que destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos da Lei Instrumental Civil, visto que a Turma Julgadora deliberou acerca das questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.

8. Concessa venia, se a decisão não favoreceu o recorrente, tal situação não justifica a admissão do apelo por ofensa aos indigitados preceitos, posto que para reforma da decisão será necessário o reexame de todos os fatos e provas acostadas aos autos.

9. In casu, patente a aplicação da Súmula 07 do STJ que veda, como dito alhures, na casa do recurso especial proceder a um novo julgamento com apreciação dos fatos e das provas produzidas.

Súmula 07. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL

10. Sem mais delongas, pois a matéria sub cogitabondo é conhecida à saciedade por essa d. Vice-Presidência, no tocante à análise do seguimento recursal, a recorrida colaciona vários arestos do nosso colendo Superior Tribunal de Justiça que ao longo dos anos em situações idênticas à sub examine, direciona, sempre, pela INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 743.912/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe: 03/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

2. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, buscando a condenação do denunciado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 680.632/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe: 17/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).” (AgRg no AREsp 404909/SP Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; DJ 09/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL –REANÁLISE DE FATOS –. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA – INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIÁ-LA. Averiguar a existência ou não de erro judiciário – suficiente para justificar a indenização por danos morais, em razão da absolvição do réu em processo criminal – demandaria reexaminar fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1.027.878/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 11/05/2009)

11. Em resumo, como já enfatizado, a real pretensão do recorrente é rediscutir matéria totalmente debatida e decidida pelos d. desembargadores da …ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de …, o que se mostra inadmissível conforme Súmula 07 desse ilustrado sodalício. Portanto, há de ser INADMITIDO o Recurso Especial.

Segunda Preliminar:

– INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

– DEFICIÊNCIA DAS RAZOES RECURSAIS, SÚMULA 284 DO STF

-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS

– SÚMULAS 211 do STJ e 356 do STF-

12. O recorrente interpôs Recurso Especial com esteio no artigo 105, inc. III, alínea ‘a’ da Constituição da República (violação ou negativa de vigência de lei federal) e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

13. Em detida análise das razões recursais de fls. …, verifica-se que os recorrentes efetivamente se limitaram a alegar ofensa à lei de forma genérica, olvidando-se de apontar, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria, a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal.

14. E tal circunstância evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência do enunciado da Súmula 284 do EXCELSIOR SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis:

STF: Súmula 284:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. SÚMULA 284/STF.

1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.” (…) (REsp 1252412/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe. 03/02/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZOES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 2. A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a suficiência das provas acerca da autoria e da materialidade do delito, bem como do dolo do agente, a embasar o decreto condenatório. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.” (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe. 11/12/2015)

15. Ainda que assim não fosse, o recorrente também encontrará o intransponível óbice da admissibilidade do presente recurso especial por AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO contra as alegadas violações a lei federal ou negativa de sua vigência.

16. E tão pouco, em sede de embargos declaratórios, o recorrente tratou de incitar a manifestação do TJ… acerca dos supostos dispositivos violados ou negados vigência, ou, até mesmo, realizaram em tópico apartado o prequestionamento da matéria com intuito de interposição de futuro Recurso Especial.

17. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para a instância ad quem, in casu o Superior Tribunal de Justiça.

18. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal que o recorrente entendeu transgredida pelo Tribunal a quo, na espécie, o r. Tribunal de Justiça de …, para que ele explicitamente exerça juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais indicados pelo recorrente e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

19. Portanto, ausente o requisito essencial do prequestionamento, indispensável ao prosseguimento do presente Recurso Especial, não há como deferir o seu trânsito, que pugna por ofensa a preceitos não mencionados nas razões recursais e nem mesmo em sede de embargos declaratórios, restando impedido sua admissão nos termos dos enunciados pelas Súmulas 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Súmula 211 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis:

STF: Súmula 356:

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito prequestionamento”.

STJ: Súmula 211:

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal “a quo”.

20. Destarte, inviável a ascensão do Recurso Especial, vez que não foram trazidos os dispositivos legais apontados como malferidos ou negados vigência e assim, não foram objeto de discussão e decisão pelo TJ…, o que inviabiliza a abertura estreita da via pretendida diante da falta de prequestionamento, ad ilustrandum quantum:

PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece o Recurso Especial pela alegada violação do art. 535 do CPC por ausência de prequestionamento”. (STJ, AgRg no AREsp 529.211/PE, DJe 28.08.2014)

Quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as omissões do acórdão recorrido, cingindo-se argumentar genericamente a falta de análise da matéria invocada nos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF”. (STJ. AgRg no AREsp 441.364/RS, DJe 27.08.2014)

No mesmo sentido: AgRg no AG 1.398.849/PB, DJe 27.08.2014; AgRg no AREsp 519.072/ES, DJe 19.08.2014; Resp 898.661/RJ,  DJe 19.08.2008, dentre múltiplos em igual direção.

