Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. TRADUÇÃO JURAMENTADA. RESCRIÇÃO NO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. TRADUÇÃO JURAMENTADA. RESCRIÇÃO NO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE FATO. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Des. Vice-Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de …

recurso especial n. …

(nome), recorrido, por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados, figurando como recorrente (nome), vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões [CPC, art. 1.030, caput], pelas razões de direito adiante articuladas:

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE “RECURSO ESPECIAL

I- O DISSÍDIO PRETORIANO NÃO APRESENTA ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO DE CASO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICO AO V. ACÓRDÃO RECORRIDO –

– INADMISSIBILIDADE PELOS ART. 1.029, §1º DO CPC e ART. 255, §1º DO RISTJ –

1. O v. acórdão recorrido entendeu que uma vez comprovada a falha na prestação de serviços pelo fornecedor, que não cuidou de prestar todas as informações necessárias à execução do programa de curso de língua no exterior contratado entre as partes, impõe-se sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais ocasionados.

2. Por seu turno, o acórdão confrontante, oriundo da …ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de …, acórdão n. …, até pela leitura singela de sua EMENTA, pois não foi juntado a íntegra do acórdão paradigma, é possível verificar se tratar de casos completamente distintos, que não guardam qualquer relação entre si. E como cediço, é inadmissível trazer para confronto em sede de dissídio jurisprudencial aresto do próprio tribunal recorrido. É o que diz a Súmula 13 do STJ: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

3. Não ficou demonstrado que o acórdão recorrido divergia na aplicação da lei no caso do acórdão paradigma. Ora, no primeiro é reconhecido, através da análise robusta dos elementos dos autos, a falha na prestação do serviço por parte da empresa. No segundo, o entendimento é contrário, ou seja, não há que se falar em indenização, pois o único culpado pelo acidente foi o consumidor.

4. Não há divergência na aplicação da lei, mas sim, restou evidenciado circunstâncias e fatos jurídicos díspares que levaram a conclusões distintas.

5. Logo, o acórdão trazidos para confronto pelos recorrentes desatendem ao previsto no art. 1.029, §1º do CPC que exige “as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados” e no art. 255, §1º do RISTJ que contém ius cogens no sentido de que “em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.

6. E não ocorrendo a transcrição dos trechos confrontados, posto que as teses sufragadas no v. acórdão apresentado no Recurso Especial, data venia, em nada se assemelham ao acórdão recorrido, emergiu para o mundo jurídico, o óbice da admissibilidade do presente Recurso Especial cimentado na alínea ´c´, do inc. III, art. 105 da CF.

7. O recorrente ao deixar de efetuar o cotejo analítico do aresto dissonante, com a demonstração inequívoca da similitude das circunstâncias fáticas dos casos confrontantes, não existindo elementos suficientes à aferição da controvérsia, fez incidir o óbice da Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

8. Outrossim, converteu-se num outdoor o repositório jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela INADMISSIBILIDADE do Recurso Especial nestas circunstâncias:

Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é necessário que os acórdãos paradigmáticos cuidem de casos absolutamente idênticos ao do acórdão impugnado, ou seja, da mesma tese jurídica, o que não se verificou no caso ora examinado” (AgRg no Ag 1.262.048/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11.03.2014).

A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie” (AgRg no Ag em Resp 212.332/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, 3ª Turma, DJe 12.05.2014).

O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea ´c´, III, do art. 105 da Constituição Federal. Não ficou demonstrado que os acórdãos divergiam na aplicação da lei a casos idênticos, em circunstâncias e fatos jurídicos análogos” (AgRg no Ag em Resp 281.086/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18.03.2013.

9. Por esses fundamentos, requer SEJA ACOLHIDA ESSA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

II-  A TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO NÃO É OBRIGATÓRIA PARA A EFICÁCIA E A VALIDADE DA PROVA –

MISTER A ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO –

– O MAGISTRADO CONCLUIU NÃO HAVER PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE –

– A TRADUÇÃO JURAMENTADA FOI JUNTADA AOS AUTOS AINDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, VIDE FLS. 146/147 –

– O DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO JUNTADO AOS AUTOS NÃO É ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, APENAS DE PROVA DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL –

10. Aduziu o recorrente que o documento de fls. … está redigido em língua estrangeira, desacompanhado da versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

11. Por esta razão, entendeu ser o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de documento essencial à propositura da ação, ex vi art. 192, parágrafo único, do CPC.

