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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Vice-Presidente do Eg. Tribunal de Justiça de …

(nome) já qualificados, por seu advogado in fine assinado, nos autos da apelação cível n. …, na qual contende com (nome do recorrido), vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fincas no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, em face da flagrante violação à legislação infraconstitucional catalogada no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e dissídio jurisprudencial, mediante as razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO DAS QUESTÕES NORTEADORAS DO FEITO

1. Mister uma digressão acerca das peculiaridades que envolvem a matéria suscitada nesta sede recursal, prequestionada a todo tempo desde o recurso de apelação dos recorrentes.

2. A recorrida ajuizou a presente ação ordinária de restituição, pleiteando que fosse a Massa Falida …condenada a lhe restituir a importância de R$ … (…).

3. Os recorrentes apresentaram contestação, refutando os termos da exordial, ante a flagrante e inarredável impossibilidade jurídica do pedido de restituição. A propósito, posicionamento adotado pela ilustrada sindicância.

4. O d. juízo monocrático determinou à recorrida para que procedesse a complementação do pagamento das custas iniciais do processo por reiteradas vezes.

5. Inconformado com a determinação legal para o recolhimento das custas, a recorrida interpôs agravo de instrumento distribuído para o Eg. TJ… Todavia, não obteve êxito no aludido recurso.

6. Intimada reiteradamente para recolher as custas iniciais do processo, ante a sua não obediência, o d. juízo de primeiro grau houve por bem, e corretamente, extinguir o processo, com fulcro nos artigos 354 e 485, inciso IV, do CPC.

7. Em virtude da litigiosidade instaurada nos autos, condenou a recorrida a pagar aos recorrentes a título de honorários advocatícios sucumbenciais o valor de R$ … (…), baseando o nobre Magistrado no disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

8. Foi interposto recurso de apelação pelos recorrentes, exclusivamente, contra a singeleza da quantia da verba sucumbencial honorária fixada, tendo em vista a hipótese vertente, e, também, quanto a adoção do critério legal do § 8º do art. 85 do CPC, em ação de natureza unicamente CONDENATÓRIA.

9. Todavia, a Douta …ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de …, negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a decisão primeva, vencido o Des. Vogal …

10. Neste voto vencido, sensibilizou-se o ilustre Des. Vogal com a brandura da fixação da verba honorária, e elevou-a ao patamar de R$ … (…), asseverando que, “no caso concreto, otimizou-se uma restituição de mais de R$ … O advogado, quando é chamado, e todos sabemos disso, a examinar uma causa, expendeu os honorários em função do risco e R$ …, como está aqui, me parece não equânime na expressão da lei.”

11. Destarte, os recorrentes interpõem o presente RECURSO ESPECIAL, tendo em vista a patente e inafastável afronta ao art. 85, § 2º,do codex instrumental civil, bem como o dissídio jurisprudencial enfocado no tocante ao desequilíbrio sucumbencial diante da relevância da demanda, de grande e vultosa quantia.

II – O DIREITO

– HONORÁRIOS EM AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO Art. 85, § 2º DO CPC

POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR O DESEQUILÍBRIO SUCUMBENCIAL E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A NATUREZA MILIONÁRIA DA CAUSA

– ILICITUDE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA

12. Rogata venia, o valor da sucumbência estabelecida foi por demais modesto diante da complexidade da matéria abordada e do considerável objeto da contenda.

13. Eminentes julgadores, a recorrida buscou uma condenação da ordem de R$ … (…), que, se porventura obtivesse êxito, certamente, obteria em seu favor uma verba sucumbencial estabelecida de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, ou seja, “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) §2º.Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (…)”, atendidos os critérios dos incisos I, II, II e IV do dispositivo.

14. E nesse caso, se considerar o percentual mínimo de 10% (dez por cento), atingiria a sucumbência em favor da recorrida o valor de R$ … (…)!!!

15. Assim, o valor da verba honorária imposta de R$ … (…), permissa venia, foi muito aquém do mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, INFERIOR a 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da causa e da suposta condenação.

16. Já pacificado no STJ que “na ação condenatória julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor atribuído à causa” (RSTJ 60:334).

17. Noutra banda, não se houve com acerto a v. sentença objurgada nem mesmo o r. acórdão que manteve a verba sucumbencial com espeque no § 8º do art. 85 do CPC, vez que a specie sub cogitabondo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse dispositivo, in verbis:

“Art. 85.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o;…”

18. In casu, a causa não é de pequeno valor e nem inestimável (pelo contrário), não se demanda contra a Fazenda Pública e não se discute em sede de execução ou embargos.

