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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Vice-Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de …

Recurso Especial em Apelação Cível n. …

(nome) por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados em que contende com (nome do recorrente), vem, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL (CPC, art. 1.030), interposto contra o v. acórdão de fls. …, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

I – O CASO SUB LIDE

1. O recorrente/… ajuizou ação de prestação de contas, almejando que fosse determinado ao recorrido/… que lhe prestasse contas “dos valores tidos em trâmite pelo correntista, ora recorrente, demonstrando claramente e por documentos, a maneira que as geria, os lançamentos de todos os créditos e débitos por todo o período desde a abertura do primeiro contrato” sic fls. …

2. Especificou na peça de ingresso 11 (onze) quesitos que deveriam ser respondidos pelo recorrido a fim de se reputar completa a prestação de contas, ipsis litteris:

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

QUESITOS

1 – Caso entenda o requerido haver crédito a seu favor, informar, prestando contas, de que forma foi composto o débito;

2 – Por meio de microfilmes, demonstrar todos os lançamentos dos créditos e débitos efetuados nas contas: CORRENTE E GARANTIDA, no período que antecede 12 meses da data da prestação de contas;

3 – Que anexe aos autos cópias de todos os contratos e notas promissórias assinados pelo requerente desde a data de abertura das contas CORRENTE e GARANTIDA;

4 – Informar o requerido, detalhadamente, os percentuais de todas as espécies de juros, taxas e expedientes cobrados do requerente por todo o período de vigência dos contratos com ele firmados;

5 – Informar, comprovando documentalmente, em quais números e modalidades de contas foram depositados os cheques: …, da conta n. …, do Banco … S/A, (…);

6 – Informar, justificada e documentalmente, o motivo de retenção de cheques que somam o valor de R$ … (…);

7 – Informar e provar, documentalmente, se houver pedido por escrito e verba, a qualquer Gerente ou Diretor do requerido, de LIBERAÇÃO DE VALORES QUE ESTAVAM SOB BLOQUEIO e AGUARDANDO O PRAZO PARA COMPENSAÇÃO;

8 – Informar e provar, documentalmente, qual o Gerente ou Diretor do requerido foi responsável pela liberação e com ordem de quem liberou os valores constantes no cheque n. …da conta n. …, do Banco …, no valor de R$ … e do cheque de n. DS – …, da conta n. … do Banco …, no valor de R$ …, bem como a informação em qual ou quais contas foram depositadas; se conta corrente ou conta garantida por caução.

9 – Trazer aos autos relação de todos os títulos caucionados junto a si pelo requerente, suas compensações e baixas, por todo o período contratual até a presente data, relacionando ainda os títulos que detém em seu poder.

10 – Informar, detalhadamente e documentalmente, de que forma manipulou o requerido o cheque n. …da conta n. … do mesmo Banco …, de emissão deste requerente, no valor de R$ …., que depositado pelo portador foi compensado, e, dias após, devolvido por insuficiência de fundos, sem aposição do carimbo contendo o devida alínea.

11 – Informar e comprovar, documentalmente, os motivos que levaram o requerido a preencher contrato assinado em branco, que teve início de vigência em …de … com término para …., antes do vencimento do anterior, que findaria em ….. de … de …, e ainda que motivos levaram-no a preenchê-lo com juros de …. % ao mês, mais taxa mensal de ….% a título de juros remuneratórios, quando o sempre convencionado em contratos anteriores era CDI + ….%. 

(sicfls. …)

3. Regularmente citado, o recorrido apresentou contestação às fls. …, propugnando pela improcedência da ação.

4. Encerrada a etapa instrutória, foi proferida a sentença de fls. …/…. que julgou PARCIALMENTE procedente o pedido do autor/recorrente, para condenar o réu/recorrido a prestar contas, no prazo de 90 dias, atendendo especificamente aos itens “1”, “2”, “3”, “4” e “9” da inicial.