12. Data venia, sem razão o recorrente. Por certo, em linha de princípio, a tradução se presume exigível inclusive porque em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo (art. 192, CPC).

13. Também porque, conforme o art. 13 da CF⁄88, a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

14. Entretanto, por força do disposto no art. 188 do CPC, qualquer ato ou termo processual, ainda que a lei expressamente lhe exija forma determinada, reputar-se-á válido quando preenchida ou atingida sua finalidade essencial, mesmo tendo sido realizado de modo diverso do previsto na lei.

15. Todas essas regras processuais, frise-se, estão reunidas topograficamente no Código de Processo Civil dentro do capítulo “da forma dos atos processuais”, na seção que trata dos “atos em geral”. Vale dizer, são normas gerais atinente à forma desses atos.

16. Nessa linha, o art. 277 do CPC inserido em capítulo próprio “das nulidades”, mas em caráter de complementação, também dispõe que, prescrevendo a lei determinada forma para o ato, – caso da tradução juramentada –, este será considerado válido pelo juiz se alcançada a finalidade, ainda que realizado de outro modo.

17. O art. 283, parágrafo único, do CPC, seguindo também o mesmo caminho, exige o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa.

18. A exegese desses dispositivos, portanto, pressupõe uma análise sistemática e integradora da lei processual, harmonizando-se e fortalecendo-se o modelo implementado pelo CPC quanto à forma dos atos processuais.

19. Não por acaso, o acórdão recorrido [fls. …], apreciando a necessidade de juntada da tradução juramentada do documento de fls. …, ao decidir pela dispensabilidade da providência exigida pelo art. 192, parágrafo único, do CPC, o fez à luz da ocorrência ou não de prejuízo na situação concreta daqueles autos.

20. Também há de se pontuar o fato do recorrido ter juntado às fls. …, ainda durante a fase instrutória, a tradução juramentada do documento redigido em língua estrangeira.

21. Com efeito, pautando-se pelo modelo claramente adotado pela legislação processual, tem-se que qualquer discussão acerca da dispensabilidade de tradução de documento redigido em língua estrangeira – como todo e qualquer ato processual – deve vir precedida da avaliação, não em abstrato, mas sim, em concreto, quanto à ocorrência de prejuízo ao processo ou à defesa dos direitos do litigante adverso, verificando-se ainda o efetivo alcance da finalidade almejada.

22. Presumidamente, portanto, a tradução de qualquer documento redigido em linguagem não oficial é essencial para compreensão do processo não só pelas partes, mas também pelo juiz e por qualquer interessado. Todavia, essa presunção é “iuris tantum”, inclusive porque, consoante delineado, o arquétipo adotado pelo diploma processual pressupõe a análise de prejuízo e alcance das finalidades pretendidas.

23. Nesse sentido, o tribunal de origem, frise-se, verificou que o documento juntado não é essencial à propositura da ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais por falha na prestação de serviços, tratando-se, apenas “de prova documental do direito alegado na inicial”.

24. Em outras palavras: NÃO HOUVE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, mesmo porque, a tradução juramentada foi juntada aos autos às fls. …

25. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem assim se manifestado nos casos como o vertente, in verbis:

PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VERSÃO EM VERNÁCULO FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO.

A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157, CPC) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250, CPC).

A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei adjetiva, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição” (REsp 434.908/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/08/2003). Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.” (REsp 1231152/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 18/10/2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157 DO CPC). ADMISSIBILIDADE.  A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 153.005/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013).

26. Destarte, em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão; não se trata de documento indispensável à propositura da ação; não causou prejuízo à parte, sobremodo pelo fato da tradução juramentada ter sido jungida aos autos durante a fase instrutória, não é razoável negar-lhe eficácia de prova e extinguir o feito sem resolução de mérito.

DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA

III- O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 (CINCO) ANOS e NÃO DE 30 (TRINTA) DIAS

– A CAUSA PETENDI É DE DEFEITO NO SERVIÇO, CUJO LIMITE TEMPORAL PARA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ESTÁ PREVISTA NO ART. 27 DO CDC

27. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25).

28. Basicamente, a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Na segunda, o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo).

29. Para cada um dos regimes jurídicos, o CDC estabeleceu limites temporais próprios para a responsabilidade civil do fornecedor: prescrição de 5 anos (art. 27) para a pretensão indenizatória pelos acidentes de consumo; e decadência de 30 ou 90 dias (art. 26) para a reclamação pelo consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis.

30. No que tange à prejudicial, esclarece-se que o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor relaciona-se aos vícios do produto, sendo inaplicável aos casos em que são pleiteadas indenizações e compensações por danos ocasionados por produtos e/ou serviços.

31. No caso dos autos, ao contrário do que pretende o ora recorrente, a causa petendi é de defeito no serviço, que se submete ao art. 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de cinco (5) anos, a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. 

32. Vem bem a calhar os ensinamentos de LUIS ANTÔNIO RIZZATTO NUNES:

O defeito gera um dano material (dano emergente e/ou lucros cessantes) e/ou moral, criando o direito do consumidor de receber indenização por tais danos.

(…)

Na verdade, toda e qualquer situação relativa a relação jurídica de consumo que gerar dano por defeito está enquadrada na norma do art. 27” (in Curso de Direito do Consumidor; 3ª ed.; Ed. Saraiva: 2008; p. 405).

33. Esse é o firme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTRATO DE EMPREITADA.    RELAÇÃO DE CONSUMO.    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1.  Inviável, na estreita  via  do recurso especial, o reexame das premissas  de  fato  que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela existência de relação de consumo, por força da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte entende que o prazo prescricional é de dez anos para a propositura da ação  de indenização pelos prejuízos decorrentes de contrato de empreitada. 3. Não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC nas ações que buscam o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 747.980/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 30/11/2015).

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – DEFEITO NO SERVIÇO – DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – INAPLICABILIDADE  Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção II do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Recurso improvido.” (REsp 1123195/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).

34. A falha na prestação do serviço contratado [negativa do recorrido adentrar na Inglaterra] ocorreu em … No seu turno, a ação pleiteando a indenização material e moral foi proposta na data … Portanto, caiu por terra a alegação de decadência.

35. Sem mais delongas, portanto, não merece reparos o acórdão recorrido, que, ao enquadrar o caso concreto como defeito no serviço, aplicou o prazo prescricional quinquenal.

INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE “RECURSO ESPECIAL

IV- REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO –

– INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL –

– IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR NESSA SEARA RECURSAL MATÉRIA DE FATO POR ÓBICE INSTRANSPONÍVEL DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ –

36. O recorrente interpôs o presente recurso com base no art. 105, III, “a“ e “c” da Constituição Federal, sob o pretexto de violação de vários dispositivos da legislação federal, Código Civil (arts. 186, 927 e 944); Código de Processo Civil (arts. 192 e 373) e Código de Defesa do Consumidor (arts. 12; 14 e 26, inc. I).

37. Data venia, além de não ter ocorrido violações a quaisquer dos dispositivos infraconstitucionais relacionados nas razões do recurso, o que, efetivamente, pretende o recorrente é o revolvimento dos pronunciamentos judiciais prolatados no v. acórdão e decisão integrativa da lavra da colenda … Câmara Cível do TJ…

38. Pretende o recorrente o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Essa constatação fica nítida quando se faz a leitura das razões recursais.

39. O Recurso Especial ora impugnado contém expresso pedido de reexame dos fatos e provas que compõem a lide, sobre as quais ambas as decisões anteriores (v. acórdão e decisão integrativa) fundaram-se para decidir. Nem se pode dizer que a intenção do recorrente está velada – ao contrário, mais de uma vez pisa e repisa a discordância da interpretação dada pelos julgadores da instância a quo, e pede que o eg. Superior Tribunal de Justiça reavalie o conteúdo probatório.

