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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. MATÉRIA DE FATO. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. MATÉRIA DE FATO. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro… Presidente  do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Recurso Especial na Apelação Cível n. …

(nomes), recorridos, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados do recurso especial interposto por …, recorrente, vem, respeitosamente apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.030), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- SÍNTESE DO CASO CONCRETO

1. Ab initio, mister uma singela digressão dos fatos, para que a douta Turma tenha um conhecimento mais de perto da realidade dos acontecimentos.

2. (Descrever os fatos motivadores do ajuizamento da ação de indenização).

3. O d. juízo primevo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, entendendo que não pairavam dúvidas acerca da presença do erro de conduta profissional da recorrente; que dele derivou (nexo causal) um dano à paciente, o que por si só justifica a reparação civil.

4. Acentuou o sentenciante que “tal conduta, prescrevendo medicação à distância sem examinar a paciente, sem dúvida alguma evidencia uma CONDUTA NEGLIGENTE, o que, por si só, FARIA NASCER A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR da reclamada nos autos” (SIC. fls. …)…. NÃO É O RESULTADO FRUSTRADO DA CIRURGIA e a OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DA MÉDICA, MAS SIM A VERIFICAÇÃO DE CULPA NO PÓS-OPERATÓRIO” (SIC. fls. ….).

5. A d. sentença fez ponderações de credibilidade ao LAUDO PERICIAL elaborado pelo perito oficial do juízo.

6. A ora recorrente interpôs apelação, distribuída para a colenda …ª Câmara Cível do TJ .., apel. cível n. …, rel. Des. …, que por unanimidade deu parcial provimento ao recurso.

7. Oportunamente, a recorrente aviou embargos de declaração, tendo os mesmos sido rejeitados pela r. …ª Câmara Cível do TJ …

8. Não se conformando, foi interposto o presente recurso especial.

9. Esta a síntese do caderno processual.

II – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

II.1- OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSAL

O PUNCTUN DOLENS DO ATO ILÍCITO ABRANGEU SITUAÇÕES FÁTICAS (omissão na conduta profissional da médica-recorrente) EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL (prova pericial médica, documentos e depoimentos) SOBERBAMENTE ANALISADOS PELO V. ACÓRDÃO COMBATIDO –

VEDAÇÃO PELA SÚMULA 07 DO STJ –

10. Alterca a recorrente que o v. acórdão vergastado infringiu vários dispositivos infraconstitucionais. Ei-los, cada qual de per si.

11. Violação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente) e 14 § 3º do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade subjetiva), justificando: “que o choque séptico que acometeu a paciente se devem, única e exclusivamente, por culpa desta, haja vista que a Sra. … omitiu informação essencial à recorrente sobre a existência de infecção pélvica pré-adquirida e não tratada” (sic- fls. …).

12. Esta matéria foi abertamente discutida no v. acórdão guerreado, narrando passo a passo a situação fática sucedida nos autos e que fundamentaram e motivaram a r. decisão em colegiado.

(desenvolver as matérias fáticas analisadas no acórdão).

13. Não há como prosperar que o r. Superior Tribunal de Justiça venha revisar na instância excepcional matéria fática que restou provada e incorporou o v. acórdão impugnado, face ao óbice da Súmula 07 do STJ, aplicável à admissão do especial, tanto pela alínea ‘a’ quanto pela ‘c’ do permissivo constitucional (art.105, III).

14. Esse é o posicionamento álveo e caudaloso no Superior Tribunal de Justiça:

MATÉRIA FÁTICA.

“A valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo ser ainda a contrariedade a princípio ou regra jurídica do campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame nesta Corte. O reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão no recurso especial. Recurso especial que tece considerações a respeito de aspectos fáticos e probatórios, ensejando a aplicação da Súmula 07⁄STJ. Agravo regimental improvido” (STJ-AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 405.967/SP, DJ: 21.10.2002).

MATÉRIA FÁTICA.

