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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Reconvenção é um procedimento legitimado exclusivamente ao réu para exercer seu direito de ação numa espécie de contra-ataque dentro de processo já iniciado.

– A reconvenção será proposta na peça de contestação para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput).

-É lícito, porém, apresentar reconvenção em peça própria no caso do não oferecimento de contestação (CPC, art. 343, §6º).

– O reconvindo será intimado para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º).

– A revelia do réu na ação principal não o impede de ajuizar reconvenção. Todavia, os fatos relativos à ação principal não poderão ser provados pela via indireta da reconvenção.

– Se a ação for extinta por algum motivo que impeça a análise de mérito ou se o autor desistir, não impedirá o prosseguimento normal da reconvenção (CPC, art. 343, §2º).

– Caso ocorra julgamento antecipado da reconvenção, isso não impedirá o prosseguimento normal da ação principal e vice-versa.

– Novidade trazida pelo CPC (art. 343, §§3º e 4º) o réu pode apresentar reconvenção em face do autor e de terceiro que deverá ser citado, como também, o réu apresentar em litisconsórcio ativo com terceiro, reconvenção em face do autor.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome da empresa, endereço e n. do CNPJ), por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, oferecer RECONVENÇÃO (CPC, art. 343) com pedido de tutela urgência antecipada para determinar o cancelamento dos protestos cumulado com indenização por dano moral (CPC, art. 300) contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1.Esta ação de cobrança se encontra substanciada nas “triplicatas” juntadas às fls. …

2. Em todos estas TRIPLICATAS, já prescritas para fins de execução e SEM ACEITE, constam como endereço do demandado à rua …, bairro …, na cidade de …

3. E foi para este mesmo endereço acima que a reconvinda remeteu os PROTESTOS juntados às fls. …

4. Também, para exatamente este destino, foram ENTREGUES AS MERCADORIAS por meio de transportadora, conforme se infere dos documentos de fls. …

5. Até mesmo nas NOTAS FISCAIS está estampado o endereço de …como local de entrega destas mercadorias, consoante fls. …

6. A parte destacada destas NOTAS FISCAIS, dirigidas ao endereço supra, não foram assinadas ou rubricadas por nenhum sócio, empregado ou preposto da demandada, pelo que se vê das fls. …

7. Data venia, sem motivação lícita a emissão destas triplicatas e a efetivação destes protestos por falta de pagamento, vez que o reconvinte JAMAIS, EM TEMPO ALGUM, NUNCA negociou, adquiriu ou recebeu as mercadorias relacionadas nas notas fiscais granjeadas neste processado junto à reconvinda.

8. Não há o menor indício de que o reconvinte tivesse realizado sequer o pedido das mercadorias relacionadas nas notas fiscais.

9. A reconvinda não demonstrou os requisitos básicos para ensejar a comprovação do negócio jurídico subjacente de compra e venda:

– o pedido de compra;

– a entrega da mercadoria.

10. Nem mesmo para o endereço do reconvinte foram emitidas as TRIPLICATAS ou endereçados os PROTESTOS. Tão pouco as mercadorias foram ENTREGUES na sede da empresa reconvinte, ou, ainda, se tem qualquer ordem ou documento para que se fizessem as entregas em ….

11. A propósito, IMPORTANTE relevar que o reconvinte SEMPRE teve um único endereço DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO: …, o que se comprova pelos documentos de fls. …

Espancando qualquer dúvida, fez-se a juntada de TODAS AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA RÉ, desde o nascedouro da empresa, provando que sempre sua sede foi em …, sem abertura de filial no endereço para o qual “teria” a autora entregue as mercadorias relacionadas nas notas fiscais (vide alterações contratuais apresentadas na contestação).

12. Nunca o reconvinte manteve qualquer filial nos idos de …e … em …, notadamente na rua …

13. Em síntese, a ausência de causa para a emissão das triplicatas e via de consequência os protestos efetivados hão de desaparecer do mundo jurídico, pois:

– não houve negócio subjacente justificador das emissões das triplicatas;

-não houve pedido da compra destas mercadorias;

-não houve o aceite por parte da ré ofertado nas triplicatas;

-não houve protesto válido das triplicatas, visto que os avisos foram remetidos para endereço diverso;

-não houve comprovante de entrega e recebimento destas mercadorias pelo reconvinte.

14. Noutro norte, a ré se trata de uma empresa conceituada na região e em todo o estado de … E, caso tivesse efetivado a compra destes produtos, jamais se furtaria de efetivar o seu pagamento.