5. Em relação aos pedidos “7”, “8” e “11”, entendeu o culto magistrado que o Recorrido NÃO TERIA O DEVER DE PRESTAR CONTAS, pois a “presente ação não se presta para a revisão de cláusulas contratuais e também não pode ser utilizada para se averiguar quem foi o responsável pelo bloqueio e liberação de bens” (sic fls. …).

6. Também foi acolhida a tese do réu/recorrido quanto a impossibilidade fática de se atender aos itens “5” e “6” da inicial, bem como considerada boa e bem prestada a resposta ao item “10” da exordial.

7. Contra o r. decisum vergastado, foram opostos embargos declaratórios pelas partes, ambos rejeitados.

8. Inconformados com a sentença proferida pelo d. juiz monocrático, demandante e demandado apelaram à 2ª instância, tendo sido dado parcial provimento à primeira apelação aviada pelo recorrido/Banco … O v. acórdão do sempre presente Tribunal de …reformou a sentença de 1º grau, no sentido de substituir os microfilmes exigidos pelo recorrente na exordial (item “1”), pela simples apresentação da 2ª via de lançamentos, e NEGOU PROVIMENTO à segunda apelação interposta pelo recorrente/…, tudo consoante decisão de fls. …

9. Contra o v. acórdão da apelação, foram interpostos 02 (dois) embargos declaratórios pelo …, ambos rejeitados.

10. Esta é a síntese do caderno processual.

II – PRELIMINARES

II.1 – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS NÃO OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU CONHECIMENTO

11. Data maxima venia, o recurso especial interposto escapa por completo das normas exigíveis para a sua admissibilidade.

12. Ab initio, para que esta sede recursal atinja suas finalidades constitucionais, impõe-se uma série de pressupostos/condições, necessários e indispensáveis, sem os quais torna incabível e inadmissível o presente recurso.

13. Convém notar que certos pressupostos são exigidos pela própria Constituição Federal, o que os tornam óbices intransponíveis, se não preenchidos a priori.

14. Dentre os requisitos técnicos exigíveis e violados pelos recorrentes destacam-se:

Impossibilidade de revisão de matéria de jaez fático nesta sede recursal;

Vulneração à Súmula n. 07 do STJ: inadmissível o reexame de provas nesta sede recursal;

15. Destarte, frente às diversas irregularidades formais presentes na peça recursal, o recorrido passa a analisar de per se os pontos destacados, para uma melhor elucidação de V. Exa. e, consequentemente, propugnando pelo não-conhecimento do recurso especial sub apretiationi.

II.1.2 – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA DE JAEZ FÁTICO NESTA SEDE RECURSAL – VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 07 DO STJ

16. Concessa venia, imprescindível o destaque deste fator que impossibilita totalmente o conhecimento do presente recurso especial.

17. O recorrente, em suas razões recursais, almeja que seja prestada conta integral, especificamente no que concerne à apresentação de microfilmes (item “1”) e itens “5”, “6”, “7”, “8”, “10” e “11” da inicial, alegando ter sido prejudicado pelo v. acórdão fustigado.

18. E mais, alega em sede de Recurso Especial que os acórdãos recorridos ferem de morte as lições imanentes do artigo 5º, inciso III, Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 550 e 551 do novo Código de Processo Civil.

19. Especificamente quanto aos microfilmes demonstrativos das operações de débitos e créditos efetuadas nas contas correntes do recorrente (item “1” da exordial), alega o recorrente que a sua substituição por extratos foi erroneamente ensejada apenas em segunda instância, e ainda aduz que há uma questão federal ateada desde as contrarrazões ao Recurso de Apelação e subsequentes Embargos Declaratórios, versando sobre a vulneração gritante dos artigos 492 e 1.000, Código de Processo Civil.

20. Entretanto, o acórdão recorrido concluiu que a simples demonstração dos lançamentos de crédito e débito efetuados na conta corrente e conta garantida fosse feita por meio da apresentação da 2ª via de lançamentos, portanto, sendo assim, haveria a necessidade de reexame de matéria fática, no que incide na vedação da Súmula n. 07 do STJ.