19. A lei processual civil deve ser cumprida dentro do seu espírito, e, quando versar a contenda sobre ação condenatória, urge a fixação dos honorários advocatícios à parte vencida sobre o valor da causa, venia concessa.

20. O trabalho profissional dos signatários foi desenvolvido com participação ativa nos autos, discutindo tema relevante por meio da contestação apresentada, e o feito não foi adiante exclusivamente por culpa da recorrida, ao desatender determinação para recolher as custas iniciais do processo.

21. A propósito, essa inércia da recorrida foi proposital e estratégica, pois sabia que a ação de restituição não tinha a menor possibilidade de prosperar.  Assim, optou pela sua extinção prematura, sem adentrar ao mérito.

22. Entretanto, esqueceu-se que o feito havia ganhado tônus contencioso, e a extinção por qualquer dos motivos previstos no art. 485 do CPC não tem o condão de singularizar a verba honorária fora dos padrões preconizados no §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC.

23. Firme aí o repertório jurisprudencial:

“Na ação condenatória julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor atribuído à causa” (RSTJ 60/334).

“Embora sejam as partes tratadas com igualdade, inexistindo condenação os honorários só podem ter como base de cálculo o valor da causa,…” (STJ – 2ª Turma – RESp n. 122.545-DF, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19.3.01, p. 94).

24. Inobstante as razões exaustivamente explicitadas, dando total guarida ao presente recurso, RESTA PATENTE A NECESSIDADE DE SUMETER ESTE PROCESSADO À DOUTA ANÁLISE DA CORTE SUPERIOR, pois definitivamente a sucumbência estabelecida em desfavor da recorrida não está dentro dos parâmetros e princípios fundamentais do processo civil.

25. A remuneração dos causídicos deve ser condigna à importância das causas, máxime em ações desta natureza (condenatórias), diante de um valor bastante significativo (…).

E importante REPRISAR que, caso procedente o pleito, a condenação sucumbencial se firmaria nos parâmetros do §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC, o que resvala mais uma vez na ilicitude do montante fixado, muito inferior e desequilibrado para a presente ação.

26. Este é inclusive o pensamento da Corte Superior, como se verá a seguir neste Apelo Extremo, nas decisões ora confrontadas, que se encaixam como luvas na questão sub examine.

III – DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

27. Encaixa-se também à specie a interposição de recurso especial com espeque no art. 105, inciso III, letra “c”, da CF, presente que se afigura o dissídio pretoriano entre o v. acórdão objurgado com recentes arestos deste STJ, passando adiante às devidas confrontações.

27.1Fonte: DJ 13/jun./2005 Recurso Especial n. 660.071-SC, 4ª Turma do STJ.

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – REVISÃO POR ESTA CORTE – POSSIBILIDADE – QUANTIA IRRISÓRIA – MAJORAÇÃO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ

1. Poder-se-ia afirmar que a análise, nesta seara, da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame dos fatos da causa, o que afrontaria a Súmula 07 desta Corte. No entanto, constatado evidente exagerou ou manifesta irrisão na fixação do quantum, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, neste Tribunal Superior, de aludida quantificação.

Desta forma, se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória. Considerando as peculiaridades do caso, em especial, o valor discutido nos Embargos à Execução, além dos parâmetros dispostos nas alínesas “a”, “b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC, os honorários devidos pelos embargantes devem ser majorados para o patamar de 5% do valor da causa.

2. Precedentes (REspns. 209.687/MS, 450.163/PR, 281.954/RJ, 301.651/MG).

3. Recurso conhecido e provido para, reformando o v. aresto guerreado, fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a serem pagos, em partes iguais, por ambos os embargantes.” (doc. n. …)

A similaridade com este processo:

Vê-se aqui a similitude com o caso concreto, uma vez que a verba honorária fixada corresponde a menos de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da causa, e esta colenda Corte considera irrisória a quantia que não alcance ao menos 1% (um por cento) deste valor.

Eis a fundamentação do acórdão paradigma, que aplicando os §§ 2º ou 8º do art. 85 do CPC, demonstra a irrisão dos honorários que merecem a majoração pretendida:

Fundamentação do v. acórdão confrontante no voto do eminente Ministro JORGE SCARTEZZINI:

“Em um primeiro momento, poder-se-ia afirmar que a análise, neste seara, da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame dos fatos da causa, o que afrontaria a Súmula 07 desta Corte.

No entanto, constatado evidente exagerou ou manifesta irrisão na fixação da verba honorária, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, neste Tribunal Superior, de aludida quantificação.”

Cita em seu voto várias ementas neste sentido, sobretudo a colacionada QUE BEM ILUSTRA A QUESTÃO ENFOCADA:

SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Art. 20, § 4º, DO CPC.