“Não é o Superior Tribunal de Justiça terceira instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no art. 105. inciso III da CF⁄88, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão, não se prestando o Recurso Especial para analisar a abrangência do campo probatório, notadamente em discussões envolvendo provas técnicas” (STJ- AGRG NO RECURSO ESPECIAL N° 324.565/SP, DJ 18.03.2002).

15. Valham as contundentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em vexatia quaestios de “erro médico”, quando se procurar rediscutir na casa do recurso especial matérias de índole probatória-fática:

“ERRO MÉDICO.INDENIZAÇÃO. IMPERÍCIA MÉDICA NA ADMINISTRAÇÃO DE ANESTESIA. CULPA. PROVA. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL DEVIDO.

I. Identificada a ocorrência de erro médico na anestesia do paciente com base nos elementos fáticos dos autos, a condenação lastreou-se na responsabilidade subjetiva do hospital onde efetuado o tratamento e a revisão da matéria esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

II. O ilícito civil lastreado em culpa não afasta o cabimento do dano moral.

III. Recurso especial interposto contra acórdão da apelação, sem ratificação após haver sido o tema alusivo à verba honorária decidido em sede de embargos infringentes.

IV. Caso, ademais, em que não houve julgamento extra petita, pois a sentença de improcedência foi reformada em 2a instância e, daí, fixada a sucumbência pelo acórdão, ante o resultado do julgamento colegiado.

V. Recurso especial não conhecido.”

(STJ, Resp 244.838/MG, DJ 26.06.2006).

“ERRO MÉDICO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A verificação de alegado erro material no acórdão recorrido não pode ser apreciada em sede de recurso especial se demandar o reexame das provas dos autos (Súmula 7/STJ).

2. Não há obscuridade no aresto atacado quando as razões de decidir estão expostas em sua fundamentação. O inconformismo da parte não se confunde com ausência de clareza do julgado.

3. Não é omisso, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

4. Em matéria de prova, as instâncias ordinárias são soberanas, não podendo o STJ, em recurso especial, apreciar eventual desacerto na sua análise -Súmula 7/STJ-.”

(STJ, Resp 887.810/RJ, DJ 11.06.2007).

“ERRO MÉDICO-SÚMULAS 284/STF, 07/STJ E 182/STJ.

Impossível, em sede de recurso especial, reapreciar as provas que levaram à configuração da responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 07/STJ.”

(AgRg no Resp 673.817/RS, DJ 05.05.2008).

16. Assim, nessa segunda prefacial, há de ser inadmitido o recurso especial, obstaculizado pela impossibilidade de se examinar matérias de natureza exclusivamente fáticas com revolvimento das provas produzidas, conforme o enunciado da Súmula 07 do STJ e múltiplos julgados nesse sentido.

III – IMPROVIMENTO DO RECURSO

O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MÉDICA FOI A SUA NEGLIGÊNCIA AO NÃO ATENDER À PACIENTE QUANDO RECLAMAVA SUA PRESENÇA DIANTE DO QUADRO DE DOR E OUTROS SINTOMAS SÉRIOS NO PÓS-OPERATÓRIO DE UMA CIRURGIA DE MÉDIO PARA GRANDE PORTE –

17. Ab initio, há de ser ressaltado que o ato ilícito ensejador da reparação civil no caso concreto foi a negligência da médica-recorrente, ao não proceder ao atendimento da sua paciente que clamava por dores e apresentava sintomas que exigiam cuidados médicos imediatos, após se submeter a cirurgia complexa (porte médio para grande) de “lipoaspiração de abdome, dorso, região axilares, culotes, com retirada de excesso de pelo abdome inferior”.

18. (desenvolver as contrarrazões quanto ao mérito).

IV – PEDIDOS

19. Ex positis, os recorridos REQUEREM:

a) preliminarmente, sejam acolhidas as arguições precedidas para INADMITIR O RECURSO ESPECIAL;

b) ultrapassado o juízo monocrático de inadmissibilidade, seja a princípio NÃO CONHECIDO O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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