21. A pretendida inversão do decisum, a fim de julgar pela, data venia, desnecessária prestação de contas aduzida pelo recorrente na exordial, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita.

22. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, o exame de circunstâncias peculiares concernentes à causa, como o questionamento por parte do recorrente referente a prestação de contas, uma vez que o recorrido está disposto a fazê-la, porém por meio da apresentação da 2ª via de lançamentos, como decidido pelo acertado acórdão recorrido.

23. Diante de todos os fatos expostos, comprovada fica que a matéria é de jaez fático.

24. Descabe ao STJ “reexaminar” o exame de fatos em que gira a demanda sub examine,como preleciona ROBERTO ROSAS, ao comentar a Súmula n. 07 do STJ: “o exame de fatos e provas é deixado à competência das instâncias ordinárias. O recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica”. (Súmulas do STJ, ed. Forense, 1a ed., p. 125).

25. E, na hipótese sub cogitatione, modificar o entendimento do Tribunal a quo demanda reexame de questão fática, o que não se pode admitir.

26. Destarte, por todo o exposto, impõe-se que seja INADMITIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL.

II.1.3 – ULTRAJE À SÚMULA N. 07 DO STJ

27. Ademais, é cediço na melhor doutrina e jurisprudência que em sede de Recurso Especial deve-se combater estritamente a matéria infraconstitucional ofendida, já ventilada nas decisões anteriores, e que seja objeto da decisão objurgada.

28. Inadmissível em tal recurso rediscutir questões repelidas pelo v. acórdão hostilizado que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório, contrariando a Súmula n. 07 desta Corte:

“SÚMULA N. 07 – A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

29. Das razões recursais, percebe-se de estalo que o recorrente pretende reabrir o campo probatório e adentrar em questões que necessitam estritamente do reexame das provas colhidas nos autos, obstado pela súmula em comento.

30. Inobservou as regras técnicas intransponíveis para a admissão do presente recurso especial, ultrajando até mesmo as normas do Regimento Interno deste Excelso Pretório, acarretando, indubitavelmente, na sua INADMISSIBILIDADE.

III – IMPROVIMENTO DO RECURSO

III.1 – IMPOSSIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR POR MEIO DE MICROFILMES (ITEM “2”) TODOS OS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS E DÉBITOS EFETUADOS NAS CONTAS DO RECORRENTE

MICROFILMAGEM É FEITA EM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE TODOS OS CLIENTES, DE FORMA INDISTINTA, EM DETERMINADO DIA OU MÊS, E NÃO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA.

AO BANCO/RECORRIDO É POSSÍVEL APENAS APRESENTAR A 2ª VIA DOS LANÇAMENTOS, MAS NÃO A MICROFILMAGEM DOS MESMOS, SEM QUE IMPLIQUE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE OUTROS CORRENTISTAS.

EXIGÊNCIA DESCABIDA QUE NÃO ALTERA EM NADA A PANORAMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

31. Nesta presente ação de prestação de contas, não há que se falar em lançamentos dos créditos e débitos efetuados nas contas do recorrente, representados por meio de microfilmes.

32. Isto porque o processo de microfilmagem realizado pelo Banco …/recorrido não é feito em relação a cada cliente de forma nominativa e individualizada, mas sim de acordo com toda a movimentação bancária da agência em determinado período.

33. Assim, a empresa que executa a microfilmagem não distingue os lançamentos dos clientes, mas apenas grava toda a documentação que lhe é apresentada pelo recorrido, sem distinção.

34. Em uma mesma fita ficam gravados os lançamentos do recorrente, mas também de outros clientes. Portanto, ao fornecer as microfilmagens dos lançamentos nas contas do recorrente, automaticamente, estaria liberando informações atinentes a outros correntistas, o que é vedado às instituições financeiras em função do dever de sigilo bancário.