15. A natureza causal da duplicata é assegurada pela própria legislação que a instituiu, vindo a pelo a lição do Prof. RUBENS REQUIÃO: “um título formal, circulante, constituindo um saque fundado sobre crédito de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços” (Curso de Direito Comercial, vol. II, p. 437, Forense).

16. Não destoa IVAN DE HUGO SILVA: “a duplicata como título que promana da venda de mercadoria ou da prestação de serviço é essencialmente causal, assim, não pode ser vista com sentido absoluto de autonomia, sendo sempre possível a especulação e diligência para se chegar à veracidade de sua origem, a fim de firmar responsabilidades. A rescisão ou inexistência da venda importa, consequentemente, na ruptura do laço contratual permitidor da expedição da duplicata, passando consequentemente o título emitido a ficar desprovida da causa justificadora de sua origem” (Comentários à Lei das Duplicatas, p. 16, ed. Aide).

17. Assim, evidenciado que (i)o reconvinte não adquiriu da reconvinda as mercadorias elencadas nas notas fiscais, restando ausente a causa para a emissão das triplicatas combatidas; (ii) ausente a demonstração da entrega destas mercadorias ao reconvinte; e (iii) o envio dos protestos para endereço diverso que não o do reconvinte, impõe-se a procedência desta reconvenção.

18. Bom deixar frisado que o reconvinte só não procedeu à sustação dos protestos, pois não teve o conhecimento dos respectivos avisos, pois os mesmos foram remetidos irregularmente para o endereço de …., e não para a sua sede no município de …, o que tornou IMPOSSÍVEL tomar conhecimento daquelas intimações cartoriais.

19. Insta pontuar que a reconvinda tinha pleno conhecimento do endereço correto do reconvinte, tanto que nas notas fiscais constam no seu preâmbulo, com exatidão, o endereço da …

20.Todavia, agindo de maneira incauta e irresponsável, não se dignou de ao menos entrar em contato com a reconvinte para dirimir eventuais dúvidas sobre o negócio, optando por agir com extrema má-fé, ao entregar a mercadoria para endereço diverso, e protestar os títulos neste mesmo endereço.

21. Incompreensível, sob todas as óticas, tanto o envio destas mercadorias para um endereço desconhecido em …., quanto as efetivações dos malsinados protestos para o mesmo local, sabedora a reconvinda da sede da empresa reconvinte, permissa venia.

22. Adverte o Prof. JOÃO ROBERTO PARIZATTO que “o apresentante ficará responsável pelo endereço fornecido, podendo, na hipótese de má-fé, responder por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais (§ 2º do art. 15), não sendo, pois, lícito o fornecimento de endereço errado, justamente para não ser o devedor encontrado e ser o título então protestado. A finalidade da lei não é realizar o protesto, mas sim dar oportunidade para que esse seja pago” (in Nova Lei de Protesto de Títulos de Crédito, ed. Led, 1ª ed., 1997, p. 39 e 40).

23. In casu, a má-fé da reconvinda é manifesta, ao ponto de remeter o protesto para um endereço que não a sede do reconvinte, mesmo tendo PLENO CONHECIMENTO DO SEU ENDEREÇO CORRETO, quer pelas notas fiscais ou ainda pelas certidões da Junta Comercial do Estado de ….

24. E mais. Anteriormente, a reconvinda ajuizou perante o douto Juízo da … Vara de Falências e Concordatas da cidade de …um pedido de falência contra o reconvinte, novamente fornecendo como endereço aquele da rua … em … (doc. n. …).

25. Todavia, o douto juízo falimentar, ao verificar no documento expedido pela …que a sede da empresa era em …, nesta Comarca, DE OFÍCIO, declinou de competência para o juízo de … (doc. n. …).

26. E aqui chegando os autos (cadastrados sob o n. …), foi julgado extinto o processo, diante da inarredável constatação de que os protestos foram tirados irregularmente, remetidos para endereço diverso da sede da reconvinte, nos termos da v. sentença proferida por este juízo transitada em julgado, referendada pelo Ministério Público e confirmada no Tribunal de Justiça de .. (doc. n. …).

27. Por reiteradas vezes o colendo TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS se pronunciou pela ineficácia da duplicata (aqui triplicata) e o cancelamento do protesto ante a inexistência do regular negócio jurídico subjacente, tal como sucede na hipótese sub lide.