21. Assim, HÁ DE SER INADIMITIDO O PRESENTE RECUSO ESPECIAL diante a DEFICIÊNCIA DAS RAZOES RECURSAIS e FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

II-IMPROVIMENTO DO RECURSO

22. Acaso superada as preliminares de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, permissa venia, o improvimento do recurso é medida de soberba justiça.

O V. ACÓRDÃO RECORRIDO

23. O presente recurso especial ataca o v. acórdão de fls. … e decisão integrativa de fls. … que apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, extraindo-se a seguinte ementa:

No ato de interposição do agravo de instrumento é dever do recorrente instruí-lo com as peças obrigatórias para formação do instrumento, nos termos do art. 525, I do CPC. Todavia, se o réu ainda não foi citado na demanda principal, não é possível exigir-se do recorrente a apresentação de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, pois sequer formada a relação processual. Eventual existência de conexão ou litispendência entre ações não impede o conhecimento do recurso. Se não presente prova inequívoca de que houve irregularidade na criação de matrículas de área desapropriada, incabível o deferimento de medida liminar para sobrestar a ação de desapropriação, já em cumprimento de sentença, e para averbar a existência de ação declaratória de nulidade na matrícula do imóvel desapropriado. V.V.: Incumbe à parte interessada zelar pela regular formação do instrumento, instruindo a petição com as peças indicadas pelo Estatuto Processual, sobretudo aquelas cuja observância é obrigatória. Ausente cópia das procurações outorgada aos agravados, não deve ser conhecido o agravo de instrumento, por ausência de documento obrigatório quando da interposição do recurso.” [sic].

24. No voto condutor da lavra do eminente relator, Des. …, restou detalhado a miúdo as circunstâncias fáticas que molduram o caso concreto, resultando no debruçar do feito pelos doutros integrantes dessa augusta …ª Câmara Cível (Des. … e Des…), ombreando ao relator, a inexistência de prova inequívoca e perigo na prestação jurisdicional suscetível da antecipação da tutela recursal.

25. Foi opostos pelos ora recorrentes embargos de declaração com efeitos infringentes às fls. …, arguindo contradição e omissão no que fora alegado em sede de agravo de instrumento e o que fora decido no v. acórdão recorrido.

26. Informaram que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação para a concessão da tutela antecipada estava consubstanciada através do laudo pericial extrajudicial aliado a toda documentação acostada na exordial. Também, relataram haver contradição ao decidir que “o apensamento de processos, em razão da conexão, não foi objeto do pedido de antecipação de tutela”.

27. A r. decisão integrativa dos aclaratórios de fls. …, acolheu em parte os embargos de declaração.

28. Notório que o v. acórdão recorrido e a decisão integrativa dos aclaratórios estão fundamentados e coerentes com o posicionamento adotado pelos doutos julgadores, que, na realidade, retratam fielmente o punctum pruriens da discussão.

29. Portanto, não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC, visto que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

– DO DESCONEXO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

30. Data maxima venia, houve patente erro de interpretação dos recorrentes quanto à alegação de não conhecimento do Agravo de instrumento.

31. Verifica-se pela simples leitura do v. acórdão recorrido, ou, até mesmo de sua ementa, que o eminente relator, Des. …, acolheu a preliminar arguida pelos recorridos de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, porém, foi vencido nesta preliminar pelos doutros integrantes da augusta …ª Câmara Cível (Des. … e …) no qual REJEITARAM a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cópia da procuração de todos os agravados.

32. Concordando com estes termos, o douto Des. …, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelos agravados, ora recorridos, nos termos do voto proferido pelo eminente Des. …, sendo o douto Relator vencido em seu voto.

33. Destarte, constata-se que o Agravo de Instrumento foi conhecido e realizado a prestação jurisdicional com detida análise do mérito recursal, não havendo que se falar em reforma para admissibilidade e processamento do agravo de instrumento.

– DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E APENSAMENTO DAS AÇÕES

34. Sustentam os recorrentes, que o v. acórdão recorrido não observou a inteligência do artigo 286, I do CPC ao indeferir a distribuição por dependência e apensamento da presente Ação de Nulidade c/c Danos Morais, n. … às Ações de Desapropriação, n. …0, e medida cautelar inominada n.. …

35. Data venia, não se há de falar em conexão e reunião da Ação de Nulidade com a Ação de Desapropriação n. …, vez que essa última (desapropriação) já foi sentenciada, transitada livremente em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, conforme se depreendem dos documentos de fls. … (sentença proferida na ação de desapropriação em … e sentença proferida na impugnação ao cumprimento de sentença prolatado em …).