35. É necessário que se deixe bem claro que, para fornecer as microfilmagens dos lançamentos efetuados na conta do recorrente, será necessário a análise manual de centenas de fitas, contendo milhões de lançamentos, a fim de separar aquelas que contêm dados atinentes ao recorrente.

36. Trata-se de exigência descabida e desarrazoada que importará em enorme esforço humano por parte do recorrido, sem nenhuma vantagem para o acertamento das contas.

37. O recorrido dispõe das 2a vias dos lançamentos nas contas do recorrente, documentação plenamente suficiente para atender aos esclarecimentos do mesmo, evitando assim o longo processo de investigação nas fitas de microfilmagem, como entendeu o inesquecível Tribunal de Alçada de …., em apelação julgada pela …. Câmara Cível, em acórdão de fls. …., deste presente processo em epigrafe.

38. Insistir no pedido de apresentação da microfilmagem de TODOS os lançamentos efetuados nas contas do recorrente constitui um verdadeiro abuso de direito por parte daquele que está a exigir contas, não podendo contar com a aprovação do Poder Judiciário.

39. Os esclarecimentos acerca das movimentações de valores nas contas do recorrente devem acima de tudo ser ÚTEIS ao acertamento das contas. Exigências que extrapolam o senso comum somente dão guarida ao atraso no desfecho do presente feito, e tumultuam a boa prestação jurisdicional.

40. Por todo o exposto, forçoso que esta turma julgadora mantenha o r. acórdão em sua íntegra, para que o recorrido possa prestar contas por meio da 2a via dos lançamentos de débito e crédito do correntista/recorrente, o que atenderia igualmente à intenção do recorrente em saber o conteúdo do lançamento nas contas, por meio de microfilmes.

III.2 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS DE NÚMEROS “7”, “8” E “11” DEDUZIDOS NA INICIAL

A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO PODE SER UTILIZADA PARA SE AVERIGUAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO OU LIBERAÇÃO DE VALORES.

MATÉRIAS ESTRANHAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A NATUREZA CONTÁBIL DAS CONTAS A SEREM PRESTADAS.

41. Data maxima venia, não merece reparo a decisão fustigada, que exonerou o recorrido de prestar contas em relação aos pedidos “7”, “8” e “11” da exordial, posto que “a presente ação não se presta para a revisão de cláusulas contratuais e também não pode ser utilizada para se averiguar quem foi o responsável pelo bloqueio e liberação de bens”sic fls. …..

42. Agasalhando in totum as teses de defesa do recorrido, entendeu a nobre … Câmara Cível do Saudoso Tribunal de Alçada de …, ser impossível juridicamente o recorrido atender aos itens de números “7”, “8” e “11” da proemial, vez que os mesmos não guardam sintonia com a matéria passível de discussão em sede da ação de prestação de contas.

43. Isto porque o objetivo processual da ação de prestação de contas é exclusivamente fazer o acertamento contábil do saldo credor e/ou devedor entre as partes, por meio de pronunciamento judicial acerca da correção ou não destes lançamentos.

44. A discussão de outras matérias, que não contábeis, refogem da abrangência da ação de prestação de contas, afeta ao objetivo único de expurgar as divergências quanto aos demonstrativos lançados por uma das partes.

45. Assim, no item “…” da exordial, o recorrente almeja ser informado documentalmente se houve pedido escrito ou verbal, a qualquer Gerente ou Diretor do banco/recorrido, sobre a liberação de valores que estavam bloqueados e aguardando prazo da compensação.

46. Permissa venia, não há como se auferir contabilmente a situação fática de eventual pedido do recorrente sobre liberação de valores bloqueados. Sequer os valores tidos como liberados foram relacionados, sem qualquer possibilidade de se prestar contas contábil e de lançamentos de uma situação fática por demais estranha.