40. Basta que se transcreva, o conteúdo das razões recursais do Recurso Especial para não perdurarem dúvidas sobre o objetivo de reavaliação do acervo probandi:

– que o contrato firmado entre as partes incluía apenas acomodação no país escolhido;

– que não houve contratação para retirada de visto de estudante;

– que não houve contratação para a compra de passagens aéreas e respectivas taxas de embarque junto ao recorrente;

– se o recorrido tivesse obedecido o período de duração do curso na emissão dos bilhetes aéreos nenhum problema teria ocorrido;

– antes da viagem, o recorrente realizou uma reunião intitulada “Malas Prontas”, oportunidade em que foram aventados todos os assuntos de interesse do recorrido;

– que explicou para todos os alunos, inclusive o recorrido acerca da necessidade do visto TIER-4 para aqueles que ficarão mais de 06 (seis) meses em Londres;

– que o recorrido assinou a lista de presença da denominada reunião “Malas Prontas”;

– que entregou ao recorrido uma lista sobre os itens necessários para que tenha uma boa viagem;

– que a testemunha …, confirmou que o recorrido recebeu todas as instruções necessárias para que pudesse usufruir do seu programa de intercâmbio, inclusive sobre o necessário visto, caso viesse a ficar em prazo superior a 06 (seis) meses em Londres;

– NÃO HÁ DÚVIDAS QUE INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS SIM, CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO;

– inexistiu prova do alegado dano moral;

– o comportamento do recorrente não configura ato ilícito capaz de dar azo ao pleito de danos morais;

– não há que se falar em dano material, pois, segundo o recorrente, NÃO HOUVE VÍCIO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E MUITO MENOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL;

– não há nos autos prova da má prestação dos serviços no tocante à compra das passagens aéreas;

– não há nos autos provas capazes de nutrir o pedido de reembolso pelos danos materiais;

– É PRECISO ANALISAR O INSTITUTO DA CULPA SUBJETIVA;

– QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO, HAJA VISTA QUE RECEBEU A CONTENTO A ASSESSORIA CONTRATADA;

– resta COMPROVADO que o recorrido foi informado da documentação necessária para embarque e ingresso de estudantes para Londres/Inglaterra;

– que as hipóteses assinaladas no art. 12 e 14 do CDC, exclui a responsabilidade do fornecedor;

– HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO PELO FATO DE TER SIDO NEGLIGENTE COM O VISTO NECESSÁRIO PARA INGRESSO EM LONDRES, BEM COMO POR NÃO SEGUIR AS INTRUÇÕES PREVISTAS NA REUNIÃO “MALAS PRONTAS”;

– A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REQUER A PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO ILÍCITO;

– não merece prosperar o pedido de restituição da quantia gasta, vez que não há respaldo jurídico para dar ensejo ao pleito;

– também não merece respaldo o pedido de restituição em dobro, uma vez que não está diante de um pagamento indevido;

– que o recorrido narra ter sofrido danos morais em razão do vício na prestação dos serviços, contudo, sem nada provar;

– não logrou o recorrido mostrar que sofreu transtornos e constrangimento;

– que não é capaz de arcar com a condenação pretendida pelo recorrido, pois se trata de micro empresa optante pelo tipo societário da EIRELI;

– o recorrente não é pessoa jurídica de grande porte;

– que a quantia pretendida pelo recorrido é exorbitante;

– deve observar o aspecto punitivo na fixação da indenização por dano moral;

– as peculiaridades do caso não autorizam a imposição de condenação indenizatória;

– o v. acórdão não analisou a capacidade econômica do agente; seu grau de dolo ou culpa; a posição social ou política dos ofendidos;

– o valor fixado à título de danos morais não se encontra dentro do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;

– entende o recorrente que são indevidos os valores arbitrados à título de danos morais;

– o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não condizem com os trabalhos realizados; são desproporcionais; a questão posta em juízo não é complexa e o tempo demandado nos interesses do recorrido não foi expressivo.

– que a verba sucumbencial foi fixada em excesso;

– AO FINAL, PEDIU O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA REFORMAR O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, DECLARANDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, POR SER INCABÍVEL  E ESTÉRIL O PLEITO DE DANOS MATERIAIS E INAPLICÁVEL OS DANOS MORAIS, COM SUA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COMINAÇÕES LEGAIS DE ESTILO.