Confira-se:

“O negócio jurídico se desconstitui de compra e venda de mercadorias, se não há laço contratual que propiciou a emissão de duplicata, tornando ineficaz este título, já que ausente e desprovido de causa justificadora de sua origem, tornando inexigível relativamente ao sacado. A desconstituição do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias, com ruptura do laço contratual que propiciou a emissão de duplicata, torna ineficaz esse título, já que se tornara desprovida da causa justificadora de sua origem, sendo, portanto, inexigível relativamente à sacada, o que autoriza o cancelamento do protesto.(Apelação Cível n. 268.605.9, 3a Câmara Civil, j. 01-12-98, relatora Juíza JUREMA BRASIL MARINS)

“A duplicata, na condição de título causal, deve ser anulada, quando inexiste negócio subjacente embasando sua emissão”. (Apelação Cível n. 307.500.9, 4a Câmara Civil, j. 17-05-00, relatora Juíza MARIA ELZA)

“A duplicata mercantil emitida sem que se aperfeiçoasse o negócio subjacente é ineficaz em relação ao sacado não aceitante”. (Apelação Cível n. 330.885.8, 2a Câmara Civil, j. 17-04-01, relator Juiz DELMIVAL ALMEIDA CAMPOS)

28. Vogando na esteira único o posicionamento do ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Protesto – Título – Falta de causa – Sustação do protesto e anulação do título. Impõe-se a anulação do título, vez que inexiste negócio subjacente a ampará-lo”.(STJ, 4a Turma, REsp. 115078/BA, rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 22-09-97)

“COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL – DUPLICATA – PROTESTO. A inexistência da transação mercantil subjacente gera a nulidade do título e o cancelamento do protesto”. (STJ, 4a Turma, REsp. 195699/PR, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 08-03-00)

29. Por estes motivos, esteado na forte gama documental, legislação vigente e repositório jurisprudencial, há de ser julgada procedente esta reconvenção, para declarar as anulações das triplicatas relacionadas na exordial do pedido principal de cobrança, provada a inexistência da causa subjacente para as suas emissões, bem como decretar o cancelamento dos protestos efetivados e remetidos seus avisos para um local diverso, que não a sede do reconvinte.

CONDENAÇÃO A TÍTULO REPARATÓRIO DE DANO MORAL

30. O reconvinte só teve conhecimento dos fantasiosos protestos tirados pela reconvinda tão logo foi citado para se defender no prazo exíguo de 24 (vinte e quatro) horas, no pedido de sua falência promovido pela empresa/autora.

31. A atitude de má-fé da reconvinda ao protestar em local diverso e pedir a falência noutro juízo (penalidade máxima de uma empresa que se pretendia impor ao reconvinte) são merecedoras de reprimenda por parte do Poder Judiciário.

32. O dano moral recaído sobre a autora foi inconteste. Seu nome se encontra registrado negativamente nos cadastros nacionais bancários e comerciais por conta desta irresponsabilidade em se protestar uma empresa, remetendo o aviso para local distante e que não seja a sua sede.

33. E neste particular, o Poder Judiciário mineiro foi categórico em não admitir a validade dos protestos noticiados nestes autos, chegando a extinguir o pedido de falência, conforme múltiplos julgados.

34. No direito hodierno, o dano moral tornou um contorno constitucional (art. 5o incisos V e X), em situações idênticas à sub cogitabondo, quando a parte se vê impingida ilegalmente, por meio de atitude representativa da mais absoluta coação, a responder por um processo de falência e mesmo decidido acerca das irregularidades dos protestos, a reconvinda os mantém vivos perante os cartórios de protestos, divulgando negativamente o nome do reconvinte para os meios de comércio do país.

35. O nexo causal (protesto indevido – já admitido pelo Poder Judiciário), por si só, representa a mais aflita lesão à honra da empresa reconvinte e sua reputação perante os rincões desta região.

36. Assim, conforme múltiplas decisões dos tribunais, este douto juízo haverá de impor condenação à reconvinda a título de reparação por dano moral, em importância a ser arbitrada por V. Exa. que não constitua um enriquecimento ilícito da reconvinte, nem um estímulo à reconvinda para prosseguir com este procedimento torpe, data venia.

III.1 – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

CONCESSÃO IN LIMINE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJAM ORDENADOS OS CANCELAMENTOS DOS PROTESTOS (CPC, art. 300, §2º)

NULIDADES DOS PROTESTOS JÁ ADMITIDAS PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO

DESAPARECIMENTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DAS TRIPLICATAS PRESCRITAS

PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS PARA A RECONVINTE

37. A tutela jurisdicional de urgência foi uma das melhores inovações do CPC e destina-se ao provimento prévio do amparo judicante no “transcurso do processo de conhecimento”, com deliberação de cunho satisfativo, incidindo sobre o próprio direito questionado, diferenciando das características básicas da tutela cautelar que centra sua atuação em procedimentos preventivos, com efeitos colaterais em relação ao fundo da controvérsia.

