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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Min …, DD. Relator do Recurso Especial n. …- …ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

(nome)., recorrente, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração anexado (doc. n. …), nos autos do recurso epigrafado, figurando como recorrido o (Nome), vem, respeitosamente, interpor o presente agravo interno regimental (CPC, art. 1.021 e RISTJ, art. 259), contra o r. decisum que não conheceu do recurso especial, pelas razões adiante articuladas:

I. PROVIMENTO DO AGRAVO

1. A decisão ora agravada, assinada eletronicamente, NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento na alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal [dissídio pretoriano], por ausência de indicação dos dispositivos de Lei Federal supostamente malferidos ou objeto de interpretação divergente, atraindo, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Extrai-se do citado enunciado sumulado que sua aplicabilidade tem propósito quando impossível se extrair da fundamentação a evidente compreensão da matéria controvertida.

3. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial decorrente de julgamentos ocorridos em casos análogos perante esta Corte Superior de Justiça. Para o acórdão recorrido, “não é lícita a aplicação da mesma taxa de juros e encargos cobrados pela instituição financeira, aos valores a serem restituídos ao correntista”.

4. Noutro canto, para este pretório, “a repetição dos valores recebidos indevidamente do devedor deve ser realizada com base nas mesmas taxas cobradas pela instituição financeira na vigência do contrato”.

5. Pelo simples confronto analítico aqui esboçado, sem grande relevo e pomposidade, diferentemente do cotejo realizado nas razões do recurso especial, na qual o recorrente se debruçou para fins de demonstrar a divergência de entendimentos entre os tribunais pátrios, até o mais neófito em direito percebe que a matéria controvertida está umbilicalmente ligado ao enriquecimento ilícito.

6. A discussão travada nestes autos cinge-se em reformar o v. acórdão recorrido, sob pena de prevalecer em favor do recorrido o desprezível enriquecimento sem causa, cuja conduta está capitulada no art. 884 do atual Código Civil. Isso está claro nas razões recursais!

7. Em apartada síntese o recorrente ajuizou “ação de repetição de indébito” pleiteando fossem-lhe restituídos os valores debitados indevidamente na sua conta, “aplicando-lhes a taxa média de juros para atualização na mesma proporção em que foram debitados”.

8. Ora, a devolução do numerário retirado da conta bancária do recorrente de forma indevida e sem os mesmos parâmetros adotados para recompor o capital inicial, inegavelmente causará o enriquecimento ilícito do recorrido.

9. E aqui não estamos falando de quantias singelas! Muito ao contrário! A diferença de valores, levando-se em conta a aplicação das mesmas taxas utilizadas, é surpreendente, alcançando a cifra de quase R$ … (…)

10. Data venia, mesmo se o recorrente não tivesse indicado o dispositivo infraconstitucional ofendido, o que não é o caso, diga-se de passagem, ainda assim não pairam dúvidas quanto a controvérsia do presente recurso.

11. No bojo tanto do aresto paradigma quanto do recorrido há expressa menção ao art. 964 do Código Civil de 1.916, atual art. 884 e seguintes do diploma civilista de 2.002, como sendo o dispositivo da legislação infraconstitucional ofendido.

12. Portanto, no caso sub judice, inaplicável a Súmula n. 284 do STF, maxima venia.

II. PEDIDOS

13. Ex positis, o agravante REQUER:

a) seja intimado o agravado para, querendo, se manifestar no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.021, §2º e RISTJ, art. 259, §3º);

b) seja o presente agravo interno regimental SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO D. RELATOR MINISTRO … para, caso queira, exercer juízo de retratação (RISTJ, art. 259, §6º);

c) na inocorrência da retratação pelo d. Relator, seja o presente recurso submetido ao Colegiado, na forma do RISTJ, para que seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO REGIMENTAL, para fins de se conhecer do recurso especial avançando no mérito recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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