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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. TERCEIROS. DESPACHO CITAÇÃO. ADMINISTRATIVO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. TERCEIROS. DESPACHO CITAÇÃO. ADMINISTRATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

(nome), requerido e reconvinte, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por … e …, tomando conhecimento do conteúdo dos embargos de declarações [Id …], vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO Id …

1. Os autores insurgem-se através do recurso de “embargos de declaração” contra o despacho de mero expediente constante no Id … que determinou a “citação” do terceiro reconvindo …

2. Alegaram os embargantes que o d. juízo não poderia ordenar a citação de terceiros para responderem a presente ação, pois se estaria contrariando ao princípio do contraditório e da ampla defesa [CPC, arts. 7º, 9º e 10], invocando, também, que haveriam de ser previamente intimados antes de se proferir o despacho administrativo citatório embargado [CPC, art. 343, § 1º].

3. Data venia, beira à má-fé processual a pretensão veiculada pelos embargantes de declaração, pois não há previsão legal que iniba ao juiz determinar a citação da parte convocada para participar da lide!

4. Ab initio, há de se ressaltar que o demandado reconvinte promoveu reconvenção contra o “terceiro” … como lhe faculta o art. 343, § 3º do CPC, ex legis:

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa:

…omissis…

§ 3º. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro

…omissis…

5. E se sabe que “a reconvenção é como se fosse uma nova ação ajuizada pelo réu contra o autor ou terceiros cuja pretensão própria seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, no momento de responder os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra o autor ou terceiro, dentro do mesmo processo…Na verdade, as partes serão simultaneamente, autor e réu…Em virtude do princípio da economia processual, a reconvenção existe para se evitar o desperdício de tempo em se ajuizar um novo processo que pode ser perfeitamente decidido junto ao que já se encontra em curso…A legislação abre possibilidade de ampliar o polo passivo da reconvenção contra terceiro (§ 3º do art. 343)…a reconvenção ampliativa é expressão da legítima tendência a universalizar a tutela jurisdicional, procurando extrair do processo o máximo do proveito útil que seja capaz de oferecer”.

6. O reconvinte/demandado fundamentou juridicamente e ilustrou com documentos o cabimento e a procedência da reconvenção proposta contra … na contestação [Id … – Págs. … a …].

7. E por ser um terceiro a ser ingresso na lide, ainda sem advogado constituído nos autos, indispensável a citação pessoal e válida do reconvindo … para integrar a relação processual, sob pena de nulidade [CPC, arts. 238, 239 e 242], por oficial de justiça [CPC, art. 246, II].

8. Rogata venia, o despacho ora embargado que ordena a citação do terceiro reconvindo não tem jaez decisório para os ora embargantes, pois se trata de um ato administrativo de impulsionar o processo de natureza eminentemente administrativa, sequer suscetível de ser atacado por qualquer via recursal [CPC, art. 1.001], como há muito entendem sem discrepância a doutrina e jurisprudência pátria.

9. Noutra vértice, a matéria direcionada ao terceiro reconvindo …, com a citação através de Oficial de Justiça, lhe possibilitará dentro do mais amplo espaço probatório próprio do processo ordinário exercer sua própria defesa.

10. E não têm os autores legitimidade processual para “defender” os interesses do reconvindo … ex vi a regra estanque e aplicativa ao caso do art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

11. Outrossim, todas as matérias, inclusive a “segunda reconvenção” [esta sim dirigida aos autores] poderão ser impugnadas através da oportuna intimação dos seus advogados já constituídos nestes autos como prediz o art. 343, § 1º do CPC.

12. Em arremate, os embargantes não trouxeram aos autos nenhuma das hipóteses adequadas para o cabimento dos aclaratórios relacionadas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição ou erro material. Limitaram a dizer o seu inconformismo contra o despacho administrativo da citação do terceiro reconvindo, data venia.

13. Ora, a natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas e, com efeito, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

14. Por isso, haverão de ser REJEITADOS os embargos de declaração estampados no Id ..

II- INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

15. A presente ação de responsabilidade foi distribuída por dependência à ação ordinária de dissolução parcial de sociedade por exclusão de sócio n. … [vide Id …- Pág. …] — doc. n. …

16. Esse d. juízo nos referidos autos de dissolução parcial de sociedade acima,  em decisão fundamentada da lavra da MMa. Juíza, Dra. …, indeferiu a pretendida tutela provisória de urgência para o afastamento do demandado/reconvinte, pois ausentes os requisitos do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, não tendo sido comprovado de forma inequívoca a verossimilhança das alegações e a irreversibilidade do provimento antecipatório, ressaltando V. Exa. naquela oportunidade nos autos em apenso, in litteris:

“… Examinando os autos, verifica-se que a sociedade existe á mais de seis anos e que não houve nenhuma reclamação quanto ao seu funcionamento com o sócio réu. Em momento de crise, com as divergências apresentadas entre os sócios, as imputações de condutas ilícitas e atos de má gestão não podem ser isoladamente consideradas. A meu ver, os documentos apresentados não são suficientes para deferimento da tutela requerida.