38.Vale lembrar os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência antecipada: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

39. A preocupação com a presteza da prestação jurisdicional tem por escopo evitar que o jurisdicionado seja compelido a suportar os efeitos danosos de uma lide tradicional, sabendo-se que não resta dúvida acerca das evidências e probabilidade do direito, bem como do cabimento de sua postulação. Tal preocupação remonta ao direito romano, tendo existido, naquele ordenamento jurídico, medidas provisórias (interdicta) cuja concessão se apoiava no mero pressuposto de serem verdadeiras as alegações de quem as pedia, oferecendo meios de proteção ao provável titular de um direito lesado, em breve tempo e sem as complicações de um procedimento regular.

40. Constata-se à saciedade que o reconvinte NUNCA teve sua sede ou filial localizada na cidade de …, muito menos no endereço da rua …, para onde foram enviados e remetidos os avisos de protestos relacionados nas fls. …

41. Este mesmo ilustrado Juízo de …repeliu a validade destes protestos (sem, contudo, adentrar ou decretar os seus cancelamentos – em processo de falência descabe reconvenção), extinguindo de plano o pedido de falência, diante da sustentação única de que os protestos de fls. … foram tirados irregularmente, não tendo chegado ao conhecimento do reconvinte, pois remetidos para endereço diverso (vide doc. …).

42. A própria Lei n. 9.492, que trata do PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, dicciona em seu art. 14 que o Tabelião de Protesto “expedirá intimação ao devedor NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO APRESENTANTE DO TÍTULO, DESDE QUE O RECEBIMENTO FIQUE ASSEGURADO E COMPROVADO ATRAVÉS DE PROTOCOLO, AVISO DE RECEPÇÃO (AR) OU DOCUMENTO EQUIVALENTE”.

43. Na specie in judicio, a reconvinda ofereceu propositadamente o endereço errado de … (embora tinha plena consciência do correto endereço do reconvinte), e, aproveitando-se desta circunstância forjada (que a princípio lhe motivou a pedir a falência), agiu deliberadamente para a retirada destes írritos protestos.

44. Está sendo desastroso para o reconvinte, que sempre agiu pontualmente no cumprimento de suas obrigações, a submissão vexatória de ter seu nome protestado por dívida que não contraiu, repercutindo este estado negativo por todos os órgãos de crédito do país.

45. Ademais, os títulos protestados perderam por completo sua LIQUIDEZ E CERTEZA, pois se encontram prescritos, tanto que a cobrança veio pelo rito ordinário e não pela execução. Com isso, sem sentido manter a mora de um título extrajudicial que não está sendo objeto de execução, vez que a mora retomou vida jurídica com a citação do reconvinte para responder pela ação principal de cobrança.

46. Oportuna a lição de …:

Citar doutrinas.

47. Pelos motivos acima alinhavados, presentes as condições necessárias para a concessão da tutela de urgência :elementos que evidenciem a probabilidade do direito (os protestos foram efetivados irregularmente, não constando o endereço correto do protestado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (a injustificada manutenção do registro negativo do nome da empresa reconvinte nos cadastros de crédito), requer, com fulcro no art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada, a ser concedida em favor do reconvinte para determinar o cancelamento dos protestos apresentados por meio dos instrumentos de protestos de fls. …., intimando-se aos respectivos Tabelionatos de Protestos desta decisão, por intermédio de Carta Precatória a ser cumprida na comarca de …

III.2 – PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO

48. Ex positis, o reconvinte requer:

a) com fulcro no art. 300 do CPC, a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, a ser concedida em favor do reconvinte para determinar o cancelamento dos protestos apresentados por meio dos instrumentos de protestos de fls. …., intimando-se aos respectivos Tabelionatos de Protestos desta decisão, por intermédio de Carta Precatória a ser cumprida na comarca de …;

b) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE RECONVENÇÃO, para o decreto da ineficácia de TODAS as triplicatas que instruíram a exordial de fls. …declarando as suas anulações, diante da ausência da causa subjacente, tornando definitivos os cancelamentos dos protestos almejados anteriormente em sede de tutela antecipada de fls. …

b) cumuladamente, seja condenada a reconvinda para indenizar ao reconvinte, a título de dano moral, um valor a ser fixado por V. Exa., considerando as circunstâncias vexatórias que desenvolveram os fatos norteadores desta demanda;

c) a intimação da reconvinda, por meio de seu douto procurador, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (CPC, art. 343, §1º);

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da reconvinda, sob pena de confissão;

e) a intimação do signatário para as vindouras publicações, por meio do endereço do seu escritório, sito à …

Valor da causa: R$ … (…) (nos casos da reconvenção ser proposta sem a apresentação da contestação).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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