36. Ora, encontrando-se a Ação de Desapropriação sentenciada definitivamente, sob o manto da coisa julgada material, o que não permite qualquer alteração, data venia, prejudicada a asserção de conexão ou continência, pois inexiste risco de decisões conflitantes.

37. Bem por isso, foi editada a Súmula 235 pelo STJ, cuja leitura por si só é esclarecedora:

Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

38. Quanto à conexão com a medida cautelar inominada, também não guarda conexão, pois diversas as partes e a causa de pedir. Na Ação Cautelar Inominada integram o polo passivo apenas os ora recorridos … e …, tendo como objeto o bloqueio do levantamento do quantum depositado pela expropriante em favor da expropriada (vide fls. …).

39. Enquanto na “Ação de Nulidade” figuram como réus 23 (vinte e três) litisconsortes passivos e o pedido é diverso, isto é, sejam declaradas nulas as matrículas números …

40. Portanto, desatendidos aos requisitos do art. 55 do CPC que exige como causas conexas a identidade de objeto, causa de pedir e das partes.

41. Daí correto o v. acórdão recorrido, pois ausentes os elementos caracterizadores da conexão entre a Ação Anulatória com a Ação de Desapropriação e a Ação Cautelar Inominada, não merecendo qualquer reforma neste sentido.

– INAPLICABILIDADE DO ART. 300 DO CPC

– INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO

42. Os recorrentes sustentam em suas razões recursais equívoco dos d. desembargadores em entender inexistente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.

43. Entretanto, não há se falar em equívocos, pois, a pretensão do bloqueio integral do valor depositado a título de indenização pela desapropriação de … (…) imóveis de propriedade dos recorridos, desafiando a presunção juris tantum do registro imobiliário e diante da irreversibilidade do provimento antecipado, data venia, ultrapassa a leviandade, como exigido pelo art. 300 do CPC.

44. Noutra vértice, não há como se restringir o direito material dos recorridos de pronto para o recebimento do valor expropriado, pois os recorrentes não teriam a menor condição de reparar os recorridos pelos danos gigantescos que essa providência repercutirá, motivo pelo qual é prevista a vedação da tutela no § 3º do art. 300 do CPC/73: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

45. Ora, a “prova de propriedade” que autoriza o pagamento restou cabalmente demonstrada através das matrículas números … e … do CRI de …u, na qual consta toda a cadeia dominial desde a sua abertura (da matrícula), dos anteriores proprietários até chegar aos recorridos, obedecidos num só passo aos princípios CONSTITUCIONAL (da propriedade) e da INFRACONSTITUCIONAL (da publicidade registral dos imóveis).

46. E os recorridos são os titulares da propriedade dos imóveis registrados na matrícula n. … e … perante o Cartório de Registro de Imóveis de …, ambos imóveis adquiridos e registrados na data de … (fls. …).

47. Dicciona de maneira cogente o art. 215 caput do Código Civil que “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena“. Aqui os requisitos contidos nos §§ do art. 215 do Código Civil foram rigorosamente atendidos, como se depreende das ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA REGISTRADAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS IN QUAESTIO.

48. Portando a ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA tem fé pública, significa dizer que goza de presunção de VERACIDADE, incumbindo-se, por isso, aos autores (ora agravantes) o ônus da prova das ventiladas “nulidades” contidas no bojo da petição de ingresso da “Ação de Nulidade”.

49. Destarte, não tendo os recorrentes produzido qualquer prova que abalasse a fé pública e a autenticidade das MATRÍCULAS NÚMEROS … e …, ambas dotadas de presunção juris tantum quanto ao seu conteúdo certificado ao público pelo notário na presença de 02 (duas) testemunhas, data venia, não merece prosperar o pedido de antecipação de tutela, devendo permanecer in totum o v. acórdão recorrido, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

III- PEDIDOS

50. Ex positis, os recorridos requerem:

a) com fulcro na Súmula 07/STJ seja acolhida a preliminar de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, por ter as razões recursais intuito evidente de rediscutir matéria fática e probatória;

b) seja acolhida a PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE do presente recurso especial por deficiência das razoes recursais nos termos da súmula 284/STF e pela falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados, conforme  súmulas 211/STJ e 356/STF;

c) e, acaso ultrapassada as preliminares arguidas, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, adentrando-se ao mérito, seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos respectivos Advogados)

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