47. Da mesma forma, no que concerne ao pedido “8”, qual foi o gerente responsável pela liberação de valores constantes de dois cheques, há de se ressaltar a irrelevância de tal informação, pois o recorrente é quem responde pelas atitudes de seus prepostos, especialmente os de gerentes das agências.

48. Daí a flagrante impertinência deste pleito em sede de ação de prestação de contas.

49. Quanto ao item “…”, em que o recorrente requer que seja comprovado documentalmente “os motivos que o levaram a preencher contrato assinado em branco”, concessa venia, mais uma vez extrapola os limites deste rito especial, pois o que se almeja não depende de prestação de contas.

50. Caso o recorrente queira mostrar algum descontentamento com os termos da cédula de crédito bancária ajustada BILATERALMENTE, deverá se valer de demanda própria, mas jamais perquirir a “intenção” das partes por meio de ação de prestação de contas.

51. Destarte, ficando nítida a impossibilidade de se atender aos itens “7”, “8” e “11” da exordial, formulados sem a especificação de fatores indispensáveis para a sua precisão, pelo que deve SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando o r. acórdão objurgado em sua íntegra.

III.3 – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE SE ATENDER AOS ITENS “5” e “6” DA INICIAL

SOMENTE UMA PESQUISA EM TODAS AS CONTAS EXISTENTES NO …/RECORRIDO ATENDERIA OS QUESITOS SUSCITADOS

RECORRENTE NÃO FORNECEU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS E OS MOTIVOS DE RETENÇÃO DOS CHEQUES.

52. Irretocável o raciocínio esposado no r. acórdão objurgado, que liberou o recorrido de prestar contas em relação aos itens “5” e “6” da exordial, em virtude da impossibilidade fática de atendê-los.

53. Aduz o recorrente não haver justificativa crível para a recusa em fornecer os dados pretendidos, já que é de amplo conhecimento que os elementos poderão ser facilmente hauridos em sistemas de armazenamento de dados.

54. Ocorre que o recorrente, com relação ao quesito “5”, apresentou APENAS os números dos cheques que deseja que sejam comprovados em quais contas foram os mesmos depositados.

55. Ora, para o atendimento do referido pleito, imprescindível que seja informado (i) em quais das suas contas foram depositados cada cheque, (ii) a data dos depósitos e (iii) os valores de cada cheque, pois sem tais informações não há como se proceder a uma investigação destes lançamentos.

56. No que concerne ao item “6”, qual seja, o motivo da retenção de cheques que somam o valor de R$ … (…), também indispensável que o recorrente relacione os títulos que, somados, atingiriam tal montante.

57. Sem esta informação, impossível atender às solicitações do recorrente.

58. Assim, patente a impossibilidade fática de se atender aos itens “5” e “6” da exordial, formulados sem a especificação de fatores indispensáveis para a sua precisão, pelo que deve SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

III.4 – QUESITO “10” DA EXORDIAL JÁ FOI ATENDIDO PELO RECORRIDO

CHEQUE n. …. DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS

FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.

59. Data maxima venia,o item “10” da inicial JÁ FOI PLENAMENTE ATENDIDO PELO RECORRIDO, tendo sido informado ao recorrente que o cheque n. …, da conta n. … do …, foi devolvido por insuficiência de fundos.

60. Basta uma simples leitura da contestação, para se inferir que o réu/recorrido no item “…” atendeu plenamente ao pedido de esclarecimento do recorrente, informando que o cheque n. …, da conta n. …., emitido pelo recorrente no valor de R$ … (…) FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. 

61. Destarte, inarredável o IMPROVIMENTO DO RECURSO, vez que o recorrido já prestou contas em relação ao quesito “10” da inicial.

IV – PEDIDOS

62. Ex Positis, o recorrido requer:

a) preliminarmente, NÃO SEJA ADMITIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, pois não satisfeitos os requisitos legais, sumulares e regimentais para o seu seguimento em rumo do Superior Tribunal de Justiça;

b) acaso adentrado ao mérito, SEJA NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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