– O arbitramento da verba honorária em montante irrisório, que destoa de uma equitativa remuneração, enseja ao STJ ajustá-la de conformidade com o benefício patrimonial pretendido e ainda com os parâmetros elencados no art. 20, § 3º, do CPC, a que se reporta a parte final do art. 20, § 4º, do mesmo estatuto processual civil. Recurso Especial conhecido e provido”. (4ª Turma, REsp n. 281.954/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 28.10.2002).

27.2.Fonte: DJ 10/out./2005. Recurso Especial n. 774.405-PR, 2ª Turma do STJ.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Quando os honorários advocatícios forem estabelecidos em valor ínfimo é possível a sua majoração no âmbito do recurso especial.

2. Verba honorária fixada em 5% sobre o valor da causa.

3. Recurso especial provido.”

A similaridade com este processo:

Vê-se aqui também a similitude com estes autos, uma vez que a verba honorária fixada corresponde a menos de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da causa, e esta colenda Corte considera irrisória a quantia que não alcance ao menos 1% (um por cento) deste valor.

Fundamentação do v. acórdão confrontante no voto do eminente Ministro CASTRO MEIRA:

Traz em seu voto algumas ementas neste sentido, sobrelevando que:

Constata-se que ante a dimensão do bem de vida discutido em juízo, a verba honorária mostra-se ínfima, devendo-se majorar o seu quantum. Ressalto que não se trata de revalorar os elementos fáticos para alterar essa verba, pois está evidenciado o desacerto do seu patamar.

Assim, estabeleço os honorários advocatícios em 5%, a ser suportado por todos os autores, sobre o valor atualizado da causa.”

27.3 Fonte: DJ 1/jun./1998 Recurso Especial n. 153.208-RS, 3ª Turma do STJ.

Ementa:“Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.

Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14).” (doc. n. …)

A similaridade com este processo:

Vê-se aqui também a similitude com estes autos, uma vez que a verba honorária fixada corresponde a menos de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor da causa, e esta colenda Corte considera irrisória a quantia que não alcance ao menos 1% (um por cento) deste valor.

Fundamentação do v. acórdão confrontante no voto do eminente Ministro NILSON NAVES:

Em seu voto percuciente, ressalta o insigne Ministro Relator que:

Não obstante a peculiaridade, e ela obvi amente acha-se presente, quero no entanto crer que, no ponto em discussão, não foram felizes os ilustres julgadores, porquanto a indicação mais correta é a de que se trata de verba inferior a 1%. Portanto, tem razão o recorrente, não nos moldes postulados, porquanto, a meu juízo, é lícito, em casos dessa ordem (existe a peculiaridade, para a qual chamei a atenção), fixar-se honorários em percentual aquém dos dez por cento (10%). Refiro-me ao REsp-115.520, de Rondônia, com essa ementa de minha relatoria:

“Honorários de advogado. Execução não embargada. É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos dez por cento (10%), utilizando-se, assim, do disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido” (DJ de 23.6.97).

Em conclusão, dou provimento em parte ao recurso, para fixar os honorários em cinco por cento (5%) sobre o valor da execução, observada a Súmula 14.”

28. Por todo o exposto, conclui-se sem sombra de dúvidas, a necessidade de se majorar os ônus sucumbenciais (fixado em menos de 1%), o que impõe o provimento do recurso, afastando a condenação irrisória imposta à vencida, frente ao caso concreto.

IV – OS PEDIDOS

IV.1 – A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

29. Eminente Juiz Vice-Presidente, a matéria litigada deve ser impulsionada à instância superior para julgamento, diante da necessidade de se elevar a verba sucumbencial a um valor que reflita o equilíbrio processual diante do agigantado valor atribuído a esta causa, DE PROPORÇÕES MILIONÁRIAS, já satisfeitos os requisitos regimentais e sumulares, e prequestionado o thema decindendum nas razões da apelação: violação ao art. 85, § 2º, do CPC e dissídio pretoriano.

30. Requerem, certo da serena e sábia análise de V. Exa., seja o presente recurso especial admitido, guindados os autos para julgamento perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IV.2 – O PROVIMENTO DO RECURSO

SENHORES MINISTROS,

31. Ex positis, os recorrentes requerem o PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, para reformar o v. acórdão objurgado, exclusivamente para a majoração dos honorários advocatícios, aplicando o art. 85, § 2º do CPC, ou fixando em um montante razoável, NUNCA INFERIOR A 10% DO VALOR DADO À CAUSA, fazendo, só assim, excelsa homenagem ao princípio da sucumbência e à JUSTIÇA!

Em anexo, a guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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