Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Ministro. Pres. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Agravo de Instrumento n. …

(nome), agravada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com …, vem, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL (CPC, art. 1.042, §3º), pelo que passa a aduzir:

I- IMPROVIMENTO DO RECURSO

I.1- BREVE ESCORÇO

1. Ab initio, mister singela digressão dos fatos norteadores da hipótese em apreço.

2. O agravante propôs contra a agravada uma ação com pedido de tutela antecipada, objetivando anular escritura pública lavrada em Cartório de Notas de …, na qual seu finado pai …, juntamente com a ora recorrida, conjuntamente celebraram expressamente a declaração da existência da união estável.

3. O pleito de tutela antecipada initio lide et inaudita altera parte foi deferido, tendo o d. Juiz da ….ª Vara de Família “suspendido” os efeitos da escritura pública de reconhecimento da união estável.

4. A ora agravada manuseou o recurso de agravo de instrumento contra essa decisão concessiva da tutela antecipada, distribuído para a eg. …ª Câmara Cível do TJ…, tendo-lhe sido concedido o efeito suspensivo, pelos seguintes motivos: (descrever e deixar evidenciado que matéria sub lide, objeto do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade, é de natureza exclusivamente fática).

5. A r. decisão agravada INADMITIU O RECURSO ESPECIAL ao constatar que o pronunciamento judicial contrariado ao não acolher os argumentos do ora agravante se constituiu tão-somente numa decisão desfavorável aos seus interesses. E a matéria relativa contida no recurso especial relativa à concessão da tutela antecipada é de jaez probatório, relacionada diretamente ao exame de provas, o que veda a admissão do recurso especial frente ao enunciado da Súmula 07 do STJ.

6. Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, pelejando que a r. decisão agravada —que inadmitiu o recurso especial— não se ateve ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mas sim, pretendeu resolver as questões atinentes ao mérito do recurso. Pede a reforma da r. decisão vergastada e a subida do recurso especial.

7. Essa a síntese do caderno processual.

I.2- INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO A MATÉRIA EXAMINADA É DE NATUREZA FÁTICA

8. Data venia, a matéria ventilada no recurso é de natureza eminentemente fática, e, por isso, CORRETA A R. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

9. Pela singela leitura dos votos proferidos quando do julgamento do agravo de instrumento, suso transcritos, ergue-se de chofre a conclusão a câmara julgadora deu provimento ao recurso com base no conjunto probatório que instrui o processo principal, sobrelevado para o instrumento recursal.

10. Destarte, sopesando as provas produzidas, a colenda …ª Câmara Cível entendeu insuficientes os elementos probatórios para a concessão da tutela antecipada, recomendando ser indispensável ao caso concreto o exame das provas que incumbem a cada uma das partes.

11. Ressumbra dos autos que a matéria sub cogitatione não tem predominância no aspecto jurídico da questão, mas ao contrário, a demanda será resolvida através da prova fática contida nas alegações jungidas e demonstradas durante o processo de conhecimento.

12. Assim, escorreita a r. decisão agravada ao realçar a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça que consagra ser defeso rediscutir as questões repelidas pelo decisum que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, in verbis: “Súmula nº 07 – A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”

13. Único o repertório jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de inadmitir o recurso especial quando a decisão agravada de sua inadmissão verificar a presença de matéria fática-probatória que se pretende seja rediscutida, verbi gratia, AgRg no Resp 841.860/PR, DJ 01.08.2008 (rel. Min. Denise Arruda); AgReg no Ag 100.5551/SP, DJ 04.08.2008 (rel. Min. Nilson Naves); AgReg no Ag 567.737/RS, DJ 04.08.2008 (rel. Juiz Convocado – Carlos Fernando Mathias).

14. Assim, impróspera a aspiração recursal, data venia.

II- PEDIDOS

15. Ex positis, a agravada REQUER seja NEGADO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, por ser medida da mais lídima justiça.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.