A vida da sociedade não se confunde com de seus sócios. Uma intervenção drástica do Poder Judiciário pode comprometer a credibilidade e os negócios operacionais do empreendimento. Nada impede que os alegados prejuízos sejam ressarcidos em perdas e danos após a citação e o respeito ao contraditório. Sopesando o princípio da liberdade econômica e da intervenção mínima do judiciário com os elementos trazidos aos auto, não se verifica a necessidade da urgência pontada para indicar um interventor na empresa.

Portanto, ausente a verossimilhança das alegações, não há como deferir a tutela pretendida”. [doc. n. …]

17. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra o r. decisum que indeferiu a tutela antecipada de afastamento do aqui demandado/reconvinte [AI …], tendo o eminente Des. … INDEFERIDO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E RECEBIDO O RECURSO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, com essas palavras, verbo ad verbum:

… Tenho que a sociedade está em pleno funcionamento e, conforme aduziram os próprios agravantes, em razão da atuação singular do sócio agravado. Afastá-lo arbitrariamente da empresa, neste momento, pode acabar prejudicando o que os agravantes visam aqui proteger …

Nesse passo, tenho que a matéria necessita de maior dilação probatória, onde serão verificadas todas as particularidades, inclusive quanto à veracidade dos fatos alegados. Valendo ressaltar que eventuais prejuízos aos agravantes serão oportunamente objeto de ressarcimento após a observância do contraditório, dada a eminente necessidade de aprofundamento cognitivo.

Ante o exposto fulcrado no princípio da preservação da empresa, que inclusive foi invocado pelos agravantes, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso de instrumento apenas em seu efeito devolutivo”. [doc. n. …]

18. A mencionada ação de dissolução de sociedade foi contestada cumulada com 02 (duas) reconvenções pelo demandado/requerido, alinhada com farta prova documental, evidenciando que não houve a prática de qualquer ilícito por parte do defendente; que a sócia … [ora autora] e o seu pai/sócio de fato … [reconvindo] acompanhavam a administração da sociedade; e as demandas ajuizadas se deram exclusivamente pelas desavenças na venda da sociedade, avaliada por profissional no final do ano passado em aproximadamente R$ … […] sem os imóveis [doc. n. … no Id …].

19. Verifica-se pela leitura das iniciais e das contestações destas 02 demandas [Dissolução Parcial e Responsabilidade] uma completa similitude dos fatos deduzidos pelos contendores [vide contestação cumulada com reconvenção dos presentes autos de Responsabilidade no Id … e relação de documentos acostados no Id …- Págs. …].

20. E nesta oportunidade, não há nos autos qualquer elemento probatório jungido ou minimamente indiciário da prática de ato ilícito causadores de danos materiais que justificasse uma tutela de urgência SATISFATIVA como a reivindicada pelos autores, consistente na constrição de todo o patrimônio do demandado.

21. Nos termos do disposto no art. 300 do CPC, “a concessão de tutela provisória de urgência – de natureza cautelar ou satisfativa – requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. Inexistindo, nos autos, demonstração de risco concreto de que, em caso de procedência da pretensão inicial, possa frustrar-se a efetivação do direito a ser eventualmente reconhecido – referente a obtenção, junto aos Agravados, do valor a que dizem os Agravantes fazerem jus na hipótese acolhimento da pretensão inicial – não é possível a concessão de medida acautelatória consistente no impedimento de modificação, até o julgamento do mérito da demanda, da matrícula do imóvel objeto do contrato, firmado entre as partes, do qual decorre o litígio, a tanto não bastando meros temores subjetivos da parte Autora” [TJMG, AI 1.0000.18.024400-6/001, DJ 29.10.2018].

22. Ademais, “segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A medida de arresto para constrição de bens do réu exige a demonstração de dilapidação de patrimônio e insolvência. No caso dos autos, não há provas contundentes de que o réu esteja dissipando seu patrimônio, sem permanecer com bens que possam garantir eventual futura execução, forçando, assim, um estado de insolvência, razão pela qual não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida” [TJMG, AI 1.0000.18.084028-2/001, DJ 23.10.2018].

23. A moldura fática é idêntica à dos autos apensados. E pelos mesmos fundamentos já adotados por esse d. Juízo, não há tecido legal e prova inconteste de ato ilícito, dano ou ameaça ao direito sub judice, suficiente para uma medida tão drástica como a constrição patrimonial do demandado in limine.

24. Forte no bom direito, há de ser indeferida a tutela provisória de urgência cautelar satisfativa almejada na inicial.

III- PEDIDOS

25. Ex positis, o demandado/reconvinte requer:

a) sejam REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA;

b) seja determinada a imediata expedição do mandado de citação do reconvindo …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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