41. De fato, compulsando a íntegra do v. acórdão e da decisão integrativa, vê-se que o conjunto probatório foi analisado integralmente pela instância primitiva, inclusive com comentários pontuais sobre os danos causados ao ora recorrido.

42. Ora, claríssimo está que o eg. TJ… bem cuidou de enfrentar todo o caderno processual e chegar à conclusão de ter ocorrido falha na prestação do serviço a ensejar a reparação material e moral.

43. Logo, é evidente que a única possibilidade de admissão e acolhimento do Recurso Especial necessariamente perpassa pela revaloração da prova produzida nos autos analisados pelo eg. TJ…, para lhes dar outro sentido.

44. A natureza da matéria de fundo é fundamentalmente fática; é indissociável, para averiguação dos requisitos da responsabilidade civil, o exame pormenorizado das provas, fatos e das cláusulas contratuais.

45. Ora, conforme se verifica das razões recursais, o recorrente almeja a reapreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, o que implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da jurisprudência sumular do Superior Tribunal de Justiça, ex-vi Súmulas 05 e 07.

46. Até o mais neófito do Direito fica claro que o pedido dirigido ao eg. Superior Tribunal de Justiça é de análise profunda das provas produzidas e interpretação diversa das instâncias a quo, a fim de que alcance a conclusão fática (culpa exclusiva do recorrido) diferente daquela reconhecida pelo acórdão recorrido.

47. Todavia, é sabido e ressabido que o eg. Superior Tribunal de Justiça, dentro de suas acepções constitucionais e processuais, não detém competência para a revisão de premissas fático-probatórias que culminaram nas decisões das instâncias a quo.

48. Assente o v. acórdão recorrido em fundamento fático-probatório, resta obstado o trânsito do inconformismo, pois, conforme é cediço, não encontra sede, na via estreita do presente apelo, o intento de invalidação do decisum erigido sobre aquelas bases, em obediência ao comando sumular anotado nos Verbetes nº 5 e 7 do STJ, ipisis verbis:

SÚMULA 05 “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

SÚMULA 07 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

49. Data maxima venia, são por demais frágeis as alegações do recorrente. O Recurso Especial, que se concentra basicamente na reavaliação das provas dos autos para fins de declarar a culpa exclusiva do recorrido, não traz outra pretensão senão a de reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via recursal.

50. Esse entendimento já fora consagrado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA há vários anos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado decorrente de erro médico. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 526.503/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017).

AGRAVO INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. REABERTURA DE  PROVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  MATÉRIA  FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  O  nosso  sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre  convencimento  motivado,  cabendo  ao  julgador determinar as provas  que  entender  necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2.  Hipótese  em  que  modificar  a conclusão do tribunal de origem, soberano  quanto  à  análise  da  necessidade  produzir  provas e do reconhecimento  do  cerceamento  de  defesa, demandaria o reexame do contexto  fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.  O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE    CIVIL.    DANOS    MORAIS    NÃO   CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  No caso concreto, a Corte de origem asseverou que o fato ocorrido não  configurou  dano moral, pois ao contrário do alegado pelo autor não  houve  comprometimento  na vida laborativa e pessoal. Portanto, rever   tal   entendimento  demandaria  o  revolvimento  de  matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 920.317/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017).

51. Destarte, não perduram dúvidas quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, a ser declarada de pronto por esta d. Vice-Presidência, maxima venia.

PEDIDOS

52. Excelência, não há como prosperar o presente recurso especial, pois, em síntese:

– não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ;

– a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, ex vi Súmula 13 do STJ;

– a matéria pertinente à culpa exclusiva do recorrido; má prestação de serviços, etc., é atinente a fatos e interpretação de cláusulas contratuais, inibindo por si só o seguimento do apelo extremo, nos termos das Súmulas 05 e 07 do STJ.

53. Ex positis, o recorrido REQUER:

a) seja acolhida a preliminar, para que a ilustrada Vice-Presidência do TJ…, decida pela INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL;

b) acaso superada a premissa anterior, o que beira ao impossível, no Superior Tribunal de Justiça seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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